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Simpósio de Economia Verde explora acertos e dificuldades para o empreendedorismo ambiental

Evento aconteceu em Embu das Artes, em comemoração à Semana Mundial do Meio Ambiente

 

Via: Terra

 

Em comemoração ao Dia e Semana Mundial do Meio Ambiente, a Sociedade Ecológica Amigos de Embu (SEAE) realizou, nos dias 05 e 09 de Junho, o I Simpósio de Economia Verde da cidade de Embu das Artes, com feira de profissões ambientais e painel de empreendedorismo verde e economia criativa, realizados no Teatro Popular Solano Trindade e Câmara Municipal de Vereadores.

Mais de uma centena de participantes, de cerca de dez cidades vizinhas, puderam presenciar profissionais renomados em abordagem de suas carreiras e empreendimentos na área ambiental, com intermediação de Rodolfo Almeida, ambientalista e presidente da SEAE.

No sábado (09), entre os participantes, o vereador “Índio Silva” marcou presença e foi convidado para se acomodar à frente, onde manifestou apoio ao movimento socioambiental e se colocou à disposição da SEAE, para informações e atuações no legislativo. O evento teve transmissão ao vivo pela web.

Na Feira de profissões, falaram ao público os profissionais: André Domingues, da Terracota SA e Caucaia Adventure, sobre energias renováveis (eólica, solar, biogás, térmica e hídrica); Vanessa Mariano, sobre engenharia e saneamento ecológico; Álvaro Diogo, sobre sua atuação com engenharia e reuso de água.

Demis Lima, abordou a vida de digital influencer para ajudar o meio ambiente; Silvia Martins elencou no jornalismo ambiental a missão de denunciar crimes, bem como a importância da divulgação de soluções que acontecem e podem resgatar o ambiente. Bianca Brasil, falou sobre paisagismo ecológico, com espécies nativas; Paulo Sirk apresentou a criação de abelhas sem ferrão.

Lucas Yanai e Rodrigo Mendes compartilharam sua experiência como biólogos no manejo de fauna silvestre; Cristina Brasileira mostrou a agricultura biodinâmica; Milena Fabbrini falou sobre arquitetura e infraestrutura verde. A arte, antiga aliada ao meio ambiente, foi pincelada por Marcelo Tomé, com abordagem de produção cultural; além de Paloma Portela, ilustradora e arte-educadora.

Entre os desafios comuns, a necessidade de tornar mais conhecidas as soluções ambientais que já são praticadas e podem moldar o futuro para que as comunidades possam se desenvolver de forma mais sustentável.

No Painel de Economias Verdes e Economia Criativa, falaram ao público: Rodrigo Castanho, da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde de São Paulo: criada na década de 70, atua em diversas frentes para preservar e garantir qualidade de vida na cidade, inclusive com a formação de jovens em profissões ambientais.

Gabriel Menezes, do Instituto Auá, narrou a luta da entidade, que se transforma em negócio social para arrecadar fundos e produzir riqueza, com o plantio de frutos nativos e comercialização dos produtos derivados. Solange Dias, do Polo de Ecoturismo de São Paulo, apresentou a luta da sociedade civil para preservar a região do extremo sul de São Paulo, a partir da valorização das características e fortalecimento da identidade local, elaboração de leis e evolução ao Polo de Turismo Ecológico. Lucas Duarte, da Toca da Onça, contou como se descobriu amante da natureza e empreendedor socioambiental.

Fábio Lenk, ampliou os horizontes dos participantes sobre a produção de vinhos com sustentabilidade; Claudio Alfaro explicou o processo de produção de peixes e plantas com sistemas orgânicos, em Aquaponia e Olympia Navasques, secretária adjunta do Turismo de Cotia, comentou os desafios para o desenvolvimento regional.

No último painel, Kátia Braga e Ricardo Camargo comentaram alguns aspectos de suas pesquisas na Embrapa sobre as abelhas: sua importância para as plantas, a importância da diversidade para sua alimentação e saúde, alguns tipos de abelhas nativas e sem ferrão. Paulo Sirks apresentou a associação SOS Abelha Sem Ferrão e Eugênio Basile abordou os sabores e sentidos do mel de abelhas nativas na alta gastronomia.

Em comum, pode se observar o resgate das identidades locais e regionais, em aspectos culturais e ambientais, com respeito ao meio ambiente como caminho para o crescimento socioeconômico das comunidades.

Como agradecimento por sua participação no Simpósio e símbolo de economia criativa, os palestrantes receberam uma lembrança da Feira de Arte e Artesanato de Embu das Artes, confeccionadas por Dora Magalhães.

SOBRE A SEAE

Criada por moradores na metade da década de 70, a SEAE atua na preservação ambiental de Embu e região, para estimular e ampliar os processos de transformação socioambiental, cultural e econômica, por meio de processos educacionais participativos e inclusivos, fomentando a atuação em políticas públicas, visando a conservação, recuperação e defesa do meio ambiente.

 

Fonte: Terra | www.terra.com.br
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Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança

Via: ConJur

Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear usucapião, desde que observados os requisitos para a configuração extraordinária previstos no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 — o prazo de 15 anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição dos demais proprietários ou de terceiros.

O entendimento foi reafirmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação de usucapião, anteriormente julgada extinta sem resolução de mérito.

A ação de usucapião extraordinária, proposta por um dos herdeiros, buscava o reconhecimento, em seu favor, do domínio do imóvel objeto de herança.

Na sentença, que foi confirmada pelo TJ-SP, o juiz julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender que o fato de a herdeira afirmar que é possuidora do bem de forma exclusiva não permite que ela adquira a propriedade individualmente, pois a tolerância dos demais herdeiros gera a detenção do bem, mas não sua posse.

