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Código Florestal abre caminho à regularização

Via: DCI

Supremo Tribunal Federal considerou a maior parte da nova lei constitucional, mas a partir de agora os Estados terão de definir como mais de 4 milhões de propriedades serão regularizadas

Ao considerar constitucional a maior parte do texto do Código Florestal na última semana, o Superior Tribunal Federal (STF) abriu caminho para que Estados determinem as regras para a recomposição de áreas em desacordo com a lei.

“Agora o jogo começou de fato. Temos uma regra clara para colocar em prática”, afirma a sócia do setor ambiental do escritório Siqueira Castro Advogados, Simone Paschoal Nogueira.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Recuperação Ambiental (PRA) são ferramentas instituídas pelo chamado novo Código Florestal (Lei 12.651), aprovado em 2012. O primeiro exige que o produtor informe dados sobre a propriedade rural, que serão usados para avaliar se há irregularidades ambientais. O segundo determina as regras para que os produtores assumam o compromisso e tenham um prazo para se adequar à lei.

Para se chegar ao PRA, porém, é preciso fazer a análise dos cadastros. Até o momento, 4,8 milhões de propriedades estão no CAR. “A expectativa agora é como será a análise, que será feita por secretarias estaduais de meio ambiente, nas quais os servidores terão que acumular funções para a avaliação dos cadastros”, explica o assessor técnico sênior da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Justus.

Passado este processo, é a vez da elaboração dos PRAs. Mas esta etapa está parada desde 2013, quando a Procuradoria Geral da República e o PSOL entraram com quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando dispositivos da lei. “Os Estados aguardavam a decisão do STF para evitar que algum acordo de PRA tivesse que ser revisto caso algum item do Código fosse considerado inconstitucional”, diz Justus.

Agora, os Estados que ainda não definiram as regras para a elaboração dos PRAs terão que publicar as normas. “Acredito que num prazo máximo de seis meses todos terão suas regras definidas”, projeta.

Perdão

Um dos pontos mais polêmicos do Código, a anistia das multas para quem desmatou áreas antes de 22 de julho de 2008, foi considerado constitucional pelo STF. A decisão alivia produtores, embora eles não considerem a regra um perdão. “Trata-se de uma suspensão das penalidades quando o produtor cumprir suas obrigações. Anistia é quando há perdão sem uma contrapartida”, argumentou Justus. Ele afirma que o mecanismo existe desde a lei de Crimes Ambientais. “E essa é a situação de apenas 5% dos produtores (em torno de 300 mil)”, minimiza.

Para ele, o maior ganho do produtor é a segurança jurídica. “Daqui para frente, a adesão ao CAR não será suficiente para que o produtor comprove que está em dia com a legislação e haverá maior pressão para que ele demonstre estar regularizado por meio do PRA.”

Ambientalistas

Se por um lado a decisão do STF agradou aos produtores, decepcionou os ambientalistas. Em artigo, o Instituto Socioambiental classificou a decisão como a “consolidação do retrocesso ambiental” que representa o Novo Código Florestal. O Instituto lamentou que pontos relevantes como a proteção às encostas e topos de morro e a anistia concedida aos produtores tenham sido considerados constitucionais.

No entanto, comemorou ajustes como a proteção a nascentes intermitentes, a restrição ao desmatamento em áreas de preservação permanente (APP) apenas a situações em que não exista outra alternativa e o condicionamento da compensação de áreas de Reserva Legal ao mesmo bioma, entre outros pontos.

Para a advogada Simone Nogueira, a manutenção da maior parte dos pontos previstos na lei é positiva. “O Código foi tecnicamente muito bem trabalhado, debatido em inúmeras audiências públicas e elaborado por pessoas que atuam na área e conhecem do assunto”, defende.

Ela lamentou, porém, que a gestão de resíduos não possa ser realizada em APPs. “Em alguns casos não é possível fazer de outra forma. Foi uma questão equivocada e com interpretação restrita”, sentencia.

