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1ª VRP. Dúvida – Usucapião extrajudicial – Cabimento do pedido de dúvida em qualquer fase do processamento – Autuação – Recebidos os documentos previstos no item 425 do Capítulo XX das NSCGJ e o requerimento na forma do Art. 3º do Provimento 65/2017 do CNJ

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Processo 1008143-25.2018.8.26.0100

Espécie: PROCESSO
Número: 1008143-25.2018.8.26.0100

Processo 1008143-25.2018.8.26.0100 – Dúvida – REGISTROS PÚBLICOS – Silas Costa e outros – Dúvida – Usucapião extrajudicial – Cabimento do pedido de dúvida em qualquer fase do processamento – Autuação – Recebidos os documentos previstos no item 425 do Capítulo XX das NSCGJ e o requerimento na forma do Art. 3º do Provimento 65/2017 do CNJ, deve o Oficial autuar o pedido, com a prorrogação da prenotação, não podendo, desde logo, negar o pedido com base em seu mérito, devendo analisar apenas o aspecto formal do requerimento neste momento – Usucapião extrajudicial que se trata de alteração no procedimento, por não haver lide, mas que não altera a natureza originária da prescrição aquisitiva – Impossibilidade de se negar o pedido de ofício, com base em suposta violação das regras referentes ao parcelamento do solo previstas na Lei 6.766/79, reservado o direito do Município alegar, se oportuno, alguma irregularidade quanto a este ponto, além de dever ser observado, em todos os casos, o disposto no §2º do Art. 13 do Provimento 65/2017 do CNJ – Forma originária que dispensa a necessidade de apresentação de CND – Dúvida julgada improcedente, determinando-se a continuidade do processamento do pedido de usucapião extrajudicial – remessa à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, para eventual efeito normativo da matéria.Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis em face de Silas Costa, Sérgio Costa e Fátima Coutinho Gomes Costa, após negativa de recebimento de pedido de usucapião administrativo.Aduz o Oficial pela impossibilidade da usucapião administrativa na hipótese, por entender que se trata de meio de aquisição derivada da propriedade, de modo que, uma vez que o imóvel usucapiendo está contido em área maior, inviável o pedido administrativo da usucapião, pois neste caso estaria ocorrendo parcelamento do solo por via oblíqua. Juntou documentos às fls. 06/199.Os suscitados apresentaram impugnação às fls. 200/205. Aduzem ser a usucapião administrativa forma originária de aquisição de propriedade, que não viola a lei de parcelamento do solo urbano.O Ministério Público opinou, às fls. 209/2015, pela improcedência da dúvida.Por decisão de fls. 216/217, o pedido de dúvida foi conhecido, sendo requisitadas informações ao Oficial no tocante à autuação do procedimento, da apresentação de petição inicial em conformidade com o Provimento 65/2017 do Conselho Nacional da Justiça e se a usucapião requerida representava burla aos métodos regulares de transmissão de propriedade.Os suscitados informaram, às fls. 220/223, que apresentaram petição perante a serventia, mas que não foi juntada nestes autos, além de sustentarem que não há ofensa ao §2º do Art. 13 do provimento 65/2017 do CNJ.O Oficial respondeu às fls. 224/229, afirmando ter autuado o procedimento, requerendo orientação acerca da forma em que devem se dar as autuações, e que a transmissão da propriedade não teria acesso ao registro pelos meios regulares.É o relatório. Decido.Primeiramente, tendo em vista que esta Corregedoria Permanente tem competência sobre 18 Serventias de Registro de Imóveis nesta Capital, que o procedimento de usucapião extrajudicial foi recentemente implantado, necessitando uniformização dos procedimentos, e que as decisões deste Juízo Corregedor, apesar de se limitarem as partes, devem ter caráter orientador dos procedimentos a serem adotados pelos cartórios correicionados, cumpre colacionar o conteúdo da decisão de fls. 216/217, para os fins de constarem nesta sentença os fundamentos do conhecimento da presente dúvida:”Nos termos do §7º do Art. 216-A da Lei 6.015/73, é o procedimento de dúvida o meio previsto pelo legislador para que o requerente da usucapião administrativa impugne qualquer exigência do Oficial nos trâmites do pedido. Não há qualquer limitação quanto ao momento da suscitação da dúvida, podendo ocorrer quando qualquer óbice for imposto pelo Oficial, o que é reforçado pelo uso da expressão “em qualquer caso”, de modo que, quanto a preliminar arguida pelo Oficial, é o procedimento de dúvida aquele que deve ser adotado, com a prorrogação do prazo da prenotação, e não o pedido de providências.Esclareço que, ao contrário do procedimento de dúvida usual, que ocorre nos casos de apresentação de títulos para registro, a sentença de improcedência transitada em julgado representa o imediato registro do título; por outro lado, no caso da usucapião extrajudicial, a improcedência da dúvida não representará a procedência do pedido de usucapião, mas sim o afastamento da exigência do Oficial naquele momento do processo administrativo, que deverá continuar com os procedimentos legais.”Ainda, constou naquela decisão, no que diz respeito a autuação:”Ainda, não parece ter o Oficial autuado o pedido de usucapião, conforme estabelecido no item 426 do Capítulo XX das NSCGJ. Do que faz entender, negou o pedido requerido de imediato. Entendo que, uma vez apresentados documentos para o requerimento extrajudicial da usucapião, deve o Oficial autua-los e, sendo o caso, apresentar as exigências para seguimento do procedimento ou negar o pedido de forma fundamentada.”Quanto a este ponto, cumpre tecer alguns comentários. Assim aduziu o Oficial:”A prorrogação da prenotação e autuação se dão após cumpridas todas as exigências solicitadas pelo escrevente examinador, ou seja, o processo deve estar com condições de processamento.O mesmo ocorre na retificação administrativa (Lei 10.931/04) e alienação fiduciária. Diz no item 244 do capítulo XX das NSCGJ ‘Prenotado e encontrando-se em ordem, o requerimento deverá ser autuado com as peças que o acompanham, formando um processo para cada execução extrajudicial’.Portanto, estamos aplicando nos casos de usucapião extrajudicial o mesmo procedimento de autuação que vimos aplicando nos casos de retificação administrativa e execução de alienação fiduciária (procedimentos administrativos de mesma natureza).”O entendimento do Oficial, portanto, se baseia no procedimento administrativo de retificação e de execução de alienação fiduciária, tendo por base a expressão “encontrando-se em ordem”, prevista no item 244 do Capítulo XX das NSCGJ, que permite que a autuação só ocorra após a conferência da regularidade dos documentos.Não obstante a respeitável cautela do Oficial, que visa à uniformização dos procedimentos administrativos, o caso da usucapião extrajudicial demanda procedimento diverso, além de conter previsão própria nas normas da E. CGJ, em seu capítulo XX:”425. