Registro de imóveis é um aliado da proteção do patrimônio cultural

Registro de imóveis é um aliado da proteção do patrimônio cultural

Via: Conjur

O patrimônio cultural pode ser compreendido como uma seleção de emblemas relevantes para uma determinada coletividade, capazes de reforçar identidades, promover solidariedade, recuperar memórias, ritualizar sociabilidades e transmitir legados para o futuro.

A fruição de um patrimônio cultural hígido é corolário da dignidade da pessoa humana e da cidadania (fundamentos da República Federativa do Brasil) e constitui direito fundamental de terceira geração, sendo inconteste que a tutela desse direito satisfaz a humanidade como um todo (direito difuso), na medida em que preserva a sua memória e seus valores, assegurando a sua transmissão às gerações futuras.

A Constituição Federal Brasileira deixou claro no artigo 216, parágrafo 1º, mediante uma enumeração meramente exemplificativa, que o rol de instrumentos de preservação do patrimônio cultural é amplo, podendo ser ele protegido por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de “outras formas de acautelamento e preservação”.

Com efeito, não existe taxatividade acerca dos instrumentos que podem ser utilizados para se proteger o patrimônio cultural brasileiro. Ao contrário, qualquer instrumento que seja apto a contribuir para  a preservação dos bens culturais em nosso país (mesmo que não se insira entre aqueles tradicionais) encontrará amparo no artigo 216, parágrafo 1º, parte final, da CF/88, que instituiu o princípio da máxima amplitude dos instrumentos de proteção ao patrimônio cultural.

Importante ressaltar que a partir do momento em que um determinado bem é individuado e reconhecido como integrante do patrimônio cultural brasileiro, ele passa a ser regido por um regime jurídico especial que o diferencia dos demais bens. Independentemente de tratar-se, segundo a concepção tradicional, de bem público ou privado, os bens culturais são considerados pela doutrina mais moderna como sendo bens de interesse público, em razão da relevância de sua preservação para fruição das presentes e futuras gerações.

O valor cultural sobreposto a determinado bem limita a extensão do direito de propriedade e legitima o poder de intervenção do poder público sobre a coisa, nos exatos termos do entendimento hodiernamente plasmado no artigo 1.228, parágrafo 1º do Código Civil brasileiro.

Assim, os proprietários de bens culturais devem exercer o direito sobre eles não unicamente em seu próprio e exclusivo interesse, mas em benefício da coletividade, observando-se todo o regramento constitucional e legal sobre a proteção do patrimônio cultural, sendo precisamente o cumprimento da função social que legitima o exercício do direito de propriedade pelo titular.

No que tange à gestão do patrimônio cultural brasileiro, nada justifica a omissão ou a negativa de se prestar informações a tal respeito por parte dos órgãos públicos em geral, pois de acordo com o que preconiza o princípio da publicidade ou da máxima transparência, a administração há de agir de sorte a nada ocultar, suscitando, ao contrário, a participação fiscalizatória da cidadania, na certeza de que nada há, com raras exceções constitucionais, que não deva vir a público em uma verdadeira democracia.

Por isso, todas as informações relacionadas direta ou indiretamente à proteção e gestão de bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro podem ser consideradas como informação ambiental cultural.

Em tal cenário, encontra especial relevo o papel do Registro de Imóveis, que é considerado pela doutrina como um órgão auxiliar do Direito Civil destinado ao assentamento de títulos públicos e privados, outorgando-lhes oponibilidade a terceiros, com ampla publicidade e destinado ao controle, eficácia, segurança, divulgação e autenticidade das relações jurídicas envolvendo imóveis.

Marcelo Melo, em sua obra intitulada Meio ambiente e Registro Imóveis, ensina que:

A publicidade registral é tida como um dos tesouros mais preciosos do amadurecimento do espírito jurídico, uma nova forma de ser do direito de propriedade sobre o qual se assentam o sistema financeiro, a tutela do crédito e a segurança das transações imobiliárias.   Para Garcia Garcia, a “publicidade registral é a exteriorização continuada e organizada de situações jurídicas de transcendência real para produzir cognoscibilidade geral erga omnes e com certos efeitos jurídicos substantivos sobre a situação publicada”.

Se, por um lado, é sabido que a eficácia dos atos administrativos que tratam da proteção do patrimônio cultural não tem sua eficácia subordinada ao Registro de Imóveis, fato é que a publicidade registral imobiliária constitui um plus em relação à publicidade legal decorrente daqueles atos, contribuindo para maior amplitude do acesso à informação, gerando maior segurança jurídica e potencializando o alcance dos instrumentos protetivos.

Trata-se, tecnicamente, da chamada “publicidade notícia”, que cria o reforço de uma publicidade já existente ou definida em outros meios, diferindo-se da publicidade declarativa (necessária para eficácia de atos em relação a terceiros) ou da publicidade constitutiva (indispensável para que os atos produzam seus efeitos).

O artigo 167 da Lei de Registros Públicos traz um elenco de instrumentos passíveis de serem matriculados, registrados ou averbados no Cartório de Registro de Imóveis, conquanto não haja previsão de qualquer mecanismo especificamente voltado à proteção do patrimônio cultural.

