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Retomada do imóvel rural pelos sucessores pode se dar ao fim do contrato de parceria

Via: Jusbrasil

Nas hipóteses de falecimento do titular de imóvel rural submetido a contrato de parceria agrícola, o exercício do direito de retomada pelos sucessores deverá ser realizado ao final do prazo contratual e não no momento da sucessão. Optando pela retomada, nos termos do Decreto 59.566/66, os herdeiros deverão proceder à notificação extrajudicial até seis meses antes do final do pacto.

O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reformar julgamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que entendeu que os sucessores do proprietário podem exercer o direito de retomada do imóvel objeto de contrato agrícola, caso não tenham interesse em se manter vinculados ao termo. O tribunal também estabeleceu indenização pelas benfeitorias realizadas pelos arrendatários no imóvel.

De acordo com os autos, em fevereiro de 2007, a proprietária firmou contrato de parceria agrícola com os arrendatários pelo prazo de 16 anos. Contudo, ela acabou falecendo em março do mesmo ano. Em setembro de 2007, os herdeiros notificaram os réus para que eles desocupassem o imóvel.

O ministro Villas Bôas Cueva, relator, explicou que o TJMG reconheceu o direito de retomada do imóvel pelos sucessores com base no artigo 23 do Decreto 59.566/66, que, além de garantir o exercício do direito de retomada, também fixa o direito à renovação do contrato para os sucessores não interessados em reaver o bem.

Preferência

Entretanto, o ministro lembrou que o direito de retomada também deve obedecer aos preceitos do artigo 22 do mesmo decreto, que, em seu parágrafo 2º, fixa que direito à preferência de renovação pelo arrendatário não prevalecerá caso o arrendador, até seis meses antes do vencimento do contrato, declare formalmente sua intenção de retomar o imóvel.

Esse prazo deve ser observado também pelos sucessores, já que o artigo 23 fala em ‘obediência aos preceitos deste decreto’. Assim, o direito de retomada somente poderá ser exercido no final do prazo contratual e não no momento da sucessão, ou quando encerrada a partilha,

afirmou o relator.

Ao acolher o recurso do arrendatário, o relator também lembrou que o artigo 15 do Estatuto da Terra e o artigo 15 do Decreto 59.566/66 estabelecem que não há interrupção do contrato de parceria agrícola, ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.

Diante disso, o contrato permanece vigente até o final do prazo estipulado, podendo os herdeiros exercer o direito de retomada com a realização de notificação extrajudicial até seis meses antes do término do ajuste, indicando uma das hipóteses legais para o seu exercício,

concluiu o ministro ao acolher o recurso e julgar improcedente o pedido de retomada pelos sucessores.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao (s) processo (s):REsp 1459668

Fonte: Jusbrasil | www.suellenrvianaa.jusbrasil.com.br
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A Administração das Águas

Via: Ambiente Brasil

As instituições envolvidas com a administração dos recursos hídricos atuam em diferentes esferas da administração pública, além de envolverem organizações públicas e privadas. São dois os tipos de domínios das águas no Brasil: águas federais e águas estaduais

São bens da União (águas federais) os lagos, rios e quaisquer correntes em terrenos de seu domínio ou que banhem mais de um Estado da federação, sirvam de limite com outros Países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

São bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito encontradas em seu território. A responsabilidade pela gestão depende, então, do tipo de domínio da água. Pela lei vigente, os usos que estão sujeitos a um controle da administração pública são os usos passíveis de outorga: derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo de água para consumo final, insumo de processo produtivo; extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; lançamento em corpo d’água de esgotos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; aproveitamentos dos potenciais hidrelétricos e outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo d’água.

Administração Federal

A coordenação da gestão dos recursos hídricos no País encontra se, hoje, dividida entre a SRH – Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente e a recém-criada ANA – Agência Nacional de Água. À Secretaria de Recursos Hídricos compete implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos, propor normas, definir estratégias, implementar programas e projetos, nos temas relacionados com:

I – a gestão integrada do uso múltiplo sustentável dos recursos hídricos;

II – a implantação do Sistema Nacional de Recursos Hídricos;

III – a integração da gestão dos recursos hídricos com a gestão ambiental e

IV – a implementação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, dentre eles a outorga de direitos de uso de recursos hídricos de domínio da União, exceto para aproveitamento de potenciais hidráulicos, e em conformidade com os critérios gerais estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

A Secretaria de Recursos Hídricos exerce, ainda, as atividades de secretaria-executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. É a Secretaria de Recursos Hídricos a instância responsável pela outorga pelo uso da água e pelo lançamento de efluentes em cursos d’água de domínio da União.

O IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, subordinado ao Ministério do Meio Ambiente, tem por missão institucional executar as políticas nacionais de meio ambiente. As funções básicas do IBAMA incluem, entre outras, o controle e a fiscalização no uso dos recursos naturais renováveis, o fomento à implementação de unidades de conservação, o monitoramento ambiental, a proteção e preservação de ecossistemas, da flora e da fauna. Fazem parte da estrutura básica da instituição as Superintendências Estaduais, o que permite assegurar a presença do IBAMA em todas as unidades da federação.

A outorga para aproveitamento hidrelétrico da água é atribuição da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica. Essa Agência, que incorporou atribuições do extinto DNAEE – Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, foi instituída pela Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996. Cabe à ANEEL disciplinar, de forma geral, o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica. No que se refere à questão do aproveitamento da água para geração de energia, a ANEEL tem responsabilidades na definição do aproveitamento ótimo energético dos cursos d’água, levando em conta os outros usos, na outorga de concessão para o aproveitamento de potenciais hidráulicos, 83 nos estudos de viabilidade, anteprojetos e projetos de aproveitamento dos potenciais hidráulicos e em atividades de hidrologia.

No Brasil, a partir da década de 90, o Direito de Águas vem tomando salutar impulso, em especial pela inserção, nas constituições estaduais, de dispositivos sobre a matéria, seguidos por leis, regulamentos e modificações nas antigas estruturas administrativas. Posteriormente, a União editou lei definindo sua política nacional e de organização do sistema nacional preconizado pela Constituição Federal, e instituiu entidade para cuidar dos aspectos ligados à gestão dos recursos hídricos.

Ao mesmo tempo, em âmbito nacional, regional e estadual, podem ser identificadas ações administrativas voltadas para o gerenciamento das águas por bacias hidrográficas, com a participação dos poderes públicos, federal, estadual e municipal, assim como dos usuários e da sociedade civil.

Em várias esferas de governo, tem havido a formação de comitês de bacias hidrográficas e de agências de bacia, ou de água, como referido na lei federal, assim como a implantação da cobrança pela utilização dos recursos hídricos.

Essas mudanças e o seu desenvolvimento posterior requerem reciclagens e estudos especializados, no campo do Direito e da Administração de Águas, por aqueles que os estão implantando e gerindo.

No Brasil, desde o ano de 1997 a gestão dos recursos hídricos é realizada seguindo os parâmetros legais estabelecidos pela política Nacional dos Recursos Hídricos, conhecida como Lei das Águas, a Lei Nº 9.433, de 8 de Janeiro De 1997.

O WWF-Brasil lançou em 2014 a publicação “Governança dos Recursos Hídricos – Proposta de indicadores para acompanhar sua implementação”, realizada em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e o HSBC.

Sistematizado pelo cientista político Fernando Abrucio, o estudo analisou a administração das águas no país desde a aprovação da Política Nacional de Recursos Hídricos, em 1997 (Lei 9.443/97), e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), responsável por coordenar a gestão das águas, arbitrar conflitos e promover a cobrança pelo uso da água.

O diagnóstico mostrou que passados mais de 17 anos são necessárias mudanças para aperfeiçoar a governança. Nesse sentido, a publicação propõe a criação do “Observatório das águas” que, quando em funcionamento, contaria com uma ferramenta inédita para fiscalizar a capacidade dos governos de administrar os recursos hídricos do país: “o Índice de Boa Governança da Água”, nos moldes do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

O indicador seria responsável por monitorar uma série de áreas do setor hídrico: a qualidade e efetividade das leis e da regulação; se os governos estão atuando de forma coordenada e se as metas, diretrizes e recomendações do SINGREH estão sendo cumpridas. O indicador seria responsável ainda por fiscalizar se os governos estão sendo capazes de articular a Política Nacional de Recursos Hídricos com as políticas estaduais e municipais relacionadas.