A relatora do recurso especial da herdeira, ministra Nancy Andrighi, destacou que, com a morte, ocorre a transmissão do imóvel aos seus herdeiros, conforme regra do artigo 1.784 do Código Civil de 2002.

“A partir dessa transmissão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio, como mesmo disposto no artigo 1.791, parágrafo único, do CC/02”, apontou a ministra.

Todavia, a relatora destacou que o STJ possui jurisprudência no sentido de que é possível o condômino usucapir, em nome próprio, desde que atendidos os requisitos legais da usucapião e que tenha sido exercida a posse exclusiva pelo herdeiro/condômino como se dono fosse (animus domini).

“Conclui-se, portanto, que a presente ação de usucapião ajuizada pela recorrente não deveria ter sido extinta, sem resolução do mérito, devendo os autos retornar à origem a fim de que a esta seja conferida a necessária dilação probatória para a comprovação da exclusividade de sua posse, bem como dos demais requisitos da usucapião extraordinária”, concluiu a ministra ao determinar o retorno dos autos à origem. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.631.859

 

Fonte: ConJur  | www.conjur.com.br
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Vem aí o ‘CPF’ do imóvel

Via: GGN

A Receita Federal começa a implantar no final do ano o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), que pretende integrar todos os cadastros de imóveis rurais e urbanos do país, atribuindo a cada propriedade um número único e perene que está sendo chamado de “CPF do imóvel”. O anúncio foi feito por Marco Antonio de Melo Breves, auditor fiscal da Receita, durante o IV Seminário Internacional de Governança de Terras e Desenvolvimento Econômico: Regularização Simplificada, na Unicamp. O evento organizado pelo Grupo de Governança de Terras (GGT), do Instituto de Economia, acontece de 04 a 06 de junho.

Marcos Breves explica que o Sinter é um projeto estratégico do Ministério da Fazenda que tem a Receita Federal como principal gestora. “O Brasil possui uma multiplicidade de cadastros versando sobre imóveis rurais no âmbito federal, como do Incra, da própria Receita, da Secretaria do Patrimônio da União e do Ministério do Meio Ambiente. No que tange aos imóveis urbanos, a prerrogativa constitucional de gestão desses cadastros é das prefeituras, havendo milhares deles pelo país. O Sinter é uma ferramenta para promover a integração de todos esses cadastros.”

A criação do Sinter, ainda no governo Dilma Rousseff, deu-se por decreto publicado em maio de 2016, sendo que o primeiro módulo a ser implantado este ano é de integração com os cartórios de registros de títulos e documentos, vindo depois os de cartórios de notas e de cartórios de registros de imóveis; em paralelo está em construção a plataforma para integração entre todos os cadastros. “Como a Receita é a gestora do cadastro de identificação das pessoas físicas e jurídicas, estamos chamando essa identificação de ‘CPF’ do imóvel”, diz o auditor fiscal, ressaltando que não há qualquer interesse arrecadatório no projeto.

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Mesa sobre “Conflitos, desmatamento e irregularidades”

Segundo Breves, o horizonte para que o sistema esteja funcionando integralmente é 2020, com o objetivo de melhorar a gestão de políticas públicas. “O projeto vai trazer uma visão de todos os imóveis públicos e privados do território nacional, o que chamamos de mapa parcelário. Devemos pensar que todas as atividades humanas são realizadas sobre o território e que, com esse mapa, é possível fazer com que a alocação de um posto de saúde ou de uma escola siga critérios objetivos de necessidades populacionais e não a outros interesses.”

O professor Bastiaan Philip Reydon, coordenador do Grupo de Governança da Terra, vê no Sinter uma ferramenta importante para melhorar a situação fundiária brasileira, desde que atenda não apenas aos interesses da Receita, mas de todos que se preocupam com a questão. “É mais um passo para alcançarmos a governança. O que ocorre hoje no Brasil, em termos fundiários, é que estão nascendo muitas crianças sem certidão de nascimento, sem saber quem são os pais, sem saber onde nasceu, nem o dia. O Sinter vai dar um número único para cada um.”

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Bastiaan Philip Reydon, coordenador do Grupo de Governança da Terra

O seminário
O seminário realizado no auditório do IE conta com especialistas da Unicamp, FAO, Incra, UFPA e Associação dos Notários e Registradores, além de juízes e representantes de prefeituras municipais. Entre os convidados internacionais, os especialistas da Agência de Cadastro, Registro Predial e Cartografia dos Países Baixos (Kadaster), da Universidade Notarial da Argentina e da Universidade de Buenos Aires.

Bastiaan Reydon destaca o avanço trazido pela Lei 13.465/2017, facilitando a regularização de terras abandonadas ou ocupadas há muitos anos – a legislação anterior sobre usucapião extrajudicial previa que somente com a manifestação do antigo proprietário seria possível a permissão para regularização. “Muitas vezes, ninguém encontrava o proprietário. Com a nova legislação, basta que o antigo dono não se manifeste para que o processo tenha continuidade, culminando com a cessão do título de propriedade”, explica.

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Marco Antonio de Melo Breves, auditor fiscal da Receita Federal

No evento seriam apresentados os resultados de pesquisas desenvolvidas pelo Grupo de Governança de Terras da Unicamp, uma delas por iniciativa do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), apontando que 68% dos domicílios urbanos da Região Metropolitana de Campinas (RMC) estão em situação informal, sem registro em cartório; 44,63% estão em condição de semiformalidade e apenas 32,66% têm a documentação regularizada. “A pesquisa foi realizada na RMC, mas reflete a realidade da grande maioria dos municípios brasileiros”, afirma Vitor Bukvar Fernandes, que coordenou os trabalhos.

