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Informações sobre o georreferenciamento de imóveis rurais exigido pelo Incra

Via: FAEP

Processo define a forma, dimensão e localização da propriedade por meio de métodos de levantamento topográfico

No Brasil, o georreferenciamento de imóveis rurais é contemplado pela Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001, e seus decretos regulamentadores. De acordo com a Lei, localização, limites e confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo, com as coordenadas dos vértices definidores dos limites da propriedade. O georreferenciamento, que define a forma, dimensão e localização do imóvel por meio de métodos de levantamento topográfico, precisa ser elaborado por profissional habilitado.

Entretanto, o georreferenciamento de imóveis rurais tem gerado dúvidas aos proprietários, pois, além da Lei 10.267, vinculada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), também é exigido pela Lei 12.651/2012, relacionada ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), do Ministério de Meio Ambiente (MMA). O prazo para realizar o CAR termina no dia 31 de maio de 2018.

Confira algumas informações em relação aos procedimentos exigidos pelo Incra:

Quem precisa georreferenciar os imóveis rurais?

De acordo com a Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001, todos os proprietários ou posseiros de imóvel rural são obrigados a fazer o georreferenciamento para fins de registro na sua matrícula.

Qual o prazo para o proprietário realizar o georreferenciamento?

De acordo com o Decreto 7.620/2011, que regulamenta a Lei 10.267/2001, o prazo está relacionado a área do imóvel:

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Após o prazo, o georreferenciamento da propriedade rural será exigido em que situação?

O Oficial do Registro de Imóveis exigirá o georreferenciamento quando o proprietário solicitar alterações na matricula do imóvel, como por exemplo o desmembramento, parcelamento, remembramento, efetivação de registro e transferência da propriedade.

Quais etapas devem ser obedecidas para o georreferenciamento do imóvel rural?

Os procedimentos devem ocorrer da seguinte forma:
• contratação de profissional habilitado/credenciado para a execução dos serviços de campos e de elaboração do material;
• apresentação do material e documentos necessários junto ao Incra;
• apresentação da certidão do Incra e documentos necessários junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Quais profissionais executam o georreferenciamento dos imóveis? Onde encontrá-los?

É necessário um profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea)
e credenciado no Incra. No site do Incra é divulgada a relação dos profissionais credenciados por Estado. Confira em: https://sigef.incra.gov.br/consultar/credenciados/

Se o proprietário não realizar o georreferenciamento de sua propriedade, é gerado algum tipo de multa?

Não. Mas após o prazo estabelecido, caso o proprietário não tenha o georreferenciamento fica impedido de fazer alterações na matrícula do imóvel.

Fonte: FAEP | www.sistemafaep.org.br
Postado por: GBC Engenharia – Perícias e Consultoria | www.gbcengenharia.com.br

GBC

A GBC Engenharia - Perícias e Consultoria é uma empresa especializada em perícias de engenharia nas áreas civil e ambiental há mais de 20 anos, com ampla atuação em todo território nacional.

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