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Entenda as novas regras para licenciamento ambiental

O governo publicou novas regras que visam agilizar e simplificar as etapas do licenciamento ambiental para obras de infraestrutura e logística. Os setores que primeiro serão contemplados com o conjunto de medidas publicadas no dia 28/10 através de sete portarias ministeriais são: portos, rodovias, exploração de gás e petróleo e linhas de transmissão de energia.

Segundo as novas regras, os órgãos envolvidos no licenciamento de obras terão o prazo de 90 dias para se manifestar sobre os estudos de impacto ambiental enviados pelos empreendimentos e não poderão propor condicionantes que não digam respeito aos projetos. Os órgãos frequentemente envolvidos são: o Ministério da Saúde, O ICMbio, a Funai, o Iphan, a Fundação Palmares e a Funasa. O prazo começa a valer após a notificação do Ibama.

O Ibama, que teve sua demanda para licenças aumentadas em 700% na última década, também ganhou novas regras. Nos processos, o órgão só poderá pedir complementação dos estudos ambientais uma única vez e os empreendedores também terão apenas uma vez para responder. Depois dessa etapa, não haverá mais troca de documentos: o Ibama indefere ou aprova o empreendimento. O descumprimento dos prazos pode levar ao arquivamento dos processos.

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse, de acordo com comunicado do MMA, que as novas regras não modificam a legislação ambiental: “Não há nenhuma mudança nas regras legais sobre licenciamento, o que fizemos foi mudar os procedimentos”, disse.

“Isso fará com que se dê maior serenidade, porque de um lado o órgão licenciador fixará prazo e o não cumprimento deste implicará no cancelamento do pedido e na necessidade de um novo processo”, afirmou o presidente do Ibama, Curt Trennepohl.

Aumento da demanda

Aumento da demanda para licença – previsão

Geração de energia - Inserção de 33.289 MW no sistema até 2020, dos quais 94% correspondentes a 39 novas hidrelétricas a serem licenciadas pelo Ibama.
Linhas de transmissão - A expansão prevista é de 42.553 Km, sendo 76% licenças federais.
Transporte - A expansão prevista no Plano Nacional de Logística de Transporte para o período de 2012/2015 é de 8 mil Km de rodovias.
Petróleo e gás - Aumento de 288,30% para produção nacional de gás e de 226,33% para petróleo.
Portos - O Ibama licencia 55% da movimentação total de carga portuária do país com investimentos R$ 1,4 bilhão previstos no Plano Nacional de Dragagem, além da expansão de oito hidrovias estratégicas a serem regularizadas.

Fonte: Ascom/Ibama
Como funciona

Ibama é o emissor das licenças com pareceres dos seguintes órgãos:

  • ICMbio (cuida 310 unidades de conservação)
  • Funai (cuida de 608 áreas indígenas )
  • Fundação Palmares (cuida de 1.715 comunidades quilombolas)
  • Iphan (cuida de 22 mil sítios arqueológicos)
Portos Rodovias
Situação Situação
De 40 portos apenas 5 portos possuem licenciamento ambiental. 55 mil km de estrada sem licença existente no País.
Como fica Como fica
  • Os portos terão 120 dias para aderir ao programa de regularização e 720 dias para concluir os estudos necessários e o Ibama terá 120 dias para a análise dos processos de licenciamento.
  • Foi lançado o Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis (PROFAS), que vai regularizar os 55 mil Km em um prazo máximo de 20 anos. Portaria Interministerial nº 423, de 26 de outubro de 2011.
  • A regularização permitirá o licenciamento de intervenções rotineiras, como dragagens de manutenção, além do aprofundamento de canais.
  • Nos primeiros seis anos, a previsão é que sejam licenciados 15 mil km de rodovia, passando para 35 mil em 13 anos e terminando a meta de 55 mil em 20 anos.
  • A assinatura do Termo de Compromisso entre os portos e o Ibama suspende sanções administrativas ambientais em vigor.
Linhas de transmissão Petróleo
Situação Situação
Há 150 linhas de transmissão a serem regularizadas, que juntas somam 12 mil quilômetros de linhas de transmissão de eletricidade. Licenciamento por polígonos, quando ocorrerem diversas perfurações em um mesmo local.
Como fica Como fica
  • Procedimento simplificado para linhas de transmissão menores de 750 km de extensão e que desmatem até 30% da área total de influência.
  • Aproveitamento de estudos ambientais já realizados sobre as mesmas áreas em licenciamentos futuros.
  • Serão consideradas de pequeno potencial de impacto ambiental as linhas de transmissão implantadas ao longo da faixa de domínio de rodovias, ferrovias, linhas de transmissão e outros empreendimentos lineares pré-existentes, ainda que situadas em terras indígenas, em territórios quilombolas ou em unidades de conservação de uso sustentável, segundo o parágrafo único do artigo 5º, da Portaria nº 421, de 26 de outubro de 2011.
  • Nas atividades de perfuração de poços em blocos “off shore”, a complexidade do licenciamento será compatível com a sensibilidade ambiental da área geográfica, medida por uma fórmula que leva em conta tanto a profundidade do poço quanto a distância da costa.
  • Na produção, haverá o que o Ibama chama de “licenciamento integrado”: testes de longa duração e projetos-piloto poderão receber sinal verde no mesmo documento do órgão ambiental.
Fonte: Diário Oficial – Ascom/MMA – Ascom/Ibama

