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CAR revela dados de preservação no Pará

As áreas em verde indicam espaços destinados à preservação da vegetação nativa dentro das propriedades rurais no Pará – Foto: Imagem: Embrapa Territorial

Via: Embrapa

Mais de 23% do território do Estado do Pará é dedicado à preservação da vegetação nativa dentro das propriedades rurais. Na média, 57,6% dos imóveis não são utilizados para atividades econômicas, mas sim destinados à áreas de preservação permanente (APPs), reserva legal (RL), vegetação excedente e hidrografia. O estado ainda é caracterizado por extensas unidades de conservação e terras indígenas que, somadas e descontadas as sobreposições, ocupam mais de 45% do território paraense, cerca de 85,7 milhões de hectares.

Esses números estão em análise realizada pela Embrapa Territorial para a Federação da Agricultura do Estado do Pará (Faepa), com base no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O trabalho foi entregue pelo analista Gustavo Spadotti, do centro de pesquisa, em 30 de maio, com palestra sobre o tema durante o 49º Encontro Ruralista, em Belém, PA.

O Pará está na chamada Amazônia Legal, onde o Código Florestal exige que 80% da propriedade seja reservada para vegetação nativa nas regiões com floresta. Mas o estado também tem áreas de cerrado e de campos gerais, em que a reserva legal pode ser de 35% e 20%, respectivamente. O Código ainda desobriga de recomposição florestal os produtores que abriram áreas anteriormente à publicação da lei, cumprindo as normas vigentes na época.

A assessora técnica da Faepa Eliana Zacca diz que o levantamento da Embrapa comprova o papel do produtor rural paraense como “grande preservador ambiental”. Chama a atenção, contudo, para os desafios da produção agropecuária no estado. “Evidencia-se a necessidade das propriedades rurais localizadas no bioma Amazônia terem maiores níveis de produtividade para serem competitivas, visto que precisam produzir mais em menor extensão de área comparativamente a propriedades localizadas em outras regiões do País”, pontua.

A Embrapa Territorial entregou para a Federação os números de cada um dos 144 municípios paraenses. Para Spadotti, da Embrapa Territorial, de posse dos dados em nível municipal, “os sindicatos que compõem a Faepa têm mais ferramentas para contribuir com o planejamento das administrações públicas locais e auxiliar os próprios agricultores”.

Porto de Moz, Juriti, Augusto Corrêa, Curuça, São Caetano de Odivelas, Magalhães Barata, Aveiro, Maracanã, Almeirim e Oriximiná são os dez municípios com mais área dedicada à preservação dentro das propriedades. Em Porto Moz, essa porção ultrapassa 95,2% da área rural. “Essa situação, por si só, já indica a necessidade de políticas públicas diferenciadas e compensatórias para esses municípios, uma vez que o seu potencial de produção é inibido e limitado”, defende a assessora da Faepa. Na opinião dela, as opções para geração de renda no campo nas localidades com quase toda a área rural dedicada à vegetação nativa, são limitadas. “Uma opção que se revela é a do Ecoturismo, mas, nesse caso, é necessário que o Governo realize a efetiva implantação das Unidades de Conservação já criadas, e promova a implantação da infraestrutura”, pondera.

Vivian Chies (MTb 42.643/SP)
Embrapa Territorial

Contatos para a imprensa
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Telefone: 19 3211-6200

Mais informações sobre o tema
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Fonte: Embrapa | www.embrapa.br
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Registro de imóveis, reserva legal e CAR seis anos após ‘novo’ Código Florestal

Via: Jota

Interação entre registro de imóveis e instituto da reserva legal continua intensa após Cadastro Ambiental Rural

Há cerca de seis anos era publicada a Lei Federal nº 12.651/2012, que revogou a Lei Federal nº 4.771/19651 e (re)codificou as normas florestais. O novo Código Florestal alterou substancialmente as regras aplicáveis ao registro (lato sensu) da Reserva Legal florestal, que, historicamente, era feito na matrícula do imóvel da Serventia Registrária competente.

Introduziu-se o Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro eletrônico e centralizador das informações concernentes à Reserva Legal, com o aparente abandono do sistema registral imobiliário.

Dizemos aparente porque o Registro de Imóveis ainda permanece como importante veículo centralizador das informações relativas à Reserva Legal, com reflexos significativos na propriedade imobiliária.

Reserva legal

Todo imóvel rural está sujeito à obrigação de constituição de reserva legal, com a designação de determinado percentual da sua área como de uso perpetuamente limitado para a conservação da vegetação nativa ou para a recomposição de vegetação, caso tenha ocorrido o desmatamento.

