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CAR revela dados de preservação no Pará

As áreas em verde indicam espaços destinados à preservação da vegetação nativa dentro das propriedades rurais no Pará – Foto: Imagem: Embrapa Territorial

Via: Embrapa

Mais de 23% do território do Estado do Pará é dedicado à preservação da vegetação nativa dentro das propriedades rurais. Na média, 57,6% dos imóveis não são utilizados para atividades econômicas, mas sim destinados à áreas de preservação permanente (APPs), reserva legal (RL), vegetação excedente e hidrografia. O estado ainda é caracterizado por extensas unidades de conservação e terras indígenas que, somadas e descontadas as sobreposições, ocupam mais de 45% do território paraense, cerca de 85,7 milhões de hectares.

Esses números estão em análise realizada pela Embrapa Territorial para a Federação da Agricultura do Estado do Pará (Faepa), com base no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O trabalho foi entregue pelo analista Gustavo Spadotti, do centro de pesquisa, em 30 de maio, com palestra sobre o tema durante o 49º Encontro Ruralista, em Belém, PA.

O Pará está na chamada Amazônia Legal, onde o Código Florestal exige que 80% da propriedade seja reservada para vegetação nativa nas regiões com floresta. Mas o estado também tem áreas de cerrado e de campos gerais, em que a reserva legal pode ser de 35% e 20%, respectivamente. O Código ainda desobriga de recomposição florestal os produtores que abriram áreas anteriormente à publicação da lei, cumprindo as normas vigentes na época.

A assessora técnica da Faepa Eliana Zacca diz que o levantamento da Embrapa comprova o papel do produtor rural paraense como “grande preservador ambiental”. Chama a atenção, contudo, para os desafios da produção agropecuária no estado. “Evidencia-se a necessidade das propriedades rurais localizadas no bioma Amazônia terem maiores níveis de produtividade para serem competitivas, visto que precisam produzir mais em menor extensão de área comparativamente a propriedades localizadas em outras regiões do País”, pontua.

A Embrapa Territorial entregou para a Federação os números de cada um dos 144 municípios paraenses. Para Spadotti, da Embrapa Territorial, de posse dos dados em nível municipal, “os sindicatos que compõem a Faepa têm mais ferramentas para contribuir com o planejamento das administrações públicas locais e auxiliar os próprios agricultores”.

Porto de Moz, Juriti, Augusto Corrêa, Curuça, São Caetano de Odivelas, Magalhães Barata, Aveiro, Maracanã, Almeirim e Oriximiná são os dez municípios com mais área dedicada à preservação dentro das propriedades. Em Porto Moz, essa porção ultrapassa 95,2% da área rural. “Essa situação, por si só, já indica a necessidade de políticas públicas diferenciadas e compensatórias para esses municípios, uma vez que o seu potencial de produção é inibido e limitado”, defende a assessora da Faepa. Na opinião dela, as opções para geração de renda no campo nas localidades com quase toda a área rural dedicada à vegetação nativa, são limitadas. “Uma opção que se revela é a do Ecoturismo, mas, nesse caso, é necessário que o Governo realize a efetiva implantação das Unidades de Conservação já criadas, e promova a implantação da infraestrutura”, pondera.

Vivian Chies (MTb 42.643/SP)
Embrapa Territorial

Contatos para a imprensa
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Telefone: 19 3211-6200

Mais informações sobre o tema
Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC)
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Fonte: Embrapa | www.embrapa.br
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Registro de imóveis, reserva legal e CAR seis anos após ‘novo’ Código Florestal

Via: Jota

Interação entre registro de imóveis e instituto da reserva legal continua intensa após Cadastro Ambiental Rural

Há cerca de seis anos era publicada a Lei Federal nº 12.651/2012, que revogou a Lei Federal nº 4.771/19651 e (re)codificou as normas florestais. O novo Código Florestal alterou substancialmente as regras aplicáveis ao registro (lato sensu) da Reserva Legal florestal, que, historicamente, era feito na matrícula do imóvel da Serventia Registrária competente.

Introduziu-se o Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro eletrônico e centralizador das informações concernentes à Reserva Legal, com o aparente abandono do sistema registral imobiliário.

