retificacao

Documentos necessários para retificação de área ou apuração de área remanescente

I – Requerimento do interessado:

A – Com firma reconhecida;
B – indicando os fatos e a base legal do pedido, e se for o caso, as notificações que deverão ser efetuadas, com endereço completo de quem será notificado; (ver item III)
C – firmado pelos proprietários do imóvel objeto da retificação, ou pelo interessado (ver letra G). Se o imóvel for de mais de um proprietário e, só um ou alguns, tirem assinado, deverá ser requerida a notificação dos demais, inclusive cônjuges.
D – Se o imóvel pertence a casal, ambos devem firmar o requerimento (ver letra “c” acima);
E – Se o requerente for pessoa jurídica, deverá ser firmado pelo representante legal, e acompanhamento de documento comprobatório da representação (contrato social, ata de eleição, etc.)
F – Em caso de imóvel em condomínio (art. 1314 e SS, do CCB), se o requerimento não for firmado pela unanimidade dos proprietários, deverá ser requerida a notificação dos demais;
G – se o interessado não for o proprietário, deverá ser apresentado documento comprobatório do interesse jurídico do pedido, em cópias autenticadas, tal como Escritura pendente de registro, Instrumento de promessa de Venda e Compra, bem como endereço completo para notificação do titular do domínio;
H – se imóvel foreiro, deverá ser firmado pelo titular do domínio útil e pelo titular do domínio direto e, na falta deste, ser indicado o nome e endereço completo para sua notificação;
I – se gravado o imóvel com usufruto, deverá também ser firmado pelo(s) usufrutuário (s), e na sua falta, ser indicado o nome e endereço completo para a sua notificação;
J – se representado por procurador, apresentar a procuração e, se esta for instrumento partícula, deverá estar com a(s) firma(s) reconhecida(s)
K – para representação por advogado será dispensado o requerimento de firma, tanto na procuração como no requerimento;
L – a procuração por instrumento partícula, deverá ter sido firmada a menos de 90 dias; se por instrumento público, o translado ou certidão deverá ter sido expedido a menos de 90 dias;
M – sendo o requerente analfabeto, deverá ser representado por procurador nomeado através de instrumento público;
N – se o titular for espolio, este deverá ser representado pelo inventariante, com a apresentação do respectivo termo de compromisso; em caso de inventário não aberto, a representação dar-se-á por todos os herdeiros relacionados na certidão de óbito, ou por aquele que estiver na posse do imóvel, devidamente comprovada.

II – Documentos necessários á instrução do pedido:

A – PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO

- assinados por profissional habilitado e pelos confrontantes, com firmas reconhecidas;
– a planta deverá vir em escala mínima para a melhor visualização e manuseio dos elementos dela constantes (preferencialmente 1/2000 a 1/5000);
– a planta deverá indicar a localização do imóvel (croqui de localização), as suas medidas, ângulos de deflexão ou rumos, pontos de referência ou amarração; na confrontação com córregos e rios, ou outras divisas naturais, deverá a descrição acompanhar a sua sinuosidade;
– a planta deverá constar a localização de cada confrontante.
– o memorial descritivo deverá ser assinado e rubricado em todas as suas folhas, pelo profissional, pelo(s) requerente(s), e ainda também por aqueles que forem apresentar sua anuência.
– a planta deverá conter declaração expressa de pleno conhecimento do profissional e das partes, do disposto no §14 do inciso II, do art. 213 da lei 6015/73, podendo esta ser feita por documento em separado, bem como que o levantamento foi efetuado “in loco” e não com base em elementos extraídos da matrícula do imóvel.

B – DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES

Entende-se como confrontante os proprietários e os ocupantes dos imóveis contíguos, que deverão estar indicados na planta apresentada, inclusive com a indicação de sua qualidade (se é confinante tabular ou ocupante).

1 – a anuência dos confrontantes deverá ser apresentada também em forma de declaração (quando da planta não constarem todos os elementos para sua perfeita identificação), contendo qualificação completa, endereço e firma reconhecida, em conjunto ou em separado, indicando expressamente a(s) linha (s) perimétrica(s) envolvida(s) e a (s) matricula(s) ou transcrições do imóvel confinante, declarando, ainda, estar na posse do seu imóvel;

2 – incluir na declaração dispositivo autorizando o Oficial de Registro de Imóveis a promover a averbação na sua matricula (do confrontante), reproduzindo a nova descrição entre o seu imóvel e o retificando, nos termos da letra F do item I do artigo 213

3 – caso o confrontante seja mero ocupante (sem título registrado), deverá ser apresentada a sua declaração, bem como a respectiva prova da ocupação (autorização, permissão ou contrato), além da declaração do titular do domínio.

4 – em caso do confrontante ser o poder público – União, Estados ou Municípios, e suas autarquias, empresas públicas e fundações, confrontando através de terrenos públicos como glebas, lotes, ou estradas (e outros logradouros), deverá assinar a planta e a declaração, o representante legal, sempre acompanhados da respectiva prova (contrato social, ata de eleição, nomeação, designação, etc.)

5 – Em caso de ANUÊNCIA ou de notificações, a união, Estados, e Município, suas autarquia e fundações poderão ser notificadas por intermédio de sua advocacia geral ou Procuradoria que tiver atribuição para receber citação em ação judicial.

6 – A manifestação de anuência do município será desnecessária quando o imóvel urbano estiver voltado somente para a rua ou avenida oficial e a retificação não importar em aumento de área ou de medida perimetral, ou em alteração da configuração física do imóvel, que possam fazê-lo avançar sobre o bem municipal de uso comum do povo.