Até o advento do atual Código Florestal, a Reserva Legal era considerada constituída com a celebração de termo de compromisso com a autoridade ambiental, cuja publicidade era garantida com a sua averbação na matrícula do respectivo imóvel.

Cadastro Ambiental Rural (CAR)

A partir da vigência do atual Código Florestal, a inscrição da área de Reserva Legal passou a ser realizada no Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para imóveis rurais. A averbação da Reserva Legal na matrícula imobiliária passou, então, a ser facultativa.

Após algumas prorrogações do prazo, a inscrição no CAR deverá ser realizada até 31/05/2018.

Quando da inscrição do imóvel rural no CAR, o interessado deverá identificar o imóvel por meio de planta e memorial descritivo, com a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel.

Além disso, deverá indicar a localização da Reserva Legal dentro do imóvel, exceto nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da Reserva Legal.

Após o procedimento declaratório de inscrição no CAR, as informações prestadas pelo interessado serão apreciadas e aprovadas pelo órgão ambiental estadual competente.

A ausência da inscrição no CAR e as consequências registrais

A ausência de inscrição no CAR dentro do prazo legal impossibilita o interessado de usufruir dos benefícios da regularização ambiental, como o instituto da compensação e a suspensão das sanções administrativas e penais decorrentes de tal ilegalidade.

O interessado também ficará impedido de acessar créditos agrícolas junto a instituições financeiras privadas e públicas e, em tese, estará sujeito às penalidades previstas no Decreto Federal nº 6.514/2008, conforme a tipificação estabelecida pela Lei Federal nº 9.605/2008 (Lei dos Crimes Ambientais), tais como multas e embargos.

No Estado de São Paulo, sem a inscrição no CAR, mesmo antes de sua obrigatoriedade prevista para 31/05/2018, o interessado não poderá promover retificações de registro, desmembramentos, unificações, ou outros atos registrais que acarretem a modificação da figura geodésica dos imóveis. Também não será possível o registro de servidões de passagem sobre imóveis rurais que não tenham sido inscritos no CAR, visto que a faixa da servidão poderia se sobrepor a áreas ambientalmente protegidas.

As referidas restrições presentes nas normas paulistas só não serão aplicadas nas situações em que houver sido celebrado, com o órgão competente, termo de responsabilidade de preservação de Reserva Legal ou outro termo de compromisso relacionado à regularidade ambiental do imóvel.

Programa de Regularização Ambiental (PRA)

Se houver a necessidade de regularização da Reserva Legal juntamente com o CAR, o interessado deverá aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e apresentar o projeto de recomposição de áreas degradadas. Apenas após a homologação desse projeto pelo órgão ambiental é que a localização da Reserva Legal será confirmada.

Vale observar que, no Estado de São Paulo, os efeitos da Lei Estadual nº 15.684/2015, que regula o PRA e os respectivos projetos, foram suspensos por conta de liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2100850-72.2016.8.26.0000, em trâmite perante o órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Conceito de imóvel rural para fins do CAR

O novo Código Florestal não define expressamente o conceito de imóvel rural para fins da espacialização da Reserva Legal.

Na sistemática do Código Florestal anterior, o imóvel rural tinha como referência a matrícula imobiliária, de maneira que o cômputo do percentual do imóvel destinado à área de Reserva Legal era realizado de acordo com os elementos nela constantes.

Segundo a Instrução Normativa 2/2014 do Ministério de Meio Ambiente, que regulamentou o CAR no âmbito nacional, o imóvel rural é definido como o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.

Entende-se, portanto, que, sendo a área do imóvel contígua, este é considerado uno para fins do CAR, ainda que composto por diversas matrículas imobiliárias. Ou seja, é possível a situação em que um CAR contemple diversas matrículas, não sendo obrigatória a coincidência e total identidade entre a matrícula e o CAR.

Publicidade registral imobiliária do número do CAR, da Reserva Legal e da informação de compensação de Reserva Legal

Há uma forte tendência legislativa e jurisprudencial no sentido de valorizar a publicidade de informações ambientais nas matrículas dos imóveis.

O que se defende é que a publicidade das informações ambientais é mais efetiva por meio dos Registros de Imóveis que, além de terem uma função socioambiental, constituem repositório seguro e perene das informações concernentes a imóveis.

Por isso, mesmo após a entrada em vigor do novo Código Florestal a sistemática de averbações de informações ambientais na matrícula imobiliária permanece relevante.

Averbação do número do CAR

No Estado de São Paulo, exceto em situações em que haja a modificação da figura geodésica do imóvel ou para a constituição de servidões de passagem, a averbação do número de inscrição no CAR hoje é facultativa. A partir de 31/05/2018, todavia, a averbação passará a ser obrigatória.