Um projeto destacado por Bastiaan Reydon foi implantado em Tangará (MT) e permitiu o reconhecimento extrajudicial da usucapião e a regularização de 50 propriedades familiares no início deste ano. O georreferenciamento das propriedades foi feito por meio de uma metodologia simplificada e mais ágil desenvolvida pela agência holandesa Kadaster, utilizando-se tablets e equipamento de navegação via satélite, suficientes para a elaboração da planta e do memorial descritivo dentro das exigências técnicas de precisão do Incra. “Lá, fizemos gratuitamente, mas podemos aplicar a metodologia em qualquer propriedade por cerca de três mil reais”, assegura o coordenador do GGT.

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IV Seminário Internacional de Governança de Terras, no Instituto de Economia | Foto: Antônio Scarpinetti

Fonte: GGN | www.jornalggn.com.br
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Entidades lançam portal de normas técnicas da construção civil

Via: Segs

Os profissionais da construção civil contam agora com mais uma importante ferramenta para o setor. Trata-se do “Portal CBIC de Normas Técnicas”, um site desenvolvido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), em parceria com o Senai Nacional e o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG).

O site (www.cbic.org.br/normasdaconstrucao) foi idealizado a partir da demanda das empresas de construção por um sumário das principais normas técnicas com caráter obrigatório, previstas em leis, cujos instrumentos regulatórios possibilitam ganhos de qualidade nas obras. Lançado durante o 90º Encontro Nacional da Indústria da Construção, realizado em maio na cidade de Florianópolis (SC), a página traz informações sobre o status e o histórico de todas as normas técnicas relativas ao setor, lista as normas abertas à consulta nacional, além de ser um espaço de discussão para as pessoas que atuam na área.

“Os profissionais poderão encontrar quaisquer informações referentes aos processos de normalização em um único ambiente, com facilidade e interatividade. Temos mais de mil normas que afetam diretamente a atividade da construção de edificações e diversas outras que afetam o setor de uma forma geral, por isso, fizemos um filtro para facilitar a busca”, afirma o assessor técnico do Sinduscon-MG e um dos coordenadores do projeto, Roberto Matozinhos.

Para ter acesso às informações do site, basta se cadastrar na página no campo “Entrar”. Usuários que informarem suas áreas de interesse também serão notificados sobre as atualizações e novidades por meio de boletins eletrônicos.

Fonte: Segs | www.segs.com.br
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Unicamp tem projeto que reduz custo para a regularização das terras no país

Pesquisadores usam Receptor GNSS para a realização do georreferenciamento – Foto: Divulgação

Via: Diário do Interior

Uso de tecnologia e acordo com os Cartórios de Registro de Imóveis já beneficiaram 50 famílias em projeto piloto realizado no Mato Grosso

O custo da regularização das terras e dos imóveis no Brasil e toda a burocracia necessária para receber o título de uma propriedade são impedimentos para que muitos brasileiros sejam os donos, de fato, de seu pedaço de chão. Mas iniciativas inovadoras, como a realizada em Tangará, no Mato Grosso, mostram que esse cenário pode ser mudado.

Por meio da aplicação de uma metodologia simplificada e mais ágil desenvolvida pela agência holandesa Kadaster – e batizada de Projeto “Fit for Purpose” (na tradução literal: adequado ao propósito) – foi possível o reconhecimento extrajudicial da usucapião, permitindo a regularização de terras de 50 propriedades de agricultores familiares no início deste ano.

Por isso, o Grupo de Governança de Terras (GGT) do Instituto de Economia (IE) da Universidade de Campinas (Unicamp), participante ativo do projeto, propõe a sua aplicação em todo o território nacional para agilizar a regularização das áreas rurais.

Tecnologia mais barata

Para a simplificação do trabalho de campo, visando o levantamento georreferenciado das propriedades, foram utilizados tablets e equipamentos de navegação via satélite (Receptor GNSS), suficientes para permitir a elaboração da planta e do memorial descritivo dentro das exigências técnicas de precisão previstas pelo Incra, primeiro passo para a regularização das áreas.

“A finalidade do trabalho realizado em Tangará da Serra (MT) foi promover um projeto piloto para oferecê-lo como um modelo para todo o país. Os resultados positivos desse trabalho vêm despertando o interesse dos agentes envolvidos na regularização fundiária no Brasil e no exterior”, explica o professor Bastiaan Philip Reydon, coordenador do GGT da Unicamp.

Com base no projeto de Tangará da Serra, foi desenvolvida pela equipe de Governança de Terras da Unicamp uma metodologia de Regularização Fundiária, com base na Lei 13.465/17, para regularizar áreas de posse mansa e pacífica que se enquadrem no escopo da usucapião.

“Esse trabalho pode ser realizado para buscar a formalização dos imóveis junto aos cartórios de registro. Esses bons resultados também servirão para que sejam propostas aos órgãos governamentais mudanças na legislação para facilitar as regras e os procedimentos de regularização fundiária no país”, explica o professor Bastiaan.

Esta e outras iniciativas serão apresentadas no “IV Seminário Internacional de Governança de Terras e Desenvolvimento Econômico: Regularização Simplificada”, que começa nesta segunda-feira, dia 4 e segue até o dia 6 de junho, no auditório do Instituto de Economia da Unicamp, em Campinas, interior de São Paulo. O patrocínio do Seminário é da Fibria Celulose S/A e da Suzano Papel e Celulose.