Dizemos aparente porque o Registro de Imóveis ainda permanece como importante veículo centralizador das informações relativas à Reserva Legal, com reflexos significativos na propriedade imobiliária.

Reserva legal

Todo imóvel rural está sujeito à obrigação de constituição de reserva legal, com a designação de determinado percentual da sua área como de uso perpetuamente limitado para a conservação da vegetação nativa ou para a recomposição de vegetação, caso tenha ocorrido o desmatamento.

Até o advento do atual Código Florestal, a Reserva Legal era considerada constituída com a celebração de termo de compromisso com a autoridade ambiental, cuja publicidade era garantida com a sua averbação na matrícula do respectivo imóvel.

Cadastro Ambiental Rural (CAR)

A partir da vigência do atual Código Florestal, a inscrição da área de Reserva Legal passou a ser realizada no Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para imóveis rurais. A averbação da Reserva Legal na matrícula imobiliária passou, então, a ser facultativa.

Após algumas prorrogações do prazo, a inscrição no CAR deverá ser realizada até 31/05/2018.

Quando da inscrição do imóvel rural no CAR, o interessado deverá identificar o imóvel por meio de planta e memorial descritivo, com a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel.

Além disso, deverá indicar a localização da Reserva Legal dentro do imóvel, exceto nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da Reserva Legal.

Após o procedimento declaratório de inscrição no CAR, as informações prestadas pelo interessado serão apreciadas e aprovadas pelo órgão ambiental estadual competente.

A ausência da inscrição no CAR e as consequências registrais

A ausência de inscrição no CAR dentro do prazo legal impossibilita o interessado de usufruir dos benefícios da regularização ambiental, como o instituto da compensação e a suspensão das sanções administrativas e penais decorrentes de tal ilegalidade.

O interessado também ficará impedido de acessar créditos agrícolas junto a instituições financeiras privadas e públicas e, em tese, estará sujeito às penalidades previstas no Decreto Federal nº 6.514/2008, conforme a tipificação estabelecida pela Lei Federal nº 9.605/2008 (Lei dos Crimes Ambientais), tais como multas e embargos.

No Estado de São Paulo, sem a inscrição no CAR, mesmo antes de sua obrigatoriedade prevista para 31/05/2018, o interessado não poderá promover retificações de registro, desmembramentos, unificações, ou outros atos registrais que acarretem a modificação da figura geodésica dos imóveis. Também não será possível o registro de servidões de passagem sobre imóveis rurais que não tenham sido inscritos no CAR, visto que a faixa da servidão poderia se sobrepor a áreas ambientalmente protegidas.

As referidas restrições presentes nas normas paulistas só não serão aplicadas nas situações em que houver sido celebrado, com o órgão competente, termo de responsabilidade de preservação de Reserva Legal ou outro termo de compromisso relacionado à regularidade ambiental do imóvel.

Programa de Regularização Ambiental (PRA)

Se houver a necessidade de regularização da Reserva Legal juntamente com o CAR, o interessado deverá aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e apresentar o projeto de recomposição de áreas degradadas. Apenas após a homologação desse projeto pelo órgão ambiental é que a localização da Reserva Legal será confirmada.

Vale observar que, no Estado de São Paulo, os efeitos da Lei Estadual nº 15.684/2015, que regula o PRA e os respectivos projetos, foram suspensos por conta de liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2100850-72.2016.8.26.0000, em trâmite perante o órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Conceito de imóvel rural para fins do CAR

O novo Código Florestal não define expressamente o conceito de imóvel rural para fins da espacialização da Reserva Legal.

Na sistemática do Código Florestal anterior, o imóvel rural tinha como referência a matrícula imobiliária, de maneira que o cômputo do percentual do imóvel destinado à área de Reserva Legal era realizado de acordo com os elementos nela constantes.

Segundo a Instrução Normativa 2/2014 do Ministério de Meio Ambiente, que regulamentou o CAR no âmbito nacional, o imóvel rural é definido como o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.

Entende-se, portanto, que, sendo a área do imóvel contígua, este é considerado uno para fins do CAR, ainda que composto por diversas matrículas imobiliárias. Ou seja, é possível a situação em que um CAR contemple diversas matrículas, não sendo obrigatória a coincidência e total identidade entre a matrícula e o CAR.