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo. O interessado, representado por advogado, instruirá o pedido com: I. Ata notarial lavrada pelo tabelião da circunscrição territorial em que situado o imóvel atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei n. 13.105, de 2015; II. Planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes; III. Certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV. Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.426. O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido.”Veja-se que o item 426 não contém a mesma expressão do item 244, não se exigindo a “ordem” do procedimento. A interpretação do item 426, portanto, e em conjunto com o item 425, deve levar ao entendimento de que, apresentados os documentos previstos no item 425, deve o Oficial realizar a autuação, desde logo prorrogando o prazo da prenotação, sendo que eventual óbice deve ser apresentado durante o procedimento, e não anteriormente.Como dito acima, poderá, neste caso, ser suscitada dúvida, cuja resolução não implicará no registro da usucapião, mas na continuidade do processo extrajudicial. O fato de serem apresentadas exigências antes da autuação traz dificuldades práticas, como visto no presente caso, em que algumas exigências foram cumpridas, mas a petição de requerimento da usucapião não foi autuada, criando-se diversas prenotações, além de um juízo prévio de admissibilidade que deveria ser realizado ao fim do procedimento, como será melhor explorado adiante. Além disso, a suscitação de dúvida anteriormente a autuação gera dificuldades também na análise por este juízo, não apenas devido à confusão documental, como no presente caso, em que não há numeração cronológica dos documentos, além da já citada inexistência da petição inicial de requerimento da usucapião, existindo apenas a petição em que cumpridas as exigências da nota devolutiva. No mais, tendo em vista principalmente o item 429.5 das NSCGJ, a improcedência da dúvida deve resultar no “retorno dos autos ao Oficial de Registro de Imóveis, que prosseguirá no procedimento extrajudicial”, só sendo possível que haja esse prosseguimento quando já autuados os documentos.A recusa a autuação só poderá se dar quando inexistentes os documentos previstos no já mencionado item 425, ou quando o requerimento se der fora dos parâmetros previstos no Art. 3º do Provimento 65/17 do CNJ. Neste sentido, decidi no Processo nº 1004203-52.2018.8.26.0100 que “o requerimento (…) é insuficiente para dar início ao procedimento de usucapião extrajudicial, pois não preenche os requisitos da petição inicial prevista no Art. 319 do Código de Processo Civil. Conforme Art. 3º do Provimento 65/2017 do CNJ, tais requisitos devem ser observados para que seja feita a autuação do pedido e para que haja regular prosseguimento do feito.”Assim, quando irregular o requerimento ou inexistente um dos documentos ali descritos, deverá o Oficial exigir adequação daquele ou apresentação destes antes de realizar a autuação, sem prejuízo da possibilidade de pedido de suscitação de dúvida pelo interessado.Destaque-se a utilização das expressões “irregularidade” do requerimento e “inexistência” dos documentos. O Oficial recusará a autuação quando a petição não contiver as exigências do Provimento 65/2017 do CNJ e do Art. 319 do CPC, analisados sob o aspecto formal, ou seja, a petição deve conter as exigências legais (como origem da posse, número da matrícula e valor do bem, além da qualificação das partes), sendo que, existentes tais requisitos, a autuação deve ocorrer, e a análise de sua pertinência deve se dar dentro do procedimento autuado, como por exemplo a verificação da legitimidade da posse ou da correção das informações apresentadas.Do mesmo modo, deve o Oficial verificar se foram apresentados os documentos. Em caso positivo, deve realizar a autuação, sendo que a análise de seu conteúdo também deve se dar dentro do procedimento. Assim, por exemplo, não pode negar o pedido de plano quando a ata notarial não for suficiente para comprovar a qualidade da posse. Existindo ata notarial, a autuação será feita, e eventual insuficiência de seus termos para a procedência do pedido deverá ser acusada pelo Oficial dentro do procedimento, e não anteriormente à sua autuação.Em suma, apresentado o requerimento de usucapião, o Oficial deve conferir a adequação da petição (conforme Art. 3º do Provimento 65/17 do CNJ) e a apresentação dos documentos previstos no item 425 do Capítulo XX das NSCGJ. Qualificados positivamente, realizará a autuação. Em caso negativo, exigirá a adequação do requerimento, em seu aspecto formal. Em qualquer dos casos, a apresentação de óbices a usucapião, quanto a seu mérito, deve se dar com o procedimento já autuado. Se o óbice for relativo a impugnação por titulares de direitos reais sobre o imóvel usucapiendo ou dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por terceiro interessado, o Oficial observará o item 429 e ss. do Capítulo XX das NSCGJ, bem como o decidido no Processo nº 1000162-42.2018.8.26.0100.Já quando o óbice disser respeito à insuficiência de documentos ou mesmo a falta de preenchimento dos requisitos legais da usucapião, deverá observar o disposto no Art. 17 do Provimento 65/2017 do CNJ, que assim dispõe:”Art. 17. Para a elucidação de quaisquer dúvidas, imprecisões ou incertezas, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis ou por escrevente habilitado.§ 1º No caso de ausência ou insuficiência dos documentos de que trata o inciso IV docaputdo art. 216-A da LRP, a posse e os demais dados necessários poderão ser comprovados em procedimento de justificação administrativa perante o oficial de registro do imóvel, que obedecerá, no que couber, ao disposto no § 5ºdo art. 381 e ao rito previsto nos arts. 382 e 383, todos do CPC.