Parcerias

O projeto piloto foi possível graças à parceria envolvendo o Grupo de Governança de Terras do Instituto de Economia da Unicamp, os Cartórios de Registro de Imóveis de Tangará da Serra (MT) e a Agência de Cadastro, Registo Predial e Cartografia dos Países Baixos (Kadaster). A Kadaster trouxe para o Brasil as bases do Programa LAND, uma iniciativa do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Holanda, já utilizada em países da África, da Ásia e das Américas para aumentar a segurança dos direitos sobre terras e propriedades em todo o mundo.

Para o professor Bastiaan Philip Reydon, coordenador do GGT da Unicamp, o projeto piloto de Tangará da Serra mostrou ser possível o uso de um modelo de regularização mais ágil, barato e dentro do conceito da Lei nº 13.465/2017 para facilitar as normas para o registro das propriedades.

“A lei estabelece que o primeiro registro é gratuito, ou seja, que o proprietário não precisa pagar pelo processo no cartório. Graças à parceria com o cartório da cidade, pelo menos num primeiro momento, 50 famílias já foram beneficiadas e, agora, são donas de seus imóveis”, diz.

O projeto também mostrou que equipamentos mais simples para a realização do georreferenciamento, como o Receptor GNSS, são eficientes e têm o mesmo grau de precisão na medição do que outras máquinas, como os drones. “O estudo apontou, ainda, a importância do envolvimento e a necessidade de parceria com os proprietários. A participação efetiva deles permitiu mais agilidade nas ações”, conta Reydon.

Informações

  • IV Seminário Internacional de Governança de Terras e Desenvolvimento Econômico: Regularização Simplificada
  • Data: 4 a 6 de junho de 2018
  • Local: Instituto de Economia (IE) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), que fica na Rua Pitágoras, nº 353, Cidade Universitária, Campinas (SP)
  • Informações: governancadeterras.com.br
  • Patrocínio: Fibria Celulose S/A e Suzano Papel e Celulose.

Fonte: Diário do Interior | www.diariodointeriorsp.com.br
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Conservação do solo aumenta a oferta de água

Via:Embrapa

A iminente publicação, no Diário Oficial, do decreto que vai instituir o Programa Nacional de Solos do Brasil (PronaSolos) motivou o encontro, em Brasília, entre José Carlos Polidoro, chefe geral da Embrapa Solos (Rio de Janeiro, RJ), e a secretaria de extrativismo e desenvolvimento rural sustentável do Ministério do Meio Ambiente, Juliana Simões, no dia 23 de maio. Na pauta, a execução do Plano Nacional de Conservação do Solo e da Água, em parceria com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que será complementar ao PronaSolos.

“O Plano vai focar na recuperação de solos para maior produção de água”, esclareceu Polidoro. “Além disso, ele também atende ao compromisso internacional firmado pelo Brasil de, até 2030, alcançar um mundo neutro em termos de degradação do solo, parte do objetivo 15 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável preconizados pela ONU”.

Como primeiro passo para articulação do Plano Nacional de Conservação do Solo e da Água, a Embrapa Solos vai promover, em julho, uma oficina de articulação envolvendo os principais formadores de opinião que lidam com solos e recursos naturais.

Para que o Plano comece suas atividades ainda em 2018 serão buscados recursos financeiros junto a fundos nacionais e internacionais, setor privado e governos federal e estaduais.

Carlos Dias (20.395 MTb RJ)
Embrapa Solos
carlos.diniz-dias@embrapa.br
Telefone: (21) 2179-4578

Mais informações sobre o tema
Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC)
www.embrapa.br/fale-conosco/sac/

Fonte: Embrapa | www.embrapa.br
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Adesão ao Refis Rural é prorrogada para 30 de outubro

via: Agência Brasil

A adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, conhecido como Refis Rural, foi prorrogada mais uma vez. O Diário Oficial da União traz hoje (30) uma medida provisória que prorroga o prazo, que terminaria nesta quarta-feira, para 30 de outubro de 2018.

Essa é a segunda prorrogação de prazo. Em abril, outra medida provisória havia prorrogado em 30 dias. A Receita Federal já havia informado anteriormente que a adesão ao programa deverá ser feita na unidade de atendimento do domicílio tributário do devedor, sem a obrigatoriedade de agendamento do serviço.

O contribuinte que já aderiu ou que aderir ao programa, além da redução de 100% dos juros, já prevista, terá dimimuição de 100% sobre as multas de mora e de ofício.

No caso de pessoa jurídica, poderá utilizar créditos de Prejuízos Fiscais ou de Bases de Cálculo Negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação de parte da dívida. Esses benefícios não se aplicam aos 2,5% da dívida correspondentes à entrada, disse a Receita.

Programa de Regularização Tributária

O Programa de Regularização Tributária foi instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, e permite que as dívidas dos produtores rurais com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de agosto de 2017, sejam renegociadas em condições especiais, mediante o pagamento, sem reduções, de 2,5% da dívida consolidada, em duas parcelas, vencíveis em abril e maio de 2018, e o restante da dívida com redução de 100% dos juros de mora e das multas de mora, observado o seguinte:

1 – se o optante for produtor rural, pessoa física ou jurídica, o restante da dívida será parcelado em 176 meses, e o valor da parcela corresponderá a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do ano imediatamente anterior ao do vencimento da parcela. A prestação mínima é de R$ 100;

2 – se o optante for adquirente de produção rural de pessoa física ou cooperativa, o restante da dívida será parcelado em 176 meses, e o valor da parcela corresponderá a 0,3% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano imediatamente anterior ao do vencimento da parcela. A prestação mínima é de R$ 1.000,00.

