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Projeto Direito a Ser Dono vai reduzir o tempo e o volume de processos de usucapião na capital de Minas Gerais

Via: Triangulo Notícias

Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG)acaba de apresentar o projeto Direito a Ser Dono. A solenidade de lançamento, na sede da DPMG, marcou a entrega de 70 sentenças definitivas de registro de imóveis, já dentro dos objetivos do projeto, que busca diminuir o volume de processos de usucapião em andamento em Belo Horizonte.

Com o levantamento das pendências existentes, seu enfrentamento e resolução, a ideia do projeto é encurtar o trâmite dos processos e alcançar a sentença. A estimativa é reduzir o período médio entre o ajuizamento da ação de usucapião na capital e a sua sentença, contribuindo para a pacificação social.

Na abertura do encontro, a defensora-geral, Christiane Malard, parabenizou o coordenador regional Cível da capital, Giovani Manzo, e os defensores públicos em atuação na área Cível, pela formulação do projeto e o tempo de trabalho dedicado à sua implantação.

“É uma ação que visa alcançar o valor da prioridade máxima ao assistido: promover a educação em direitos dos cidadãos vulneráveis, que no caso terão conhecimento e acesso ao seu direito de moradia”, destacou a defensora-geral.

Christiane Malard ainda agradeceu a parceria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no projeto, “o que permitiu oferecer aos assistidos um serviço mais eficiente e rápido na solução de suas demandas nos casos de usucapião”.

O coordenador Cível da capital, Giovani Manzo, também enfatizou o apoio da DPMG para a adoção do projeto e das soluções apresentadas para dar maior celeridade aos processos, destacando o trabalho empreendido no estudo da legislação para implantar novas formas de atuação. Lembrou, ainda, o suporte do TJMG para que o projeto avançasse em sua primeira fase, a de obtenção do registro de propriedade do imóvel.

“A expectativa é a de que, até o final deste ano, 65% dos processos de usucapião sob responsabilidade da DPMG estejam solucionados”, pontuou Manzo.

Na oportunidade, o coordenador também explicou como funcionam os mecanismos adotados que reduzem o tempo de tramitação dos processos, como antecipação de atos processuais e a consulta processual sobre o interesse dos entes federativos sobre o imóvel, medidas que reduzem em até cinco anos a tramitação.

A segunda fase do projeto prevê, segundo Manzo, a atuação nas grandes áreas privadas, com a participação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). A terceira etapa, por sua vez, incluirá as ocupações em áreas públicas, acerto que ainda demandará ajustes.

Para a juíza de Direito da Vara de Registros Públicos do TJMG, Maria Luiza Pires, a nova metodologia é muito importante para a solução das demandas judiciais relativas a usucapião. Ela destacou o funcionamento do Judiciário e dos mecanismos de tramitação de processos, frisando a celeridade permitida pelo projeto Direito a Ser Dono, além de ressaltar a dedicação da DPMG na prestação de serviços aos assistidos.

Registros entregues

​O assistido Edson de Paula Fernandes, morador há 30 anos em terreno no bairro Milionários, no Barreiro, considerou “a legalização do imóvel uma vitória que devemos à Defensoria Pública. A situação era irregular, mas o terreno foi adquirido por meus sogros, que não conseguiram legalizar o imóvel. Este documento recebido põe fim a uma dura agonia, pois agora vivemos em terreno legalizado e regularizado”, disse.

Situação parecida viveu Ilda de Santos Trindade, que só teve o processo agilizado depois da intervenção da Defensoria Pública. Ela mora no bairro São João Batista, em Venda Nova, há mais de 30 anos, em terreno que somente foi regularizado agora, em processo que tramitou por cerca de dez anos.

Também manifestaram satisfação com as sentenças os assistidos Ayrton Inácio, que mora há 20 anos em terreno no bairro Caiçara, e Edson Luis Vieira, há 30 anos no bairro Boa Vista. Os dois ressaltaram que a Defensoria Pública “conseguiu dar celeridade ao processo, diminuindo o tempo de espera pela sentença”.

Parceria com a Rede Verdemar

Durante a solenidade, foi lançada ainda uma parceria com a rede de supermercados e padarias Verdemar, que permitirá a doação diária de lanche para os assistidos em atendimento.

De acordo com a defensora-geral, Christiane Malard, a parceria concretiza o sonho de humanizar e acolher, cada vez mais, e com dignidade, os assistidos pela DPMG. “Com a doação, diminuímos um pouco a angústia daquele que bate às portas da Defensoria Pública em busca de Justiça”, ressaltou.

A gerente de Relacionamento do Verdemar, Rute Navarro, reforçou que a parceria representa “uma grande honra, uma oportunidade de contribuir com a melhoria da qualidade do atendimento oferecido aos assistidos pela Defensoria Pública”, afirmou.

Por sua vez, a coordenadora de Projetos, Convênios e Parcerias, Tifanie Carvalho, considerou exitosa a parceria estabelecida com o Verdemar para atendimento diário aos assistidos, também presente em outros momentos, como o Café com os Assistidos.

 

Fonte: Triangulo Notícias | www.triangulonoticias.com
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São Bernardo encontra loteamento irregular em área de manancial

Morador com pedido de usucapião da área no bairro Batistini negociava lotes

Via: Jornal Destak

 

A Secretaria de Meio Ambiente deflagrou uma operação nas áreas de proteção ambiental que identificou um loteamento clandestino no bairro Batistini. No local, estava em construção 10 habitações irregulares, que eram negociadas ilegalmente por um morador que mantinha pedido de usucapião rural da área.

O vendedor dos lotes, Manuel de Jesus Ribeiro, mais conhecido como Messias, havia entrado com pedido de uso legal da área, mas perdeu o direito na Justiça. Diante do revés, iniciou a divisão do terreno para venda.

A Prefeitura de São Bernardo informou que estima que Messias tenha obtido cerca de R$ 500 mil com o negócio. “Por se tratar de área de manancial, as edificações ainda em fase de construção foram demolidas”, disse a administração.

No local, também foi identificado atividade de aterro irregular de córrego. A Prefeitura já havia notificado os moradores do local sobre a operação, dando prazo para saída, porém, os avisos prévios foram removidos por Messias.