§ 2º Se, ao final das diligências, ainda persistirem dúvidas, imprecisões ou incertezas, bem como a ausência ou insuficiência de documentos, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido mediante nota de devolução fundamentada.§ 3º A rejeição do pedido extrajudicial não impedirá o ajuizamento de ação de usucapião no foro competente.§ 4º Com a rejeição do pedido extrajudicial e a devolução de nota fundamentada, cessarão os efeitos da prenotação e da preferência dos direitos reais determinada pela prioridade, salvo suscitação de dúvida.§ 5º A rejeição do requerimento poderá ser impugnada pelo requerente no prazo de quinze dias, perante o oficial de registro de imóveis, que poderá reanalisar o pedido e reconsiderar a nota de rejeição no mesmo prazo ou suscitará dúvida registral nos moldes dos art. 198 e seguintes da LRP.”Destaca-se o §2º do mencionado artigo, que prevê que o Oficial rejeitará o pedido, nos casos ali previstos, “ao final das diligências”. Deste modo, previu o C. CNJ que, autuado o processo, o Oficial preferencialmente realizará as diligências, inclusive citatórias, para só depois negar o pedido. Observado este procedimento, as impugnações ocorrerão antes mesmo da análise do mérito pelo registrador.Ou seja, impugnado o pedido, será seguido o procedimento relativo à impugnação, resultando no arquivamento do pedido extrajudicial ou na rejeição da impugnação e o prosseguimento do feito. Neste último caso, ou não havendo impugnação, o Oficial analisará os documentos para julgar pela viabilidade, ou não, do pedido, realizando o registro ou rejeitando-o, com a possibilidade de reconsideração ou suscitação de dúvida, a requerimento do interessado.De se notar a semelhança deste procedimento com o judicial. Neste último, o requerente apresenta sua inicial, sendo esta autuada, com despacho do juiz para sua adequação ou a citação daqueles interessados no feito. Só após deverão ser realizadas demais diligências, com a sentença final que decide o mérito do pedido, com exceções existentes quando a sentença de plano reconhece a inexistência dos requisitos legais para a prescrição aquisitiva.Tal semelhança não é irrelevante. O procedimento extrajudicial de usucapião visa o mesmo objetivo daquele judicial, agindo o Oficial como verdadeiro fiscal do preenchimento dos requisitos formais e materiais para a concessão do direito de propriedade sobre o imóvel. As diferenças de procedimento, sobretudo a exigência da ata notarial, se dão visando a agilização da solução do requerimento, ao se pretender reconhecer com mais rapidez os pedidos de usucapião em que não há contestação. Não havendo contestação, não há lide, no sentido processual do termo, não sendo necessária a intervenção judicial no feito. Neste sentido:”[A] desjudicializaçao de certos institutos, em casos em que não haja lide, tem sido bem recebida pela comunidade jurídica e pela sociedade. Veja-se, para ilustrar, os casos da retificação de registro, da regularização fundiária, do divórcio e do inventário e partilha. (…)Não havendo litígio, não há ato jurisdicional necessário, de tal modo que a atuação do Estado-Juiz não é imprescindível.” (BRANDELLI, Leonardo. Usucapião administrativa de acordo com o novo Código de Processo Civil, Saraiva, 2016, pp.15/16).Tudo isso a demonstrar que a usucapião extrajudicial é verdadeira alteração procedimental no meio de reconhecimento da prescrição aquisitiva. Todavia, o direito visado por traz deste procedimento continua o mesmo daquele buscado na via judicial. Ou seja, a natureza da usucapião não se altera em razão do procedimento adotado: tanto perante o cartório de registro de imóveis como perante o poder judiciário, é ela método originário de aquisição de propriedade, a significar que gravames anteriores, como garantias, cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, não impedem o reconhecimento do direito, não sendo necessária a observação do princípio da continuidade. Tanto é assim que o Provimento 65/2017 do CNJ é expresso ao demonstrar a natureza originária do direito:”Art. 10 – (…)§ 10. Se o imóvel usucapiendo for matriculado com descrição precisa e houver perfeita identidade entre a descrição tabular e a área objeto do requerimento da usucapião extrajudicial, fica dispensada a intimação dos confrontantes do imóvel, devendo o registro da aquisição originária ser realizado na matrícula existente.Art. 24. O oficial do registro de imóveis não exigirá, para o ato de registro da usucapião, o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ITBI, pois trata-se de aquisição originária de domínio.Art. 25. Em virtude da consolidação temporal da posse e do caráter originário da aquisição da propriedade, o registro declaratório da usucapião não se confunde com as condutas previstas no Capítulo IX da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, nem delas deriva.” (grifei)Ainda, o caráter originário pode ser verificado quando o mesmo provimento dispõe em seu Art. 14 que “[a] existência de ônus real ou de gravame na matrícula do imóvel usucapiendo não impedirá o reconhecimento extrajudicial da usucapião”, além de, no caput do Art. 20, prever que o “registro do reconhecimento extrajudicial da usucapião de imóvel implica abertura de nova matrícula” e em seu §3º que a “abertura de matrícula de imóvel edificado independerá da apresentação dehabite-se.”Ora, se a existência de ônus real ou a inexistência de habite-se não são óbices ao registro, isso se dá pois o método de aquisição de propriedade, por ser originário, não encontra obstáculo na existência destes gravames. Acaso reconhecido o caráter derivado da usucapião administrativa, então tais ônus deveriam impedir esse reconhecimento extrajudicial da usucapião.Não se ignora o conteúdo do Art. 21 do Provimento 65/2017, que assim dispõe:”Art. 21. O reconhecimento extrajudicial da usucapião de imóvel matriculado não extinguirá eventuais restrições administrativas nem gravames judiciais regularmente inscritos.§ 1º A parte requerente deverá formular pedido de cancelamento dos gravames e restrições diretamente à autoridade que emitiu a ordem.