Fonte: DCI | www.dci.com.br
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Acordo entre Brasil e Alemanha destina 10 milhões de euros ao CAR

Via MundoGeo

Investimento alemão no país será usado para apoio aos estados, análise dos dados e regularização ambiental no pós-Cadastro

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) terá um reforço financeiro significativo para a sua finalização e prosseguimento por meio do Programa de Recuperação Ambiental (PRA).

O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, assinou na última quinta-feira (15/12) termo aditivo ao contrato do governo brasileiro com o banco de desenvolvimento alemão KfW no valor de 10 milhões de euros (aproximadamente R$ 35 milhões). A CAIXA é o agente financeiro brasileiro responsável pelo contrato.

“Fortalecer o CAR é uma forma de estimular o desenvolvimento sustentável do Brasil. Vamos ajudar os estados para que o CAR seja um instrumento de combate ao desmatamento e à ilegalidade”, afirmou Sarney Filho. Na ocasião, o ministro lembrou a importância da segurança jurídica que o cadastro oferece aos produtores rurais na hora de procurar crédito junto a instituições financeiras.

Entre o 1% do território brasileiro que ainda não está cadastrado no CAR, está parte dos 75% dos imóveis que correspondem a pequenas propriedades (de até quatro módulos fiscais). Segundo o diretor geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Raimundo Deusdará, o contrato original assinado com o governo alemão já garantiu 23 milhões de euros de investimentos no meio ambiente do Brasil.

“Os 10 milhões de euros do termo aditivo serão investidos na capacitação dos funcionários dos órgãos estaduais de meio ambiente e na estruturação, acompanhamento e celeridade da análise dos dados a ser feita pelos estados”, explica Deusdará. O chamado pós-CAR, que é o levantamento dos imóveis que possuem passivos ambientais a serem regularizados, será agora prioridade.

Amazônia

Segundo o ministro para Assuntos Econômicos e Temas Globais da Embaixada da Alemanha no Brasil, Rainer Münzel, o apoio ao CAR é uma peça-chave na proteção e uso sustentável das florestas tropicais. “Espero que o CAR contribua para a redução das taxas de desmatamento da Amazônia que recentemente tiveram um novo aumento”, declarou o ministro alemão.

O diretor do Banco Alemão de Desenvolvimento (KfW) no Brasil, Carsten Sandhop, afirma que o CAR é a base para garantir a proteção e o uso sustentável das florestas. “O cadastro é a base para depois gerir essas florestas”, ressalta. Segundo ele, a cooperação alemã com o Brasil destina-se a combater problemas globais. “As mudanças climáticas são uma ameaça para a Alemanha e para outros países. Não podemos gastar melhor nosso dinheiro se não nas florestas tropicais”.

O governo alemão também apoia o Brasil por meio de cooperação técnica com a agência GIZ. Os projetos têm foco na proteção e uso sustentável das florestas tropicais, energias renováveis e na eficiência energética.

Com informações da Assessoria de Comunicação Social (AScom/MMA)

Fonte. MundoGeo | www.mundogeo.com
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Ministério Público Federal recomenda que seja dada transparência ao CAR

Via MundoGeo

Informações devem estar disponíveis na internet, com possibilidade de pesquisa pelo cidadão

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu recomendação ao Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) para que adotem, no prazo de 120 dias, medidas que assegurem a transparência das informações ambientais gerenciadas por eles, nos moldes previstos pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

De acordo com a recomendação do MPF, os sites das instituições na internet devem apresentar todos os dados previstos na legislação que regem os órgãos ambientais, com atualização em tempo real. Devem disponibilizar, ainda, ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Especificamente em relação ao SFB, a recomendação afirma que devem estar acessíveis pela internet informações referentes ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), com o nome dos proprietários, localização, área total do imóvel, áreas de remanescentes de vegetação nativa, entre outras informações.

A recomendação foi elaborada pelo Grupo de Trabalho Amazônia Legal e entregue pelo coordenador da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4ª CCR), subprocurador-geral da República Nívio de Freitas, ao ministro do Meio Ambiente José Sarney Filho, durante reunião no MMA na última quinta-feira, 6 de outubro. Também participou da reunião o secretário executivo da 4ª CCR, procurador da República Daniel Azeredo.