Publicidade registral imobiliária do número do CAR, da Reserva Legal e da informação de compensação de Reserva Legal

Há uma forte tendência legislativa e jurisprudencial no sentido de valorizar a publicidade de informações ambientais nas matrículas dos imóveis.

O que se defende é que a publicidade das informações ambientais é mais efetiva por meio dos Registros de Imóveis que, além de terem uma função socioambiental, constituem repositório seguro e perene das informações concernentes a imóveis.

Por isso, mesmo após a entrada em vigor do novo Código Florestal a sistemática de averbações de informações ambientais na matrícula imobiliária permanece relevante.

Averbação do número do CAR

No Estado de São Paulo, exceto em situações em que haja a modificação da figura geodésica do imóvel ou para a constituição de servidões de passagem, a averbação do número de inscrição no CAR hoje é facultativa. A partir de 31/05/2018, todavia, a averbação passará a ser obrigatória.

Esta averbação poderá ser feita de ofício pelo Oficial do Registro de Imóveis Paulista, sem cobrança de emolumentos, por ocasião da primeira averbação e por meio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), ainda não implantado.

É preciso salientar que, em recentes decisões, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)2, manifestou entendimento no sentido de que para a averbação não basta a mera inscrição do imóvel rural no CAR3.

O referido Conselho Superior entende ser necessário que, no CAR, haja a identificação da Reserva Legal, com a indicação de sua demarcação e delimitação na planta do imóvel, e em respeito ao percentual mínimo aplicável à região em que o imóvel está localizado.

Por isso, o Oficial de Registro de Imóveis, com fundamento no princípio da legalidade, deve apurar se houve a indicação da localização da Reserva Legal no CAR, impedindo a inscrição registrária quando o CAR não contiver a especialização da área reservada.

Averbação da Reserva Legal

Como mencionado, com o novo Código Florestal a averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel rural passou a ser facultativa.

A Reserva Legal poderá ser averbada em momento posterior ao da inscrição no CAR, quando a sua localização for homologada pela autoridade ambiental estadual competente.

Vale observar que, embora haja um aparente conflito entre a facultatividade da averbação da Reserva Legal no Registro de Imóveis estabelecida pelo Código Florestal e a obrigatoriedade determinada pelos arts. 167, II, n. 22, e 169, da Lei Federal nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), parece-nos que o Código Florestal, como lei especial posterior, deve prevalecer sobre a Lei de Registros Públicos, de caráter procedimental e anterior.

Assim como a averbação do número de inscrição no CAR, a averbação da Reserva Legal florestal poderá ser realizada de ofício pelo Oficial do Registro de Imóveis, também por meio do SREI.

Averbação da informação de compensação de Reserva Legal

Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a respectiva notícia deverá ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos após a homologação ou aprovação do respectivo projeto de recomposição de áreas degradadas pelo órgão ambiental, sobretudo para a validação dos critérios de identidade de área e de bioma.

No Estado de São Paulo, todavia, a norma jurídica que regula o procedimento de aprovação do projeto de recomposição de áreas degradadas (Lei nº 15.684/2015) teve os seus efeitos suspensos por conta de liminar concedida na ADI nº 2100850-72.2016.8.26.0000.

Assim, em tese, hoje não há como se cumprir os requisitos legais para a compensação. E este é o entendimento que vem sendo majoritariamente defendido pelos integrantes do Conselho Superior4. Portanto, a averbação da notícia de compensação de Reserva Legal não tem sido admitida pelos Registros de Imóveis paulistas atualmente.

Considerações finais

Com as breves ponderações feitas acima, é possível concluir que, mesmo após as alterações promovidas pelo Código Florestal, as interações entre o Registro de Imóveis e as informações relativas à Reserva Legal permanecem intensas.

A introdução do CAR mudou a função do Registro de Imóveis frente ao instituto da Reserva Legal, gerando uma nova dinâmica que deve ser observada pelos proprietários e possuidores de imóveis rurais.

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1 Correspondente ao Código Florestal anterior.

2 REsp nº 1.356.207/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Julgamento realizado em 28/04/2015 e acórdão publicado em 07/05/2015.

3 Apelação nº 1000891-63.2015.8.26.0362, de relatoria do Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, Manoel de Queiroz Pereira Calças. Julgamento realizado em 02/06/2016 e acórdão publicado em 21/06/2016.