A falta de previsão expressa, entretanto, não afasta a possibilidade de uso do Registro de Imóveis para maior proteção do patrimônio cultural, pois conforme ensina o ilustre doutrinador Walter Ceneviva: “A enumeração constante do inciso I do art. 167 da lei 6015/93 é exemplificativa, na medida em que não esgota todos os registros possíveis”.

A própria Lei de Registros Públicos, em cláusula de abertura, prevê que: “Art. 246. Além dos casos expressamente indicados no item II do art. 167, serão averbadas na matrícula as sub-rogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro”.

Dessa forma, considerando os princípios da publicidade (o registro deve tornar público e dar conhecimento a todos das particularidades incidentes sobre os bens registrados) e da concentração (devem ser concentrados no Registro de Imóveis todos os atos e fatos que possam implicar na alteração jurídica da coisa ou  que possa repercutir no interesse de terceiros), e tendo em vista que o rol das hipóteses sujeitas à averbação na matrícula do artigo 167 da Lei 6.015/73 não é exaustivo, é cabível o lançamento no Registro de Imóveis de todo e qualquer ato que possa implicar em limitação ao direito de propriedade ou que possa repercutir na esfera jurídica alheia, o que é típico dos atos que envolvem a proteção do patrimônio cultural.

Esse entendimento encontra expressa acolhida, por exemplo, no Provimento 58/89 da Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo, que, no Tomo II, trata das normas de serviço dos cartórios extrajudiciais e que no Capítulo 20, item 11, b, 20, estabelece que:

No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos: a averbação de: restrições próprias dos imóveis reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural, por forma diversa do tombamento, em decorrência de ato administrativo ou legislativo ou decisão judicial específicos; tombamento provisório e definitivo de bens imóveis, declarado por ato administrativo ou legislativo ou por decisão judicial; restrições próprias dos imóveis reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural, por forma diversa do tombamento, em decorrência de ato administrativo ou legislativo ou decisão judicial específicos; restrições próprias dos imóveis situados na vizinhança dos bens tombados ou reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural.

Nos termos do entendimento acima, leis de diretrizes especiais, decretos de desapropriação e inventários de proteção que incidam sobre imóveis, entre outros instrumentos, poderão ser levados ao Registro de Imóveis.

Quanto ao tombamento, a previsão do artigo 13, caput, do DL 25/37 constitui-se hipótese especial e expressa justificadora da averbação.

Walter Ceneviva, em comentários ao artigo 246 da LRP, ensina que: “O tombamento altera o registro e, portanto, é averbável. Consiste em ato de autoridade competente de que resultam restrições à alienação e ao uso do imóvel”. São dois os objetivos principais dessa averbação: dar publicidade da restrição em relação a terceiros que tenham interesse pelo bem, mormente possíveis adquirentes; e assegurar a verificação do cumprimento das regras relativas ao direito de preferência que toca à União, aos estados e aos municípios, nos termos do previsto no artigo 22, parágrafo 1º do DL 25/37.

Reitere-se que a averbação à margem do registro imobiliário não constitui condição de validade ou eficácia do tombamento e a sua ausência não afasta os efeitos protetivos do instituto, pois a simples publicidade do ato de tombamento é o suficiente para gerar a presunção de seu conhecimento por terceiros, independentemente da averbação imobiliária que, entretanto, é sempre recomendável, conquanto não obrigatória.

Outra hipótese em que o Registro de Imóveis pode ser utilizado com proveito diz respeito ao trâmite de ações judiciais ou da existência de decisões envolvendo a proteção do patrimônio cultural (uma ação civil pública que pretende a declaração do valor cultural de um casarão, ou uma liminar que impede a construção de determinada obra em um terreno, por exemplo). Nesses casos, a averbação no Cartório de Registro de Imóveis serve tanto para assegurar publicidade em relação à pretensão ou restrição, em si, como para acautelar interesses de possíveis terceiros adquirentes, notadamente porque a obrigação de conservar ou restaurar bens imóveis dotados de valor cultural tem natureza propter rem.

Sobre o tema, há precedente do STJ considerando legítima, inclusive para fins de proteção dos direitos dos consumidores, a averbação no Registro de Imóveis da existência de ação civil pública envolvendo empreendimento imobiliário sem licenciamento ambiental. A decisão do STJ invoca o direito básico dos consumidores à informação adequada aos consumidores, bem como os princípios da transparência e boa-fé.

Fonte: Conjur | www.conjur.com.br
Postado por: GBC Engenharia – Perícias e Consultoria | www.gbcengenharia.com.br

Leia Mais

registro-de-imoveis

A nova Medida Provisória Nº 759/2016 e seus reflexos no Registro de Imóveis

Via IRIB

Texto é de autoria do registrador de imóveis em Porto Alegre/RS e presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva

O Diário Oficial da União do dia 23/12/2016 publicou a Medida Provisória nº 759, de 22/12/2016, dispondo sobre as regularizações fundiárias rural e urbana, sobre a regularização fundiária da Amazônia Legal, instituindo mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, dispondo também sobre normas de interesse do registro eletrônico no país.

A regularização imobiliária sempre foi uma das bandeiras de luta do IRIB e recebemos, com alegria, a publicação da MP nº 759, que abandona a forma e os conceitos trazidos pela Lei nº 11.977/2009, uma vez que revoga completamente o seu capítulo III, adotando um novo modelo de regularização tanto urbana como rural.