O indivíduo foi encaminhado à delegacia, onde foi aberto um Boletim de Ocorrência (BO). Os compradores lesados estão sendo orientados a procurarem a Justiça para reaver os valores investidos.

Messias não foi localizado pela reportagem para se manifestar.

Fonte: Jornal Destak | www.destakjornal.com.br
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Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança

Via: ConJur

Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear usucapião, desde que observados os requisitos para a configuração extraordinária previstos no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 — o prazo de 15 anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição dos demais proprietários ou de terceiros.

O entendimento foi reafirmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação de usucapião, anteriormente julgada extinta sem resolução de mérito.

A ação de usucapião extraordinária, proposta por um dos herdeiros, buscava o reconhecimento, em seu favor, do domínio do imóvel objeto de herança.

Na sentença, que foi confirmada pelo TJ-SP, o juiz julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender que o fato de a herdeira afirmar que é possuidora do bem de forma exclusiva não permite que ela adquira a propriedade individualmente, pois a tolerância dos demais herdeiros gera a detenção do bem, mas não sua posse.

A relatora do recurso especial da herdeira, ministra Nancy Andrighi, destacou que, com a morte, ocorre a transmissão do imóvel aos seus herdeiros, conforme regra do artigo 1.784 do Código Civil de 2002.

“A partir dessa transmissão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio, como mesmo disposto no artigo 1.791, parágrafo único, do CC/02”, apontou a ministra.

Todavia, a relatora destacou que o STJ possui jurisprudência no sentido de que é possível o condômino usucapir, em nome próprio, desde que atendidos os requisitos legais da usucapião e que tenha sido exercida a posse exclusiva pelo herdeiro/condômino como se dono fosse (animus domini).

“Conclui-se, portanto, que a presente ação de usucapião ajuizada pela recorrente não deveria ter sido extinta, sem resolução do mérito, devendo os autos retornar à origem a fim de que a esta seja conferida a necessária dilação probatória para a comprovação da exclusividade de sua posse, bem como dos demais requisitos da usucapião extraordinária”, concluiu a ministra ao determinar o retorno dos autos à origem. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.631.859

 

Fonte: ConJur  | www.conjur.com.br
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Vem aí o ‘CPF’ do imóvel

Via: GGN

A Receita Federal começa a implantar no final do ano o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), que pretende integrar todos os cadastros de imóveis rurais e urbanos do país, atribuindo a cada propriedade um número único e perene que está sendo chamado de “CPF do imóvel”. O anúncio foi feito por Marco Antonio de Melo Breves, auditor fiscal da Receita, durante o IV Seminário Internacional de Governança de Terras e Desenvolvimento Econômico: Regularização Simplificada, na Unicamp. O evento organizado pelo Grupo de Governança de Terras (GGT), do Instituto de Economia, acontece de 04 a 06 de junho.

Marcos Breves explica que o Sinter é um projeto estratégico do Ministério da Fazenda que tem a Receita Federal como principal gestora. “O Brasil possui uma multiplicidade de cadastros versando sobre imóveis rurais no âmbito federal, como do Incra, da própria Receita, da Secretaria do Patrimônio da União e do Ministério do Meio Ambiente. No que tange aos imóveis urbanos, a prerrogativa constitucional de gestão desses cadastros é das prefeituras, havendo milhares deles pelo país. O Sinter é uma ferramenta para promover a integração de todos esses cadastros.”

A criação do Sinter, ainda no governo Dilma Rousseff, deu-se por decreto publicado em maio de 2016, sendo que o primeiro módulo a ser implantado este ano é de integração com os cartórios de registros de títulos e documentos, vindo depois os de cartórios de notas e de cartórios de registros de imóveis; em paralelo está em construção a plataforma para integração entre todos os cadastros. “Como a Receita é a gestora do cadastro de identificação das pessoas físicas e jurídicas, estamos chamando essa identificação de ‘CPF’ do imóvel”, diz o auditor fiscal, ressaltando que não há qualquer interesse arrecadatório no projeto.

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Mesa sobre “Conflitos, desmatamento e irregularidades”

Segundo Breves, o horizonte para que o sistema esteja funcionando integralmente é 2020, com o objetivo de melhorar a gestão de políticas públicas. “O projeto vai trazer uma visão de todos os imóveis públicos e privados do território nacional, o que chamamos de mapa parcelário. Devemos pensar que todas as atividades humanas são realizadas sobre o território e que, com esse mapa, é possível fazer com que a alocação de um posto de saúde ou de uma escola siga critérios objetivos de necessidades populacionais e não a outros interesses.”

O professor Bastiaan Philip Reydon, coordenador do Grupo de Governança da Terra, vê no Sinter uma ferramenta importante para melhorar a situação fundiária brasileira, desde que atenda não apenas aos interesses da Receita, mas de todos que se preocupam com a questão. “É mais um passo para alcançarmos a governança. O que ocorre hoje no Brasil, em termos fundiários, é que estão nascendo muitas crianças sem certidão de nascimento, sem saber quem são os pais, sem saber onde nasceu, nem o dia. O Sinter vai dar um número único para cada um.”

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Bastiaan Philip Reydon, coordenador do Grupo de Governança da Terra

O seminário
O seminário realizado no auditório do IE conta com especialistas da Unicamp, FAO, Incra, UFPA e Associação dos Notários e Registradores, além de juízes e representantes de prefeituras municipais. Entre os convidados internacionais, os especialistas da Agência de Cadastro, Registro Predial e Cartografia dos Países Baixos (Kadaster), da Universidade Notarial da Argentina e da Universidade de Buenos Aires.

Bastiaan Reydon destaca o avanço trazido pela Lei 13.465/2017, facilitando a regularização de terras abandonadas ou ocupadas há muitos anos – a legislação anterior sobre usucapião extrajudicial previa que somente com a manifestação do antigo proprietário seria possível a permissão para regularização. “Muitas vezes, ninguém encontrava o proprietário. Com a nova legislação, basta que o antigo dono não se manifeste para que o processo tenha continuidade, culminando com a cessão do título de propriedade”, explica.