4 Apelação nº 1015407-59.2016.8.26.0037, de relatoria do Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, Manoel de Queiroz Pereira Calças. Julgamento realizado em 28/11/2017 e acórdão publicado em 14/12/2017.

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Vilmar Lima Carreiro Filho – advogado especializado em agronegócios e direito imobiliário do Stocche Forbes Advogados.
Alexandre Laizo Clápis – sócio da área imobiliária do Stocche Forbes Advogados.

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Fonte: Jota | www.jota.info
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Meio Ambiente aprova mudança de critérios para compensação da reserva legal

Via: Agência Câmara Notícias

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 5262/16, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que estabelece novos critérios para a compensação da reserva legal.

A compensação é uma das alternativas de regularizar a situação do proprietário de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de reserva legal. As outras opções previstas no Código Florestal (Lei 12.651/12) são recompor a reserva ou permitir a regeneração natural da vegetação na área.

Hoje, o código prevê que a compensação da reserva legal pode ser feita em áreas que obedeçam os seguintes critérios: ser equivalente em extensão à área da reserva legal a ser compensada; estar localizada no mesmo bioma da área de reserva legal a ser compensada; se fora do estado, estar localizada em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos estados.

O projeto altera esses critérios prevendo que a compensação da reserva legal poderá ser feita em áreas que: sejam equivalentes em importância ecológica e em extensão à reserva legal a ser compensada; e sejam localizadas na mesma microbacia hidrográfica da reserva legal a ser compensada.

Pelo texto original, a área de compensação deveria pertencer ao mesmo ecossistema da área de reserva. Para Tatto, o termo ecossistema não favorece uma delimitação precisa no campo, como o termo bioma, por exemplo (mapeado pelo IBGE), o que pode gerar dificuldades quando da aplicação da lei.

Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma microbacia hidrográfica, o órgão ambiental competente deverá aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade e a área eleita para a compensação. A área deverá estar, nesse caso, localizada na mesma bacia hidrográfica, bem como em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos estados, atendendo, quando existir, o disposto no Plano de Bacia Hidrográfica.

Compensação sem sentido

Para o relator na comissão, deputado Nilto Tatto (PT-SP), “não faz nenhum sentido” permitir que a reserva legal de uma propriedade possa ser alocada a centenas ou milhares de quilômetros de distância. “A reserva legal deve estar equilibradamente distribuída em todas as microbacias do país”, afirmou.

Tatto afirmou que a única justificativa para se admitir essa possibilidade é monetária. “Obedece a uma visão de curto prazo, que desconsidera o prejuízo causado pela falta de vegetação nativa para o empreendimento agropecuário e para toda a economia do País.”

Tramitação

Em dezembro de 2016, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou o texto. Por ter recebido pareceres divergentes em comissões de mérito, o projeto perdeu seu caráter conclusivo e será analisado pelo Plenário. Antes disso, a proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-5262/2016

Fonte: Agência Câmara Notícias | www2.camara.leg.br
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Agrimensor tem “trabalho para 200 anos”

Agrimensura é a área responsável por fazer os levantamentos territoriais e as medições de um local que será demarcado ou receberá alguma construção

Engenheiro responsável pela medição e marcação de áreas é importante para regularização fundiária no país

“Tem trabalho para uns 200 anos.” É desta forma que Francisco Sales responde quando perguntado sobre o mercado de trabalho para a profissão de engenheiro agrimensor. A frase, ele diz ter ouvido em 1992, mas passou a usar porque define bem o mercado para esses profissionais.

O trabalho do agrimensor, muitas vezes, pode passar despercebido, mas é necessário para viabilizar obras, construções e até mesmo a regularização fundiária de uma localidade. E quando se fala em regularização fundiária, é possível ter uma ideia do tamanho do serviço. Segundo Francisco Sales, há regiões do Brasil em que municípios inteiros estão sobre terras devolutas.

“O Brasil ainda não tem uma definição dominial das suas terras. Há Estados em que há alguma coisa, mas tem casos em que o proprietário não sabe que é dono. Isso cria uma insegurança jurídica nessa terra”, explica Sales, que preside a Associação Profissional dos Engenheiros Agrimensores do Estado de São Paulo. Para ele, “não há uma política efetiva, seja federal, estadual ou municipal que possa resolver” os conflitos fundiários.