Esta averbação poderá ser feita de ofício pelo Oficial do Registro de Imóveis Paulista, sem cobrança de emolumentos, por ocasião da primeira averbação e por meio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), ainda não implantado.

É preciso salientar que, em recentes decisões, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)2, manifestou entendimento no sentido de que para a averbação não basta a mera inscrição do imóvel rural no CAR3.

O referido Conselho Superior entende ser necessário que, no CAR, haja a identificação da Reserva Legal, com a indicação de sua demarcação e delimitação na planta do imóvel, e em respeito ao percentual mínimo aplicável à região em que o imóvel está localizado.

Por isso, o Oficial de Registro de Imóveis, com fundamento no princípio da legalidade, deve apurar se houve a indicação da localização da Reserva Legal no CAR, impedindo a inscrição registrária quando o CAR não contiver a especialização da área reservada.

Averbação da Reserva Legal

Como mencionado, com o novo Código Florestal a averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel rural passou a ser facultativa.

A Reserva Legal poderá ser averbada em momento posterior ao da inscrição no CAR, quando a sua localização for homologada pela autoridade ambiental estadual competente.

Vale observar que, embora haja um aparente conflito entre a facultatividade da averbação da Reserva Legal no Registro de Imóveis estabelecida pelo Código Florestal e a obrigatoriedade determinada pelos arts. 167, II, n. 22, e 169, da Lei Federal nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), parece-nos que o Código Florestal, como lei especial posterior, deve prevalecer sobre a Lei de Registros Públicos, de caráter procedimental e anterior.

Assim como a averbação do número de inscrição no CAR, a averbação da Reserva Legal florestal poderá ser realizada de ofício pelo Oficial do Registro de Imóveis, também por meio do SREI.

Averbação da informação de compensação de Reserva Legal

Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a respectiva notícia deverá ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos após a homologação ou aprovação do respectivo projeto de recomposição de áreas degradadas pelo órgão ambiental, sobretudo para a validação dos critérios de identidade de área e de bioma.

No Estado de São Paulo, todavia, a norma jurídica que regula o procedimento de aprovação do projeto de recomposição de áreas degradadas (Lei nº 15.684/2015) teve os seus efeitos suspensos por conta de liminar concedida na ADI nº 2100850-72.2016.8.26.0000.

Assim, em tese, hoje não há como se cumprir os requisitos legais para a compensação. E este é o entendimento que vem sendo majoritariamente defendido pelos integrantes do Conselho Superior4. Portanto, a averbação da notícia de compensação de Reserva Legal não tem sido admitida pelos Registros de Imóveis paulistas atualmente.

Considerações finais

Com as breves ponderações feitas acima, é possível concluir que, mesmo após as alterações promovidas pelo Código Florestal, as interações entre o Registro de Imóveis e as informações relativas à Reserva Legal permanecem intensas.

A introdução do CAR mudou a função do Registro de Imóveis frente ao instituto da Reserva Legal, gerando uma nova dinâmica que deve ser observada pelos proprietários e possuidores de imóveis rurais.

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1 Correspondente ao Código Florestal anterior.

2 REsp nº 1.356.207/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Julgamento realizado em 28/04/2015 e acórdão publicado em 07/05/2015.

3 Apelação nº 1000891-63.2015.8.26.0362, de relatoria do Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, Manoel de Queiroz Pereira Calças. Julgamento realizado em 02/06/2016 e acórdão publicado em 21/06/2016.

4 Apelação nº 1015407-59.2016.8.26.0037, de relatoria do Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, Manoel de Queiroz Pereira Calças. Julgamento realizado em 28/11/2017 e acórdão publicado em 14/12/2017.

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Vilmar Lima Carreiro Filho – advogado especializado em agronegócios e direito imobiliário do Stocche Forbes Advogados.
Alexandre Laizo Clápis – sócio da área imobiliária do Stocche Forbes Advogados.

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Fonte: Jota | www.jota.info
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Código Florestal abre caminho à regularização

Via: DCI

Supremo Tribunal Federal considerou a maior parte da nova lei constitucional, mas a partir de agora os Estados terão de definir como mais de 4 milhões de propriedades serão regularizadas

Ao considerar constitucional a maior parte do texto do Código Florestal na última semana, o Superior Tribunal Federal (STF) abriu caminho para que Estados determinem as regras para a recomposição de áreas em desacordo com a lei.

“Agora o jogo começou de fato. Temos uma regra clara para colocar em prática”, afirma a sócia do setor ambiental do escritório Siqueira Castro Advogados, Simone Paschoal Nogueira.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Recuperação Ambiental (PRA) são ferramentas instituídas pelo chamado novo Código Florestal (Lei 12.651), aprovado em 2012. O primeiro exige que o produtor informe dados sobre a propriedade rural, que serão usados para avaliar se há irregularidades ambientais. O segundo determina as regras para que os produtores assumam o compromisso e tenham um prazo para se adequar à lei.