A Regularização Fundiária Urbana – Reurb contempla duas modalidades: de interesse social e de interesse específico. A regularização de interesse social conta com uma série de isenções de emolumentos, e os investimentos de infraestrutura necessários para sua realização serão feitos pelo Poder Público. Já a de interesse específico não conta com isenção de emolumentos, e os investimentos são realizados pelo interessado na regularização.

A nova MP instituiu também a legitimação fundiária como forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato discricionário do Poder Público àquele que possuir, como sua, área pública ou privada que constitua unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado. Esse novo instituto, na prática, limitará em muito o instituto da legitimação de posse que, pela legislação anterior, era uma fase obrigatória para a aquisição da propriedade pela regularização fundiária.

Outra novidade interessante da nova norma foi a instituição do “direito real de laje”, que consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas. Assim, o dono do terreno, público ou privado, poderá ceder a superfície para que terceiro edifique unidade distinta. Esse instituto já é utilizado na Espanha.

As disposições relativas ao registro eletrônico, trazidas pela Medida Provisória, consolidam a política que o IRIB vem desenvolvendo por meio da instituição da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Registro de Imóveis e de seu Comitê Gestor, que têm executado amplo trabalho de coordenação e gestão administrativa do grande sistema de registro eletrônico formado pelas Centrais já instaladas ou que se encontram em instalação, no território nacional, e que surgiu naturalmente, como uma exigência para a viabilização do registro eletrônico brasileiro, que precisa contar com um órgão coordenador central.

As novas disposições de natureza legal da MP nº 759/2016 instituem o Operador Nacional do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico – ONR, que deverá ser organizado como pessoa jurídica de direito privado, tendo seu estatuto elaborado pelo IRIB e submetido à aprovação da Corregedoria Nacional do CNJ, cabendo-lhe também a função de agente regulador do ONR, zelando pelo cumprimento de seu estatuto.

Dessa forma, como a Coordenação Nacional já vem operando e normatizando dentro dessa realidade, será bastante singela a criação do Operador Nacional de Registro – ONR como pessoa jurídica de direito privado, pois ela resultará da transformação desse modelo já em operação e que vem acumulando toda a experiência dessa rica atividade a seu cargo.

Gostaria de cumprimentar, em nome do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – IRIB, os colegas que ajudaram a constituir essa MP. Parabéns!

Fonte: IRIB | www.irib.org.br
Postado por: GBC Engenharia – Perícias e Consultoria | www.gbcengenharia.com.br

Leia Mais

venda-de-imovel

Venda com fraude a credor não compromete negócio subsequente do mesmo bem

Via IRIB

Conforme os autos, uma empresa em situação de falência alienou o imóvel em que funcionava para uma compradora, que posteriormente promoveu uma segunda venda do imóvel

A anulação da venda de um imóvel em razão do reconhecimento de fraude contra os credores não implica a desconstituição automática da venda subsequente do mesmo bem. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Conforme narram os autos, uma empresa em situação de falência alienou o imóvel em que funcionava para uma compradora, que posteriormente promoveu uma segunda venda do imóvel. A massa falida ajuizou ação revocatória contra a primeira e a segunda compradoras, argumentando que a venda do imóvel foi efetivada em fraude aos credores.

A sentença declarou a ineficácia das duas alienações e considerou que o imóvel deveria retornar ao ativo da empresa para posterior arrecadação pelos credores.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) confirmou a sentença e afirmou que a primeira venda ocorreu em período “suspeito para os efeitos de fraude contra credores”, quando a empresa já possuía vários protestos em seu nome, ficando configurada a fraude. Com relação à segunda compradora, o TJRJ entendeu que não havia necessidade de se demonstrar sua má-fé, não se manifestando sobre a existência ou não de fraude em relação a ela.

Prova exigida

No STJ, o ministro Moura Ribeiro, relator do recurso, explicou que o artigo 53 do Decreto-Lei 7.661/45 prevê a possibilidade de revogação do ato praticado pelo falido com a intenção de prejudicar os credores, desde que seja provada a fraude. Já o artigo 55, parágrafo único, inciso III, alínea “a”, da mesma norma, dispõe que a ação revocatória pode ser proposta contra o terceiro adquirente se este tiver conhecimento da intenção do falido de prejudicar os credores.

O ministro afirmou que, revogada a primeira venda em razão da existência de fraude, “este efeito apenas alcança as partes que agiram em conluio contra os credores da massa falida”. Dessa forma, para que a segunda venda seja desconstituída, é necessária a prova de má-fé da compradora, “pois devem ser resguardados os interesses dos terceiros de boa-fé, já que aqui não se trata de uma simples declaração de ineficácia de negócio jurídico”, afirmou o ministro.

Moura Ribeiro esclareceu que o STJ não poderia se manifestar quanto à existência ou não de má-fé da segunda compradora, pois isso exigiria o exame das provas do processo, inviável em recurso especial. Assim, foi determinado o retorno dos autos para que o TJRJ, a partir do entendimento fixado pela Terceira Turma, verifique a eventual existência de fraude na segunda transação com o imóvel.