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Marco Antonio de Melo Breves, auditor fiscal da Receita Federal

No evento seriam apresentados os resultados de pesquisas desenvolvidas pelo Grupo de Governança de Terras da Unicamp, uma delas por iniciativa do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), apontando que 68% dos domicílios urbanos da Região Metropolitana de Campinas (RMC) estão em situação informal, sem registro em cartório; 44,63% estão em condição de semiformalidade e apenas 32,66% têm a documentação regularizada. “A pesquisa foi realizada na RMC, mas reflete a realidade da grande maioria dos municípios brasileiros”, afirma Vitor Bukvar Fernandes, que coordenou os trabalhos.

Um projeto destacado por Bastiaan Reydon foi implantado em Tangará (MT) e permitiu o reconhecimento extrajudicial da usucapião e a regularização de 50 propriedades familiares no início deste ano. O georreferenciamento das propriedades foi feito por meio de uma metodologia simplificada e mais ágil desenvolvida pela agência holandesa Kadaster, utilizando-se tablets e equipamento de navegação via satélite, suficientes para a elaboração da planta e do memorial descritivo dentro das exigências técnicas de precisão do Incra. “Lá, fizemos gratuitamente, mas podemos aplicar a metodologia em qualquer propriedade por cerca de três mil reais”, assegura o coordenador do GGT.

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IV Seminário Internacional de Governança de Terras, no Instituto de Economia | Foto: Antônio Scarpinetti

Fonte: GGN | www.jornalggn.com.br
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STJ divulga entendimentos sobre usucapião de imóvel do SFH e ISS na construção civil

Via: Consultor Jurídico

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta de busca de temas jurídicos, organizados por ramos do Direito.

Direito Civil

De acordo com a jurisprudência do STJ, é impossível a usucapião de imóveis construídos com recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e pertencentes à Caixa Econômica Federal.

Acerca da intimação pessoal do devedor sobre a data do leilão extrajudicial nos contratos de alienação de coisa imóvel (conforme previsão do Decreto-Lei 70/66), o tribunal entende que essa intimação é necessária mesmo nos casos dos contratos regidos pela Lei 9.514/97.

A 2ª Seção do STJ firmou entendimento, sob o rito de recurso repetitivo, no sentido de ser legal a participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede de eletrificação, tendo em vista previsão normativa de obras que deveriam ser custeadas pela concessionária, pelo consumidor, ou por ambos (Decreto 41.019/57).

Direito Tributário

A respeito da competência para cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de construção civil, o STJ já decidiu que, no tocante ao sujeito passivo da relação jurídica, o tributo é devido ao município onde se situa a obra, ainda que algumas atividades a ela relacionadas, como projetos e assessoramento, ocorram fora dos seus limites territoriais.

Direito Processual Civil

O tribunal entende não ser possível a denunciação de lide com base em discussão de fato inteiramente novo, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Além disso, eventual direito de regresso não estará comprometido, pois poderá ser exercido em ação autônoma. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Consultor Jurídico | www.conjur.com.br
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CNJ confirma que cartório pode homologar usucapião

Via: Diário da Amazônia

Agora haverá uma redução no prazo de tramitação dos processos, que chegavam a três anos nos casos mais simples na Justiça.

Obter a posse de uma propriedade por meio da usucapião ficou mais fácil. O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referendou, por unanimidade, a possibilidade de se fazer o processo diretamente nos cartórios.

Com a mudança, haverá uma grande redução no prazo de tramitação dos processos, que chegavam a três anos nos casos mais simples. A usucapião é o direito à propriedade de um bem após uso contínuo e prolongado.

Ele pode ser utilizado tanto para bens móveis quanto bem imóveis, exceto bens públicos. Existem diversos tipos de usucapião, entre eles os Bens Imóveis Extraordinária (Código Civil, artigo 1.238), Bens Imóveis Ordinária (Código Civil, artigo 1.242), Especial rural – (Constituição Federal, artigo 191 e Código Civil, artigo 1.239), Especial Urbana (Constituição Federal, artigo 183 / Código Civil, artigo 1.240), Bens móveis Ordinária (Código Civil, artigo 1.260) e Bens Móveis Extraordinária (Código Civil, artigo 1.261).

Em dezembro do ano passado, a Corregedoria do CNJ publicou o provimento 65 estabelecendo as diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.

No texto, que passou por consulta pública desde 2016 fica esclarecido que é facultada aos interessados a opção pela via judicial ou pela extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão do procedimento pelo prazo de trinta dias ou a desistência da via judicial para promoção da via extrajudicial.Caso opte pela extrajudicial, o cidadão deve ir a um cartório de Notas e obter a Ata Notorial descrevendo a situação do bem.

Com esse documento, ele deve ir a um cartório de registro de imóveis para obter um parecer. Caso o cartório de imóveis confirme que todos os requisitos foram preenchidos, ele já elabora o termo de posse por usucapião e faz a averbação no registro do imóvel.

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A autorização final do pleno do CNJ foi aprovada na 33ª Sessão, no processo 0007015-88. Nesta sessão, os conselheiros julgaram 29 dos 49 processos que estavam na pauta da 33ª Sessão Virtual, que se encerrou na tarde do dia 20 de abril. Os demais processos foram retirados de pauta por não haver decisão sobre o mérito e houve também um pedido de vistas.Nas sessões virtuais, os conselheiros usam uma plataforma virtual para indicar os seus votos, e a população pode acompanhar o processo pela internet, no Portal do CNJ.

Fonte: Diário da Amazônia | www.diariodaamazonia.com.br
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1ª VRP. Dúvida – Usucapião extrajudicial – Cabimento do pedido de dúvida em qualquer fase do processamento – Autuação – Recebidos os documentos previstos no item 425 do Capítulo XX das NSCGJ e o requerimento na forma do Art. 3º do Provimento 65/2017 do CNJ