§ 2º Os entes públicos ou credores podem anuir expressamente à extinção dos gravames no procedimento da usucapião.”Ocorre que esta previsão não afasta o caráter originário da usucapião administrativa. A razão para a não extinção da restrição administrativa se dá pois tal restrição se conecta ao próprio imóvel, sendo que a aquisição originária não é capaz de afastar tais restrições, que de qualquer modo poderiam novamente ser impostas administrativamente, devido ao próprio poder da autoridade administrativa de instituir tais restrições.Ainda, os gravames judiciais não podem ser extintos pois, justamente por advir de ordem judicial, não podem ser afastados de ofício pelo Oficial, sob pena de possível falta funcional. Isso não impede, contudo, que o requerente solicite perante a autoridade emissora da ordem que a cancele, sendo que o magistrado deverá atentar para a própria natureza originária da usucapião, e, se reconhecer não haver qualquer tentativa de fraude ao gravame, deverá extingui-lo. Neste sentido, o próprio §1º acima mencionado.Quanto a este caráter originário, também a doutrina de BRANDELLI, Op. Cit., p. 18:”Tratando-se a usucapião extrajudicial de processo administrativo que pode levar à aquisição de um direito real imobiliário de modo originário, está ela afeta à atividade registral imobiliária.” (grifei)E mais especificamente, quanto a natureza administrativa não alterar o caráter originário do direito:”O reconhecimento da aquisição será administrativo, mas a aquisição continua sendo originária, tal qual tivesse sido declarado pela via jurisdicional.” (p. 23)Finalmente, neste ponto, observa BRANDELLI, Op. Cit., p. 54:”Os direitos constituídos sobre o imóvel anteriormente ao implemento da prescrição aquisitiva ou de sua publicidade estarão fadados ao desaparecimento em virtude da aquisição originária ?Esse efeito libertador nada tem a ver com a aquisição originária ou derivada. A aquisição pode ser originária, por não estabelecer qualquer relação jurídica de continuidade com o titular anterior do direito, mas não extinguir os demais direitos que porventura existam.Ser a aquisição originária significa que o direito adquirido não se apoia em um direito antecessor, analisando-se tal características no momento da aquisição, não decorrendo daí a conclusão necessária de que haja a extinção de qualquer outro direito existente sobre o bem adquirido originariamente, mas apenas daqueles que não couberem no mesmo espaço jurídico do direito adquirido.”Dito isso, a base do óbice apresentado pelo Oficial, neste procedimento, deve ser afastado. Sendo forma originária de aquisição de propriedade, não pode a lei de parcelamento do solo ser utilizada, de forma apriorística, como razão de negativa do pedido. A usucapião pode ser reconhecida independentemente da forma registraria anterior do imóvel, não sendo o fato do imóvel usucapiendo estar inserto em área maior impeditivo do direito.Neste sentido, bem lembrou a D. Promotora o precedente do C. Supremo Tribunal Federal (RE 422.349/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 29/04/2015) no sentido de não poder ser negado o pedido de usucapião por o imóvel ter área inferior ao módulo mínimo urbano.Ora, se o imóvel pode ser usucapido mesmo com área inferior ao módulo mínimo, também o poderá quando representar destaque de imóvel com área maior, pois a negativa, em ambos os casos, representam limitação ao direito de usucapir com base em legislação infraconstitucional.Ainda, como bem exposto no parecer do Ministério Público:”Aliás, a Lei civil não estabelece como condição à aquisição originária da propriedade pela usucapião que o imóvel usucapido esteja matriculado ou que faça parte de loteamento urbano regular, limitando o reconhecimento à presença do tempo necessário, da posse com o fito de adquirir a propriedade e do justo título, em determinados casos.Por isso mesmo, não pode o Registrador exigir mais do que o próprio texto legal.”Também o CNJ, em seu provimento 65/2017, não vislumbrou ofensa a lei de parcelamento com a usucapião extrajudicial, seja em seu Art. 20, §2º, que permite o destaque de área maior, seja em seu Art. 25, que afastou a aplicação das sanções previstas na Lei 6.766/79.Deste modo, de rigor afastar o óbice imposto pelo Oficial. Destaco, aqui, a possibilidade de, intimado o Município, poder este ente alegar a ocorrência de parcelamento do solo por via oblíqua. Contudo, esta alegação é do interesse do Município, e deverá ser analisada se e quando apresentada. Todavia, não pode o Oficial, com base neste argumento, se negar a processar o pedido de usucapião ou, acaso não alegado por nenhuma das partes interessadas, negar o pedido em seu mérito com seu reconhecimento de ofício, observando-se apenas o disposto no §2º do Art. 13 do Provimento 65/2017 do CNJ.Por fim, dois breves comentários. Alega o Oficial que, por ser a usucapião extrajudicial modo derivado de aquisição da propriedade, “se deve exigir a CND/CQTF”. Seja porque se trata de modo originário de aquisição, seja pelo decidido pelo CNJ no pedido de providências providências nº 000123082-.2015.2.00.0000, não deve o Oficial exigir a CND/CQTF nos pedidos de usucapião extrajudicial.Do mais, como já exposto acima, a petição de fls. 06/09 (datada de momento posterior ao Provimento 65/2017 do CNJ) não atende aos requisitos legais para que fosse autuada a usucapião administrativa. Todavia, uma vez que: 1- foi apresentada petição regular anteriormente; 2- o Oficial já autuou o procedimento, obedecendo determinação deste Juízo e; 3- não poderia o Oficial ter negado a autuação com base no mérito do pedido, levando ao fato desta petição tratar apenas de nota devolutiva; deve ser oportunizado ao suscitado a apresentação, no processo já autuado, de petição que preencha os requisitos do Art. 3º do Provimento 65/2017, devendo o Oficial dar seguimento ao procedimento após a apresentação deste documento.Do exposto, julgo improcedente a dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis em face de Silas Costa, Sérgio Costa e Fátima Coutinho Gomes Costa, determinando o seguimento do pedido de usucapião extrajudicial, observado o acima disposto quanto a necessidade de apresentação de petição que respeite os requisitos exigidos legalmente para o processamento.Não há custas, despesas processuais nem honorários advocatícios decorrentes deste procedimento.Oportunamente, arquivem-se os autos.P.R.I.C.São Paulo, 06 de abril de 2018.Tania Mara AhualliJuiz de Direito – ADV: FILIPE VIEIRA DE SOUZA COSTA (OAB 306612/SP) (DJe de 17.04.2018 – SP)