Fonte: IRIB | www.irib.org.br
Postado por: GBC Engenharia – Perícias e Consultoria | www.gbcengenharia.com.br

Leia Mais

reserva-legal

Quando deverá ocorrer averbação de reserva legal no registro de imóveis

Via IRIB
Por José de Arimatéia Barbosa

Atualmente o desenvolvimento do Direito brasileiro, com todo o arcabouço jurídico constitucional de proteção ao meio ambiente, não só permite, mas, principalmente impõe que a interpretação dos institutos previstos no Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771/65) se faça de forma cada vez mais voltada para a proteção do patrimônio florestal com um conjunto de bens que, simultaneamente, interessa à coletividade e ao titular do domínio. Ambos deverão agir em coordenação, de forma que a ação de um, não descaracterize o direito do outro.

Reza o artigo 225 da Constituição da República que “ Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial „a sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e „a coletividade o dever de defende-la e preservá-la para as presentes e futuras gerações”.

No que tange ao direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, tão somente para argumentar, é sempre bom ressaltar que o constituinte não atribuiu somente „a coletividade rural tal dever, mas sim a toda coletividade, inclusive a urbana. Nas cidades também existem vários outros fatores que desequilibram o ambiente, tais como as poluições sonoras, do ar, da água, da terra etc.

Nesse contexto, não se pode negar que o Poder Público esteja imune a essa exigência pois, ao reverso, está esculpido na carta magna que ele não pode limitar-se, como aliás se vê, a exigir com a apoio da coletividade urbana, que toda a carga de defesa e preservação de meio ambiente seja suportada ás custas da coletividade rural. Volvendo a propriedade florestal, tal como definida do complexo ordenamento Jurídico brasileiro, pode-se afirmar que essa possui três limitações principais, quais sejam as áreas de preservação permanente; as reservas legais; corte somente com autorização do Poder Público.

Quanto a Reserva Legal, o código florestal e MP 2166/2001, passou a estabelecer o seguinte conceito normativo RESERVA FLORESTAL Reserva Legal:é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.

Assim se fazendo reservada tal área, arts. 16 e 44 do citado diploma legal, fica permitido produtor rural, no restante da propriedade, a exploração e supressão das florestas sob domínio de particulares, com prévia autorização do órgão de controle ambiental competente.

Dessa forma não resta dúvida de que a reserva legal é um elemento importante da propriedade florestal, que é constituído por uma área, cujo percentual da propriedade total é definido em lei, variando conforme as peculiares condições ecológicas, em cada uma das regiões geopolíticas do país. Interessante notar que, a reserva legal deverá ser averbada no Serviço de Registro de Imóveis para conhecimento de terceiros, a sua não-averbação, no entanto, não exonera o proprietário da obrigação de respeitá-la, pois ela não se constitui pela averbação.

Legisladores e ambientalistas prelecionam que o proprietário de uma reserva deveria olhar para seu imóvel como um investimento de curto, médio e longo prazo. Devendo ser adequada à tríplice função da propriedade: econômica, social e ambiental. Usa-se menos a propriedade para usar-se sempre.

A legislação federal brasileira prevê quatro tipos de reserva legal: o primeiro na Amazônia Legal; o segundo, na área de cerrados; o terceiro, na área de campos gerais; e o quarto, nas outras áreas do País: 1 – 80%, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; 2 – 35%, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínio 20% na propriedade e 15% na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia e seja averbada; 3 – 20%, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do país; 4 – 20%, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do país.

Na Medida Provisória acima mencionada, art. 2º, VI, encontra-se definido quais os Estados Federativos constituem a Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão.3 Nas citadas Unidades Federativas, os proprietários dos imóveis rurais, que comumente utilizam a terra para trabalhar e produzir o necessário para sua sobrevivência e de sua família, necessitam averbar quase toda a sua propriedade para cumprir a exigência legal.

Quem realmente conhece a Amazônia legal, pode facilmente constatar que as aproximadamente 16 mil conflitantes normas disciplinando a matéria jamais foram respeitadas. Em Rondônia, por exemplo, onde predomina o minifúndio, raramente se vê um proprietário rural promover a averbação legal na matrícula do imóvel. Se assim pretender, o fará sobre 80% de seu imóvel, o que certamente o tornará inviável para sua específica finalidade.

Hodiernamente, muito se fala no Zoneamento Sócio Econômico Ecológico

A título de ilustração, vale mencionar que no Estado de Rondônia, a lei que o criou data dos anos 90, porém sua aplicabilidade é cerceada pela política ambiental centralizada na União. Em Mato Grosso, há muito tramita na Assembléia Estadual idêntica lei, que se aprovada, também ficará a mercê da União que insiste em não descentralizar a política ambiental a favor dos Municípios e respectivas Unidades Federativas.

A propósito o mineiro Edésio Fernandes, radicado na Inglaterra, Mestre e Doutor pela Universidade de Warwick, assevera que o “MITO DA ZONA RURAL” tem origem na história de centralismo e autoritarismo do Pais e precisa ser corrigido urgente.

Ao invés de entregar seus territórios „a ação ineficaz e incompetente do distante INCRA, transformando as zonas rurais em verdadeiras terras de ninguém, ao invés de ignorar a necessidade de enfrentar as questões rural e ambiental, os municípios deveriam talvez acabar com as “secretarias municipais de desenvolvimento urbano”, tal como elas existem, de forma a que elas se transformem em agências modernas de planejamento e promoção do desenvolvimento municipal integrado e sustentável?.