Agendas Ambientais – Durante a reunião, os participantes também externaram preocupação com a possível alteração dos limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no município de Novo Progresso, no Pará. A coordenação da 4ª CCR entende haver equívocos no modelo elaborado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Outro assunto abordado durante o encontro foi a conservação do Parque Nacional da Serra da Canastra, em Minas Gerais. Previsto como área de proteção ambiental com mais de 199 mil hectares, atualmente o parque possui apenas 72 mil hectares delimitados como área destinada exclusivamente à preservação.

Os representantes do MPF também convidaram o ministro para estar presente em audiência pública sobre Belo Monte a ser realizada em novembro no Pará.

Veja a íntegra da recomendação aqui.

Fonte: MundoGeo | www.mundogeo.com
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Temer sanciona prazo maior para registro no Cadastro Ambiental Rural

Via AASP

O presidente Michel Temer sancionou na noite da quarta-feira (14) o projeto de lei de conversão da medida provisória que prorroga para 31 de dezembro de 2017 o prazo para inscrição de imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O cadastro é um registro eletrônico obrigatório, feito pela internet, que serve como base de dados para que o governo faça o monitoramento e o controle do desmatamento de florestas. A MP havia sido aprovada em maio pelo Senado, depois de já er passado pela Câmara. A sanção deverá ser publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (15).

Antes de a MP ser editada pelo governo federal, o prazo para a inscrição terminava no último dia 5 de maio. Imóveis rurais não cadastrados poderiam ser multados pelo Ministério do Meio Ambiente.

O registro no CAR também é importante para o acesso de produtores a crédito agrícola e a outros subsídios do governo. Para realizar o cadastro, o produtor precisa entrar no portal do CAR e faz o download de um programa. Depois disso, é necessário preencher os dados pessoais e também as informações da propriedade. O sistema fornece imagens, feitas por satélite, do imóvel rural.

O prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PAR) também foi prorrogado pelo mesmo período. O PAR é a segunda etapa de regularização da propriedade, voltada para imóveis com problemas ambientais. Neste caso, o produtor assina um termo de compromisso com as informações do que tem que ser recuperado nas áreas de preservação permanente e de reserva legal. O programa é voltado para a compensação, recomposição ou regeneração de áreas de reservas do imóvel.

Fonte: AASP | www.aasp.org.br
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Apenas 60% dos imóveis rurais estão inscritos no Cadastro Ambiental Rural

Via Revista Globo Rural | www.revistagloborural.globo.com

Faltando seis meses para fim do prazo do CAR, deputados discutem sua prorrogação por mais dois anos

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi lançado nacionalmente em maio de 2014, com prazo de 12 meses para o cadastramento dos imóveis rurais e, às vésperas do encerramento do prazo inicial, o período para realizar a inscrição foi prorrogado por mais um ano, conforme já previa a legislação.

O cadastro, que é gratuito e obrigatório, permitirá a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), com vantagens e benefícios para quem aderir.

Até setembro deste ano, de acordo com Raimundo Deusdará, do Serviço Florestal Brasileiro, órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, mais de 2 milhões de imóveis rurais foram cadastrados, totalizando uma área de 239.408.847 hectares inseridos na base de dados do sistema, o que representa 60,16% (397.962.158 hectares são passíveis de serem cadastrados, de acordo com o órgão).”60% da área rural brasileira já está no CAR”, disse.

A região Norte teve a maior participação: 77,1%, 326 mil imóveis inseridos em 72.341.093 hectares estão regularizados. O menor número de cadastros é da região Sul, com apenas 25,9% das propriedades inscritas (420 mil imóveis que ocupam uma área de 10.837.763 hectares). A região Nordeste já cadastrou 30% dos imóveis, cerca de 142 mil propriedades.