Falta de pessoal

Para o analista ambiental do IBAMA e presidente da Associação dos Servidores do Ibama do Distrito Federal (Asibama-DF), Henrique Marques, a portaria interministerial faz parte de um esforço para organizar as demandas de cada órgão ambiental:

“O processo depende do posicionamento técnico de outras instituições as quais o Ibama não pode e não deve atropelá-las. Agora, com toda a certeza, todos os órgãos envolvidos terão que se estruturar, inclusive o Ibama, para conseguir enfrentar o desafio de responder com qualidade à sociedade pelo licenciamento ambiental dos empreendimentos de cunho federal”, pondera.

O principal desafio do Ibama e dos órgãos que auxiliam no licenciamento será a capacitação de  pessoal para lidar com as novas regras. O Ibama tem hoje 384 analistas ambientais trabalhando exclusivamente na área de licenciamento, segunda a ministra do Meio Ambiente, que espera a autorização do Congresso para a contratação de mais mil.

Henrique Marques discorda de que é preciso apenas aumentar o número de analistas ambientais no Instituto. Segundo ele, em média, 75% do tempo do analista ambiental é gasto com  atividades de organização do processo administrativo. Por isso só um concurso para novos analistas ambientais iria solucionar o problema. Seria necessário ter concurso para analistas administrativos também.

“No mundo ideal, deveríamos, analistas ambientais, nos debruçar apenas na análise técnica dos projetos apresentados para o licenciamento e deixar quase a totalidade da condução processual das fases do licenciamento para algum analista administrativo. Contudo, não é isto que se verifica. Hoje o analista ambiental além de analisar tecnicamente um projeto, tem que cuidar da ordem processual deste mesmo projeto”, avalia o presidente da Asibama

A dúvida reside sobre a capacidade dos órgãos consultados no processo de licença – como ICMBio, Funai, Iphan, Fundação Palmares e Funasa – de cumprir com os prazos estabelecidos na portaria. Em caso do órgão não se manifestar em 90 dias, ficará valendo o parecer do Ibama. Para licenças de baixo impacto ambiental – que não precisam de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) – o prazo será de 30 dias, a partir da data do recebimento da solicitação.

O ICMBio, que tem com 310 unidades de conservação (UCs) no país inteiro, possui cerca de 500 analistas ambientais, segundo a assessoria de imprensa do Instituto. Número bem maior do que órgãos como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que em seu quadro de licenciamento conta com apenas 40 técnicos responsáveis pelo estudo arqueológico, sendo que só metade tem formação na área. Outro exemplo dessa deficiência acontece com a Funai, que precisa realizar audiências públicas em lugares afastados e tem apenas 19 especialistas em licenciamento ambiental.

Fonte: O Eco
Postado por: GBC Engenharia | www.gbcengenharia.com.br

GBC

A GBC Engenharia - Perícias e Consultoria é uma empresa especializada em perícias de engenharia nas áreas civil e ambiental há mais de 20 anos, com ampla atuação em todo território nacional.