“Outro ponto importante do indicador é o monitoramento da participação da sociedade civil. Ele avaliaria se a sociedade está sendo incluída na agenda da água e nas discussões sobre o tema e também se essa participação está sendo efetiva”, explica a secretária-geral do WWF-Brasil, Maria Cecilia Wey de Brito.

O Sistema Nacional de Recursos Hídricos foi instituído a partir das diretrizes traçadas pela Política Nacional de Recursos Hídricos. A criação da Agência Nacional de Águas – ANA, como órgão executor e não formulador de política pública, representou importante avanço na legislação federal e consequentemente na criação dos comitês de bacias hidrográficas interestaduais e federais, de competência da União.

Os órgãos do sistema nacional de recursos hídricos e suas atribuições também foram trazidos para o presente trabalho, em especial os comitês de bacias hidrográficas que representam a base do aparato existente para administração democrática da água no Brasil, baseada no modelo francês.

A água, em regra geral, é livre para ser utilizada para o consumo humano, animal, fins agrícolas e industriais, mas não é para ser conspurcada a sua qualidade essencial e sua pureza. A Constituição de 1988 reparte o domínio das águas entre a União e os Estados, modificando profundamente o Código de Águas de 1934. As expressões e conceitos trazidos naquele Código, como águas municipais e águas particulares, são descabidas face à nova realidade agasalhada pela Carta de 1988. Por outro lado, o conceito de uso múltiplo da água já se fazia presente naquele diploma, denotando a existência de usos conflitivos já naquela época.

Fonte: Ambiente Brasil | www.ambientes.ambientebrasil.com.br
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Brasil quer salvar um dos cágados mais ameaçados do planeta

Via: Ambiente Brasil

Com uma população de apenas 400 indivíduos, o cágado-do-paraiba (Mesoclemmys hogei) passou, em 2016, de espécie “em perigo de extinção” para “criticamente em perigo”, uma classificação antes de extinto na natureza, segundo a União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN). Para evitar o pior à espécie, a Fundação Biodiversitas, com o apoio da Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza, está desenvolvendo o projeto “Ninho de Tartaruga”, que prevê a criação da primeira reserva voltada especificamente para a recuperação de quelônios no Brasil.

Segundo a pesquisadora Gláucia Drummond, da Biodiversitas, o cágado-do-paraíba é uma espécie muito rara e endêmica da Bacia do Rio Paraíba do Sul – que abrange os estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais. A população melhor conhecida e com um tamanho ainda representativo é encontrada na Sub-bacia do rio Carangola, em Tombos (MG).

O cágado começou a ser monitorado por pesquisadores a partir de 1992, mas, nos últimos dez anos, foi observado um grave declínio no número de animais que apontou o risco de extinção. Para tentar reverter a situação, as Fundações estão trabalhando para instalar uma reserva terrestre que abrange aproximadamente 6 km do rio Carangola, a principal área de distribuição da espécie.

Gláucia conta que a compra da área de 100 hectares já foi concluída, e a reserva deve ser construída em breve. “Acreditamos que será um projeto ágil, já que é de interesse do governo do Estado proteger as espécies ameaçadas”, diz a pesquisadora.

Ela afirma que diversos fatores contribuem para a condição de risco de extinção da espécie. Localizada em uma área de Mata Atlântica, a Bacia do Paraíba do Sul é uma das regiões mais desmatadas do Brasil, sofrendo pressões de indústrias e usinas hidrelétricas. Diversas cidades não contam com sistema de esgoto e liberam os desejos no rio, interferindo também na qualidade da água onde os animais vivem.

Além da destruição do habitat natural, o cágado é naturalmente raro por possuir uma baixa taxa de fecundidade. “A Tartaruga-da-amazônia coloca mais de 100 ovos enquanto o cágado-do-paraíba coloca apenas de 4 a 10 ovos. A taxa de mortalidade dos filhotes também é alta e a idade de reprodução é em torno de 10 a 12 anos”, diz Gláucia.