Para se chegar ao PRA, porém, é preciso fazer a análise dos cadastros. Até o momento, 4,8 milhões de propriedades estão no CAR. “A expectativa agora é como será a análise, que será feita por secretarias estaduais de meio ambiente, nas quais os servidores terão que acumular funções para a avaliação dos cadastros”, explica o assessor técnico sênior da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Justus.

Passado este processo, é a vez da elaboração dos PRAs. Mas esta etapa está parada desde 2013, quando a Procuradoria Geral da República e o PSOL entraram com quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando dispositivos da lei. “Os Estados aguardavam a decisão do STF para evitar que algum acordo de PRA tivesse que ser revisto caso algum item do Código fosse considerado inconstitucional”, diz Justus.

Agora, os Estados que ainda não definiram as regras para a elaboração dos PRAs terão que publicar as normas. “Acredito que num prazo máximo de seis meses todos terão suas regras definidas”, projeta.

Perdão

Um dos pontos mais polêmicos do Código, a anistia das multas para quem desmatou áreas antes de 22 de julho de 2008, foi considerado constitucional pelo STF. A decisão alivia produtores, embora eles não considerem a regra um perdão. “Trata-se de uma suspensão das penalidades quando o produtor cumprir suas obrigações. Anistia é quando há perdão sem uma contrapartida”, argumentou Justus. Ele afirma que o mecanismo existe desde a lei de Crimes Ambientais. “E essa é a situação de apenas 5% dos produtores (em torno de 300 mil)”, minimiza.

Para ele, o maior ganho do produtor é a segurança jurídica. “Daqui para frente, a adesão ao CAR não será suficiente para que o produtor comprove que está em dia com a legislação e haverá maior pressão para que ele demonstre estar regularizado por meio do PRA.”

Ambientalistas

Se por um lado a decisão do STF agradou aos produtores, decepcionou os ambientalistas. Em artigo, o Instituto Socioambiental classificou a decisão como a “consolidação do retrocesso ambiental” que representa o Novo Código Florestal. O Instituto lamentou que pontos relevantes como a proteção às encostas e topos de morro e a anistia concedida aos produtores tenham sido considerados constitucionais.

No entanto, comemorou ajustes como a proteção a nascentes intermitentes, a restrição ao desmatamento em áreas de preservação permanente (APP) apenas a situações em que não exista outra alternativa e o condicionamento da compensação de áreas de Reserva Legal ao mesmo bioma, entre outros pontos.

Para a advogada Simone Nogueira, a manutenção da maior parte dos pontos previstos na lei é positiva. “O Código foi tecnicamente muito bem trabalhado, debatido em inúmeras audiências públicas e elaborado por pessoas que atuam na área e conhecem do assunto”, defende.

Ela lamentou, porém, que a gestão de resíduos não possa ser realizada em APPs. “Em alguns casos não é possível fazer de outra forma. Foi uma questão equivocada e com interpretação restrita”, sentencia.

Fonte: DCI | www.dci.com.br
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car

Acordo entre Brasil e Alemanha destina 10 milhões de euros ao CAR

Via MundoGeo

Investimento alemão no país será usado para apoio aos estados, análise dos dados e regularização ambiental no pós-Cadastro

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) terá um reforço financeiro significativo para a sua finalização e prosseguimento por meio do Programa de Recuperação Ambiental (PRA).

O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, assinou na última quinta-feira (15/12) termo aditivo ao contrato do governo brasileiro com o banco de desenvolvimento alemão KfW no valor de 10 milhões de euros (aproximadamente R$ 35 milhões). A CAIXA é o agente financeiro brasileiro responsável pelo contrato.

“Fortalecer o CAR é uma forma de estimular o desenvolvimento sustentável do Brasil. Vamos ajudar os estados para que o CAR seja um instrumento de combate ao desmatamento e à ilegalidade”, afirmou Sarney Filho. Na ocasião, o ministro lembrou a importância da segurança jurídica que o cadastro oferece aos produtores rurais na hora de procurar crédito junto a instituições financeiras.

Entre o 1% do território brasileiro que ainda não está cadastrado no CAR, está parte dos 75% dos imóveis que correspondem a pequenas propriedades (de até quatro módulos fiscais). Segundo o diretor geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Raimundo Deusdará, o contrato original assinado com o governo alemão já garantiu 23 milhões de euros de investimentos no meio ambiente do Brasil.