Via: Portal do RI

Processo 1008143-25.2018.8.26.0100

Espécie: PROCESSO
Número: 1008143-25.2018.8.26.0100

Processo 1008143-25.2018.8.26.0100 – Dúvida – REGISTROS PÚBLICOS – Silas Costa e outros – Dúvida – Usucapião extrajudicial – Cabimento do pedido de dúvida em qualquer fase do processamento – Autuação – Recebidos os documentos previstos no item 425 do Capítulo XX das NSCGJ e o requerimento na forma do Art. 3º do Provimento 65/2017 do CNJ, deve o Oficial autuar o pedido, com a prorrogação da prenotação, não podendo, desde logo, negar o pedido com base em seu mérito, devendo analisar apenas o aspecto formal do requerimento neste momento – Usucapião extrajudicial que se trata de alteração no procedimento, por não haver lide, mas que não altera a natureza originária da prescrição aquisitiva – Impossibilidade de se negar o pedido de ofício, com base em suposta violação das regras referentes ao parcelamento do solo previstas na Lei 6.766/79, reservado o direito do Município alegar, se oportuno, alguma irregularidade quanto a este ponto, além de dever ser observado, em todos os casos, o disposto no §2º do Art. 13 do Provimento 65/2017 do CNJ – Forma originária que dispensa a necessidade de apresentação de CND – Dúvida julgada improcedente, determinando-se a continuidade do processamento do pedido de usucapião extrajudicial – remessa à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, para eventual efeito normativo da matéria.Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis em face de Silas Costa, Sérgio Costa e Fátima Coutinho Gomes Costa, após negativa de recebimento de pedido de usucapião administrativo.Aduz o Oficial pela impossibilidade da usucapião administrativa na hipótese, por entender que se trata de meio de aquisição derivada da propriedade, de modo que, uma vez que o imóvel usucapiendo está contido em área maior, inviável o pedido administrativo da usucapião, pois neste caso estaria ocorrendo parcelamento do solo por via oblíqua. Juntou documentos às fls. 06/199.Os suscitados apresentaram impugnação às fls. 200/205. Aduzem ser a usucapião administrativa forma originária de aquisição de propriedade, que não viola a lei de parcelamento do solo urbano.O Ministério Público opinou, às fls. 209/2015, pela improcedência da dúvida.Por decisão de fls. 216/217, o pedido de dúvida foi conhecido, sendo requisitadas informações ao Oficial no tocante à autuação do procedimento, da apresentação de petição inicial em conformidade com o Provimento 65/2017 do Conselho Nacional da Justiça e se a usucapião requerida representava burla aos métodos regulares de transmissão de propriedade.Os suscitados informaram, às fls. 220/223, que apresentaram petição perante a serventia, mas que não foi juntada nestes autos, além de sustentarem que não há ofensa ao §2º do Art. 13 do provimento 65/2017 do CNJ.O Oficial respondeu às fls. 224/229, afirmando ter autuado o procedimento, requerendo orientação acerca da forma em que devem se dar as autuações, e que a transmissão da propriedade não teria acesso ao registro pelos meios regulares.É o relatório. Decido.Primeiramente, tendo em vista que esta Corregedoria Permanente tem competência sobre 18 Serventias de Registro de Imóveis nesta Capital, que o procedimento de usucapião extrajudicial foi recentemente implantado, necessitando uniformização dos procedimentos, e que as decisões deste Juízo Corregedor, apesar de se limitarem as partes, devem ter caráter orientador dos procedimentos a serem adotados pelos cartórios correicionados, cumpre colacionar o conteúdo da decisão de fls. 216/217, para os fins de constarem nesta sentença os fundamentos do conhecimento da presente dúvida:”Nos termos do §7º do Art. 216-A da Lei 6.015/73, é o procedimento de dúvida o meio previsto pelo legislador para que o requerente da usucapião administrativa impugne qualquer exigência do Oficial nos trâmites do pedido. Não há qualquer limitação quanto ao momento da suscitação da dúvida, podendo ocorrer quando qualquer óbice for imposto pelo Oficial, o que é reforçado pelo uso da expressão “em qualquer caso”, de modo que, quanto a preliminar arguida pelo Oficial, é o procedimento de dúvida aquele que deve ser adotado, com a prorrogação do prazo da prenotação, e não o pedido de providências.Esclareço que, ao contrário do procedimento de dúvida usual, que ocorre nos casos de apresentação de títulos para registro, a sentença de improcedência transitada em julgado representa o imediato registro do título; por outro lado, no caso da usucapião extrajudicial, a improcedência da dúvida não representará a procedência do pedido de usucapião, mas sim o afastamento da exigência do Oficial naquele momento do processo administrativo, que deverá continuar com os procedimentos legais.”Ainda, constou naquela decisão, no que diz respeito a autuação:”Ainda, não parece ter o Oficial autuado o pedido de usucapião, conforme estabelecido no item 426 do Capítulo XX das NSCGJ. Do que faz entender, negou o pedido requerido de imediato. Entendo que, uma vez apresentados documentos para o requerimento extrajudicial da usucapião, deve o Oficial autua-los e, sendo o caso, apresentar as exigências para seguimento do procedimento ou negar o pedido de forma fundamentada.”Quanto a este ponto, cumpre tecer alguns comentários. Assim aduziu o Oficial:”A prorrogação da prenotação e autuação se dão após cumpridas todas as exigências solicitadas pelo escrevente examinador, ou seja, o processo deve estar com condições de processamento.O mesmo ocorre na retificação administrativa (Lei 10.931/04) e alienação fiduciária. Diz no item 244 do capítulo XX das NSCGJ ‘Prenotado e encontrando-se em ordem, o requerimento deverá ser autuado com as peças que o acompanham, formando um processo para cada execução extrajudicial’.Portanto, estamos aplicando nos casos de usucapião extrajudicial o mesmo procedimento de autuação que vimos aplicando nos casos de retificação administrativa e execução de alienação fiduciária (procedimentos administrativos de mesma natureza).”O entendimento do Oficial, portanto, se baseia no procedimento administrativo de retificação e de execução de alienação fiduciária, tendo por base a expressão “encontrando-se em ordem”, prevista no item 244 do Capítulo XX das NSCGJ, que permite que a autuação só ocorra após a conferência da regularidade dos documentos.Não obstante a respeitável cautela do Oficial, que visa à uniformização dos procedimentos administrativos, o caso da usucapião extrajudicial demanda procedimento diverso, além de conter previsão própria nas normas da E. CGJ, em seu capítulo XX:”425. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo. O interessado, representado por advogado, instruirá o pedido com: I. Ata notarial lavrada pelo tabelião da circunscrição territorial em que situado o imóvel atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei n. 13.105, de 2015; II. Planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes; III. Certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV. Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.426. O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido.”Veja-se que o item 426 não contém a mesma expressão do item 244, não se exigindo a “ordem” do procedimento. A interpretação do item 426, portanto, e em conjunto com o item 425, deve levar ao entendimento de que, apresentados os documentos previstos no item 425, deve o Oficial realizar a autuação, desde logo prorrogando o prazo da prenotação, sendo que eventual óbice deve ser apresentado durante o procedimento, e não anteriormente.Como dito acima, poderá, neste caso, ser suscitada dúvida, cuja resolução não implicará no registro da usucapião, mas na continuidade do processo extrajudicial. O fato de serem apresentadas exigências antes da autuação traz dificuldades práticas, como visto no presente caso, em que algumas exigências foram cumpridas, mas a petição de requerimento da usucapião não foi autuada, criando-se diversas prenotações, além de um juízo prévio de admissibilidade que deveria ser realizado ao fim do procedimento, como será melhor explorado adiante. Além disso, a suscitação de dúvida anteriormente a autuação gera dificuldades também na análise por este juízo, não apenas devido à confusão documental, como no presente caso, em que não há numeração cronológica dos documentos, além da já citada