Para conter o desaparecimento da espécie, os cientistas estão resgatando animais que ocorrem na bacia em locais isolados e os levando para incrementar a população do rio Carangola. “Também está sendo feito um mapeamento genético populacional para identificar se existe algum gargalo ou se a espécie está sofrendo alguma variabilidade genética”, explica Gláucia.

Apoio da comunidade

Acompanhando o declínio populacional ao longo dos anos, os pesquisadores da Biodiversitas começaram a elaborar algumas medidas para recuperar a espécie. Em 2011, foi feito um trabalho intensivo com as populações ribeirinhas, fazendeiros e pescadores para informar esse público sobre a espécie, a importância e o risco da extinção. Assim, foi firmada uma parceria com a comunidade de pescadores, que sugeriram locais de concentração do cágado-da-paraíba onde era possível evitar a pesca.

Os pesquisadores também têm tentado introduzir um intrumento que não interfere na pesca nem machuca os animais. Foi distribuído entre a comunidade um anzol circular que se solta mais facilmente da mandíbula do animal, caso o pescador capture um cágado.

Segundo Gláucia, a reserva será a base dessas ações de educação, sensibilização e pesquisa, servindo como uma âncora para o desenvolvimento de um projeto de recuperação da espécie a longo prazo.

Estão sendo implantadas trilhas que conduzem os visitantes até as margens do rio e dão uma visão geral da paisagem, para que a comunidade possa entender os diversos impactos que atingem esse recurso hídrico. Também serão cursos de capacitação e treinamento para pesquisadores, incentivando o trabalho com quelônios aquáticos na região. O objetivo também é transformar a área em um polo de formação de profissionais.

Fonte: Ambiente Brasil | www.noticias.ambientebrasil.com.br
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Após ampliação, Parque da Chapada dos Veadeiros assegura título da Unesco

Via: Noticias ambientais

A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) afastou o risco de o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, localizado em Goiás, perder o título de Patrimônio Natural da Humanidade. A decisão foi anunciada na 41ª sessão do Comitê do Patrimônio Mundial da entidade, realizada na semana passada em Cracóvia, na Polônia.

No encontro, a comunidade internacional assegurou a manutenção do título, um mês após a ampliação da unidade de conservação de 65 mil para 240 mil hectares, anunciada pelo governo federal em 5 de junho.

Para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela gestão da unidade, a manutenção do título de patrimônio natural é resultado direto da expansão, por ter afastado ameaças à integridade do parque nacional.

Conservação do Cerrado – O Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros foi criado em janeiro de 1961 com uma área de 625 mil hectares, mas ao longo dos anos passou por sucessivas reduções de área, até chegar a 65 mil hectares.

A região é uma das áreas mais emblemáticas do Cerrado e tem importância estratégica para o bioma, em especial por ter áreas de Cerrado de Altitude, com representantes de flora e fauna restritos a esse habitat.

O parque abriga 32 espécies da fauna e 17 da flora ameaçadas de extinção, que poderiam desaparecer sem a garantia de proteção integral da unidade de conservação, entre elas o cervo-do-Pantanal, o lobo-guará, o pato-mergulhão e a onça-pintada.

Sobre a região, a Unesco avalia que “esses locais têm servido de refúgio para várias espécies durante os períodos de mudanças climáticas e permanecerá vital para a manutenção da biodiversidade da região do Cerrado em flutuações climáticas futuras.”

A ampliação do parque no último mês ocorreu após diversas tentativas, com pressão de ambientalistas e da sociedade civil diante de impasse com o governo estadual e setores do agronegócio.

Além das localidades Alto Paraíso, Cavalcante e Colinas do Sul, que já faziam parte do parque, os novos limites incluem parte dos municípios de Teresina de Goiás, Nova Roma e São João da Aliança. Dessa forma, o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros passou a formar – junto com a Área de Proteção Ambiental (APA) estadual do Pouso Alto, 22 reservas particulares do patrimônio natural (RPPNs) e o território quilombola Kalunga – um vasto mosaico de unidades de conservação.

Fonte : Noticias ambientais | www.noticias.ambientebrasil.com.br
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Anatel e Defesa Civil implantam sistema de alerta de catástrofes naturais por SMS

via: Mundogeo

A população de todo o país deverá contar até o final deste ano com um novo sistema de alerta de riscos de inundações, alagamentos, temporais, perigo de deslizamentos de terra, entre outros.