Na região Centro-Oeste, que tem 129.889.570 hectares passíveis de cadastro, 76.881.868 hectares já estão no sistema (59,19% dos 213 mil imóveis) e na região Sudeste, 55,9% das propriedades também já têm situação regularizada. Juntas, elas ocupam 31.624.020 hectares, menos da metade dos 56.500.290 hectares que devem entrar no sistema.

Ferramenta

De acordo com relatório divulgado em 1º de novembro pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, no estado foram cadastradas mais de 200 mil propriedades, quase 12 milhões de hectares. Para atingir o número, o órgão firmou uma parceria com pelo menos 300 prefeituras, o que resultou em 20 mil inscrições de pequenas propriedades rurais no CAR.

Neste ano, também, a secretaria lançou uma nova versão do sistema de cadastro que apresentou uma plataforma para o desenvolvimento da adequação ambiental, que aguarda a regulamentação do tema para ser disponibilizada integralmente. Mas até maio de 2016, os imóveis devem estar inscritos, e quem não se cadastrar no prazo poderá receber multa ou ainda ter problemas em transações imobiliárias, obtenção de crédito agrícola e em processos de licenciamento ambiental, além de perder a possibilidade de receber apoio e usufruir de melhores condições para realizar a regularização ambiental.

Mais prazo?

O prazo para inscrição das propriedades rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) poderá ser prorrogado até maio de 2018, caso o Código Florestal (Lei 12.651/2012) seja modificado como previsto em projeto (PLS 287/2015) de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR).

A proposta foi aprovada no início de setembro, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), mas, para ser convertida em lei, precisa passar também pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e depois pela Câmara dos Deputados.

Na avaliação de Jucá, os seis meses que restam até a data final serão insuficientes para a inscrição de todos os 5,2 milhões de estabelecimentos rurais do país e, por isso, ele propõe a ampliação do prazo. Como observa, o CAR é condição para a regularização de passivo ambiental e também pré-requisito para acesso ao crédito rural.

Em voto favorável ao projeto, o relator na Comissão de Agricultura, Acir Gurgacz (PDT-RO), afirmou que apenas um terço dos imóveis rurais foram cadastrados até o momento e aponta dificuldades regionais no acesso ao CAR.”Concordamos com a dilatação do prazo original, tendo presente a quantidade de imóveis rurais ainda pendentes de cadastramento ambiental, a despeito do acelerado ritmo de regularização observado nos últimos meses por todo o país, o que só demonstra o compromisso dos produtores com a sustentabilidade do agronegócio”, observou o relator.

Fonte: Revista Globo Rural | www.revistagloborural.globo.com
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Prorrogação do Cadastro Ambiental Rural até 2018 é aprovada na Comissão de Agricultura

Acir Gurgacz, relator da proposta: apenas um terço dos imóveis foram cadastrados até o momento

Via Senado | www12.senado.leg.br

O prazo para inscrição das propriedades rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) poderá ser prorrogado até maio de 2018, caso o Código Florestal (Lei 12.651/2012) seja modificado como previsto em projeto (PLS 287/2015) de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR).

A proposta foi aprovada nesta quinta-feira (3) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), mas, para ser convertida em lei, precisa passar também pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e depois pela Câmara dos Deputados.

De acordo com as regras em vigor, os agricultores têm até maio de 2016 para fazer a inscrição obrigatória no CAR. O cadastro foi implantado em maio de 2014 e, inicialmente, os agricultores tiveram um ano para o cadastramento. A baixa adesão, no entanto, levou o governo a conceder mais um ano, conforme previsão legal.

Na avaliação de Romero Jucá, os nove meses que restam até a data final serão insuficientes para a inscrição de todos os 5,2 milhões de estabelecimentos rurais do país e, por isso, ele propõe a ampliação do prazo. Como observa, o CAR é condição para a regularização de passivo ambiental e também pré-requisito para acesso ao crédito rural.

Em voto favorável ao projeto, o relator na Comissão de Agricultura, Acir Gurgacz (PDT-RO), afirma que apenas um terço dos imóveis rurais foram cadastrados até o momento e aponta dificuldades regionais no acesso ao CAR.