inexistência da petição inicial de requerimento da usucapião, existindo apenas a petição em que cumpridas as exigências da nota devolutiva. No mais, tendo em vista principalmente o item 429.5 das NSCGJ, a improcedência da dúvida deve resultar no “retorno dos autos ao Oficial de Registro de Imóveis, que prosseguirá no procedimento extrajudicial”, só sendo possível que haja esse prosseguimento quando já autuados os documentos.A recusa a autuação só poderá se dar quando inexistentes os documentos previstos no já mencionado item 425, ou quando o requerimento se der fora dos parâmetros previstos no Art. 3º do Provimento 65/17 do CNJ. Neste sentido, decidi no Processo nº 1004203-52.2018.8.26.0100 que “o requerimento (…) é insuficiente para dar início ao procedimento de usucapião extrajudicial, pois não preenche os requisitos da petição inicial prevista no Art. 319 do Código de Processo Civil. Conforme Art. 3º do Provimento 65/2017 do CNJ, tais requisitos devem ser observados para que seja feita a autuação do pedido e para que haja regular prosseguimento do feito.”Assim, quando irregular o requerimento ou inexistente um dos documentos ali descritos, deverá o Oficial exigir adequação daquele ou apresentação destes antes de realizar a autuação, sem prejuízo da possibilidade de pedido de suscitação de dúvida pelo interessado.Destaque-se a utilização das expressões “irregularidade” do requerimento e “inexistência” dos documentos. O Oficial recusará a autuação quando a petição não contiver as exigências do Provimento 65/2017 do CNJ e do Art. 319 do CPC, analisados sob o aspecto formal, ou seja, a petição deve conter as exigências legais (como origem da posse, número da matrícula e valor do bem, além da qualificação das partes), sendo que, existentes tais requisitos, a autuação deve ocorrer, e a análise de sua pertinência deve se dar dentro do procedimento autuado, como por exemplo a verificação da legitimidade da posse ou da correção das informações apresentadas.Do mesmo modo, deve o Oficial verificar se foram apresentados os documentos. Em caso positivo, deve realizar a autuação, sendo que a análise de seu conteúdo também deve se dar dentro do procedimento. Assim, por exemplo, não pode negar o pedido de plano quando a ata notarial não for suficiente para comprovar a qualidade da posse. Existindo ata notarial, a autuação será feita, e eventual insuficiência de seus termos para a procedência do pedido deverá ser acusada pelo Oficial dentro do procedimento, e não anteriormente à sua autuação.Em suma, apresentado o requerimento de usucapião, o Oficial deve conferir a adequação da petição (conforme Art. 3º do Provimento 65/17 do CNJ) e a apresentação dos documentos previstos no item 425 do Capítulo XX das NSCGJ. Qualificados positivamente, realizará a autuação. Em caso negativo, exigirá a adequação do requerimento, em seu aspecto formal. Em qualquer dos casos, a apresentação de óbices a usucapião, quanto a seu mérito, deve se dar com o procedimento já autuado. Se o óbice for relativo a impugnação por titulares de direitos reais sobre o imóvel usucapiendo ou dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por terceiro interessado, o Oficial observará o item 429 e ss. do Capítulo XX das NSCGJ, bem como o decidido no Processo nº 1000162-42.2018.8.26.0100.Já quando o óbice disser respeito à insuficiência de documentos ou mesmo a falta de preenchimento dos requisitos legais da usucapião, deverá observar o disposto no Art. 17 do Provimento 65/2017 do CNJ, que assim dispõe:”Art. 17. Para a elucidação de quaisquer dúvidas, imprecisões ou incertezas, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis ou por escrevente habilitado.§ 1º No caso de ausência ou insuficiência dos documentos de que trata o inciso IV docaputdo art. 216-A da LRP, a posse e os demais dados necessários poderão ser comprovados em procedimento de justificação administrativa perante o oficial de registro do imóvel, que obedecerá, no que couber, ao disposto no § 5ºdo art. 381 e ao rito previsto nos arts. 382 e 383, todos do CPC.§ 2º Se, ao final das diligências, ainda persistirem dúvidas, imprecisões ou incertezas, bem como a ausência ou insuficiência de documentos, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido mediante nota de devolução fundamentada.§ 3º A rejeição do pedido extrajudicial não impedirá o ajuizamento de ação de usucapião no foro competente.§ 4º Com a rejeição do pedido extrajudicial e a devolução de nota fundamentada, cessarão os efeitos da prenotação e da preferência dos direitos reais determinada pela prioridade, salvo suscitação de dúvida.§ 5º A rejeição do requerimento poderá ser impugnada pelo requerente no prazo de quinze dias, perante o oficial de registro de imóveis, que poderá reanalisar o pedido e reconsiderar a nota de rejeição no mesmo prazo ou suscitará dúvida registral nos moldes dos art. 198 e seguintes da LRP.”Destaca-se o §2º do mencionado artigo, que prevê que o Oficial rejeitará o pedido, nos casos ali previstos, “ao final das diligências”. Deste modo, previu o C. CNJ que, autuado o processo, o Oficial preferencialmente realizará as diligências, inclusive citatórias, para só depois negar o pedido. Observado este procedimento, as impugnações ocorrerão antes mesmo da análise do mérito pelo registrador.Ou seja, impugnado o pedido, será seguido o procedimento relativo à impugnação, resultando no arquivamento do pedido extrajudicial ou na rejeição da impugnação e o prosseguimento do feito. Neste último caso, ou não havendo impugnação, o Oficial analisará os documentos para julgar pela viabilidade, ou não, do pedido, realizando o registro ou rejeitando-o, com a possibilidade de reconsideração ou suscitação de dúvida, a requerimento do interessado.De se notar a semelhança deste procedimento com o judicial. Neste último, o requerente apresenta sua inicial, sendo esta autuada, com despacho do juiz para sua adequação ou a citação daqueles interessados no feito. Só após deverão ser realizadas demais diligências, com a sentença final que decide o mérito do pedido, com exceções existentes quando a sentença de plano reconhece a inexistência dos requisitos legais para a prescrição aquisitiva.Tal semelhança não é irrelevante. O procedimento extrajudicial de usucapião visa o mesmo objetivo daquele judicial, agindo o Oficial como verdadeiro fiscal do preenchimento dos requisitos formais e materiais para a concessão do direito de propriedade sobre o imóvel. As diferenças de procedimento, sobretudo a exigência da ata notarial, se dão visando a agilização da solução do requerimento, ao se pretender reconhecer com mais rapidez os pedidos de usucapião em que não há contestação. Não havendo contestação, não há lide, no sentido processual do termo, não sendo necessária a intervenção judicial no feito. Neste sentido:”[A] desjudicializaçao de certos institutos, em casos em que não haja lide, tem sido bem recebida pela comunidade jurídica e pela sociedade. Veja-se, para ilustrar, os casos da retificação de registro, da regularização fundiária, do divórcio e do inventário e partilha. (…)Não havendo litígio, não há ato jurisdicional necessário, de tal modo que a atuação do Estado-Juiz não é imprescindível.” (BRANDELLI, Leonardo. Usucapião administrativa de acordo com o novo Código de Processo Civil, Saraiva, 2016, pp.15/16).Tudo isso a demonstrar que a usucapião extrajudicial é verdadeira alteração procedimental no meio de reconhecimento da prescrição aquisitiva. Todavia, o direito visado por traz deste procedimento continua o mesmo daquele buscado na via judicial. Ou seja, a natureza da usucapião não se altera em razão do procedimento adotado: tanto perante o cartório de registro de imóveis como perante o poder judiciário, é ela método originário de aquisição de propriedade, a significar que gravames anteriores, como garantias, cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, não impedem o reconhecimento do direito, não sendo necessária a observação do princípio da continuidade. Tanto é assim que o Provimento 65/2017 do CNJ é expresso ao demonstrar a natureza originária do direito:”Art. 10 – (…)§ 10. Se o imóvel usucapiendo for matriculado com descrição precisa e houver perfeita identidade entre a descrição tabular e a área objeto do requerimento da usucapião extrajudicial, fica dispensada a intimação dos confrontantes do imóvel, devendo