Os usuários de telefones móveis vão receber um SMS de alerta em caso de iminência de desastres naturais. Eles serão dados pelo Cenad (Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres) e Defesa Civil dos estados e municípios.

A implantação do projeto está a cargo da Anatel, em parceria com a Defesa Civil, e contará ainda com o trabalho das empresas de telecomunicações. O projeto piloto será ativado inicialmente em 20 municípios de Santa Catarina, onde moram cerca de 500 mil habitantes. Estas cidades foram escolhidas por conta de eventos meteorológicos com potencial de acidentes, entre eles ressacas, vendavais, alagamentos, enxurradas e granizo.

A partir do próximo dia 1º, os usuários de telefonia móvel que moram nas cidades selecionadas vão receber uma mensagem convocando para adesão ao projeto piloto: “Defesa Civil Nacional informa: novo serviço de envio de SMS gratuito com alertas de área de riscos. Para se cadastrar responda para 40199 com CEP de interesse”. Além disso, será realizada campanha de divulgação nos meios de comunicação destas cidades. O serviço de alerta via SMS é bancado pelas empresas de telecomunicações , sem nenhum custo para o cidadão e nem para o governo.

Os SMS começarão a ser enviados em caso de alertas de desastres naturais a partir de 7 de fevereiro. O projeto-piloto terá duração de 120 dias, e em maio, será feita uma avaliação durante 65 dias, e se necessário, a revisão do projeto. E em julho o serviço começará a ser disponibilizado para outros municípios de todo o país. O Cenad vai montar um cronograma para a sua implantação.

As chuvas, principalmente nas regiões Sudeste e Sul são grandes causadoras de acidentes naturais. Em 2015, por exemplo, houve uma grande enchente em Santa Catarina, que resultou em mais de 100 mortes. Na região Serrana do Rio, houve uma série de deslizamentos e enxurradas em janeiro de 2011.

O serviço de alerta de desastres naturais começou a ser utilizado no Japão a partir de 2007. Atualmente, mais de 20 países, entre eles o Canadá; Chile; Bélgica; e Filipinas, contam com serviços semelhantes.

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Fonte: Mundogeo| www. mundogeo.com
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Margarida Minervina da Silva

Ex-faxineira vira professora e muda vida de crianças de favela

Via Só Notícia Boa

Um exemplo de garra, superação e amor ao próximo

Uma ex-faxineira de São Julião, no Piauí se tornou professora e virou referência pelo trabalho educacional voluntário que realiza com crianças carentes da comunidade Sol Nascente, umas das maiores favelas do Brasil.

Moradora de Ceilândia, cidade carente do Distrito Federal, a 40 km de Brasília, Margarida Minervina da Silva, popularmente conhecida como “Margarida do Primo”, foi destaque no ‘Fantástico’ da Rede Globo na edição de domingo, 08 de janeiro.

Quando saiu do Piauí seu primeiro emprego na capital não foi como professora, mas como gari.

Depois disso, virou diarista foi faxina em cemitério. Ela contou que bico lavando cada túmulo por R$ 1.

A professora mora em um barraco no Sol Nascente, uma imensa ocupação irregular da periferia de Brasília.

A escola pública que Margarida ajudou a construir é o único sinal da presença do Estado no local.

Ela dá aulas e recebe pouco mais de R$ 500. Ao lado de sua casa, Margarida leciona em uma escolinha de reforço que atende as crianças da comunidade, todas de escolas públicas.

“Todo mundo é capaz por igual, só que cada um tem o seu tempo, eu aprendo de uma maneira, você aprende de outra”, disse Margarida.

Fonte: Só Notícia Boa | www.sonoticiaboa.com.br
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Ministro anula decreto de desapropriação de média propriedade rural para fins de reforma agrária

Via Contato Diário

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou o decreto presidencial que, em 2010, declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, uma média propriedade rural localizada no Município de Itaporanga D’Ajuda (SE). A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 29005, em que o proprietário da “Fazenda São Judas Tadeu” argumentou que o decreto de desapropriação ignorou o fato de que o imóvel rural original – “Fazenda São Judas Tadeu e Jerusalém” – foi desmembrado em 2005, tendo sido gerados dois novos imóveis, com matrículas distintas. O autor do pedido também informou que este é seu único imóvel rural.