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Inscrição de imóvel rural no Registro Torrens não afasta usucapião, diz STJ

Via: Jota

Para 3ª Turma, pedido de usucapião não é incompatível com matrículas do sistema de registro

A inscrição do imóvel rural no Registro Torrens, por si só, não inviabiliza o pedido de usucapião. Foi o que decidiu na última terça-feira (20/02), por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Registro Torrens é uma inscrição somente permitida para imóveis rurais depois de um rigoroso processo especificado pela Lei nº 6.015/73. O instituto de origem australiana – que chegou ao Brasil em 1890 pelas mãos de Rui Barbosa e acabou não tendo grande adesão – tinha como objetivo proteger o dono em operações de transmissão da propriedade rural.

Para adquiri-lo, é preciso juntar documentos aptos a comprovar a propriedade do bem, sendo que a titularidade passa a ser considerada tão inequívoca que não pode mais ser impugnada por qualquer pessoa.

No caso analisado pelos ministros do STJ, um grupo de pessoas recorria de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu a possibilidade de aquisição de seis terrenos em Porto Alegre por usucapião mesmo com a inscrição do imóvel do Registro Torrens.

No recurso especial 1.542.820/RS, o grupo que pleiteava a propriedade dos terrenos alegava que a inscrição no Registro Torrens tornaria os imóveis “insuscetíveis de usucapião”.

Para o relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, “não há hesitação na doutrina a respeito da possibilidade de usucapir imóvel inscrito no Registro Torrens, mormente por se tratar de modo originário de aquisição de propriedade que independe de verificação acerca da idoneidade do título registrado e não envolve transferência de domínio”.

“Não procede a afirmação dos recorrentes de que o pedido de usucapião é incompatível com o sistema das matriculas dos imóveis usucapiendos inscritos no Registro Torrens”, disse o ministro.

Assim, diante da impossibilidade, segundo o ministro, de analisar cláusulas contratuais e reexaminar o contexto fático-probatório, concluiu pela impossibilidade de reformar a decisão do TJRS. Cueva foi acompanhado pela ministra Nancy Andrighi e pelos ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino.

Fonte: Jota | www.jota.info
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A usucapião rural na Constituição Federal de 1988 – Análise Sistêmica

Via: Ebeji

Tema de grande relevância para o vindouro concurso público de procurador federal, a usucapião especial rural tem seu suporte constitucional no art. 191 da Constituição do Brasil e disciplina legal na Lei 6.969/1981.

O direito agrário tem evoluído como província da Ciência Jurídica desde sua autonomia científica, ocorrida com a criação da primeira cátedra da disciplina na Universidade de Pisa (Itália), em 1922. Desde então os temas que circundam a propriedade imobiliária rural passaram a despertar interesse da comunidade jurídica.

Intimamente relacionada com a função socioambiental e laboral da propriedade rural (princípio por nós didaticamente nomeado e que teremos a oportunidade de discorrer em textos futuros aqui no blog), a usucapião especial rural visa a promover o correto uso, parcelamento e ocupação do solo agrário por meio de uma forma de aquisição originária da propriedade também denominada pela doutrina de prescrição aquisitiva (em contraste com as espécies usuais de prescrição da pretensão de direito subjetivo, denominadas de prescrições extintivas), a usucapião é gênero que comporta diversas espécies: ordinária (Código Civil, art. 1.242); extraordinária (Código Civil, art. 1.238); por abandono do lar (Código Civil, art. 1.240-A); especial urbana (Constituição do Brasil, art. 183); urbanística ou coletiva (Estatuto da Cidade, art. 10); e a especial rural (Constituição do Brasil, art. 191), objeto do presente texto.

Os requisitos constitucionais para aquisição do direito à propriedade por usucapião especial rural são: a) inexistência de outra propriedade imobiliária, urbana ou rural, em nome do titular; b) lapso temporal de cinco anos ininterruptos; c) ausência de oposição à posse; d) bem imóvel em zona rural como objeto da usucapião; e) área não superior a 50ha (hectares – equivalente a 500.000m²); f) produtividade do imóvel implementada pelo trabalho do titular ou de sua família; g) fixação de moradia do titular no bem imóvel objeto da usucapião.

No tocante ao requisito de ausência de oposição à posse, verifica-se que é bem mais flexível que os tradicionais requisitos para a usucapião ordinária (posse mansa e pacífica, com justo título e boa-fé). A mera ausência de oposição, ainda que sem justo título ou mesmo em posse exercida de má-fé, permitiria em tese a declaração de usucapião especial rural.

Outrossim, há que se mencionar a divergência existente entre o art. 191 da Constituição do Brasil e o art. 1º da Lei 6.969/1981, no tocante à área objeto de usucapião especial rural: enquanto a norma infraconstitucional apresenta o patamar de 25ha, a Constituição de 1988 apresenta o patamar de 50ha. Ora, a antinomia aparente é facilmente solucionada pelo critério hierárquico do texto da Lex Mater, sendo válido o patamar de 50ha e afastado o art. 1º da Lei 6.969/1981, não recepcionado pela atual ordem constitucional.

Espero que os alunos tenham apreciado o texto e que lhes seja útil nos estudos dirigidos para concursos públicos, mormente os que exigem o direito agrário como disciplina autônoma ou em tópicos no conteúdo programático editalício. Um cordial abraço a todos e bons estudos!

Fonte: Ebeji | www.blog.ebeji.com.br
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Oeste paulista registra primeiro imóvel com base na lei da Usucapião Extrajudicial

Via CNBSP

Segundo dados do Ministério das Cidades, 80% das propriedades estão irregulares no Brasil

No dia 12 de janeiro, o Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Osvaldo Cruz foi responsável por registrar o primeiro imóvel com base na lei da usucapião extrajudicial da comarca e de todo o Oeste Paulista, região que compreende mais de 100 municípios. Na ocasião seguiu-se o que foi determinado pelo Art. 216-A do novo Código de Processo Civil (CPC), aprovado em 2015, que admite o pedido de reconhecimento administrativo da posse a partir da apresentação da ata notarial lavrada pelo notário da circunscrição em que se localiza o imóvel. O ato foi lavrado pelo Tabelião de Notas de Parapuã.

