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Comissão vai votar projeto que pede fim da taxa de marinha

Via G1 | www.g1.globo.com

Se texto for aprovado, ganha prioridade e vai ao plenário da Câmara. Relator Lelo Coimbra acredita que medida vire lei até 15 de dezembro

A comissão mista que discute o projeto de lei que pede o fim da taxa de marinha em Vitória, São Luís e Florianópolis votou o relatório da matéria na quarta-feira (11). Se o texto for aprovado, segue para o plenário da Câmara, ganhando prioridade. O relator Lelo Coimbra (PMDB) acredita que a medida vire lei até o dia 15 de dezembro.

Segundo a proposta, quem ocupa ou edificou imóveis em terrenos sob a posse do governo federal em áreas de marinha, mas não puder ou não quiser comprar o terreno, ficará como está na sistemática atual, sendo que a União não poderá oferecer a área a terceiros.

“Essa foi uma das garantias aos que moram nesses terrenos”, salientou o deputado. Já se o próprio foreiro ou ocupante quiser comprar o terreno, pagará pelo valor da terra nua, e não pela benfeitoria que ele próprio construiu ou adquiriu.

Lelo apresentou e leu, nesta quinta-feira (5), o texto aos colegas, que pediram vistas coletivas, o que fez a sessão ser suspensa. Com isso, o quórum já vale para a próxima sessão.
Há, ainda, parcelamento de até 320 meses para quem tem renda de até cinco salários mínimos e deseja comprar o terreno. Outros casos de compra podem ser parcelados em até 120 meses, mas isso ainda está sendo negociado.

Lelo também resgatou benefícios para moradores dessas áreas litorâneas, anteriormente vetados pela presidente Dilma Rousseff (PT). Para quem não quiser comprar a terra, a taxa de ocupação cobrada ficará em 2%. Hoje é de 2% a 5%. “Do ponto de vista daqueles que não querem comprar o terreno, que acham-se já donos, fica dado o direito que já estava no projeto vetado, de toda a taxa convergir para 2%”, frisa o relator.

Houve um acordo com o governo para restaurar esses pontos. As benfeitorias também foram retiradas do custo do laudêmio de 5%, que será calculado em cima do valor de mercado da terra nua.“Quem for comprar o terreno fica com a relação com a União extinta”, esclareceu o deputado.

O parecer também restaura emenda favorável aos municípios, que receberão 20% da arrecadação das taxas pela União.

Já a exclusão das ilhas costeiras da cobrança desse instituto, ponto vetado por Dilma este ano, será debatida nos próximos dias junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

Junto à equipe técnica do ministério do Planejamento e Gestão, a SPU se reuniu com o relator na terça-feira (3) e pediu prazo para sugerir mudanças ou supressões no texto – a decisão final cabe a Lelo. Ele acolheu cerca de 70 das 131 emendas recebidas.

Pedido vetado

O pedido para o fim da taxa em Vitória e outros locais do país sofreu alterações ao longo do processo. De acordo com a primeira proposta, os terrenos de marinha só permaneceriam com a cobrança se estiverem sido destinados para edificações de prédios públicos federais, para uso de prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pela União, para adestramento das Forças Armadas, se forem de interesse público, ou se forem áreas de restinga ou estabilizadoras de mangues.

A mudança foi vetada pela presidente Dilma Rousseff (PT). A jusitificativa, conforme consta no Diário Oficial, foi que a mudança resultaria “em significativa perda de receitas decorrentes da exploração de direitos patrimoniais da União, inclusive sem a indicação das devidas medidas compensatórias”.

Fonte: G1 | www.g1.globo.com
Postado por: GBC Engenharia – Perícias e Consultoria | www.gbcengenharia.com.br

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A GBC Engenharia - Perícias e Consultoria é uma empresa especializada em perícias de engenharia nas áreas civil e ambiental há mais de 20 anos, com ampla atuação em todo território nacional.

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