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes ressalta que o artigo 185 da Constituição Federal estabelece como insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedades rurais, assim definidas em lei, desde que seu proprietário não possua outra. Por sua vez, a Lei 8.629/1993, ao regulamentar os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, trouxe o conceito do que deve ser entendido como pequena e média propriedades rurais. É considerada pequena propriedade o imóvel rural com área compreendida entre um e quatro módulos fiscais. A média é aquela com área superior a quatro e até 15 módulos fiscais.

A classificação definida pela Lei 8.629/1993 leva em conta o módulo fiscal (e não apenas a metragem), que varia de acordo com cada município. E, de acordo com tabela do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o módulo fiscal no Município de Itaporanga D’Ajuda equivale a 10 hectares. Conforme observou o ministro Gilmar Mendes, a partir desses parâmetros, conclui-se que a propriedade rural de 105,9 hectares tem 10,5 módulos fiscais.

Quanto ao requisito de titularidade de um único imóvel rural, o ministro Gilmar Mendes destacou que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que o ônus dessa prova é da entidade expropriante. Segundo o relator, não há, nas informações prestadas pela Presidência da República, a demonstração de que o impetrante tenha outra propriedade rural. O mandado de segurança foi concedido pelo ministro-relator para anular o decreto do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva no que diz respeito exclusivamente ao imóvel rural denominado “Fazenda São Judas Tadeu” – matrícula 3887.

VP/CR

Processos relacionados
MS 29005

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Projeto impõe licenciamento ambiental como condição para licitação de obras

Via MundoGeo

Novo projeto da Câmara de Deputados impõe licenciamento ambiental como condição para licitação de obras e serviços

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 675/15 impõe a exigência de licenciamento ambiental como condição para que obras e serviços sejam licitados. A proposta, apresentada pelo deputado João Rodrigues (PSD-SC), estabelece prazo de 60 dias para que os órgãos envolvidos no procedimento analisem os pedidos de licenciamento ambiental apresentados, sob o risco da aprovação tácita dos empreendimentos.

O projeto modifica a Lei de Licitações (8.666/93). Apesar de prever a inclusão do impacto ambiental nos projetos básicos e executivos de obras e serviços, a lei atual não estabelece o ponto como condição para licitação.

Padronização

Além disso, o projeto de lei padroniza a atuação dos órgãos ambientais, ao estender aos estados e municípios a adoção dos procedimentos determinados pela União. Conforme lembra o autor, a Lei Complementar 140/11, que estabelece competências para a proteção do meio ambiente, permite à União promover a integração de programas e ações.

João Rodrigues argumenta que as medidas propostas agilizarão a expedição das licenças ambientais e os procedimentos licitatórios. “Um dos grandes entraves ao desenvolvimento nacional reside na lentidão com que são apreciados pedidos de licenciamento ambiental de obras públicas. Por envolverem autoridades de diversos níveis da federação, os procedimentos são diversificados, permitindo-se que em determinada localidade critérios díspares venham a ser adotados”, afirma o parlamentar.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação, inclusive quanto ao mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-675/2015
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker

Fonte: MundoGeo | www.mundogeo.com
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Jovem com microcefalia se forma e TCC vira livro

Via Só Notícia Boa

“A persistência é o caminho do êxito” (Charles Chaplin)

O trabalho de conclusão de curso, o famoso TCC que sempre exige mais dos alunos em uma graduação, no caso de Ana Carolina Caceres está dando o que falar no mundo todo.

A jovem de 25 anos formou-se em Jornalismo no final do ano passado pela Universidade Católica Dom Bosco – UCDB, em Mato Grosso do Sul, mas o diferencial de sua história é que ela nasceu com microcefalia.

Apesar dos percalços de uma infância que exigiu dela e da família muitos cuidados médicos, a jovem sempre se aplicou nos estudos e é o tipo de pessoa que não desiste. “Tanto é que uma das minhas frases preferidas é essa, do Charles Chaplin. Vivencio a persistência desde que nasci”, comemora entusiasmada.