o registro da aquisição originária ser realizado na matrícula existente.Art. 24. O oficial do registro de imóveis não exigirá, para o ato de registro da usucapião, o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ITBI, pois trata-se de aquisição originária de domínio.Art. 25. Em virtude da consolidação temporal da posse e do caráter originário da aquisição da propriedade, o registro declaratório da usucapião não se confunde com as condutas previstas no Capítulo IX da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, nem delas deriva.” (grifei)Ainda, o caráter originário pode ser verificado quando o mesmo provimento dispõe em seu Art. 14 que “[a] existência de ônus real ou de gravame na matrícula do imóvel usucapiendo não impedirá o reconhecimento extrajudicial da usucapião”, além de, no caput do Art. 20, prever que o “registro do reconhecimento extrajudicial da usucapião de imóvel implica abertura de nova matrícula” e em seu §3º que a “abertura de matrícula de imóvel edificado independerá da apresentação dehabite-se.”Ora, se a existência de ônus real ou a inexistência de habite-se não são óbices ao registro, isso se dá pois o método de aquisição de propriedade, por ser originário, não encontra obstáculo na existência destes gravames. Acaso reconhecido o caráter derivado da usucapião administrativa, então tais ônus deveriam impedir esse reconhecimento extrajudicial da usucapião.Não se ignora o conteúdo do Art. 21 do Provimento 65/2017, que assim dispõe:”Art. 21. O reconhecimento extrajudicial da usucapião de imóvel matriculado não extinguirá eventuais restrições administrativas nem gravames judiciais regularmente inscritos.§ 1º A parte requerente deverá formular pedido de cancelamento dos gravames e restrições diretamente à autoridade que emitiu a ordem.§ 2º Os entes públicos ou credores podem anuir expressamente à extinção dos gravames no procedimento da usucapião.”Ocorre que esta previsão não afasta o caráter originário da usucapião administrativa. A razão para a não extinção da restrição administrativa se dá pois tal restrição se conecta ao próprio imóvel, sendo que a aquisição originária não é capaz de afastar tais restrições, que de qualquer modo poderiam novamente ser impostas administrativamente, devido ao próprio poder da autoridade administrativa de instituir tais restrições.Ainda, os gravames judiciais não podem ser extintos pois, justamente por advir de ordem judicial, não podem ser afastados de ofício pelo Oficial, sob pena de possível falta funcional. Isso não impede, contudo, que o requerente solicite perante a autoridade emissora da ordem que a cancele, sendo que o magistrado deverá atentar para a própria natureza originária da usucapião, e, se reconhecer não haver qualquer tentativa de fraude ao gravame, deverá extingui-lo. Neste sentido, o próprio §1º acima mencionado.Quanto a este caráter originário, também a doutrina de BRANDELLI, Op. Cit., p. 18:”Tratando-se a usucapião extrajudicial de processo administrativo que pode levar à aquisição de um direito real imobiliário de modo originário, está ela afeta à atividade registral imobiliária.” (grifei)E mais especificamente, quanto a natureza administrativa não alterar o caráter originário do direito:”O reconhecimento da aquisição será administrativo, mas a aquisição continua sendo originária, tal qual tivesse sido declarado pela via jurisdicional.” (p. 23)Finalmente, neste ponto, observa BRANDELLI, Op. Cit., p. 54:”Os direitos constituídos sobre o imóvel anteriormente ao implemento da prescrição aquisitiva ou de sua publicidade estarão fadados ao desaparecimento em virtude da aquisição originária ?Esse efeito libertador nada tem a ver com a aquisição originária ou derivada. A aquisição pode ser originária, por não estabelecer qualquer relação jurídica de continuidade com o titular anterior do direito, mas não extinguir os demais direitos que porventura existam.Ser a aquisição originária significa que o direito adquirido não se apoia em um direito antecessor, analisando-se tal características no momento da aquisição, não decorrendo daí a conclusão necessária de que haja a extinção de qualquer outro direito existente sobre o bem adquirido originariamente, mas apenas daqueles que não couberem no mesmo espaço jurídico do direito adquirido.”Dito isso, a base do óbice apresentado pelo Oficial, neste procedimento, deve ser afastado. Sendo forma originária de aquisição de propriedade, não pode a lei de parcelamento do solo ser utilizada, de forma apriorística, como razão de negativa do pedido. A usucapião pode ser reconhecida independentemente da forma registraria anterior do imóvel, não sendo o fato do imóvel usucapiendo estar inserto em área maior impeditivo do direito.Neste sentido, bem lembrou a D. Promotora o precedente do C. Supremo Tribunal Federal (RE 422.349/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 29/04/2015) no sentido de não poder ser negado o pedido de usucapião por o imóvel ter área inferior ao módulo mínimo urbano.Ora, se o imóvel pode ser usucapido mesmo com área inferior ao módulo mínimo, também o poderá quando representar destaque de imóvel com área maior, pois a negativa, em ambos os casos, representam limitação ao direito de usucapir com base em legislação infraconstitucional.Ainda, como bem exposto no parecer do Ministério Público:”Aliás, a Lei civil não estabelece como condição à aquisição originária da propriedade pela usucapião que o imóvel usucapido esteja matriculado ou que faça parte de loteamento urbano regular, limitando o reconhecimento à presença do tempo necessário, da posse com o fito de adquirir a propriedade e do justo título, em determinados casos.Por isso mesmo, não pode o Registrador exigir mais do que o próprio texto legal.”Também o CNJ, em seu provimento 65/2017, não vislumbrou ofensa a lei de parcelamento com a usucapião extrajudicial, seja em seu Art. 20, §2º, que permite o destaque de área maior, seja em seu Art. 25, que afastou a aplicação das sanções previstas na Lei 6.766/79.Deste modo, de rigor afastar o óbice imposto pelo Oficial. Destaco, aqui, a possibilidade de, intimado o Município, poder este ente alegar a ocorrência de parcelamento do solo por via oblíqua. Contudo, esta alegação é do interesse do Município, e deverá ser analisada se e quando apresentada. Todavia, não pode o Oficial, com base neste argumento, se negar a processar o pedido de usucapião ou, acaso não alegado por nenhuma das partes interessadas, negar o pedido em seu mérito com seu reconhecimento de ofício, observando-se apenas o disposto no §2º do Art. 13 do Provimento 65/2017 do CNJ.Por fim, dois breves comentários. Alega o Oficial que, por ser a usucapião extrajudicial modo derivado de aquisição da propriedade, “se deve exigir a CND/CQTF”. Seja porque se trata de modo originário de aquisição, seja pelo decidido pelo CNJ no pedido de providências providências nº 000123082-.2015.2.00.0000, não deve o Oficial exigir a CND/CQTF nos pedidos de usucapião extrajudicial.Do mais, como já exposto acima, a petição de fls. 06/09 (datada de momento posterior ao Provimento 65/2017 do CNJ) não atende aos requisitos legais para que fosse autuada a usucapião administrativa. Todavia, uma vez que: 1- foi apresentada petição regular anteriormente; 2- o Oficial já autuou o procedimento, obedecendo determinação deste Juízo e; 3- não poderia o Oficial ter negado a autuação com base no mérito do pedido, levando ao fato desta petição tratar apenas de nota devolutiva; deve ser oportunizado ao suscitado a apresentação, no processo já autuado, de petição que preencha os requisitos do Art. 3º do Provimento 65/2017, devendo o Oficial dar seguimento ao procedimento após a apresentação deste documento.Do exposto, julgo improcedente a dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis em face de Silas Costa, Sérgio Costa e Fátima Coutinho Gomes Costa, determinando o seguimento do pedido de usucapião extrajudicial, observado o acima disposto quanto a necessidade de apresentação de petição que respeite os requisitos exigidos legalmente para o processamento.Não há custas, despesas processuais nem honorários advocatícios decorrentes deste procedimento.Oportunamente, arquivem-se os autos.P.R.I.C.São Paulo, 06 de abril de 2018.Tania Mara AhualliJuiz de Direito – ADV: FILIPE VIEIRA DE SOUZA COSTA (OAB 306612/SP) (DJe de 17.04.2018 – SP)