“Os 10 milhões de euros do termo aditivo serão investidos na capacitação dos funcionários dos órgãos estaduais de meio ambiente e na estruturação, acompanhamento e celeridade da análise dos dados a ser feita pelos estados”, explica Deusdará. O chamado pós-CAR, que é o levantamento dos imóveis que possuem passivos ambientais a serem regularizados, será agora prioridade.

Amazônia

Segundo o ministro para Assuntos Econômicos e Temas Globais da Embaixada da Alemanha no Brasil, Rainer Münzel, o apoio ao CAR é uma peça-chave na proteção e uso sustentável das florestas tropicais. “Espero que o CAR contribua para a redução das taxas de desmatamento da Amazônia que recentemente tiveram um novo aumento”, declarou o ministro alemão.

O diretor do Banco Alemão de Desenvolvimento (KfW) no Brasil, Carsten Sandhop, afirma que o CAR é a base para garantir a proteção e o uso sustentável das florestas. “O cadastro é a base para depois gerir essas florestas”, ressalta. Segundo ele, a cooperação alemã com o Brasil destina-se a combater problemas globais. “As mudanças climáticas são uma ameaça para a Alemanha e para outros países. Não podemos gastar melhor nosso dinheiro se não nas florestas tropicais”.

O governo alemão também apoia o Brasil por meio de cooperação técnica com a agência GIZ. Os projetos têm foco na proteção e uso sustentável das florestas tropicais, energias renováveis e na eficiência energética.

Com informações da Assessoria de Comunicação Social (AScom/MMA)

Fonte. MundoGeo | www.mundogeo.com
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car

Ministério Público Federal recomenda que seja dada transparência ao CAR

Via MundoGeo

Informações devem estar disponíveis na internet, com possibilidade de pesquisa pelo cidadão

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu recomendação ao Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) para que adotem, no prazo de 120 dias, medidas que assegurem a transparência das informações ambientais gerenciadas por eles, nos moldes previstos pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

De acordo com a recomendação do MPF, os sites das instituições na internet devem apresentar todos os dados previstos na legislação que regem os órgãos ambientais, com atualização em tempo real. Devem disponibilizar, ainda, ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Especificamente em relação ao SFB, a recomendação afirma que devem estar acessíveis pela internet informações referentes ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), com o nome dos proprietários, localização, área total do imóvel, áreas de remanescentes de vegetação nativa, entre outras informações.

A recomendação foi elaborada pelo Grupo de Trabalho Amazônia Legal e entregue pelo coordenador da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4ª CCR), subprocurador-geral da República Nívio de Freitas, ao ministro do Meio Ambiente José Sarney Filho, durante reunião no MMA na última quinta-feira, 6 de outubro. Também participou da reunião o secretário executivo da 4ª CCR, procurador da República Daniel Azeredo.

Agendas Ambientais – Durante a reunião, os participantes também externaram preocupação com a possível alteração dos limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no município de Novo Progresso, no Pará. A coordenação da 4ª CCR entende haver equívocos no modelo elaborado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Outro assunto abordado durante o encontro foi a conservação do Parque Nacional da Serra da Canastra, em Minas Gerais. Previsto como área de proteção ambiental com mais de 199 mil hectares, atualmente o parque possui apenas 72 mil hectares delimitados como área destinada exclusivamente à preservação.

Os representantes do MPF também convidaram o ministro para estar presente em audiência pública sobre Belo Monte a ser realizada em novembro no Pará.

Veja a íntegra da recomendação aqui.

Fonte: MundoGeo | www.mundogeo.com
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GBC-Engenharia

Apenas 60% dos imóveis rurais estão inscritos no Cadastro Ambiental Rural

Via Revista Globo Rural | www.revistagloborural.globo.com

Faltando seis meses para fim do prazo do CAR, deputados discutem sua prorrogação por mais dois anos

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi lançado nacionalmente em maio de 2014, com prazo de 12 meses para o cadastramento dos imóveis rurais e, às vésperas do encerramento do prazo inicial, o período para realizar a inscrição foi prorrogado por mais um ano, conforme já previa a legislação.

O cadastro, que é gratuito e obrigatório, permitirá a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), com vantagens e benefícios para quem aderir.

Até setembro deste ano, de acordo com Raimundo Deusdará, do Serviço Florestal Brasileiro, órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, mais de 2 milhões de imóveis rurais foram cadastrados, totalizando uma área de 239.408.847 hectares inseridos na base de dados do sistema, o que representa 60,16% (397.962.158 hectares são passíveis de serem cadastrados, de acordo com o órgão).”60% da área rural brasileira já está no CAR”, disse.