O requerente da usucapião extrajudicial possuía um imóvel urbano há mais de 23 anos sem que lhe fosse declarada a propriedade. Sendo assim, em 18 de março de 2016, representado por um advogado a parte compareceu perante o Tabelião de Notas de Parapuã, acompanhada de três testemunhas que traziam consigo provas documentais de que conheciam o caráter ad usucapionem da sua posse e declararam perante o notário serem verdadeiras suas declarações.

Após ouvir cada um dos comparecentes, verificando pelos seus sentidos cada um dos documentos e declarações em sua presença exibidos e prestados, o tabelião lavrou a ata notarial que mais tarde resultaria a declaração de sua propriedade.

A instituição da usucapião notarial é considerada por especialistas um avanço para a regularização da propriedade em São Paulo. Segundo dados do Ministério das Cidades, 80% das propriedades estão irregulares no Brasil.

“Após esses meses de atividade jurídica conjunta entre todos os operadores do Direito envolvidos, concluímos que a usucapião extrajudicial é um avanço legislativo tanto para nosso sistema registral e notarial quanto para a coletividade, destinatária do serviço público célere, com segurança jurídica e sempre eficaz”, destaca o Tabelião de Notas de Parapuã, Clóvis Tenório Cavalcanti Neto.

Fonte: CNBSP | www.cnbsp.org.br
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TJSP determina usucapião especial coletiva a moradores de Paraisópolis

Via IRIB

Uma Associação da comunidade ingressou com ação pedindo a declaração de domínio aos seus associados

A juíza Renata Pinto Lima Zanetta, da 2ª Vara de Registros Públicos da Capital, determinou usucapião especial coletiva a centenas de famílias que ocupam área urbana na comunidade de Paraisópolis, zona sul paulistana. Eles pediam a declaração de domínio do imóvel com mais de quatro mil metros quadrados, pela posse qualificada já consolidada.

A Associação Projeto Moradia para Regularização Fundiária na Comunidade de Paraisópolis ingressou com ação pedindo a declaração de domínio aos seus associados, ou seja, a aquisição de propriedade dos moradores sobre o imóvel. Eles alegaram que as mais de cem famílias mantêm posse pacífica e contínua há mais de cinco anos.

Na sentença, a magistrada afirmou que as alegações trazidas pela municipalidade não apontam nenhum fato capaz de impedir, extinguir ou modificar o direito à usucapião coletiva pelos ocupantes da área na comunidade. “Restou fartamente provada a complexidade da ocupação do imóvel usucapiendo, não caótica, pelos núcleos habitacionais e a impossibilidade de individualizar, com um mínimo de segurança, os limites de cada uma das moradias ocupadas. Destarte, uma vez positivados os requisitos da usucapião especial coletiva, a procedência do pedido é a medida que se impõe.”

Processo nº 0123991-63.2007.8.26.0100

Fonte: IRIB | www.irib.org.br
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Justiça devolve imóvel a vendedor 16 anos após contrato não cumprido pelo comprador

Via Jusbrasil

A juíza de direito Vera Regina Bedin, da 1ª Vara Cível de Itajaí, decretou a resolução de contrato firmado no ano 2000 entre imobiliária e um cliente, por inadimplência do comprador. A sentença prevê ainda que outra pessoa, atualmente na posse do imóvel, deixe o local em 90 dias, sob pena de desocupação forçada com uso de aparato policial.

O ocupante terá de pagar aluguel pelos meses em que permaneceu no local, a contar da notificação em novembro de 2011 até a efetiva saída. A imobiliária, por sua vez, deve indenizá-lo pelas benfeitorias que realizou no terreno. O ocupante não poderá reter ou levantar as benfeitorias realizadas. Tanto os valores dos aluguéis como das melhorias serão fixados em liquidação de sentença, e foi facultada às partes a compensação das quantias.

O comprador não adimpliu o contrato desde o final do ano 2000; afirmou que, em meados de 2001, mudou de residência e devolveu o imóvel à autora. A magistrada, contudo, não vislumbrou a devolução do imóvel à demandante, “até porque, se existisse, a demandante não teria ingressado com esta ação, pois teria vendido o imóvel formalmente a outrem”.

A contestação não veio acompanhada de qualquer documento. “O que se conclui do amealhado”, acrescentou a juíza, é que o comprador “não pagou as parcelas avençadas pela compra do imóvel e o repassou a outrem […] sem a interveniência do real proprietário vendedor […] e, pior, sem quitar as parcelas que devia”.

O morador atual alegou usucapião, já que estaria no imóvel desde 2003. A tese não foi acatada, pois a mera permissão do proprietário para a utilização do imóvel como moradia impede a configuração da posse para fins de usucapião (Autos n. 0007158-52.2009.8.24.0033).

Fonte: Jusbrasil | www.winniempdasilva.jusbrasil.com.br
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A Usucapião em bem de familia e os direitos das mulheres face ao programa Minha Casa Minha Vida

Via Jus Brasil

O Direito à moradia se tornou um direito universal, aceito e aplicável em todas as partes do mundo como fundamental para a vida das pessoas a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948 e ratificado pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

No Brasil nas últimas décadas, diante do crescimento populacional e urbano desproporcionais ao número de moradias construídas, o Governo Federal cria políticas para concretizar o direito fundamental à moradia.

Diante deste enorme desafio na estruturação de políticas habitacionais, o Governo Federal lançou o Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 07 de julho 2009, criado para construir unidades habitacionais ou reformar imóveis.

O beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida é o grupo familiar, definido como unidade nuclear composto por um ou mais indivíduos. Podem ser beneficiadas pelo programa a Família Unipessoal (como pessoas solteiras ou viúvas), a Família Matrimonial (proveniente do casamento) ou a Família informal (união estável), todas com ou sem filhos.

Em 08 de março de 2012, a Presidenta Dilma Rousseff adotou a Medida Provisória 561, publicada no Diário Oficial da União, que entre outras disposições, acrescentou o artigo 35-A à Lei nº 11.977, de 07 de julho 2009 (PMCMV).

Portanto, o referido artigo dispõe que a propriedade de imóvel adquirido na constância de casamento ou união estável, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, será registrada em nome da mulher ou a ela transferida em caso de dissolução da união estável, separação ou divórcio, excluindo-se os casos que envolvessem recursos do FGTS.