Fonte: Portal do RI | www.portaldori.com.br
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Inscrição de imóvel rural no Registro Torrens não afasta usucapião, diz STJ

Via: Jota

Para 3ª Turma, pedido de usucapião não é incompatível com matrículas do sistema de registro

A inscrição do imóvel rural no Registro Torrens, por si só, não inviabiliza o pedido de usucapião. Foi o que decidiu na última terça-feira (20/02), por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Registro Torrens é uma inscrição somente permitida para imóveis rurais depois de um rigoroso processo especificado pela Lei nº 6.015/73. O instituto de origem australiana – que chegou ao Brasil em 1890 pelas mãos de Rui Barbosa e acabou não tendo grande adesão – tinha como objetivo proteger o dono em operações de transmissão da propriedade rural.

Para adquiri-lo, é preciso juntar documentos aptos a comprovar a propriedade do bem, sendo que a titularidade passa a ser considerada tão inequívoca que não pode mais ser impugnada por qualquer pessoa.

No caso analisado pelos ministros do STJ, um grupo de pessoas recorria de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu a possibilidade de aquisição de seis terrenos em Porto Alegre por usucapião mesmo com a inscrição do imóvel do Registro Torrens.

No recurso especial 1.542.820/RS, o grupo que pleiteava a propriedade dos terrenos alegava que a inscrição no Registro Torrens tornaria os imóveis “insuscetíveis de usucapião”.