Ramo específico da engenharia, a agrimensura tem como peculiaridade estar associada a todos os outros. É a área responsável por fazer os levantamentos territoriais e as medições de um local que será demarcado ou receberá alguma construção. E isso vale para qualquer área, seja urbana ou rural. As medições podem ser feitas usando topografia, imagens de satélite ou GPS, em que se busca determinar com precisão os marcos de um terreno.

No Brasil, existem, atualmente 5,247 mil profissionais da área registrados, de acordo com o sistema Confea/Crea, entidade que reúne os engenheiros do país. A maior parte desses agrimensores está no Sudeste (3,34 mil). Depois aparecem Nordeste (1,017 mil), Sul (554), Centro-Oeste (311) e Norte (35). O Estado com o maior número de profissionais registrados é Minas Gerais, com 1,827 mil.

A maior demanda pelo trabalho dos agrimensores atualmente, diz Francisco Sales, está na zona urbana, principalmente em função de zoneamentos e planos diretores municipais. “As cidades brasileiras não têm um cadastro confiável”, afirma Sales.

Nas áreas rurais, houve um aumento da procura pelos serviços a partir da lei 10.267 de 2001, que modificou normas de registro de propriedade rural. Agora, com o novo Código Florestal e as necessidades do Cadastro Ambiental Rural (CAR), como demarcar Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal, surgiu uma demanda adicional, diz Francisco Sales.

Cadastro ambiental

“O agrimensor apura o tamanho da propriedade, suas benfeitorias, as áreas de reserva legal que precisam ser declaradas. A partir das informações que ele levanta é preenchido o cadastro. O CAR não trouxe uma revolução, mas é uma demanda a mais”, diz o engenheiro agrimensor.

Previsto no Código Florestal, o CAR é o primeiro passo para a regularização ambiental das propriedades rurais. O prazo para fornecimento das informações termina dia 5 de maio, podendo ser prorrogado por mais um ano. A partir dos dados, o proprietário rural será incluído no Programa de Recuperação Ambiental (PRA), em que deve recompor as áreas de preservação de acordo com a lei.

Fonte: Globo Rural | www.revistagloborural.globo.com
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Prazo para aderir ao Cadastro Ambiental Rural acaba dia 5 de maio

A partir desta data, instituições financeiras que oferecem crédito a produtores rurais passarão a exigir o comprovante do CAR

Todos os proprietários de imóveis rurais e posseiros que queiram estar em dia com a lei e acessar linhas de crédito rural devem fazer a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) até o dia 5 de maio por meio do endereço eletrônico www.car.gov.br. Acesse a cartilha com orientações básicas sobre o registro.

O CAR foi eixo do debate “CAR: embate, entrave, metas e reflexos da regularização fundiária”, na última sexta-feira (20), na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado intitulado.

O diretor de Fomento e Inclusão do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Raimundo Deusdará, um dos participantes do debate, destacou que o recibo emitido ao proprietário ou posseiro após a conclusão do cadastro tem função apenas para regularização ambiental.

“O CAR é um registro com informações a respeito das características ambientais do imóvel, não vale como documento fundiário”, afirmou Deusdará.

Segundo informações do Ministério do Meio Ambiente, até o dia 9 deste mês de março, o Brasil tinha uma área cadastrada de 140,5 milhões de hectares, de um total de 371,8 milhões de hectares do território nacional.

O número de imóveis cadastrados era de 616,2 mil, sendo 206,1 mil da região Norte, 13,3 mil da região Nordeste, 139,3 mil do Sudeste, 97, 3 mil do Sul e 66,5 mil do Centro-Oeste, além dos 93,4 mil de assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Perda de acesso a financiamentos

As instituições financeiras que oferecem linhas de crédito a produtores rurais passarão a exigir, a partir de 5 de maio, o comprovante do CAR.

“Quem não fizer o cadastro perderá o acesso a financiamentos, além de ficar ilegal”, acrescentou Deusdará, que ao final da audiência pública respondeu a perguntas de espectadores da TV Senado sobre o cadastro.