Desde novembro de 2015, um pouco antes da colação de grau, a Campo Grande News se interessou pela história descrita no TCC da jovem.

O irmão dela, que trabalha no jornal, levou o TCC para a redação e nasceu assim a primeira reportagem sobre essa história de superação.

Depois vieram as demais mídias locais e de lá para o G1, TV Globo e, por fim, a BBC, que se incumbiu de propagar a história de Ana Carolina mundialmente.

Desde então, a rotina da “foca” – jargão jornalístico para jornalistas recém-formados – tem sido intensa. Ela se diz “acostumada” com essa dinâmica, mas a mãe, que não é do ramo, estranhou bastante.

“Eu era estudante de Direito, mas acompanhando a trajetória do Marcelo Tás, fui me encantando com o Jornalismo”, lembra Ana Carolina.

“A vocação já tinha se refletido na minha nota do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio), no qual conquistei 970 pontos em redação.

O tema era ‘Maioridade Penal’ e eu encerrei com uma citação de Pitágoras – ‘Educai as crianças para que não preciseis punir os homens’”, relembra ela.

História

Ana Carolina nasceu com um bem e um grande desafio. O bem é a família, que se empenhou em todos os sentidos para que seu crescimento pudesse se dar com o mínimo possível de problemas.

Seu desafio foi o diagnóstico de microcefalia, que exigiu inúmeras intervenções cirúrgicas, sendo a primeira aos nove dias de nascimento.

Era necessário extrair uma parte frontal do osso craniano, para liberar o desenvolvimento da massa encefálica. A ausência da proteção óssea demandou zelo redobrado na infância, para evitar quedas.

“Bola, muitas crianças e situações de multidão eram vistos como riscos. Não aprendi a andar de bicicleta e até hoje tomo cuidado quando estou em grande concentração de pessoas”, observa.

“A microcefalia não tem uma causa exata, e no meu caso pode ser genética. Ninguém pode prever como será o desenvolvimento de uma criança. Aqui em Campo Grande conheço as irmãs Patrícia e Adriana, de 20 e 14 anos, ambas com microcefalia, que são atletas. Jogam tênis de mesa adaptado e disputam corrida. No quarto delas há inúmeras medalhas, conquistadas em competições”, conta Ana.

Nenhum exame pré-natal identificou a má formação durante a gestação. O diagnóstico se deu no terceiro dia de nascimento. Foram mais cinco cirurgias na infância.

“Quase todo ano eu fazia uma nova, para conter a calcificação da caixa craniana e deixar o desenvolvimento do cérebro”, explica.

“Houve muitas sessões de fisioterapia até os dois anos. Tive convulsões que me exigiram medicação apropriada até os 14”.

Mas Ana ressalta que nunca perdeu

ano letivo, porque as cirurgias eram sempre realizadas em período de férias.

Futuro

A recém-formada é entusiasmada ao contar sua história e depois de um período intenso de entrevistas, agora ela está de olho no que vem pela frente.O TCC virou livro graças ao apoio da Universidade Católica Dom Bosco.

“Depois de publicar meu livro, quero colocar em prática tudo que aprendi na faculdade. Quero me especializar no Jornalismo, mas quero fazer Letras e Fisioterapia Ocupacional, como plano B para a profissão”.

Ana Carolina está segura de que tem todas as condições para enfrentar o mercado de trabalho. Na faculdade, o curso coloca o aluno para praticar o que a teoria ensina.

“Lá a gente tem uma estrutura boa, os professores são prestativos e a dinâmica do curso coloca a gente em contato direto com o mercado de trabalho”, ressalta.

“Temos atividades pertinentes a todas as mídias, direção de TV, edição, criação, para a parte eletrônica e, na parte impressa, além de editar e escrever, a gente ainda distribui o jornal impresso na cidade”.

Conselho

Nos últimos meses, um número crescente de bebês com o diagnóstico da microcefalia vem preocupando as autoridades no Brasil e no mundo.

Há a suspeita de que o zika vírus, transmitido pelo mosquito Aedes aegypti, seja o causador desse fenômeno.