Observa-se que o imóvel é transferido ao marido ou companheiro, ou registrado em seu nome, quando a guarda dos filhos do casal for atribuída exclusivamente a ele.

Inicialmente cumpre destacar a importância dos direitos conquistados pela mulher notadamente a partir do século passado, através das modificações ocorridas nos diplomas legais. Historicamente, no caso da família, o modelo foi predominantemente patriarcal, onde mulher e filhos sempre estiveram submissos ao homem.

A mulher conseguiu seu espaço na sociedade como cidadã, conquistando a formalização da igualdade de condições com o homem, após lutas em busca de sua emancipação.

Entretanto, a inclusão do artigo 35-A na lei 11.977 de 2009, confrontam os princípios consagrados na Constituição Federal de 1988, quais sejam, o Princípio da Igualdade e da Dignidade da Pessoa Humana.

Nesse contexto, podemos traçar um panorama geral da concepção do direito à moradia como um direito fundamental e social, analisar as políticas empregadas ao longo das últimas décadas para fazer cumprir esse direito, bem como demonstrar que as recentes alterações instituídas confrontam os preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

O artigo 1.240-A do Código Civil de 2002 trouxe a usucapião familiar, a qual é caracterizada sobre a cota-parte do imóvel na qual o companheiro ou cônjuge que abandonar o lar sofrerá a perda de sua cota, não sendo proprietário de outro imóvel, seja urbano ou rural e que permaneça durante o prazo de dois anos ininterruptos na posse mansa e pacífica do bem sem que haja um litígio com aquele cônjuge ou companheiro que saiu do lar.

Apesar de entendimentos de que a Constituição Federal veda qualquer tipo de discriminação em função do sexo e, a permissão de que o ex-marido ou ex-companheiro mantenha o título da propriedade do imóvel apenas quando a guarda dos filhos seja atribuída exclusivamente a ele poderá ser meio de cercear direitos constitucionalmente garantidos.

Por outro lado se observa a dificuldade de um cônjuge com guarda dos filhos obter meios e garantias para possuir um imóvel, o que também não estará em consonância com a Constituição quanto a proteção a família.

Portanto, a entrega de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida a apenas um dos cônjuges, sendo que na maioria dos casos o bem passa para o nome da mulher, ou aquele que tenha a guarda dos filhos é meio de viável concomitantemente com o uso de usucapião familiar previsto no artigo 1.240-A do Código Civil.

Fonte: Jus Brasil | www.jpsm.jusbrasil.com.br
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TJCE aborda novas regras para usucapião

Via IRIB

O magistrado explica que o novo CPC trouxe como novidade a possibilidade de usucapião extrajudicial, por meio dos cartórios de registro de imóveis, como realizar audiências, juntar documentos e fazer diligências

O “Judiciário em Evidência” desta edição terá como tema as novas regras para usucapião promovidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC). Quem fala sobre o assunto é o desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, integrante da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

O magistrado explica que o novo CPC trouxe como novidade a possibilidade de usucapião extrajudicial, ou seja, por meio dos cartórios de registro de imóveis. Segundo o desembargador, os notários e registradores terão agora competência para realizar audiências, juntar documentos e fazer diligências. “Eu considero um grande avanço na legislação, pois vai possibilitar que os processos tramitem na via administrativa, saindo da via judicial. Obviamente, sem prejuízo de também poder recorrer judicialmente”, disse.

O entrevistado fala ainda sobre as atribuições do tabelião e do registrador, explica que tipo de imóvel não pode ser objeto de usucapião e esclarece se é necessária a intervenção de advogado. Ele acrescenta que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado está elaborando norma para regulamentar artigos do Código de Processo Civil e da Lei de Registros Públicos que tratam do assunto, bem como orientar os cartórios sobre como operar esse novo procedimento.

O programa traz ainda reportagem sobre mutirão realizado em Maracanaú para acelerar processos envolvendo crimes dolosos contra a vida. A iniciativa é da 1ª Vara Criminal da Comarca e visa preparar ações para o Mês Nacional do Júri, que ocorre em novembro. Ao todo, 56 audiências de instrução foram agendadas para todo o mês de junho.

O “Judiciário em Evidência” também foi até Caucaia, Região Metropolitana de Fortaleza, para conferir palestra promovida pela Vara Única da Infância e Juventude. O evento fez parte das comemorações pelo Dia Nacional da Adoção e teve como objetivo conscientizar os participantes sobre a importância do papel dos pais. Na ocasião, também foi possível a troca de experiências entre pessoas que conseguiram adotar e outras que estão na fila de espera.

Confira ainda mais uma ação do Tribunal de Justiça do Ceará, que convidou especialista para falar sobre gestão integrada de resíduos sólidos. A ação integrou a Semana do Meio Ambiente.

O programa será exibido neste sábado (11/06), na TV Assembleia, às 18h30; no domingo (12/06) na TV O Povo, às 12h15; e na segunda-feira (13/06), na TV Fortaleza, às 14h30.

Canais

TV Assembleia – canal 30 aberto e Multiplay
TV O Povo – canais 48 aberto e 23 da Multiplay
TV Fortaleza – canais 6 da Multiplay e 61.4 digital aberto. Nessa emissora, as reprises ocorrem na quarta-feira (7h), quinta-feira (15h10) e no sábado (12h).
O programa também fica disponível nos sites www.tjce.jus.br e youtube.com.br/tjceimprensa.

Fonte: IRIB | www.irib.org.br
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Hipoteca de imóvel não invalida obtenção de usucapião

Via Jusbrasil
Por Bernardo César Cousa

Os herdeiros financiaram o imóvel e pleiteavam que esse fator interrompesse o prazo de 20 anos de posse ininterrupta sem contestação necessário para o pleito de usucapião

A hipoteca de imóvel não inviabiliza pedido de usucapião extraordinário feito por terceiro. Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o REsp 1.253.767 e reestabeleceu a sentença de primeiro grau, que reconheceu o direito de um cidadão registrar em seu nome imóvel onde ele residiu por mais de 20 anos ininterruptos.

No caso citado, a discussão era sobre a validade dos pré-requisitos para a declaração de usucapião do imóvel. Nesse meio tempo, os herdeiros financiaram o imóvel e pleiteavam que esse fator interrompesse o prazo de 20 anos de posse ininterrupta sem contestação necessário para o pleito de usucapião.