Após a conclusão do CAR, quem tiver passivo ambiental, ou seja, área de reserva legal ou preservação permanente a ser recuperada, terá um prazo máximo de 20 anos para fazê-lo, segundo estipula o Programa de Recuperação Ambiental (PRA).

“O prazo exato será definido pelo proprietário ou posseiro rural num termo de compromisso junto ao órgão ambiental”, explicou Deusdará.

Também participaram da audiência pública o senador Acyr Gurgacz (PDT-RO); Marco Olívio, representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); Marco Aurélio Pavarino, do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); Sidney Medeiros, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa); Rodrigo Justus, da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); e Carlos Eduardo Sturm, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

CAR

CAR

O CAR é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais criado pela Lei 12.651/12 (Novo Código Florestal). O objetivo é formar uma base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para o planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. O prazo para envio do CAR pela internet se encerra no dia 5 de maio.

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) formou, com o apoio da Universidade Federal de Lavras, 31 mil pessoas pelo curso de capacitação do CAR (CapCAR), além de outros 10 mil agentes públicos em prefeituras pelo Brasil, ao longo de 2014 e início de 2015.

O cadastro é autodeclaratório (nos moldes do imposto de renda) e totalmente gratuito. Aqueles que têm dificuldade de acesso à internet ou quaisquer outras dúvidas podem pedir auxílio à secretaria de Meio Ambiente da sua cidade ou junto a sindicatos, associações e demais órgãos representativos de classe.

Fonte: Portal Brasil | www.brasil.gov.br
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Guia de Boas Práticas: Em quais situações é obrigatório o georreferenciamento da propriedade rural?

A Lei 10.267/2001, que alterou a Lei 6.051/73 (Lei dos Registros Públicos) tornou obrigatório o georreferenciamento do imóvel na escritura para alteração nas matrículas em casos de mudança na titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento, remembramento, retificação de área, reserva legal, reserva particular do patrimônio natural (RPPN) e alterações relativas a aspectos ambientais. O georreferenciamento é importante para que se saiba quais áreas devem ser conservadas ou recuperadas com a vegetação nativa, para que nascentes, córregos e rios não desapareçam.

Fonte: Globo Rural | www.revistagloborural.globo.com
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O que são Cotas de Reserva Ambiental (CRAs)

As Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) são títulos que representam de uma área de cobertura vegetação natural em uma propriedade que podem ser usados para compensar a falta de Reserva Legal em uma outra. Cada cota corresponde a 1 hectare (ha) e elas podem ser criadas por proprietários rurais que tenham excesso de reserva legal para que negociem com produtores com menos área de reserva que o mínimo exigido.

O Código Florestal Brasileiro exige que todas as propriedades rurais, em território nacional, mantenham uma porcentagem da área com cobertura de vegetação nativa. Esta Reserva Legal pode variar entre 20% a 80% da propriedade, conforme o bioma e a região em que se localize o imóvel.

As propriedades rurais que não atendem aos percentuais acima estão em déficit de reserva legal e precisam ser regularizadas. Estudos estimam que, em todo o país, este déficit é de, pelo menos, 174 mil km² (ou 17.400.000 ha) de reserva legal. A área é quase do tamanho do estado do Paraná e deve ser regularizada a partir das regras em vigor no Código: os produtores que desmataram àreas naturais antes de julho de 2008, além das opções de recompor a área por meio de plantio de mudas ou de regenerar a vegetação natural, também podem compensá-las monetariamente. Essa compensação de reserva legal é feita por meio das Cotas de Reserva Ambiental.

Elas foram introduzidas na legislação brasileira pelo Código Florestal de 1965 e mantidas no de 2012. As cotas são consideradas uma resposta inteligente na resolução do enorme passivo ambiental brasileiro, já que possibilitam a criação de um mercado promissor de ativos ambientais, de compra e venda de CRAs. As cotas podem ser vendidas para aqueles que precisam compensar a Reserva Legal, sendo assim uma fonte de renda extra para quem as cria e vende.

Importante ressaltar que as CRAs dão direito apenas à regularização do passivo ambiental de quem compra. A responsabilidade pela manutenção da vegetação nativa, assim como a propriedade da terra, continua a ser do vendedor.