Sabe-se que O Código Ambiental em discussão prevê a dispensa da reserva legal para propriedades que medem até 4 módulos fiscais. Se aprovado, certamente fará com que todos os proprietários de áreas com essa dimensão saiam da ilegalidade.

Por conta da vida que escolheram na Amazônia, para onde foram incentivados pelos Governos militares, milhões de brasileiros são processados e /ou condenados ao pagamento de multas florestais impagáveis, às vezes pelo simples fato de não constituir um bom Advogado para promover suas defesas e recursos administrativos e/ou Judiciais, oriundos, em sua maioria, através de procedimentos instaurados por incompetentes agentes ambientais.

Quem vive na Amazônia, seguramente pode afirmar que dois são Brasis, um real e outro legal. Para conhecer o primeiro necessário se faz vir ao seu encontro. Diante desse panorama exposto questiona-se: A vinculação da área de reserva legal a qualquer ato referente ao exercício do direito de propriedade, realmente produz eficácia para a preservação dos danos ambientais? Reservando oitenta por cento da propriedade rural não fere o exercício do direito de propriedade?

A expressão utilizada pela legislação para caracterizar esse regime jurídico florestal- reserva legal- tem sua razão de ser na virtude da prudência que deve conduzir o Brasil a ter um estoque vegetal para conservar a biodiversidade.

Majoritários são os julgados de primeira e segunda instância, onde se vê que a reserva legal, prevista no artigo 16 do código florestal e MP 2166/2001, deverá ser averbada quando o proprietário pretender suprimir ou explorar a forma de vegetação nativa ou floresta existente em sua propriedade rural.

Nessa mesma linha tem sido os ensinamentos doutrinários, pioneiramente defendidos pelo dinâmico presidente Francisco Rezende, com os quais comungam parte das Turmas do Superior Tribunal de Justiça.

Significa dizer que, embora esteja sob proteção da lei para assegurar o ambiente natural indispensável à sobrevivência das espécies biológicas, as florestas e outras formas de vegetação nativa existentes no imóvel rural, podem ser suprimidas pelo proprietário, desde que seja mantida uma área mínima de reserva.

Caso o proprietário não promova qualquer ato de supressão da vegetação nativa, não há obrigação nenhuma de averbar a reserva legal na matrícula de seu imóvel. Trata-se, na verdade, de uma restrição administrativa ao uso do imóvel, instituída por força de lei, sendo desnecessário o ato de registro ou averbação para dar-lhe publicidade e eficácia, pois, em princípio, toda a área do imóvel está gravada pela limitação ambiental, só sendo exigível a averbação da reserva legal quando a vegetação nativa for tocada – ou houver intenção do proprietário nesse sentido. Isso significa dizer que a averbação prévia da reserva legal é inexigível para qualquer ato notarial ou registral relativo a imóveis rurais.

Pela interpretação sistemática do citado artigo 16 do Código Florestal, não se pode condicionar a realização de atos notariais (p. ex. escritura pública de compra e venda, permuta, doação, constituição de hipoteca…) à prévia averbação da reserva legal, pois além de extrapolar o supra citado artigo, restringe e fere o direito constitucional de propriedade do art. 5°, inciso XXII da Constituição Federal.

No Código Florestal, não impõe o momento da averbação da reserva legal, portanto não há imposição de que averbação deve ser prévia, e muito menos condiciona a prática dos atos notariais a tal averbação. Assim, tem-se que a lei não autoriza a abstenção de qualquer ato notarial ao pretexto da falta de averbação da reserva legal. Trata-se tal averbação de ato administrativo autônomo, com procedimento próprio e sem caráter auto-executório, não podendo ser entendida a sua ausência como ensejadora de qualquer tipo de coerção em relação à prática de outros atos notariais.

Aos tabeliães não estão impedidos de lavrar atos de imóveis que não estejam com a averbação constando na matrícula, não pode ser também de competência dos Serviços de Registros de Imóveis fiscalizar as ações do meio ambiente e de conceder licença para supressão da vegetação, sendo obrigado a efetuar a averbação da área destinada à reserva legal em hipóteses de negócios jurídicos translativos da propriedade.

Consoante adiante se vê, decisões nesse sentido foram prolatadas decisões por alguns Juízes de primeira instância do Estado de Rondônia, precedidas de recomendações e ou ações judiciais iniciadas pelo Ministério Público.

Em que pese posicionamento divergente, não se pode negar que a finalidade de se averbar a Reserva Legal é dar publicidade à reserva, para que futuros adquirentes do imóvel rural, bem como toda a coletividade, saibam exatamente onde está localizada e a respeitarem em atendimento à finalidade da lei, que a considera necessária à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção do meio ambiente, nada interferindo no exercício do direito de propriedade.

Assim sendo, a exigência da averbação visa tão somente coibir o desmatamento e a extinção dos animais que vivem nas áreas que estão sendo preservadas, e, em contrapartida, vão de encontro com a regulamentação, prevista, inclusive no texto constitucional, de constatar na propriedade rural sua função social, garantindo meios e qualidade de vida saudável para toda a população.

A problematização persistente acerca da averbação da reserva legal torna-se de extrema importância, pois qualquer discussão em torno da preservação do meio ambiente tem relevo todo especial, principalmente, em decorrência de sua degradação ambiental, que se agiganta, cada vez mais, em todo o território nacional.