A região Norte teve a maior participação: 77,1%, 326 mil imóveis inseridos em 72.341.093 hectares estão regularizados. O menor número de cadastros é da região Sul, com apenas 25,9% das propriedades inscritas (420 mil imóveis que ocupam uma área de 10.837.763 hectares). A região Nordeste já cadastrou 30% dos imóveis, cerca de 142 mil propriedades.

Na região Centro-Oeste, que tem 129.889.570 hectares passíveis de cadastro, 76.881.868 hectares já estão no sistema (59,19% dos 213 mil imóveis) e na região Sudeste, 55,9% das propriedades também já têm situação regularizada. Juntas, elas ocupam 31.624.020 hectares, menos da metade dos 56.500.290 hectares que devem entrar no sistema.

Ferramenta

De acordo com relatório divulgado em 1º de novembro pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, no estado foram cadastradas mais de 200 mil propriedades, quase 12 milhões de hectares. Para atingir o número, o órgão firmou uma parceria com pelo menos 300 prefeituras, o que resultou em 20 mil inscrições de pequenas propriedades rurais no CAR.

Neste ano, também, a secretaria lançou uma nova versão do sistema de cadastro que apresentou uma plataforma para o desenvolvimento da adequação ambiental, que aguarda a regulamentação do tema para ser disponibilizada integralmente. Mas até maio de 2016, os imóveis devem estar inscritos, e quem não se cadastrar no prazo poderá receber multa ou ainda ter problemas em transações imobiliárias, obtenção de crédito agrícola e em processos de licenciamento ambiental, além de perder a possibilidade de receber apoio e usufruir de melhores condições para realizar a regularização ambiental.

Mais prazo?

O prazo para inscrição das propriedades rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) poderá ser prorrogado até maio de 2018, caso o Código Florestal (Lei 12.651/2012) seja modificado como previsto em projeto (PLS 287/2015) de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR).

A proposta foi aprovada no início de setembro, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), mas, para ser convertida em lei, precisa passar também pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e depois pela Câmara dos Deputados.

Na avaliação de Jucá, os seis meses que restam até a data final serão insuficientes para a inscrição de todos os 5,2 milhões de estabelecimentos rurais do país e, por isso, ele propõe a ampliação do prazo. Como observa, o CAR é condição para a regularização de passivo ambiental e também pré-requisito para acesso ao crédito rural.

Em voto favorável ao projeto, o relator na Comissão de Agricultura, Acir Gurgacz (PDT-RO), afirmou que apenas um terço dos imóveis rurais foram cadastrados até o momento e aponta dificuldades regionais no acesso ao CAR.”Concordamos com a dilatação do prazo original, tendo presente a quantidade de imóveis rurais ainda pendentes de cadastramento ambiental, a despeito do acelerado ritmo de regularização observado nos últimos meses por todo o país, o que só demonstra o compromisso dos produtores com a sustentabilidade do agronegócio”, observou o relator.

Fonte: Revista Globo Rural | www.revistagloborural.globo.com
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car

Prorrogação do Cadastro Ambiental Rural até 2018 é aprovada na Comissão de Agricultura

Acir Gurgacz, relator da proposta: apenas um terço dos imóveis foram cadastrados até o momento

Via Senado | www12.senado.leg.br

O prazo para inscrição das propriedades rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) poderá ser prorrogado até maio de 2018, caso o Código Florestal (Lei 12.651/2012) seja modificado como previsto em projeto (PLS 287/2015) de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR).

A proposta foi aprovada nesta quinta-feira (3) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), mas, para ser convertida em lei, precisa passar também pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e depois pela Câmara dos Deputados.

De acordo com as regras em vigor, os agricultores têm até maio de 2016 para fazer a inscrição obrigatória no CAR. O cadastro foi implantado em maio de 2014 e, inicialmente, os agricultores tiveram um ano para o cadastramento. A baixa adesão, no entanto, levou o governo a conceder mais um ano, conforme previsão legal.

Na avaliação de Romero Jucá, os nove meses que restam até a data final serão insuficientes para a inscrição de todos os 5,2 milhões de estabelecimentos rurais do país e, por isso, ele propõe a ampliação do prazo. Como observa, o CAR é condição para a regularização de passivo ambiental e também pré-requisito para acesso ao crédito rural.

Em voto favorável ao projeto, o relator na Comissão de Agricultura, Acir Gurgacz (PDT-RO), afirma que apenas um terço dos imóveis rurais foram cadastrados até o momento e aponta dificuldades regionais no acesso ao CAR.

— Concordamos com a dilatação do prazo original, tendo presente a quantidade de imóveis rurais ainda pendentes de cadastramento ambiental, a despeito do acelerado ritmo de regularização observado nos últimos meses por todo o país, o que só demonstra o compromisso dos produtores com a sustentabilidade do agronegócio — observou o relator.