Para que as trocas comerciais ocorram, no entanto, produtores rurais aguardam a regulamentação das CRAs por parte do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Embora haja a previsão legal, ainda faltam regras que definam num ambito nacional o procedimento. Outro pré-requisito previsto no Código para a criação de CRAs é que as propriedades rurais tenham feito seu Cadastro Ambiental Rural (CAR), ainda não implementado por completo em todo o país.

Apesar destes obstáculos, já há um mercado de compra e venda de cotas de reserva legal. Por exemplo, a Bolsa Verde do Rio de janeiro (BVRio) criou uma bolsa de valores ambientais que possibilita, através de operações de mercado, produtores e proprietários rurais ganhem dinheiro com a preservação da vegetação nativa de seus imóveis. A comercialização das CRAs é feita por meio de contratos onde o vendedor se compromete a criar as CRAs e entregá-las ao comprador mediante o pagamento, a ser realizado na entrega das CRAs, de um preço previamente acordado entre as partes.

Fonte: O Eco | www.oeco.org.br
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O que é o Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Com o objetivo de auxiliar a Administração Pública no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais, a lei 12.651/2012 no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, criou o Cadastro Ambiental Rural ou CAR. Trata-se de um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito (pantanais e planícies pantaneiras) e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.

O CAR é uma base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. Embora caiba a cada Estado, através de seus órgãos ambientais, estabelecer o CAR, oDecreto nº 7.830/2012 criou o Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR, que integrará o CAR de todas as Unidades da Federação, além de regulamentar o CAR.

Desta forma, os órgãos ambientais estaduais deverão disponibilizar na Internet o programa para inscrição no CAR, que também servirá à consulta e acompanhamento da situação de regularização ambiental dos imóveis rurais pelos próprios proprietários. Nos estados que ainda não possuem este sistema, e apenas para estes casos, o proprietários rurais deverão se utilizar do Módulo de Cadastro Ambiental Rural, disponibilizado pelo MMA/IBAMA na página www.car.gov.br.

Na inscrição do imóvel no CAR será exigido do proprietário ou possuidor: (1) a sua identificação; (2) a comprovação da propriedade ou da posse e (3) a identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo contendo a indicação das coordenadas geográficas, e informar, se houver, a localização de áreas protegidas (remanescentes de vegetação nativa, Áreas de Preservação Permanente, Áreas de Uso Restrito, áreas consolidadas e Reserva Legal).

Fonte:  eco

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O que são Áreas Embargadas

O manejo irregular de ambientes naturais pode causar danos irreparáveis à fauna e flora, especialmente em biomas protegidos exatamente por suas características únicas. O desmatamento não autorizado, a caça sem licença, a poluição danosa ao ambiente e à saúde humana são violações que não são solucionadas apenas com a aplicação de multas aos infratores. Importante lembrar que, mais que penalizar, o objetivo do administração pública é a proteção do meio ambiente.

Desta forma, vem o embargo como uma sanção aplicada pela Administração, através do órgão ambiental, que tem por objetivo propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, quando ocorre em áreas de proteção permanente (APP), matas nativas ou em áreas de reserva legal. Além de uma penalidade, o embargo também é medida preventiva a ser aplicada pelo agente do órgão ambiental, com os mesmos fins. Em ambos os casos, penalidade ou prevenção, deve se restringir exclusivamente ao local onde foi verificada a prática do ilícito.

Como todo processo administrativo, aos autuados cabe uma ampla defesa. Assim como cabe ao órgão ambiental embasar seu auto de infração com todas as provas possíveis (laudos, fotografias, dados de localização e afins), será responsabilidade do autuado comprovar todas as suas alegações de defesa.

O fim do embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do infrator, de documentação que regularize a obra ou atividade. Em outros casos, até que área lesada possa se recuperar naturalmente, por completo. A área desmatada, por exemplo, ficará sem atividade alguma, aguardando a regeneração natural, que ocorre dentro de muitos anos.

A base legal que rege as infrações e penalidades referentes ao meio ambiente na esfera da Administração, é oDecreto nº 6514/2008. Ali, no art. 3º, VII , vê-se que a medida do embargo não se limita ao impedimento de uso da área, mas também pode ser aplicada na forma de impedimento de atividade danosa.