4 comentários em “Entenda as novas regras para licenciamento ambiental

  1. MUDANDO PARADIGMAS EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL

    Instrução Normativa N.º xxx/2015

    INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º xxx, DE …. DE ….. DE 20015
    A DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – IEMA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XI, do artigo 5º, Lei Complementar n° 248, de 28 de junho de 2002, e artigo 33, do Decreto 1.382-R, de 07 de outubro de 2004, e ……. agregar outras referências
    Das relacionafdas a seguir

    DESTAQUE PARA O CRONOLÓGICO

    Política Nacional da EA – Lei 9795 – de 27 de Abril de 1999
    Instrução Normativa 03 do IEMA – de 9 de Junho de 2009
    Política Estadual de EA – Lei 9265 – de 16 de Julho de 2009

    Quando da promulgação da Política Estadual de EA já estava em vigência a IN 03, logo deveria (poderia) ter feito ciência a ela

    PONTOS QUE DEVERIAM ; PODERIAM SER CITADOS – À ÉPOCA – NA EDICÇÃO DA IN 03

    Política Nacional de EA
    Art. 1
    Artigo 4 – incisso VI
    Artigo 5 – inciso VII
    Artigo 8 incisso II, IV e Parágrafo 2 – V além de parágrafo 3 – III e VI
    Artigo 13

    PONTOS QUE DEVERIAM / PODERIAM SER CITADOS QUANDO DA REFOUMULAÇÃO DA IN 03

    Todos os pontos citados da Política Nacional de EA
    Quanto a Política Estadual de EA
    Artigo 6 – IV
    Artigo 7 – IV
    Artigo 8 – VIII
    Artigo 10 – II, IV, VII e VIII
    Artigo 11 – Parágrafo único
    Artigo 13 – IV
    Artigo 24 – III
    Artigo 27 – IV
    Artigo 28

    ATENÇÃO

    Estamos tratando nessa Instrução Normativa apenas de EA NÃO FORMAL, ou seja, aquela definida através de condicionantes Inseridas nas LPs de novos empreendimentos, aprovados através da apresentação de
    EIA / RIMA, fato que justificou a iniciativa da SEAMA – IEMA em definir a IN sem qualquer consulta a SEDU

    Considerando o teor do artigo 225, §1º, inciso VI, da Constituição Federal, e parágrafo único, do artigo 186, da Constituição Estadual do Espírito Santo;

    Considerando ainda, o que dispõe as políticas nacional e estadual de meio ambiente, dispostas, respectivamente, nas leis n.º 6.938/81 e n.º 4.701/92, bem como a Lei n.º 9.795/99, que introduziu a Política Nacional de Educação Ambiental;
    Considerando que além da experiência do consultor na proposição do Programa de EA e de Comunicação Social a sociedade TAMBÉM deverá ser ouvida de modo a explicitar como percebe os contextos ambiental e social da regiaõ onde ela está inserida, e que tais posições devem ser levadas em consideração quando da estruturação dos Programas
    Considersando a necessidade da proposição de um instrumento prévio de avaliação da percepção ambiental e social da comunidade envolvida de modo que o consultor possa usar tais informações quando da proposição / estruturação dos Programas de EA ou de Comunicação Social
    Considerando que os estudos prévios de percepção ambiental e social são de fundamental importância para compreender melhor as inter-relações entre o homem e o ambiente, suas expectativas, anseios, satisfações e insatisfações, julgamentos e condutas.

    Considerando …………. ????? ;;;;;;;;;;;

    Resolve:

    Art. XX – Para o entendimento e a aplicação da presente instrução tem-se que:
    • Percepção Ambiental
    Propostas para que o grupo defina posição:
    Percepção ambiental pode ser definida como sendo uma tomada de consciência do ambiente pelo homem, ou seja, o ato de perceber o ambiente que se está inserido, aprendendo a proteger e a cuidar do mesmo.
    Cada indivíduo percebe, reage e responde diferentemente às ações sobre o ambiente em que vive. As respostas ou manifestações daí decorrentes são resultado das percepções (individuais e coletivas), dos processos cognitivos, julgamentos e expectativas de cada pessoa.