— Concordamos com a dilatação do prazo original, tendo presente a quantidade de imóveis rurais ainda pendentes de cadastramento ambiental, a despeito do acelerado ritmo de regularização observado nos últimos meses por todo o país, o que só demonstra o compromisso dos produtores com a sustentabilidade do agronegócio — observou o relator.

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Alemanha vai investir 23 milhões de euros no CAR

Além dos investimentos que serão realizados no CAR, Alemanha vai investir em unidades de conservação florestal em parceria com o governo brasileiro (Foto: Roberto Konda/Editora Globo)

Via Revista Globo Rural | www.revistagloborural.globo.com

Verba será destinada à regularização de imóveis rurais localizados na Amazônia e áreas de transposição do Cerrado

Brasil e Alemanha firmaram, nesta quarta-feira (19/8), acordos de cooperação para a regularização ambiental de imóveis rurais localizados na Amazônia e em áreas de transposição para o Cerrado. O acordo ainda inclui investimentos em conservação florestal. Ao todo, serão investidos 50 milhões de euros (R$ 183 milhões).

As parcerias foram firmadas durante a Conferência Florestas, Clima e Biodiversidade, realizada em Brasília, e segundo a ministra do meio ambiente, Izabella Teixeira, o objetivo é unir ações de conservação da biodiversidade com medidas capazes de frear as emissões de gases de efeito estufa. “É preciso haver uma relação mais simétrica entre biodiversidade e clima”, defendeu a ministra. “A biodiversidade está na base de tudo e precisa ser protagonista na agenda climática.”

Os investimentos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) somarão 23 milhões de euros e viabilizarão o Projeto de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia e em Áreas de Transição para o Cerrado.

A região contemplada é estratégica para o combate ao desmatamento e para a conservação da biodiversidade. O projeto apoiará o CAR dos imóveis de agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais de Rondônia, Mato Grosso e Pará.

Além disso, também serão promovidas ações de recuperação dos passivos ambientais das áreas de preservação permanente e de reserva legal encontradas nesses terrenos.

Com a medida, será possível realizar a regularização ambiental dos imóveis rurais brasileiros conforme o novo Código Florestal. A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Kátia Abreu, destacou a importância da ação para o setor. “O objetivo é proteger o meio ambiente produzindo alimentos”, defendeu. “A inovação tecnológica é um meio de evitar o desmatamento.”

Cadastro

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi criado em 2012 pela Lei 12.651/12. É um registro eletrônico auto-declaratório, semelhante ao imposto de renda, e obrigatório para todos os imóveis rurais. Os dados fornecidos servem para controle, monitoramento e fiscalização do desmatamento das florestas e outros tipos de vegetação nativa no Brasil. Eles também contribuem para o planejamento econômico e ambiental dos imóveis rurais, além de permitir “ver” as floretas em áreas privadas.

De acordo com a ministra, já foram cadastrados mais de um milhão de imóveis, com um total de 58,64% dos existentes no País. Ela alerta para o prazo do cadastramento: até maio de 2017. Quem não possui o CAR está sujeito a sanções, como ser impedido de obter crédito bancário para produção agrícola.

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CAR atinge 59% da área a ser cadastrada

Via Serviço Florestal Brasileiro | www.florestal.gov.br

1,7 milhão de imóveis já fizeram o CAR. A área cadastrata equivale ao território de oito Alemanhas

Com 233,1 milhões de hectares, correspondentes a 1,7 milhão imóveis já cadastrados, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) divulgou, nessa terça (10/08), seu boletim mensal. Com incremento médio mensal de 5% na área cadastrada, totalizando um percentual de 59%, a previsão é de que até o dia 5 de maio do ano que vem, quando expira o prazo, um território próximo de 400 milhões de hectares esteja no sistema. Essa é a área passível de ser cadastrada, de acordo com o Censo Agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2006, e informações fornecidas pelos Estados.