É necessário, portanto, que se tomem atitudes corretas e mesmo contundentes no sentido de preservar a terra, para que se possam garantir melhores condições de vida na atualidade e, também, para as gerações vindouras.

Posto isso, conclui-se que a averbação da limitação administrativa consubstanciada no termo de compromisso de preservação da reserva legal, expedido pela autoridade florestal, não é pré-requisito para o ingresso de qualquer título inter vivos ou causa mortis no registro imobiliário, nem seu conseqüente lançamento em forma de registro ou averbação nas respectivas matrículas dos imóveis, o que só será exigido quando houver desmatamento.

A bem da verdade é de se questionar, porque somente no Brasil e no Paraguai existe a reserva legal, tal qual se discute há mais de 40 anos?

Clique aqui para acessar os anexos.

Fonte: IRIB | www.irib.org.br
Por José de Arimatéia Barbosa

Leia Mais

acrescentar-area-em-retificacao-de-registro-de-imovel-nao-e-possivel-22-09-16

Acrescentar área em retificação de registro de imóvel não é possível

Via Jusbrasil
Por Bernardo César Coura

A empresa pretendia retificar a matrícula de um imóvel, com atual dimensão de 5,8 mil metros quadrados para constar como área de 7,8 mil metros quadrados

Não é possível acrescentar uma área em terreno já existente, utilizando-se o processo de retificação de registro de imóvel previsto na lei de registros publicos (Lei 6.015/73). O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A decisão foi tomada na análise de recurso especial interposto por uma concessionária de energia do Rio Grande do Sul. A empresa pretendia retificar a matrícula de um imóvel, com atual dimensão de 5,8 mil metros quadrados para constar como área de 7,8 mil metros quadrados.

Na ação, a concessionária alega que o terreno atual abriga uma subestação de energia, responsável pelo abastecimento do município de Santa Rosa. Mas que, após alterações no loteamento original, principalmente com a extinção de uma antiga estrada, a área de 2 mil metros quadrados foi incorporada ao imóvel.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul não aceitou os argumentos apresentados, alegando que, no caso, trata-se de “pretensão de incorporação de área significativa, situação que não caracteriza simples erro capaz de autorizar a retificação registral”.

Insatisfeita com a decisão, a concessionária recorreu então para o STJ, cabendo ao ministro João Otávio de Noronha relatar o recurso especial na 3ª Turma. O voto do relator manteve a decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. “A lei de registros publicos busca dar plena validade, eficácia e segurança aos registros, visando, sobretudo, proteger o interesse dos legítimos proprietários e de terceiros”, salientou o ministro no voto.

“Não serve o procedimento de retificação constante da lei de registros publicos como forma de aquisição ou aumento de propriedade imobiliária, pois destinado apenas à correção dos assentos existentes no registro de imóveis, considerando-se a situação fática do bem”, afirmou João Otávio de Noronha, sendo seguido por todos os demais integrantes do colegiado.

Fonte: Jusbrasil | www.bernardocesarcoura.jusbrasil.com.br
Por Bernardo César Coura
Postado por: GBC Engenharia – Perícias e Consultoria | www.gbcengenharia.com.br

Leia Mais

gbc

O Portal de Integração do Registro Eletrônico brasileiro é o tema do Encontro Nacional

Via IRIB

Representantes das principais centrais eletrônicas de serviços compartilhados participam de painel na manhã do dia 27/9

Salvador vai reunir registradores de imóveis de todo o Brasil na última semana de setembro, na 43ª edição do Encontro Nacional do IRIB. Principal evento do segmento registral imobiliário no país, o Encontro terá um dia inteiro de painéis dedicados ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI.

O painel “Registro Eletrônico – Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” abre a programação no dia 27/9, sendo coordenado por João Pedro Lamana Paiva, presidente do IRIB e do Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Participam como convidados os seguintes representantes de quatro Centrais de Serviços Eletrônicos estaduais, consideradas as primeiras a aderir ao SREI: Francisco Rezende (Cori MG), Francisco Raymundo (ARISP), Luiz Gustavo Ribeiro (Anoreg-BR) e Maria Aparecida Biachin Pacheco (Anoreg-MT).

O Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil – www.registradoresbr.org.br – foi lançado na ultima terça-feira, em Brasília, em cerimônia conduzida pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que assinou o Provimento nº 47/2015, que traz as regras gerais para a implantação do registro eletrônico de imóveis no país. Hoje, 10 unidades de federação já oferecem um conjunto de serviços pela plataforma eletrônica, tais como pedido de certidão, matrícula on-line, protocolo eletrônico e pesquisa de bens por CNPJ ou CPF.

As inscrições para o Encontro Nacional estão abertas. Associados ao IRIB e à apoiadora do evento, a Anoreg-BA, têm desconto na taxa. As inscrições são feitas diretamente no site do IRIB, de forma rápida e segura. Garanta a sua vaga.

Programação e inscrições

Fonte: IRIB | www.irib.org.br
Postado por: GBC Engenharia – Perícias e Consultoria | www.gbcengenharia.com.br

Leia Mais

gbc-1

Registro eletrônico de imóvel deve estar disponível até junho

Via IRIB

Ferramenta promete agilizar trâmites relacionados à compra e venda e à consulta da documentação do bem

Até junho, o acesso ao Registro de Imóvel e as demais documentações referentes ao bem estará disponível a um clique. Neste mês, termina o prazo para que os cartórios de Registro de Imóveis finalizem a implantação do sistema online — e integrado — para oferecer o serviço de registro, consulta, acompanhamento e emissão das certidões por meio eletrônico.