Para o relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, “não há hesitação na doutrina a respeito da possibilidade de usucapir imóvel inscrito no Registro Torrens, mormente por se tratar de modo originário de aquisição de propriedade que independe de verificação acerca da idoneidade do título registrado e não envolve transferência de domínio”.

“Não procede a afirmação dos recorrentes de que o pedido de usucapião é incompatível com o sistema das matriculas dos imóveis usucapiendos inscritos no Registro Torrens”, disse o ministro.

Assim, diante da impossibilidade, segundo o ministro, de analisar cláusulas contratuais e reexaminar o contexto fático-probatório, concluiu pela impossibilidade de reformar a decisão do TJRS. Cueva foi acompanhado pela ministra Nancy Andrighi e pelos ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino.

Fonte: Jota | www.jota.info
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A usucapião rural na Constituição Federal de 1988 – Análise Sistêmica

Via: Ebeji

Tema de grande relevância para o vindouro concurso público de procurador federal, a usucapião especial rural tem seu suporte constitucional no art. 191 da Constituição do Brasil e disciplina legal na Lei 6.969/1981.

O direito agrário tem evoluído como província da Ciência Jurídica desde sua autonomia científica, ocorrida com a criação da primeira cátedra da disciplina na Universidade de Pisa (Itália), em 1922. Desde então os temas que circundam a propriedade imobiliária rural passaram a despertar interesse da comunidade jurídica.

Intimamente relacionada com a função socioambiental e laboral da propriedade rural (princípio por nós didaticamente nomeado e que teremos a oportunidade de discorrer em textos futuros aqui no blog), a usucapião especial rural visa a promover o correto uso, parcelamento e ocupação do solo agrário por meio de uma forma de aquisição originária da propriedade também denominada pela doutrina de prescrição aquisitiva (em contraste com as espécies usuais de prescrição da pretensão de direito subjetivo, denominadas de prescrições extintivas), a usucapião é gênero que comporta diversas espécies: ordinária (Código Civil, art. 1.242); extraordinária (Código Civil, art. 1.238); por abandono do lar (Código Civil, art. 1.240-A); especial urbana (Constituição do Brasil, art. 183); urbanística ou coletiva (Estatuto da Cidade, art. 10); e a especial rural (Constituição do Brasil, art. 191), objeto do presente texto.

Os requisitos constitucionais para aquisição do direito à propriedade por usucapião especial rural são: a) inexistência de outra propriedade imobiliária, urbana ou rural, em nome do titular; b) lapso temporal de cinco anos ininterruptos; c) ausência de oposição à posse; d) bem imóvel em zona rural como objeto da usucapião; e) área não superior a 50ha (hectares – equivalente a 500.000m²); f) produtividade do imóvel implementada pelo trabalho do titular ou de sua família; g) fixação de moradia do titular no bem imóvel objeto da usucapião.

No tocante ao requisito de ausência de oposição à posse, verifica-se que é bem mais flexível que os tradicionais requisitos para a usucapião ordinária (posse mansa e pacífica, com justo título e boa-fé). A mera ausência de oposição, ainda que sem justo título ou mesmo em posse exercida de má-fé, permitiria em tese a declaração de usucapião especial rural.

Outrossim, há que se mencionar a divergência existente entre o art. 191 da Constituição do Brasil e o art. 1º da Lei 6.969/1981, no tocante à área objeto de usucapião especial rural: enquanto a norma infraconstitucional apresenta o patamar de 25ha, a Constituição de 1988 apresenta o patamar de 50ha. Ora, a antinomia aparente é facilmente solucionada pelo critério hierárquico do texto da Lex Mater, sendo válido o patamar de 50ha e afastado o art. 1º da Lei 6.969/1981, não recepcionado pela atual ordem constitucional.

Espero que os alunos tenham apreciado o texto e que lhes seja útil nos estudos dirigidos para concursos públicos, mormente os que exigem o direito agrário como disciplina autônoma ou em tópicos no conteúdo programático editalício. Um cordial abraço a todos e bons estudos!

Fonte: Ebeji | www.blog.ebeji.com.br
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Oeste paulista registra primeiro imóvel com base na lei da Usucapião Extrajudicial

Via CNBSP

Segundo dados do Ministério das Cidades, 80% das propriedades estão irregulares no Brasil

No dia 12 de janeiro, o Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Osvaldo Cruz foi responsável por registrar o primeiro imóvel com base na lei da usucapião extrajudicial da comarca e de todo o Oeste Paulista, região que compreende mais de 100 municípios. Na ocasião seguiu-se o que foi determinado pelo Art. 216-A do novo Código de Processo Civil (CPC), aprovado em 2015, que admite o pedido de reconhecimento administrativo da posse a partir da apresentação da ata notarial lavrada pelo notário da circunscrição em que se localiza o imóvel. O ato foi lavrado pelo Tabelião de Notas de Parapuã.

O requerente da usucapião extrajudicial possuía um imóvel urbano há mais de 23 anos sem que lhe fosse declarada a propriedade. Sendo assim, em 18 de março de 2016, representado por um advogado a parte compareceu perante o Tabelião de Notas de Parapuã, acompanhada de três testemunhas que traziam consigo provas documentais de que conheciam o caráter ad usucapionem da sua posse e declararam perante o notário serem verdadeiras suas declarações.

Após ouvir cada um dos comparecentes, verificando pelos seus sentidos cada um dos documentos e declarações em sua presença exibidos e prestados, o tabelião lavrou a ata notarial que mais tarde resultaria a declaração de sua propriedade.

A instituição da usucapião notarial é considerada por especialistas um avanço para a regularização da propriedade em São Paulo. Segundo dados do Ministério das Cidades, 80% das propriedades estão irregulares no Brasil.

“Após esses meses de atividade jurídica conjunta entre todos os operadores do Direito envolvidos, concluímos que a usucapião extrajudicial é um avanço legislativo tanto para nosso sistema registral e notarial quanto para a coletividade, destinatária do serviço público célere, com segurança jurídica e sempre eficaz”, destaca o Tabelião de Notas de Parapuã, Clóvis Tenório Cavalcanti Neto.

Fonte: CNBSP | www.cnbsp.org.br
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