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Contrato de locação de equipamentos, com ou sem operador – Tributação

Por Martelene Carvalhaes

Na execução de alguns serviços da construção civil a utilização de equipamentos é inerente, como por exemplo: fundações especiais, terraplenagem, dragagem, drenagem e pavimentação. E outros serviços o equipamento é um suporte como é o caso do guindaste e da grua, estes últimos geralmente são locados de empresas específicas.

A locação destes equipamentos pode ser feita pelo contratante dos serviços ou pelo empreiteiro que executa os serviços da construção civil.

O locador é o proprietário do equipamento, ou quem tem a posse, e se responsabiliza, nos termos do contrato, pela manutenção, assistência técnica e seguro.

A locação de bens móveis é uma das espécies de contratos previstos no Código Civil. De acordo com o art. 565 a locação de equipamentos é uma operação de locação de bens móveis, onde uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo da coisa fungível mediante certa retribuição. Além disto, os bens objeto da locação devem estar devidamente incorporados ao ativo imobilizado da empresa locadora.

O artigo 1º da Lei Complementar 116/2003 dispõe que o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constante na lista anexa. A locação de bens móveis não constitui uma prestação de serviços, pois não é item constante na lista de serviços anexa à referida Lei Complementar.  Trata-se meramente de uma disponibilização de bem, seja ele imóvel ou móvel para utilização do locatário sem, entretanto, caracterizar a prestação de um serviço.

O aluguel equipamento com operador, embora denominado como locação, pode não se enquadrar na definição jurídica da mesma e constituir fato gerador de ISSQN, isto porque a exclusão da lista de serviço implicou em entendimento de que não haveria, em qualquer circunstância, uma prestação de serviços, esta definida como fruto do trabalho humano.

A Lei Complementar nº 116/2003 (ISS) não alcança a Locação de Bens Móveis, que não mais é considerada como serviço. Em consequência, conforme a Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal (STF), de Fevereiro de 2010, veio sedimentar a posição de que: “é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis”.

A segunda turma do STJ decidiu que, nos casos de locação de bens móveis com prestação de serviços de assistência técnica, onde o locador, via de regra, vai socorrer sua máquina ou equipamento no canteiro de obra, deverá ser quantificado o valor da locação e o da prestação de serviço, para tributar somente a parcela correspondente do serviço. REsp 1.194.999-RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 26 de agosto de 2010. STJ informativo nº 0444. Para a Ministra Relatora, tal circunstância não justifica a incidência do ISS sobre a parcela referente à operação de locação “pura” de bem móvel, apenas permite a tributação sobre os serviços em questão, visto que não se aplica mais o critério da preponderância do serviço para definir a exação devida.

Tal procedimento pode ocorrer na locação com operador onde o contrato deve delimitar o valor da operação relativa à locação e à quantia devida a título de serviços, onde podemos ter o contrato de locação e o contrato de cessão de mão obra do operador, neste último com incidência do ISS. Mas ainda não temos uma solução definitiva para as situações de conjugação de locação de bens móveis e serviços.

Código de serviço 07803 incide ISS na locação de equipamentos e objetos que compõe andaimes ou outras estruturas de uso temporário. Departamento de tributação e julgamento da secretária de finanças da prefeitura de São Paulo. Consulta nº 29/2010, data da decisão e publicação 28/08/2010. O entendimento é que tudo que agregar serviço ao bem inicialmente considerado móvel (sem pagar ISS) tornará um aluguel com fornecimento de serviço, descaracterizando a Locação de Bens Móveis para fins de tributação do ISS.

O Ministro Joaquim Barbosa do STF no julgamento de Súmula Vinculante Nº 31, onde pronunciou-se a inconstitucionalidade do imposto ISS QN sobre locação de bens móveis: “não vejo prejuízo na supressão dessa expressão [dissociadas da prestação de serviço]. A minha preocupação foi em relação àquelas situações em que a prestação de serviços vem escamoteada sob a forma de locação. Por exemplo, locação de maquinário, e vem o seu operador. Nessa hipótese, muito comum“; completou o Ministro Cezar Peluso: “então, esse caso aí é prestação de serviço típica, não é locação de bem móvel como tal. 

A locação de equipamento deve ter contrato escrito para a segurança jurídica das partes e constar as regras do Código Civil com cláusulas claras e definidas, mantendo a natureza jurídica do negócio, e em especial, a obrigação das partes.

Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

Art. 566. O locador é obrigado:

I – a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

II – a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Art. 569. O locatário é obrigado:

I – a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;

II – a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;

III – a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito;

IV – a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular.

A locação é cobrada sem a emissão de nota fiscal de serviço, uma vez que serviço não é. O documento de cobrança tanto pode ser um recibo como uma fatura, nos termos do contrato de locação.

A locação de equipamentos para execução de serviços em obra implica em ceder o uso do bem ao contratante e não a emissão de fatura de locação de equipamentos quando se contrata um serviço onde a utilização do equipamento é inerente ao serviço.

Fonte: PINI

Postado por: GBC Engenharia – Perícias e Consultoria | www.gbcengenharia.com.br

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A GBC Engenharia - Perícias e Consultoria é uma empresa especializada em perícias de engenharia nas áreas civil e ambiental há mais de 20 anos, com ampla atuação em todo território nacional.

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