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Alemanha vai investir 23 milhões de euros no CAR

Além dos investimentos que serão realizados no CAR, Alemanha vai investir em unidades de conservação florestal em parceria com o governo brasileiro (Foto: Roberto Konda/Editora Globo)

Via Revista Globo Rural | www.revistagloborural.globo.com

Verba será destinada à regularização de imóveis rurais localizados na Amazônia e áreas de transposição do Cerrado

Brasil e Alemanha firmaram, nesta quarta-feira (19/8), acordos de cooperação para a regularização ambiental de imóveis rurais localizados na Amazônia e em áreas de transposição para o Cerrado. O acordo ainda inclui investimentos em conservação florestal. Ao todo, serão investidos 50 milhões de euros (R$ 183 milhões).

As parcerias foram firmadas durante a Conferência Florestas, Clima e Biodiversidade, realizada em Brasília, e segundo a ministra do meio ambiente, Izabella Teixeira, o objetivo é unir ações de conservação da biodiversidade com medidas capazes de frear as emissões de gases de efeito estufa. “É preciso haver uma relação mais simétrica entre biodiversidade e clima”, defendeu a ministra. “A biodiversidade está na base de tudo e precisa ser protagonista na agenda climática.”

Os investimentos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) somarão 23 milhões de euros e viabilizarão o Projeto de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia e em Áreas de Transição para o Cerrado.

A região contemplada é estratégica para o combate ao desmatamento e para a conservação da biodiversidade. O projeto apoiará o CAR dos imóveis de agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais de Rondônia, Mato Grosso e Pará.

Além disso, também serão promovidas ações de recuperação dos passivos ambientais das áreas de preservação permanente e de reserva legal encontradas nesses terrenos.

Com a medida, será possível realizar a regularização ambiental dos imóveis rurais brasileiros conforme o novo Código Florestal. A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Kátia Abreu, destacou a importância da ação para o setor. “O objetivo é proteger o meio ambiente produzindo alimentos”, defendeu. “A inovação tecnológica é um meio de evitar o desmatamento.”

Cadastro

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi criado em 2012 pela Lei 12.651/12. É um registro eletrônico auto-declaratório, semelhante ao imposto de renda, e obrigatório para todos os imóveis rurais. Os dados fornecidos servem para controle, monitoramento e fiscalização do desmatamento das florestas e outros tipos de vegetação nativa no Brasil. Eles também contribuem para o planejamento econômico e ambiental dos imóveis rurais, além de permitir “ver” as floretas em áreas privadas.

De acordo com a ministra, já foram cadastrados mais de um milhão de imóveis, com um total de 58,64% dos existentes no País. Ela alerta para o prazo do cadastramento: até maio de 2017. Quem não possui o CAR está sujeito a sanções, como ser impedido de obter crédito bancário para produção agrícola.

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car

CAR atinge 59% da área a ser cadastrada

Via Serviço Florestal Brasileiro | www.florestal.gov.br

1,7 milhão de imóveis já fizeram o CAR. A área cadastrata equivale ao território de oito Alemanhas

Com 233,1 milhões de hectares, correspondentes a 1,7 milhão imóveis já cadastrados, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) divulgou, nessa terça (10/08), seu boletim mensal. Com incremento médio mensal de 5% na área cadastrada, totalizando um percentual de 59%, a previsão é de que até o dia 5 de maio do ano que vem, quando expira o prazo, um território próximo de 400 milhões de hectares esteja no sistema. Essa é a área passível de ser cadastrada, de acordo com o Censo Agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2006, e informações fornecidas pelos Estados.

“Já cadastramos uma área corresponde ao tamanho de oito Alemanhas”, informou o diretor geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Raimundo Deusdará. Os novos números foram divulgados no 2º Encontro Nacional dos Editores, Colunistas e Bloqueiros, em Brasília. Ele lembrou, ainda, que o Código Florestal prevê que, após 2017, os proprietários rurais que estiverem fora do cadastro ficam impedidos de fazer empréstimos bancários para custear suas atividades.

Pequenos agricultores

O perfil dos imóveis cadastrados vem se mantendo, segundo Deus dará. Os pequenos agricultores e os agricultores familiares já totalizam quase 90% de território cadastrado. O cadastramento enfrenta problemas nos Estados do Sul. “Mas isso está sendo contornado”, explica o diretor do SFB. De acordo com ele, há uma discussão sobre se o Pampa é ou não área consolidada, o que estaria atrasando o cadastramento principalmente no Rio Grande do Sul.