“Já cadastramos uma área corresponde ao tamanho de oito Alemanhas”, informou o diretor geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Raimundo Deusdará. Os novos números foram divulgados no 2º Encontro Nacional dos Editores, Colunistas e Bloqueiros, em Brasília. Ele lembrou, ainda, que o Código Florestal prevê que, após 2017, os proprietários rurais que estiverem fora do cadastro ficam impedidos de fazer empréstimos bancários para custear suas atividades.

Pequenos agricultores

O perfil dos imóveis cadastrados vem se mantendo, segundo Deus dará. Os pequenos agricultores e os agricultores familiares já totalizam quase 90% de território cadastrado. O cadastramento enfrenta problemas nos Estados do Sul. “Mas isso está sendo contornado”, explica o diretor do SFB. De acordo com ele, há uma discussão sobre se o Pampa é ou não área consolidada, o que estaria atrasando o cadastramento principalmente no Rio Grande do Sul.

A Região Norte, liderada pelos Estados do Pará e Mato Grosso, é a que onde há maior adesão ao CAR, com 94,9 milhões de hectares. Antes da criação do Sistema de Cadastramento Ambiental Rural (Sicar), os Estados já se encontravam com boa parte de sua área cadastrada. O Sul registra cadastros de apenas 22% de sua área. “Estamos atuando com mais intensidade na solução das áreas críticas”, afirmou Deusdará.

Restauração Florestal

O Programa de Recuperação Ambiental (PRA), que dará apoio à restauração das áreas que, de acordo com o Novo Código Florestal (Lei N°12.651/2012), deverão manter vegetação nativa, já registrou adesão de mais de 50% dos cadastrados. “É melhor notícia do boletim”, avalia o diretor do SFB.

De acordo com ele, o Ministério do Meio Ambiente já está trabalhando em projetos de apoio a recuperação dessas áreas. O MMA está elaborando um curso para preparar os secretários estaduais de meio ambiente na execução do PRA.

Acesse aqui o Boletim Informativo do CAR – Julho.

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Cadastro Ambiental Rural não inibe desmatamentos no Pará

Cadastro Ambiental Rural não inibe desmatamentos no Pará

Via Época | www.epoca.globo.com

Parte dos proprietários registrados no sistema continuam derrubando a floresta nativa, mesmo sem ter autorização do governo

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) – espécie de carteira de identidade para imóveis em áreas não urbanas – não está cumprindo uma de suas principais funções: conter os desmatamentos ilegais na Amazônia. Segundo dados levantados pelo Imazon, de 2009 a 2014, parte das propriedades do Pará que se inscreveram no sistema continuaram derrubando suas áreas de floresta. Uma vez que um imóvel está na base de dados do CAR, precisa de uma autorização prévia do governo para fazer novas derrubadas. Não é o caso da maioria.

O período analisado corresponde ao início da obrigação de proprietários de imóveis em áreas rurais do Pará declararem tamanho, limites e condições de preservação de suas terras. Tudo isso é feito em um sistema online com a ajuda de georreferenciamento. Em todo o Brasil, o CAR se tornou obrigatório desde maio de 2014 e é uma aposta do governo para controlar desmatamentos e resolver o caos fundiário que impera em zonas rurais, principalmente na Amazônia. Analisar como o primeiro Estado que instituiu o sistema está se saindo nos dá pistas de como o resto do Brasil vai lidar com o cadastro.

O CAR é autodeclaratório e tem duas etapas. Primeiro, o proprietário obtém o registro provisório. Nessa categoria está a maior parte dos imóveis na base de dados da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) do Pará. Eles ainda não foram avaliados ou validados tecnicamente quanto às informações declaradas. E é justamente nessa fase que estão os maiores índices de desmatamento observados. Entre 2009 e 2014, foram 324 mil hectares de florestas abaixo na Amazônia. Confira o gráfico com os números de desmatamento em propriedades inseridas no CAR no Pará.

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Donos de terras rurais obtêm o CAR definitivo assim que a Semas valida e comprova as informações. Essa é a segunda etapa e apresenta índices de desmatamento bem menores, mas que deveriam ser zero. O pior ano foi 2009, quando 10 mil hectares de floresta foram destruídas. Segundo Paulo Barreto, pesquisador sênior do Imazon, os dados são preocupantes. “Com o CAR espera-se das propriedades desmatamento zero. Esses dados mostram que não há uma estratégia bem montada de fiscalização por parte do governo”, diz.