7 – em caso da confrontação se dar com condomínio comum (art.1314 e SS. Do CCB), poderá a declaração ser firmada por apenas um dos proprietários;

8 – em caso de condomínio especial (lei n. 4591/64, a representação será pelo sindico ou comissão de representantes.

9 – se o confrontante for espolio, este deverá ser representado pela inventariante, com a apresentação do respectivo termo de compromisso; em caso de inventario não aberto, a representação dar-se por todos os herdeiros relacionados na certidão de óbito.

10 – se os proprietários ou ocupantes do imóvel vizinho forem casados entre si, pelo regime de comunhão de bens, bastará a anuência de um. No caso de casamento sob regime de separação de bens, bastará a anuência ou notificação do cônjuge proprietário ou ocupante.

C – ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional junto ao CREA (ART);

D – DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO E RESPONSABILIDADE (em caso de não constar da planta)

- assinada pelo profissional que elaborou os trabalhos técnicos
– com firma reconhecida;
– com advertência expressa e pleno conhecimento no disposto no §14, do inciso II, do art. 213 da lei 6015/73;
– que o levantamento foi efetuado na propriedade (“in loco”) e não baseado em dados constantes da matricula do imóvel.

E – CERTIDÕES atualizadas do (s) registro(s)(matriculas ou transcrições) referente(s) ao(s) imóvel(eis) objeto da retificação;

F – CERTIDÕES atualizadas dos registros dos imóveis indicado(s) como confrontante(s) com exceção daqueles pertencentes ao domínio público (ruas, estradas ou rios);

G – CCIR – em se tratando de imóvel rural, apresentar o Certificado de Cadastro de imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA, referente ao último exercício;

H – ITR – comprovante da entrega e de pagamento do ITR dos últimos 05 (cinco) exercícios, ou, na sua falta, Certidão de Regularidade Fiscal expedida pela Secretaria da Receita Federa;

I IPTU – se urbano, apresentar cópia do carnê de IPTU do último exercício ou certidão atualizada do cadastro contendo valor venal.

IMPORTANTE:

1 ) o requerimento e demais documentos serão prenotados e autuados, sendo que após o exame de qualificação e analise do pedido, poderão ser feitas pelo Cartório, exigências para sua complementação;

2 ) esta prenotação não gerará o direito de prioridade nem impedirá a qualificação e o registro, ou averbação dos demais títulos não excludentes ou contraditórios, nos casos em que da precedência destes últimos decorra prioridade de direitos para o apresentante.

3 ) em caso de impugnação do pedido, sem posterior composição amigável, o procedimento será encaminhado do juiz Corregedor Permanente, caso em que a prenotação será prorrogada até final decisão;

4 ) Uma vez encaminhado ao juízo, e havendo composição amigável, será remetido o procedimento á serventia imobiliária, em devolução, para dar continuidade ao procedimento administrativo, quando então o confrontante assinará a planta e apresentará a respectiva anuência.

5 ) A retificação só poderá ser feita pela via judicial se:
5.1 – se desconhecido o titular do domínio,
5.2 – não for possível verificar que o registro corresponde ao imóvel descrito na planta e no memorial descritivo.
5.3 – não for possível identificar todos os confinantes tabulares do registro a ser retificado.
5.4 – se houver indícios de que houve transposição para o imóvel retificado de parcela de imóvel do domínio público, mesmo sem impugnação.

III – AS NOTIFICAÇÕES:

- se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante, este será notificado pelo Oficial de Registro de Imóveis, a requerimento do interessado.
– O prazo para manifestação do confrontante é de 15 dias.
– A união, Estado Município e suas autarquias e fundações poderão ser notificadas por intermédio de sua Advocacia-Geral ou Procuradoria que tiver atribuição para receber citação em ação judicial.
– As pessoas jurídicas de direito público serão notificadas, caso não tenham manifestado prévia anuência, sempre que o imóvel objeto do registro a ser retificado confrontar com outro público, ainda que dominical. (com exceção para o n. 6 da letra B retro)
– As notificações serão feitas para o endereço fornecido pela parte, para o constante no Registro de Imóveis , e para o do imóvel.

IV – EDITAL

Não sendo encontrado o confrontante nos endereços retro mencionados, ou estando em lugar incerto e não sabido, será feita a notificação por edital publicado duas vezes em jornal local de grande circulação, com intervalo inferior a 15 dias, para que se manifeste em 15 dias que serão contados da primeira publicação.

Fonte: Serviço Registral Imobiliário de Betim
Postado por: GBC Engenharia | www.gbcengenharia.com.br

GBC

A GBC Engenharia - Perícias e Consultoria é uma empresa especializada em perícias de engenharia nas áreas civil e ambiental há mais de 20 anos, com ampla atuação em todo território nacional.

3 comentários em “Documentos necessários para retificação de área ou apuração de área remanescente

  1. Muito Obrigado pelos esclarecimentos, pois tenho uma pequena propriedade(30 ha) no interior do estado de minas, e preciso retifica-la, pois a escritura da mesma é de apenas 5,3 ha. E não estava vendo um meio mais facil de fazer isso, mas agora já esta mais claro.

    Reginaldo Alves

  2. Estou fazendo inventario da terras do meu pai, mais o ITR está com área maior que na escritura e no mapa, mapa e escritura estão com a mesma área , o que devo fazer para mudar o ITR SEM TER QUE FAZER RETIFICAÇÃO DE ÁREA? OBRIGADO

    1. Olá, boa tarde. Se o erro está no ITR, deve ser feita a regularização do imóvel junto ao INCRA. Para maiores informações, pedimos que nos envie o ITR, a escritura e a planta de localização pelo e-mail contato@gbcengenharia.com.br

      Agradecemos pelo contato e nos colocamos à disposição pra o que for necessário.

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