Fonte: Agência Brasil | www.agenciabrasil.ebc.com.br
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Embrapa realiza oficinas no AM que orientam sobre adequação ao Código Florestal

Normas para áreas de preservação permanente e modelos de recuperação ambiental fazem parte do conteúdo da oficina – Foto: Síglia Souza

Via: Embrapa

A Embrapa Amazônia Ocidental está realizando, no estado do Amazonas, oficinas sobre adequação ambiental de propriedades rurais ao Código Florestal. A próxima oficina está agendada para o dia 29 de maio de 2018, terça-feira, no Campo Experimental da Embrapa no município de Maués. A primeira edição da oficina foi realizada no dia 11 de maio de 2018, no município de Boca do Acre, no sul do estado.

O conteúdo abordado nas oficinas inclui introdução ao Código florestal (Lei 12.651/2012), que estabelece normas para proteção da vegetação nativa em áreas de preservação permanente, reserva legal, uso restrito, exploração florestal entre outros aspectos relacionados. Também aborda informações sobre solos, coleta, análise e interpretação; floresta de curta duração para produção de energia e serviços; técnicas e modelos de recuperação ambiental e adequação ambiental de propriedades rurais.

As oficinas são realizadas em parceria com o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), o Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas (Idam), a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), a Technische Universität Bergakademie Freiberg e a Universidade Federal do Amazonas (Ufam). A oficina do dia 11 contou com apoio da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), campus Boca do Acre, e a oficina do dia 29 tem o apoio do Instituto Federal do Amazonas (Ifam – Campus Maués). Os pesquisadores Roberval Lima e Cíntia Rodrigues de Souza são os coordenadores das oficinas. O pesquisador Gilvan Coimbra Martins participará também como instrutor na oficina em Maués.

As oficinas têm o objetivo de capacitar multiplicadores para a adequação ambiental da propriedade rural ao Código Florestal. Essa é uma atividade do projeto “Respiração do solo em ecossistema de florestas e pós-florestas – avaliação do uso e manejo dos sistemas de uso da terra no estado do Amazonas”, que é a segunda fase do projeto “Modelos ecologicamente sustentáveis para a adequação ao Código Florestal Brasileiro das propriedades rurais no estado do Amazonas – Fase I” (projeto Model CF Amazon). As oficinas constituem-se também em uma atividade de apresentação dos resultados do Projeto Eco Respira Amazon, para ampliar a escala de aplicação desses resultados no interior do estado, segundo explica o pesquisador Roberval Lima, que ministrou a oficina em Boca do Acre.

O projeto Eco Respira Amazon realizou pesquisa com coleta de dados no sul do Amazonas e na região central do Estado, por isso para as oficinas foram escolhidos municípios dessas regiões. O município de Boca do Acre, situado no sul do Amazonas , é considerado um dos municípios prioritários para recuperação ambiental por apresentar alta taxa de desmatamento.

Formação de multiplicadores – O pesquisador Roberval Lima relata que a oficina realizada em Boca do Acre alcançou seus objetivos e contou, entre os multiplicadores capacitados, com a participação do secretário municipal de meio ambiente, técnicos de extensão rural do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas (Idam) e alunos dos cursos de Tecnologia em Gestão Ambiental, Tecnologia em Agroecologia, e Licenciatura em Ciências Biologicas da Universidade do Estado do Amazonas (UEA).

Secretários municipais de meio ambiente de outros municípios manifestaram interesse em receber a oficina com orientações para cumprimento do Código Florestal e adequação ambiental das propriedades rurais. O interesse foi manifestado em reunião, no último 21 de maio, no Fórum permanente das secretarias municipais de meio ambiente do estado do Amazonas, coordenado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), na qual o pesquisador Roberval Lima apresentou informação sobre as oficinas. Os interessados devem fazer a solicitação formal à chefia-geral da Embrapa Amazônia Ocidental, para análise da viabilidade.

Sobre os projetos – O projeto Respiração do solo em ecossistema de florestas e pós-florestas – avaliação do uso e manejo dos sistemas de uso da terra no estado do Amazonas tem como objetivo descrever e entender os sistemas de uso da terra sob floresta e pós-floresta em relação à respiração do ecossistema e o fluxo de gases no solo, comparando diferentes sítios no estado do Amazonas (desde floresta nativa até sítios degradados) para monitorar a resiliência dos modelos para recuperação de áreas de reserva legal (AR), áreas de preservação permanente (APP) e áreas de uso (AU) para adequação das propriedades rurais no estado do Amazonas.

O projeto Respiração do solo em ecossistema de florestas e pós-florestas é uma continuidade do projeto Modelos ecologicamente sustentáveis para adequação ao Código Florestal Brasileiro das propriedades rurais no Estado do Amazonas (ModelCF Amazon), liderado pela Embrapa Amazônia Ocidental, tem como objetivo usar os dados relacionados à respiração do ecossistema para propor e implementar modelos de recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APPs), Áreas de Reserva Legal (ARLs) e Áreas de Uso Restrito (AURs), que possam possibilitar a adequação ambiental das propriedades rurais no Estado do Amazonas.

O Eco Respira Amazon é um projeto liderado pela universidade alemã Techinische Universität Bergakademie Freiberg (Tubaf) realizado em parceria com a Embrapa Amazônia Ocidental e busca entender como é a respiração do ecossistema e o efluxo de gases do solo na Bacia Amazônica e como isso varia comparativamente em diferentes ambientes e modos de uso da terra no bioma Amazônia.