Posse mansa

Os ministros entenderam também que a promessa feita ao morador pelo pai dos atuais herdeiros de que o imóvel seria doado ao morador caracteriza a condição de posse mansa (quando não há contestação) e de “ânimo de dono” (quando o morador ocupa o imóvel tendo expectativa real de ser proprietário).

Segundo o relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, nesse caso estão presentes os requisitos necessários para que o recorrente pudesse pleitear a usucapião do imóvel.

O caso envolve dois tipos de contestação, de acordo com os ministros: se era possível comprovar que o imóvel tinha sido prometido para o recorrente e, independentemente disso, se haviam fatores para legitimar o pedido de usucapião.

Promessa

Em 1963, um cidadão do interior do Paraná fez proposta ao recorrente de que este cuidasse dos sogros do primeiro, enquanto residindo no imóvel objeto do pedido. Em troca, o imóvel seria doado. Posteriormente, o autor da proposta faleceu sem ter completado a doação. Durante todo o período, o recorrente residiu no local sem qualquer tipo de contestação, inclusive pagando tributos como IPTU e energia elétrica.

O fato de os donos terem hipotecado o imóvel em questão não constitui óbice ao pleito da usucapião, na avaliação dos ministros. “O perito pode ter ido avaliar o imóvel e ter tirado fotos sem o conhecimento do morador”, argumentou o ministro João Otávio de Noronha ao defender que esse fato não gerou interrupção no período de ocupação sem contestação do imóvel.

O pedido inicial é de 1997, e em primeira instância o pleito foi atendido. Já o acórdão redigido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reformou a sentença, sob a alegação de que não estavam comprovados os requisitos para pleitear a usucapião (posse por 20 anos sem contestação ou interrupção). O entendimento do TJ é que a hipoteca do imóvel constituiu interrupção na posse, já que o imóvel foi avaliado e vistoriado.

Com a decisão do STJ, a sentença de primeira instância foi reestabelecida.

Fonte: Jusbrasil | www.bernardocesarcoura.jusbrasil.com.br
Por Bernardo César Cousa
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TJ-RJ: Notários e registradores debatem usucapião administrativo durante encontro na Corregedoria

Via Colégio Notorial do Brasil

A Escola de Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro (ENOREG) promoveu, na tarde da última segunda-feira, dia 4, uma palestra sobre o tema usucapião e os reflexos do novo Código de Processo Civil (CPC). O encontro ocorreu no auditório da Corregedoria Geral da Justiça, Desembargador José Navega Cretton, localizado no 7º andar do Fórum Central.

Notários, registradores e advogados de todo o estado lotaram o auditório para assistir à palestra ministrada pelos professores e registradores Eduardo Sócrates e Valestan Milhomem, e pelo debatedor, o professor e advogado Rodrigo de Castro.

O encontro teve como objetivo debater as mudanças trazidas pelo novo CPC em relação ao usucapião, que regulamenta a possibilidade de fazê-lo pela via extrajudicial, junto às Serventias Extrajudiciais, ou seja, fora do Poder Judiciário. Com base no artigo 1.071 do novo CPC, a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) passa a ser acrescida do artigo 216-A, o qual permite que o pedido de usucapião seja realizado perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que o bem estiver situado.

“O usucapião, transformação de uma posse qualificada em propriedade pelo transcurso de tempo, pode ser tratado pela via extrajudicial, de acordo com o novo CPC. A rigor não se trata de uma nova modalidade de usucapião e sim uma forma alternativa de resolução, ou seja, um procedimento extrajudicial de usucapião. A declaração de usucapião em sede administrativa é uma medida louvável de desjudicialização, assim como ocorreu com processos de inventários e separações. Hoje há mais de dez tipos de usucapiões distintos previstos em nossa legislação. E caberá ao advogado e delegatário definir o tipo de usucapião de cada situação”, esclareceu o palestrante Eduardo Sócrates.

Para os palestrantes, o novo CPC faculta à parte a escolha pela via extrajudicial nos casos de usucapião, desde que atendidos os requisitos da norma legal. Ainda, segundo eles, será necessária uma regulamentação mínima do procedimento, e que deverá ser conduzida pelas Associações em parceria com a Corregedoria, já que a lei pressupõe a participação tanto do notário quanto do registrador.

A juíza auxiliar da CGJ, Ana Lúcia Vieira do Carmo, apresentou o enunciado formulado pelo Centro de Estudos e Debates do Tribunal de Justiça (CEDES), de qual a magistrada faz parte, feito a partir de estudos desenvolvidos para a aplicação do Novo Código de Processo Civil.

“Esse tema, o usucapião administrativo, ainda gera dúvidas de como será implementado, e esse encontro objetiva tornar o assunto mais claro. Integro o CEDES e junto com outros juízes, estudamos o novo CPC por seis meses. Alguns enunciados foram feitos e um deles é o Enunciado 108, que diz: ´a ação de usucapião é cabível somente quando houver óbice ao pedido na esfera extrajudicial’. Esse enunciado objetiva evitar ao máximo a judicialização de tudo. Nós, juízes, entendemos que se existe uma possibilidade de regularizar a situação pela via extrajudicial, essa será a prioridade”, disse a magistrada.

Participaram da mesa de abertura do evento, a juíza auxiliar da CGJ, Ana Lúcia Vieira do Carmo; o juiz titular da Vara de Registro Público da Capital, Marcius da Costa Ferreira; o presidente da ENOREG, Marcelo Poppe de Figueiredo Fabião; o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Rio de Janeiro (ANOREG), Carlos Firmo; o diretor-geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais (DGFEX), Marcelo El-Jaick; e o diretor da Divisão de Monitoramento Extrajudicial (DIMEX), José Euclides Guinâncio. A juíza auxiliar da CGJ, Regina Lúcia Chuquer de Almeida Costa de Castro e Lima, também esteve presente.

A palestra foi transmitida aos demais Núcleos Regionais do estado e ao final do debate, os palestrantes responderam às perguntas dos participantes.

Fonte: Colégio Notorial do Brasil | www.notariado.org.br
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