No caso de descumprimento total ou parcial do embargo, cabe ao órgão ambiental a aplicação cumulativa das penalidades de suspensão da atividade que originou a infração e da venda de produtos ou subprodutos criados ou produzidos na área objeto do embargo infringido; e cancelamento de registros, licenças ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização. Além disto, ainda poderá ser multado em quantia que variará entre R$10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Hoje, a maior parte dos embargos à áreas irregulares é realizado pelo IBAMA. O órgão disponibiliza, através do site SISCOM, o acompanhamento dos processos de embargos e autuações ambientais.

Fonte: ECO 

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Áreas de Preservação Permanente Urbanas

As Áreas de Preservação Permanente foram instituídas pelo Código Florestal (Lei nº 4.771 de 1965 e alterações posteriores) e consistem em espaços territoriais legalmente protegidos, ambientalmente frágeis e vulneráveis, podendo ser públicas ou privadas, urbanas ou rurais, cobertas ou não por vegetação nativa.

Entre as diversas funções ou serviços ambientais prestados pelas APP em meio urbano, vale mencionar:

  • a proteção do solo prevenindo a ocorrência de desastres associados ao uso e ocupação inadequados de encostas e topos de morro;
  • a proteção dos corpos d’água, evitando enchentes, poluição das águas e assoreamento dos rios;
  • a manutenção da permeabilidade do solo e do regime hídrico, prevenindo contra inundações e enxurradas, colaborando com a recarga de aquíferos e evitando o comprometimento do abastecimento público de água em qualidade e em quantidade;
  • a função ecológica de refúgio para a fauna e de corredores ecológicos que facilitam o fluxo gênico de fauna e flora, especialmente entre áreas verdes situadas no perímetro urbano e nas suas proximidades,
  • a atenuação de desequilíbrios climáticos intra-urbanos, tais como o excesso de aridez, o desconforto térmico e ambiental e o efeito “ilha de calor”.

A manutenção das APP em meio urbano possibilita a valorização da paisagem e do patrimônio natural e construído (de valor ecológico, histórico, cultural, paisagístico e turístico). Esses espaços exercem, do mesmo modo, funções sociais e educativas relacionadas com a oferta de campos esportivos, áreas de lazer e recreação, oportunidades de encontro, contato com os elementos da natureza e educação ambiental (voltada para a sua conservação), proporcionando uma maior qualidade de vida às populações urbanas, que representam 84,4% da população do país.

Os efeitos indesejáveis do processo de urbanização sem planejamento, como a ocupação irregular e o uso indevido dessas áreas, tende a reduzi-las e degradá-las cada vez mais. Isso causa graves problemas nas cidades e exige um forte empenho no incremento e aperfeiçoamento de políticas ambientais urbanas voltadas à recuperação, manutenção, monitoramento e fiscalização das APP nas cidades, tais como:

  • articulação de estados e municípios para a criação de um sistema integrado de gestão de Áreas de Preservação Permanente urbanas, incluindo seu mapeamento, fiscalização, recuperação e monitoramento;
  • apoio a novos modelos de gestão de APP urbanas, com participação das comunidades e parcerias com entidades da sociedade civil;
  • definição de normas para a instalação de atividades de esporte, lazer, cultura e convívio da população, compatíveis com a função ambiental dessas áreas;

Além disso, a Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano contratou a Universidade de Brasília para fazer o levantamento, em 700 municípios brasileiros, do percentual de áreas verdes e dos corpos d’água existentes nas áreas efetivamente urbanizadas e no seu entorno imediato, onde são exercidas as maiores pressões do processo de expansão urbana. O estudo visa conhecer a proporção de área urbanizada coberta por vegetação e o estado de conservação das APP em suas faixas marginais. A partir do conhecimento dessa realidade será possível subsidiar: a formulação de normas e parâmetros legais sobre o tema; o monitoramento e a definição de ações e estratégias da política ambiental urbana; os processos de decisão a fim de preservar as APP e evitar a sua ocupação inadequada; o apoio aos programas de prevenção de desastres; a avaliação de potencialidades e necessidades na recuperação e preservação das APP situadas em áreas efetivamente urbanizadas e de expansão urbana.

Fonte: Ministério do Meio Ambiente

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