Os projetos ocorrem no âmbito da cooperação internacional Brasil-Alemanha , por meio do Programa de cooperação em pesquisa e inovação tecnológica – NoPA II, no tema “Proteção e uso sustentável de florestas tropicais”. O financiamento dos projetos é realizado, pelo governo brasileiro, por meio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e pelas agências alemãs Deutscher Akademischer Austausch Dienst (DAAD) e Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ).

Roberval informa que na oficina em Boca do Acre também esteve presente o representante da GIZ e coordenador do programa Nopa no Brasil, Marcos Regis.

Síglia Souza (MTb 66/AM)
Embrapa Amazônia Ocidental
siglia.souza@embrapa.br
Telefone: 33037852

Mais informações sobre o tema
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Fonte: Embrapa | www.embrapa.br
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Estudo aponta quem é o “dono” do carbono no Brasil

Apesar de o Estado ser o principal responsável por reservas de carbono armazenado em vegetação nativa, aproximadamente 20% desse estoque está desprotegido, indica estudo de pesquisadores da USP e do Imaflora em colaboração com a Suécia – Parque Nacional do Jurena – Foto: Adriano Gambarini/WWF Brasil

Via: Jornal da USP

Recurso armazenado em reservas como vegetação nativa também corre risco de ser convertido em gases do efeito estufa

Do total de 52 gigatoneladas (Gt) que compõem o estoque de carbono armazenado em vegetação nativa no Brasil, 67% estão em terras públicas, sendo que metade (26 Gt) está protegida em unidades de conservação e em terras indígenas.

Apesar de o Estado ser o principal “dono” desse carbono, isso não significa que essas reservas estejam protegidas, sem o risco de se converterem em gases de efeito estufa (GEE). Aproximadamente 20% dessas reservas (10 Gt) estão desprotegidas em 80 milhões de hectares de terras públicas sem titulação ou destinação clara, onde a disputa pela propriedade e o desmatamento ilegal desafiam a preservação da vegetação nativa e podem levar ao aumento das emissões brasileiras de GEE.

As constatações são de um estudo realizado por pesquisadores da Escola de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq) da USP, em colaboração com colegas do Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora), da KTH Royal Institute of Technology e da Chalmers University of Technology – ambas instituições da Suécia.

O estudo integra o projeto Atlas da Agropecuária Brasileira, realizado pelo Imaflora em parceria com o Geolab da Esalq, com apoio da Fapesp. Os resultados do estudo foram publicados na revista Global Change Biology.

“Conseguimos identificar, pela primeira vez, onde está e a quem pertence o carbono no Brasil que está acima do solo, tanto em vegetação nativa, como em culturas e pastagens, de todos os biomas brasileiros”, disse Luís Fernando Guedes Pinto, pesquisador do Imaflora e um dos autores do estudo, à Agência Fapesp.

Para quantificar o estoque de carbono acima do solo no país e identificar seu “tutor”, os pesquisadores desenvolveram uma base georreferenciada da malha fundiária brasileira. A malha abrange todo o território nacional e integra bases de dados oficiais, como as das áreas protegidas nacionais e estaduais – como áreas de conservação, terras indígenas e militares –, além das bases de imóveis e de assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e os polígonos de imóveis do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Juntas, essas bases de dados recobrem 80% do país. Para as áreas sem cobertura foi realizada uma modelagem complementar que considera essa porção do território como sendo terra privada, estima os limites dos imóveis rurais a partir dos dados do Censo Agropecuário do IBGE de 2006 e reproduz a distribuição de tamanho dos imóveis rurais censitados em cada município ou setor censitário.

“A malha fundiária representa a aproximação mais realista do tamanho, da localização e da distribuição dos imóveis privados, além dos assentamentos e das terras públicas brasileiras”, disse Guedes Pinto.

As análises dos dados revelaram que, além de 20% do carbono (10 Gt) encontrado em 80 milhões de hectares de terras públicas sem titulação ou destinação clara estar desprotegido, há outros 3,4 Gt de carbono também sem proteção em propriedades privadas, que ocupam 65% do território brasileiro, mas englobam somente 30% do carbono (15,8 Gt).

Embora o Código Florestal proteja 75% (12,4 Gt) do estoque de carbono encontrado nessas propriedades privadas por meio de reservas legais e áreas de preservação permanente, os outros 25% (3,4 Gt) estão desprotegidos em 101 milhões de hectares, aponta o estudo.

“Nossos resultados indicam que, embora haja uma grande área de vegetação nativa e um grande estoque de carbono protegido no Brasil, aproximadamente 25% (13,4 Gt) – que representa a soma do carbono desprotegido em terras públicas e privadas – ainda estão desprotegidos, expostos ao risco de desmatamento e podendo contribuir para o consequente aumento das emissões brasileiras de gases de efeito estufa”, avaliou Guedes Pinto.

Desproteção por biomas

De acordo com o estudo, o Cerrado é o bioma com o maior volume de carbono desprotegido: 1,4 Gt, correspondente a 40% do carbono com risco de emissão no país. Em segundo lugar está a Amazônia, que responde por um terço do carbono desprotegido no Brasil (1Gt), seguida pela Caatinga, que também tem um grande volume de carbono e área de vegetação nativa desprotegidos.

A análise também permitiu identificar que a distribuição do carbono por tamanho de imóvel rural é desigual e varia para cada bioma do Brasil.

Somente 2% de grandes imóveis ocupam metade da área privada e acumulam também metade do carbono em terras privadas. Um terço das terras privadas são ocupadas por 93% pequenos e médios imóveis.