A medida foi instituída pela Lei nº 11.977/2009 e tem por objetivo agilizar e tornar mais eficientes as transações que envolvem os imóveis, como as de compra e venda e de liberação do financiamento imobiliário, por exemplo.

“Tanto o tabelionato quanto o Registro de Imóveis sempre desejaram utilizar o registro eletrônico, mas antes não havia previsão de validade para ele, o que mudou com a chegada da lei federal”, explica João Carlos Kloster, diretor de Registro de Imóveis da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR).

De acordo com a legislação, cada estado tem autonomia para elaborar o seu projeto de registro eletrônico, o que faz com que em alguns deles, como São Paulo, o serviço já esteja disponível.

No Paraná, segundo Kloster, os cartórios já estão aptos a trabalhar eletronicamente, faltando para isso a publicação de um provimento que irá regulamentar a plataforma por parte do Tribunal de Justiça do estado. “Quanto antes vier a publicação deste regulamento, antes estaremos preparados para disponibilizar o serviço para a população”, afirma Kloster.

Vantagens

A agilidade para a solicitação de serviços e a consulta das informações referentes ao bem é a principal vantagem da ferramenta. Isto porque, quando a plataforma estiver em funcionamento, não será mais necessário ir pessoalmente ao cartório para fazer o registro do imóvel ou retirar a matrícula atualizada, por exemplo. “Ao invés de perder tempo com deslocamento e de gastar com táxi ou estacionamento, a pessoa poderá fazer tudo de casa ou do escritório, em qualquer horário”, exemplifica o diretor.

Outros benefícios apontados pela advogada Oksana Guerra, que atua na área de direito imobiliário do escritório Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro, são a possibilidade de se evitar fraudes nas informações repassadas e a agilidade no acesso à documentação necessária para a liberação do crédito imobiliário, por exemplo, por meio da possibilidade de se implantar a assinatura digital dos contratos. “[A plataforma] irá reduzir bastante o período de análise do crédito e o risco de fraude, pois o banco poderá verificar quem são os proprietários e se há alguma pendência judicial sobre o imóvel de forma online, em tempo real. Também existe a previsão de que em algum momento haja a centralização nacional destes dados”, acrescenta.

Kloster diz ainda que, da mesma forma como acontece hoje, os registradores farão a análise das informações dentro da escritura eletrônica para garantir a segurança das negociações. Os custos referentes à prestação dos serviços também serão mantidos — a cobrança deverá ser realizada por meio de guias de recolhimento geradas no momento da solicitação.

“Renavam dos imóveis” não emplaca

Em vigor desde novembro de 2014, a medida que instituiu o princípio da concentração de matrícula, apelidada de “Renavam dos imóveis”, parece ainda não ter emplacado. Ela permite que todas as informações referentes à propriedade do bem, incluindo as ações judiciais em curso contra seus proprietários, nas quais o imóvel possa ser tomado como garantia à execução, estejam centralizadas no registro de imóveis, o que traz agilidade e segurança às negociações imobiliárias.

João Carlos Kloster, diretor de Registro de Imóveis da Anoreg-PR, diz que é tímido o número de atualizações nas matrículas dos processos judiciais já existentes antes da publicação da medida, assim como o das ações ingressadas após a entrada dela em vigor. “Isso dá a impressão de que ou o número de processos não é tão grande quanto imaginamos, ou que as partes não têm o devido cuidado de levar o gravame à matrícula do imóvel, o que pode fazer diferença para quem ganhar o processo” acrescenta.

O diretor lembra que os processos que estão sendo iniciados devem ser averbados imediatamente à matrícula. Já para os que estavam em andamento, a data limite é 20 de janeiro de 2017 — o prazo inicial, que venceria em novembro de 2016, foi prorrogado com a publicação da Lei nº 13.097/2015.

Risco

O comprador que adquire um imóvel sobre o qual constem averbações assume o risco de ter o bem tomado como garantia, caso o antigo proprietário seja condenado. Da mesma forma que, se nada constar na matrícula, ele tem a garantia de que o bem não pode ser requerido em ações judiciais anteriores à compra.

Por isso, até que se expire o prazo para a averbação, a orientação é a de que o comprador retire todas as certidões antes de fechar o negócio, o que previne possíveis problemas.

Fonte: IRIB | www.irib.org.br
Postado por: GBC Engenharia – Perícias e Consultoria | www.gbcengenharia.com.br

Leia Mais

gbc

‘Cartório digital’ integrado facilita venda de imóveis

Via IRegistradores

A compra e venda de imóveis podem ganhar uma força a partir de maio, quando os cartórios de registros do país estiverem digitalizados e integrados em um único sistema nacional de pesquisa.

A previsão é do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que monitora o processo que permitirá o acesso a documentos de imóveis a partir de um único portal.

A expectativa é que o tempo para análises de contratos de compra e venda caia de 30 para cinco dias, segundo o especialista em mercado imobiliário Luiz França, presidente da França Participações e ex-presidente da Abecip (Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança).