A Região Norte, liderada pelos Estados do Pará e Mato Grosso, é a que onde há maior adesão ao CAR, com 94,9 milhões de hectares. Antes da criação do Sistema de Cadastramento Ambiental Rural (Sicar), os Estados já se encontravam com boa parte de sua área cadastrada. O Sul registra cadastros de apenas 22% de sua área. “Estamos atuando com mais intensidade na solução das áreas críticas”, afirmou Deusdará.

Restauração Florestal

O Programa de Recuperação Ambiental (PRA), que dará apoio à restauração das áreas que, de acordo com o Novo Código Florestal (Lei N°12.651/2012), deverão manter vegetação nativa, já registrou adesão de mais de 50% dos cadastrados. “É melhor notícia do boletim”, avalia o diretor do SFB.

De acordo com ele, o Ministério do Meio Ambiente já está trabalhando em projetos de apoio a recuperação dessas áreas. O MMA está elaborando um curso para preparar os secretários estaduais de meio ambiente na execução do PRA.

Acesse aqui o Boletim Informativo do CAR – Julho.

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Portal de Regularização Ambiental

ABAG e BVRio lançam Portal de Regularização Ambiental para produtor rural

Via Mundo Geo | www.mundogeo.com

Produtores rurais podem fazer o Cadastro Ambiental Rural e comercializar Cotas de Reserva Ambiental (CRAs)

A Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG) e a Bolsa de Valores Ambientais – BVRio lançaram, no dia 03 de Agosto, o Portal de Regularização Ambiental da ABAG para realizar o registro ambiental de propriedades rurais em todo o País.

O lançamento aconteceu durante o 14º Congresso Brasileiro do Agronegócio, realizado em São Paulo. A iniciativa tem como objetivo facilitar a inscrição dos produtores no Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro eletrônico criado para classificar propriedades e posses rurais. O portal também visa facilitar a negociação de Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) para fins de compensação de reserva legal.

Além de fomentar a adequação de imóveis rurais, a plataforma eletrônica apoiará todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal), em especial as gestões públicas dedicadas ao desenvolvimento do agronegócio e à proteção ambiental, no planejamento de políticas públicas, a partir da conciliação entre a produção agrícola e a manutenção dos ativos florestais.

O encontro fez um balanço sobre os desafios do agronegócio no Brasil, e apresentou as perspectivas para os próximos anos quanto aos mecanismo de remuneração dos ativos ambientais.

O CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, onde são cadastradas as informações ambientais das propriedades e posses rurais de todo o Brasil. Em audiência pública realizada dia 30 de Abril, o Ministério do Meio Ambiente prorrogou por um ano o prazo legal para o cadastramento. O novo prazo para inscrição, que termina em 04 de Maio de 2016, não poderá ser novamente adiado.

Para Luiz Carlos Corrêa Carvalho, presidente da ABAG, a prorrogação do CAR precisa ser encarada como uma oportunidade para o agronegócio brasileiro. A plataforma passa a ser mais um instrumento de política pública, para a recuperação ambiental de forma estruturada e planejamento do agronegócio ainda mais sustentável.

“Ao apoiar o desenvolvimento da plataforma, a ABAG reafirma o compromisso de auxiliar produtores em todo o País a cumprir a lei, sem perder o potencial de sua área produtiva”, diz Corrêa. “Este compromisso também consiste em extraordinária oportunidade para avançarmos no desenvolvimento econômico das áreas rurais e na ampliação do acesso a mercados internacionais”.

Com o Portal de Regularização Ambiental da ABAG, o produtor encontrará uma forma fácil e simples para cumprir a lei. Além de apoiar o cadastro das propriedades, a nova plataforma auxiliará os produtores na negociação das Cotas de Reserva Ambiental. As CRAs são títulos representativos de vegetação nativa (reserva legal), que permitem ao produtor rural compensar seu déficit de reserva legal em outra propriedade, sem perder área produtiva em seu território. Por outro lado, o vendedor das CRAs é remunerado pelo excedente de vegetação nativa em sua propriedade. A inscrição no CAR será necessária também para garantir o acesso ao crédito rural.

A experiência da BVRio em operar mecanismos de mercado possibilitou a criação, em 2011, da Plataforma BVTrade. “Com esta parceria, os participantes do Portal terão acesso à totalidade de nossa base de negociação, que hoje conta com mais de 3 mil produtores rurais cadastrados e mais de 3 milhões de hectares de imóveis rurais disponíveis para negociação de CRAs em todo Brasil. É com muita satisfação que firmamos esta parceria com a ABAG. Acreditamos que, juntos, podemos levar ao produtor rural uma solução simples e eficiente, contribuindo para promover a adequação ambiental em grande escala no País”, menciona Maurício Moura Costa, presidente da BVTrade.

Para conferir o Portal de Regularização Ambiental da ABAG, clique aqui.

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