No caso da Amazônia, por exemplo, os pesquisadores estimam que 7 mil grandes imóveis acumulam 15% (0,5 Gt) do carbono desprotegido do Brasil, enquanto outros 110 mil pequenos imóveis retenham outros 10% (0,34%). Já o Cerrado é dominado por grandes imóveis: cerca de 30 mil acumulam 25% do carbono nacional desprotegido, enquanto outros 600 mil pequenos e médios imóveis representam apenas 17%.

“O estudo indica que a conservação do carbono desprotegido no Brasil vai depender de uma combinação de políticas que incluem a regularização fundiária, a destinação de terras, a implementação do Código Florestal e outros instrumentos que priorizem a proteção da vegetação nativa e estoques de carbono que excedem a proteção dos mecanismos legais”, avalia Gerd Sparovek, professor da Esalq e um dos autores do estudo.

“Além disso, este conjunto de políticas deve ser desenhado e implementado de maneira adaptada para as diferentes realidades produtivas, ecológicas e de governança de cada região do país”, afirmou.

O artigo Who owns the Brazilian carbon? (doi: 10.1111/gcb.14011), de Flavio L. M. Freitas, Oskar Englund, Gerd Sparovek, Göran Berndes, Vinicius Guidotti, Luís F. G. Pinto e Ulla Mörtberg, pode ser lido na revista Global Change Biology.

Elton Alisson / Agência Fapesp (Leia aqui o texto original)

Fonte: Jornal da USP | www.jornal.usp.br
Postado por: GBC Engenharia – Perícias e Consultoria | www.gbcengenharia.com.br

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Registro de imóveis, reserva legal e CAR seis anos após ‘novo’ Código Florestal

Via: Jota

Interação entre registro de imóveis e instituto da reserva legal continua intensa após Cadastro Ambiental Rural

Há cerca de seis anos era publicada a Lei Federal nº 12.651/2012, que revogou a Lei Federal nº 4.771/19651 e (re)codificou as normas florestais. O novo Código Florestal alterou substancialmente as regras aplicáveis ao registro (lato sensu) da Reserva Legal florestal, que, historicamente, era feito na matrícula do imóvel da Serventia Registrária competente.

Introduziu-se o Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro eletrônico e centralizador das informações concernentes à Reserva Legal, com o aparente abandono do sistema registral imobiliário.

Dizemos aparente porque o Registro de Imóveis ainda permanece como importante veículo centralizador das informações relativas à Reserva Legal, com reflexos significativos na propriedade imobiliária.

Reserva legal

Todo imóvel rural está sujeito à obrigação de constituição de reserva legal, com a designação de determinado percentual da sua área como de uso perpetuamente limitado para a conservação da vegetação nativa ou para a recomposição de vegetação, caso tenha ocorrido o desmatamento.

Até o advento do atual Código Florestal, a Reserva Legal era considerada constituída com a celebração de termo de compromisso com a autoridade ambiental, cuja publicidade era garantida com a sua averbação na matrícula do respectivo imóvel.

Cadastro Ambiental Rural (CAR)

A partir da vigência do atual Código Florestal, a inscrição da área de Reserva Legal passou a ser realizada no Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para imóveis rurais. A averbação da Reserva Legal na matrícula imobiliária passou, então, a ser facultativa.

Após algumas prorrogações do prazo, a inscrição no CAR deverá ser realizada até 31/05/2018.

Quando da inscrição do imóvel rural no CAR, o interessado deverá identificar o imóvel por meio de planta e memorial descritivo, com a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel.

Além disso, deverá indicar a localização da Reserva Legal dentro do imóvel, exceto nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da Reserva Legal.

Após o procedimento declaratório de inscrição no CAR, as informações prestadas pelo interessado serão apreciadas e aprovadas pelo órgão ambiental estadual competente.

A ausência da inscrição no CAR e as consequências registrais

A ausência de inscrição no CAR dentro do prazo legal impossibilita o interessado de usufruir dos benefícios da regularização ambiental, como o instituto da compensação e a suspensão das sanções administrativas e penais decorrentes de tal ilegalidade.

O interessado também ficará impedido de acessar créditos agrícolas junto a instituições financeiras privadas e públicas e, em tese, estará sujeito às penalidades previstas no Decreto Federal nº 6.514/2008, conforme a tipificação estabelecida pela Lei Federal nº 9.605/2008 (Lei dos Crimes Ambientais), tais como multas e embargos.

No Estado de São Paulo, sem a inscrição no CAR, mesmo antes de sua obrigatoriedade prevista para 31/05/2018, o interessado não poderá promover retificações de registro, desmembramentos, unificações, ou outros atos registrais que acarretem a modificação da figura geodésica dos imóveis. Também não será possível o registro de servidões de passagem sobre imóveis rurais que não tenham sido inscritos no CAR, visto que a faixa da servidão poderia se sobrepor a áreas ambientalmente protegidas.

As referidas restrições presentes nas normas paulistas só não serão aplicadas nas situações em que houver sido celebrado, com o órgão competente, termo de responsabilidade de preservação de Reserva Legal ou outro termo de compromisso relacionado à regularidade ambiental do imóvel.

Programa de Regularização Ambiental (PRA)

Se houver a necessidade de regularização da Reserva Legal juntamente com o CAR, o interessado deverá aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e apresentar o projeto de recomposição de áreas degradadas. Apenas após a homologação desse projeto pelo órgão ambiental é que a localização da Reserva Legal será confirmada.

Vale observar que, no Estado de São Paulo, os efeitos da Lei Estadual nº 15.684/2015, que regula o PRA e os respectivos projetos, foram suspensos por conta de liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2100850-72.2016.8.26.0000, em trâmite perante o órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Conceito de imóvel rural para fins do CAR

O novo Código Florestal não define expressamente o conceito de imóvel rural para fins da espacialização da Reserva Legal.