Ganha-se velocidade, por exemplo, na obtenção de certidões de matrícula (documentos oficiais com o histórico de transações envolvendo uma propriedade) pela internet –o que permite ao banco saber se financiar a compra da propriedade é seguro, por exemplo.

Também poderá permitir a assinatura digital de contratos entre bancos e tomadores do crédito, explica Marcelo Prata, especialista em crédito imobiliário e dono do site Canal do Crédito.

“Isso vai ajudar o mercado imobiliário, que está em momento difícil. Em alguns casos, as pessoas não vendem pelo financiamento devido à espera até o dinheiro chegar.”

O envio de contratos digitais já é tecnicamente viável para uma parte dos cartórios.

Em São Paulo, começou a ser testado no 5º Cartório de Registro de Imóveis, diz Patrícia Ferraz, da Anoreg/BR (Associação dos Notários e Registradores).

Ela afirma que, mesmo que as informações não sejam enviadas pela rede, o prazo de cinco dias já é cumprido por boa parte dos cartórios.

Fonte: IRegistradores | www.iregistradores.org.br
Postado por: GBC Engenharia – Perícias e Consultoria | www.gbcengenharia.com.br

Leia Mais

gbc-1

Justiça Federal decreta nulidade de registros de imóveis em área ribeirinha no Marajó (PA)

Via MPF

MPF informou à Justiça que havia grande tensão na área motivada pela extração ilegal de palmito e pelas constantes ameaças de expulsão de ribeirinhos

A Justiça Federal decretou a nulidade dos registros e determinou o cancelamento das matrículas de três imóveis rurais situados em Muaná, no arquipélago do Marajó, no Pará. Na área vivem 26 famílias ribeirinhas que há mais de 20 anos retiram o seu sustento da agricultura de pequeno porte, pesca, criação de animais e extração de açaí.

A sentença foi proferida pelo juiz federal Arthur Pinheiro Chaves, da 9ª Vara Federal em Belém, especializada em ações de natureza ambiental, ao apreciar ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-prefeito de Muaná Raimundo Martins Cunha, a empresa Inamarú Alimentos Ltda. e o administrador da empresa, Ernesto Emílio Meirinho. Ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília (DF).

O MPF informou, na petição inicial, que as 26 famílias, residentes nas áreas denominadas São Raimundo, São Jerônimo e Tatuoca, situadas na região do rio Atuá, vinham sofrendo constantes ameaças de expulsão por preposto do ex-prefeito Raimundo Martins Cunha, que se dizia o legítimo proprietário das terras. Também informou que a empresa estaria fazendo a extração ilegal de palmito.

Esses fatos, de acordo com o MPF, levaram os moradores da área, por intermédio da Associação dos Produtores e Pescadores do Alto e Médio Rio Atuá (Apromora), a encaminhar representação ao Ministério Público, que abriu um inquérito civil. O MPF sustentou ainda que a área objeto da disputa entre os ribeirinhos e os três requeridos é de propriedade da União, por tratar-se de terreno de marinha, sendo certo que os moradores detêm título de posse concedido pela Secretaria de Patrimônio da União.

Certidões – A sentença destaca que, nas certidões de propriedade dos imóveis e na certidão de filiação de domínio consta apenas a sucessão dominial entre particulares, sugerindo que os imóveis sempre pertenceram a particulares. Mas inexiste a informação sobre o momento em que os imóveis foram extraídos do patrimônio público para o particular, considerando-se que, no Brasil, as terras são originariamente públicas, e não privadas.

O juiz Arthur Chaves observa ainda que a União, além de ser a proprietária dos imóveis, concedeu títulos de posse a muitos dos ribeirinhos que ocupam a área, conforme indicam Termos de Autorização de Uso Sustentável juntados ao processo. “Tais fatos corroboram a tese de que os títulos de propriedade de que dispõe o requerido Raimundo Martins Cunha não é oponível à União, não podendo ser imposto aos ribeirinhos que tiram o seu sustento da atividade extrativista que desempenham nesses imóveis rurais”, afirma o magistrado.

Quanto a eventuais danos ambientais nas áreas, a 9ª Vara considera que não há elementos para se comprovar que efetivamente ocorreram. Para o juiz, fotografias mostrando algumas árvores derrubadas não são suficientes para demonstrar quem foram os autores, se os requeridos na ação ou se outras pessoas. Arthur Chaves destaca que relatório de processo administrativo instaurado pela própria Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Muaná (Semma) apontou que terceiros estariam extraindo ilegalmente madeira na região Baixo Rio Atuá, ocasionando danos à floresta.

A sentença acrescenta ainda que “as testemunhas inquiridas durante a instrução processual também não foram capazes de precisar a ocorrência de dano ambiental, aduzindo, quando muito, que houve extração de palmito no terreno que ocupam, sem, contudo, precisar quantidades e se houve dano em decorrência da extração”.

Texto: Comunicação Social da Justiça Federal no Pará, com adaptações.

Processo nº 33571-14.2012.4.01.3900 – 9ª Vara da Justiça Federal em Belém

Íntegra da sentença

Acompanhamento processual

Fonte: MPF | www.mpf.mp.br
Postado por: GBC Engenharia – Perícias e Consultoria | www.gbcengenharia.com.br

Leia Mais