    COENTÁRIO PARA REFLEXÃO:
    O indíviduo é “orientado” pela Educação Ambiental, mas “reage” no dia-a-dia através de seu nível de percepção ambienral e social

    • Percepção Social
    • Plano de Educação Ambiental
    • Plano de Comunicação Social
    • Tabulação dos dados de avalição prévia da percepção ambiental e sócial
    • Correlação entre os dados tabulados das avaliações prévias de percepção ambiental e social e os Planos de Educação Ambiental e o de Comunicação Socail
    • SPSS ou método equivalente para o desenvolvimento do processo de tabulação das informações colhidas nos diagnósticos e a possibilidade de promoção de recorytes estatísticos
    • ……….. (com plementar ao longo da análise) …………..

    Art. 1º – Estabelecer os termos de referência / CRITÉRIOS BÁSICOS ? para elaboração de programas e projetos de educação ambiental e de comunicação social, detalhados nos anexos I e II / REVER OS NÚMEROS AO FINAL, a esta Instrução, a serem apresentados e executados em cumprimento as condicionantes das licenças ambientais emitidas pelo IEMA.

    Art. 2º – As licenças ambientais a que se refere o artigo anterior dizem respeito às licenças ambientais em processos sujeitos à elaboração de estudo de impactos ambiental – EIA.

    Art. 3º – Os programas de educação ambiental e de comunicação social a que se refere esta Instrução deverão ser elaborados com base em um diagnóstico PRÉVIO participativo de percepção ambiental e de percepção social, conforme especificado no anexo III / REVER O NÚMERO NO FINAL.

    Art. 4º – O diagnóstico PRÉVIO participativo de percepção ambiental e de percepção social passam a ser parte integrante do termo de referência do meio sócio-econômico apresentado pelo empreendedor para a elaboração do estudo de impacto ambiental – EIA e relatório de impacto ambiental – RIMA.

    OBSERVAÇÃO
    A exigência da realização dos 2 diagnósticos devem contar no termo
    De referência para ELABORAÇÃO DO EIA-RIMA.
    Mas só serão “apresentados” quando da apresentação dos Programas de EA e Social

    Artigo XX – Os dados coletados através da realização dos diagnósticos prévios de percepção ambiental e social devem ser tabulados através de metodologia própria que permita a realização de recortes estatísticos que venham a ser necessários ao aprimoramento das análises.
    • Parágrafo único – Os dados tabulados decorrentes dos diagnósticos realizados devm ser colocados ao conhecimento da comunidade através de um evento público onde a consultora responsável pela apresentação do Plano de EA e o de Comunicação Social possam debater a posição explicitada pela comunicade, bem como a posição dos consultores, sendo que os resultados dessa reunião devem ser registardos em uma ata própria.
    Arigo XX – Quando da apresentação dos Programas de EA e de Comunicação Social o empreendedor deverá explicitar, entre outros, a correlação entre as ações propostas nos referidos programas e os resultados obtidos dos diagnóstico
    Artigo XX – Os instrumentos usados no desenvolvimento dos diagnósticos devem ser disponibilizado pelo empreendedor
    • Parágrafo Primeiro – Caso o consultor deseje manter o csráter de reserva (direito de propriedade) sobre o instrumento por ele desenvolvido deverá explicitar o fato na parte final do instrumenro e o mesmo não será divulgado publicamente pelo IEMA
    • Parágrafo Segundo – Será decisão do empreendedor se aplicará um único questionário para as duas avaliações (ambiental e social) ou se lançará mão de questionários aplicadfos separadamente
    Artigo XX – Ao encaminhar para o IEMA o Programa de EA e o Plano de Comunicacação o empreendedor deverá inserir como anexo, no mínimo, as seguintes informações: questionários usados, estruturação dos grupos da sociedade que foram pesquisados, total de questionários aplicados, tabulação dos resultados e respectivos recortes utilizados, correlação entre as informações tabuladas e a estruturação dos Programas e a ata da reunião de apresentação dos dados tabulados à comunidade pesquisada.
    Artigo XX – Caberá ao consultor a definição de um plano básico de amostragem dos diferentes segmentos da sociedade – lideranças comunitárias, professores, comunidade, comunidadeds tradicionais, entre outros – aos quais deverá ser aplicado os questionários de avaliação prévia do perfil de percepção ambienal e social
    • Parágrafo Único – Do ponto de vista estatístico a pesquisa será do tipo inicadora de tendência
    Art. 5º – Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

    Roosevelt
    Presidente da CT de Políticas do CONSEMA – ES
    roosevelt@ebrnet.com.br

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