Na sistemática do Código Florestal anterior, o imóvel rural tinha como referência a matrícula imobiliária, de maneira que o cômputo do percentual do imóvel destinado à área de Reserva Legal era realizado de acordo com os elementos nela constantes.

Segundo a Instrução Normativa 2/2014 do Ministério de Meio Ambiente, que regulamentou o CAR no âmbito nacional, o imóvel rural é definido como o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.

Entende-se, portanto, que, sendo a área do imóvel contígua, este é considerado uno para fins do CAR, ainda que composto por diversas matrículas imobiliárias. Ou seja, é possível a situação em que um CAR contemple diversas matrículas, não sendo obrigatória a coincidência e total identidade entre a matrícula e o CAR.

Publicidade registral imobiliária do número do CAR, da Reserva Legal e da informação de compensação de Reserva Legal

Há uma forte tendência legislativa e jurisprudencial no sentido de valorizar a publicidade de informações ambientais nas matrículas dos imóveis.

O que se defende é que a publicidade das informações ambientais é mais efetiva por meio dos Registros de Imóveis que, além de terem uma função socioambiental, constituem repositório seguro e perene das informações concernentes a imóveis.

Por isso, mesmo após a entrada em vigor do novo Código Florestal a sistemática de averbações de informações ambientais na matrícula imobiliária permanece relevante.

Averbação do número do CAR

No Estado de São Paulo, exceto em situações em que haja a modificação da figura geodésica do imóvel ou para a constituição de servidões de passagem, a averbação do número de inscrição no CAR hoje é facultativa. A partir de 31/05/2018, todavia, a averbação passará a ser obrigatória.

Esta averbação poderá ser feita de ofício pelo Oficial do Registro de Imóveis Paulista, sem cobrança de emolumentos, por ocasião da primeira averbação e por meio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), ainda não implantado.

É preciso salientar que, em recentes decisões, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)2, manifestou entendimento no sentido de que para a averbação não basta a mera inscrição do imóvel rural no CAR3.

O referido Conselho Superior entende ser necessário que, no CAR, haja a identificação da Reserva Legal, com a indicação de sua demarcação e delimitação na planta do imóvel, e em respeito ao percentual mínimo aplicável à região em que o imóvel está localizado.

Por isso, o Oficial de Registro de Imóveis, com fundamento no princípio da legalidade, deve apurar se houve a indicação da localização da Reserva Legal no CAR, impedindo a inscrição registrária quando o CAR não contiver a especialização da área reservada.

Averbação da Reserva Legal

Como mencionado, com o novo Código Florestal a averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel rural passou a ser facultativa.

A Reserva Legal poderá ser averbada em momento posterior ao da inscrição no CAR, quando a sua localização for homologada pela autoridade ambiental estadual competente.

Vale observar que, embora haja um aparente conflito entre a facultatividade da averbação da Reserva Legal no Registro de Imóveis estabelecida pelo Código Florestal e a obrigatoriedade determinada pelos arts. 167, II, n. 22, e 169, da Lei Federal nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), parece-nos que o Código Florestal, como lei especial posterior, deve prevalecer sobre a Lei de Registros Públicos, de caráter procedimental e anterior.

Assim como a averbação do número de inscrição no CAR, a averbação da Reserva Legal florestal poderá ser realizada de ofício pelo Oficial do Registro de Imóveis, também por meio do SREI.

Averbação da informação de compensação de Reserva Legal

Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a respectiva notícia deverá ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos após a homologação ou aprovação do respectivo projeto de recomposição de áreas degradadas pelo órgão ambiental, sobretudo para a validação dos critérios de identidade de área e de bioma.

No Estado de São Paulo, todavia, a norma jurídica que regula o procedimento de aprovação do projeto de recomposição de áreas degradadas (Lei nº 15.684/2015) teve os seus efeitos suspensos por conta de liminar concedida na ADI nº 2100850-72.2016.8.26.0000.

Assim, em tese, hoje não há como se cumprir os requisitos legais para a compensação. E este é o entendimento que vem sendo majoritariamente defendido pelos integrantes do Conselho Superior4. Portanto, a averbação da notícia de compensação de Reserva Legal não tem sido admitida pelos Registros de Imóveis paulistas atualmente.

Considerações finais

Com as breves ponderações feitas acima, é possível concluir que, mesmo após as alterações promovidas pelo Código Florestal, as interações entre o Registro de Imóveis e as informações relativas à Reserva Legal permanecem intensas.

A introdução do CAR mudou a função do Registro de Imóveis frente ao instituto da Reserva Legal, gerando uma nova dinâmica que deve ser observada pelos proprietários e possuidores de imóveis rurais.

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1 Correspondente ao Código Florestal anterior.

2 REsp nº 1.356.207/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Julgamento realizado em 28/04/2015 e acórdão publicado em 07/05/2015.

3 Apelação nº 1000891-63.2015.8.26.0362, de relatoria do Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, Manoel de Queiroz Pereira Calças. Julgamento realizado em 02/06/2016 e acórdão publicado em 21/06/2016.

4 Apelação nº 1015407-59.2016.8.26.0037, de relatoria do Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, Manoel de Queiroz Pereira Calças. Julgamento realizado em 28/11/2017 e acórdão publicado em 14/12/2017.

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Vilmar Lima Carreiro Filho – advogado especializado em agronegócios e direito imobiliário do Stocche Forbes Advogados.
Alexandre Laizo Clápis – sócio da área imobiliária do Stocche Forbes Advogados.

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Fonte: Jota | www.jota.info
Postado por: GBC Engenharia – Perícias e Consultoria | www.gbcengenharia.com.br

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