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Código Florestal abre caminho à regularização

Via: DCI

Supremo Tribunal Federal considerou a maior parte da nova lei constitucional, mas a partir de agora os Estados terão de definir como mais de 4 milhões de propriedades serão regularizadas

Ao considerar constitucional a maior parte do texto do Código Florestal na última semana, o Superior Tribunal Federal (STF) abriu caminho para que Estados determinem as regras para a recomposição de áreas em desacordo com a lei.

“Agora o jogo começou de fato. Temos uma regra clara para colocar em prática”, afirma a sócia do setor ambiental do escritório Siqueira Castro Advogados, Simone Paschoal Nogueira.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Recuperação Ambiental (PRA) são ferramentas instituídas pelo chamado novo Código Florestal (Lei 12.651), aprovado em 2012. O primeiro exige que o produtor informe dados sobre a propriedade rural, que serão usados para avaliar se há irregularidades ambientais. O segundo determina as regras para que os produtores assumam o compromisso e tenham um prazo para se adequar à lei.

Para se chegar ao PRA, porém, é preciso fazer a análise dos cadastros. Até o momento, 4,8 milhões de propriedades estão no CAR. “A expectativa agora é como será a análise, que será feita por secretarias estaduais de meio ambiente, nas quais os servidores terão que acumular funções para a avaliação dos cadastros”, explica o assessor técnico sênior da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Justus.

Passado este processo, é a vez da elaboração dos PRAs. Mas esta etapa está parada desde 2013, quando a Procuradoria Geral da República e o PSOL entraram com quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando dispositivos da lei. “Os Estados aguardavam a decisão do STF para evitar que algum acordo de PRA tivesse que ser revisto caso algum item do Código fosse considerado inconstitucional”, diz Justus.

Agora, os Estados que ainda não definiram as regras para a elaboração dos PRAs terão que publicar as normas. “Acredito que num prazo máximo de seis meses todos terão suas regras definidas”, projeta.

Perdão

Um dos pontos mais polêmicos do Código, a anistia das multas para quem desmatou áreas antes de 22 de julho de 2008, foi considerado constitucional pelo STF. A decisão alivia produtores, embora eles não considerem a regra um perdão. “Trata-se de uma suspensão das penalidades quando o produtor cumprir suas obrigações. Anistia é quando há perdão sem uma contrapartida”, argumentou Justus. Ele afirma que o mecanismo existe desde a lei de Crimes Ambientais. “E essa é a situação de apenas 5% dos produtores (em torno de 300 mil)”, minimiza.

Para ele, o maior ganho do produtor é a segurança jurídica. “Daqui para frente, a adesão ao CAR não será suficiente para que o produtor comprove que está em dia com a legislação e haverá maior pressão para que ele demonstre estar regularizado por meio do PRA.”

Ambientalistas

Se por um lado a decisão do STF agradou aos produtores, decepcionou os ambientalistas. Em artigo, o Instituto Socioambiental classificou a decisão como a “consolidação do retrocesso ambiental” que representa o Novo Código Florestal. O Instituto lamentou que pontos relevantes como a proteção às encostas e topos de morro e a anistia concedida aos produtores tenham sido considerados constitucionais.

No entanto, comemorou ajustes como a proteção a nascentes intermitentes, a restrição ao desmatamento em áreas de preservação permanente (APP) apenas a situações em que não exista outra alternativa e o condicionamento da compensação de áreas de Reserva Legal ao mesmo bioma, entre outros pontos.

Para a advogada Simone Nogueira, a manutenção da maior parte dos pontos previstos na lei é positiva. “O Código foi tecnicamente muito bem trabalhado, debatido em inúmeras audiências públicas e elaborado por pessoas que atuam na área e conhecem do assunto”, defende.

Ela lamentou, porém, que a gestão de resíduos não possa ser realizada em APPs. “Em alguns casos não é possível fazer de outra forma. Foi uma questão equivocada e com interpretação restrita”, sentencia.

Fonte: DCI | www.dci.com.br
Postado por: GBC Engenharia – Perícias e Consultoria | www.gbcengenharia.com.br

GBC

A GBC Engenharia - Perícias e Consultoria é uma empresa especializada em perícias de engenharia nas áreas civil e ambiental há mais de 20 anos, com ampla atuação em todo território nacional.

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