Para as mães que tiveram seus filhos com esse diagnóstico, Ana Carolina tem uma mensagem extraída da poesia de Fernando Sabino, uma de suas preferidas:

“De tudo ficaram três coisas

A certeza de que estamos começando

A certeza de que é preciso continuar

A certeza de que podemos ser interrompidos antes de terminar

Façamos da interrupção um caminho novo

Da queda, um passo de dança

Do medo, uma escada

Do sonho, uma ponte

Da procura, um encontro!”

Fonte: Só Notícia Boa | www.sonoticiaboa.com.br
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Comerciantes reclamam de ambulantes na Av. Kizaemon Takeuti em Taboão da Serra

Via Jornal na Net

Com a contínua presença de ambulantes num dos principais centros comerciais de Taboão da Serra, comerciantes reclamam do comércio dos “camelôs” e a falta de fiscalização da administração. Segundo eles, o que mais preocupa é a falta de respeito com o comércio local, já que os ambulantes ficam em frente às lojas, algumas vezes até abordando clientes para vender os mesmos produtos dos estabelecimentos.

A Avenida Kizaemon Takeuti é um centro comercial de Taboão da Serra conhecido por sua variedade de lojas, mas a presença dos ambulantes que permeiam a avenida incomoda não só os comerciantes locais como, também, os pedestres e moradores que criticam a poluição visual causada pelos camelôs. “Tá cada vez pior de andar nas calçadas além da poluição visual e falta de mobilidade”, relata uma moradora inconformada com a situação.

Segundo informações a presença dos comerciantes ambulantes causa confusões frequentes provocando perigo aos pedestres ou moradores da redondeza. Um boletim de ocorrência foi registrado após uma briga entre os camelôs resultar em arremessos de garrafas de vidro onde uma delas acabou atingindo um estabelecimento comercial local.

Pedestres também criticam a obstrução de passagem que as barracas ocasionam nas calçadas da via. Após inúmeras reclamações dos lojistas à fiscalização da cidade os inspetores alegaram ter ido até o local e notificado os ambulantes que não se evadiram no momento da verificação. Contudo, quem passa pela via atualmente ainda pode perceber a presença de inúmeros pontos de comércio ambulante.

Legislação

A lei aprovada pela Câmara Municipal dispõe e dá providencias sobre a concessão de espaço público para comercio ambulante e de acordo com os relatos dos moradores os ambulantes presentes na Avenida Kizaemon Takeuti ferem vários artigos da lei.

De acordo com a Lei 1921/2009:

Art. 5º As atividades comerciais e a prestação de serviços nas vias e logradouros públicos poderão ser realizadas em instalações fixas e removíveis ou por meio de ambulantes, devendo observar as seguintes condições de localização:
II – em locais que não ocasionem prejuízo ao trânsito de pedestres, evitando-se ruas com declives acentuados;
Parágrafo 2º: Nas ruas e avenidas só será permitida a instalação de 02 (duas) bancas ou equipamentos em cada cruzamento, nas proximidades das esquinas diagonalmente opostas, respeitadas as condições previstas em regulamento e o disposto no inciso IV deste artigo.
Parágrafo 3º Apenas será permitida a instalação de bancas ou equipamentos a que se refere este artigo em passeios que possuam faixa livre de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
Parágrafo 4º A faixa livre de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) a que se refere o parágrafo anterior deve permanecer livre de qualquer obstáculo e não poderá ser passível de outorga de permissão de uso.
Parágrafo 5º A largura da banca não excederá a 50% (cinquenta por cento) da largura da calçada.

Art. 6º Serão vedadas instalações em vias e logradouros públicos que: I – impeçam ou criem obstáculos reais à circulação de pedestres, cadeirantes ou veículos;

Lojistas já entraram com inúmeras ações para ser efetuada a retirada dos camelôs da avenida, mas até o momento nada foi feito. “Desde 2001 insistentemente encaminhamos mensagens, faxes, e-mails, cartas para a Fiscalização da PMTS pedindo a retirada dos camelôs daquele local”, relata indignado um proprietário de estabelecimentos de comércios da região que diz não saber mais a quem recorrer e acha a situação injusta para os lojistas e pedestres da região do Pirajussara.

Fonte: Jornal na Net | www.jornalnanet.com.br
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