Em maio de 2014, o Instituto de Pesquisa Ambiental Amazônica (Ipam) já havia publicado um relatório mostrando a ineficácia dos primeiros anos de CAR no Pará e também no Mato Grosso. O estudo mostrava que o cadastro isoladamente não estava sendo capaz de controlar desmatamentos, principalmente nas propriedades de mais de 15 módulos fiscais. Apenas propriedades com até 4 módulos fiscais estavam deixando de desmatar de forma significativa tanto no Pará quanto em Mato Grosso. Naquela ocasião, constatou-se que alguns proprietários rurais desmataram parte da vegetação remanescente, na esperança de que as derrubadas fossem legalizadas à medida que o CAR fosse concedido a eles.

Para Barreto, apesar de o desmatamento como um todo estar caindo na Amazônia, o fato de proprietários rurais inscritos no CAR não cumprirem a lei é uma prova de que a fiscalização ainda não coíbe os criminosos. “A impunidade no Brasil gera essa ousadia. Se não dá para pegar todo mundo, pelo menos deveríamos punir alguns casos exemplares para mostrar que o sistema está aí e vai pegar os desmatamentos ilegais”, diz.

Em resposta a questionamentos de ÉPOCA, a Semas do Pará admite que o CAR não consegue conter drasticamente as taxas de desmatamento ilegal no Estado. Considera, no entanto, o sistema um importante instrumento de gestão ambiental e eficiente no monitoramento e controle das derrubadas. “Há a necessidade de avanços em outras agendas atreladas ao desenvolvimento de atividades produtivas como agricultura, pecuária e silvicultura”, escreveu a secretaria por e-mail.

Enquanto os índices de desmatamento não se desvinculam do CAR, o governo federal continua seus esforços para que todo território rural do país esteja no cadastro até 2016. Na última medição do Serviço Florestal Brasileiro, em junho, 57% da área passível de cadastro já estava no sistema. No Pará, eram 80% e no Mato Grosso, 72%.

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CAR

Novos números do CAR mostram mobilização dos estados

Via MMA | www.mma.gov.br

Área cadastrada subiu cerca de 7% no último mês, chegando aos 227 milhões de hectares

Os novos números sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), divulgados em 9/7 pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB), durante o I Encontro de Integração com os Estados sobre o CAR, realizado em Brasília, mostram que a área cadastrada subiu cerca de 7% em relação ao mês de maio, chegando aos 227 milhões de hectares, o que representa cerca de 57% da área passível de cadastro, calculada com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e informações declaradas pelos estados.

Mais de 197 mil imóveis rurais fizeram o cadastramento no último mês. A região Norte, que apresenta os números mais altos, já atingiu 76,52% da área cadastrável. Ao divulgar o balanço, o diretor do SFB, Raimundo Deusdará Filho, avaliou como positivo o crescimento do último mês. “As regiões que estavam com menor adesão tiveram um incremento considerável. O Rio Grande do Sul, após a aprovação da regulamentação estadual, demonstra que irá retomar o ritmo dos cadastramentos. Assim como os estados do Nordeste que tiveram um acréscimo considerável no último mês”, avaliou.

Para o secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável, do Ministério do Meio Ambiente, Carlos Guedes de Guedes, há um trabalho grande a se fazer até 5 de maio de 2016, prazo final para que todos os proprietários de imóveis rurais e posseiros façam a inscrição no CAR e queiram estar em dia com a lei e acessar linhas de crédito rural. “A articulação dos estados com os movimentos sociais, com os agricultores familiares, com as organizações não governamentais será fundamental para atingirmos nossas metas em relação ao cadastramento. O CAR é uma janela de oportunidades para o proprietário”, destacou ele.

SOBRE O CAR

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (APP), das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.

Consulte os novos números do CAR no Boletim Informativo de Junho de 2015

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