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Norma atualiza procedimentos de controle de aquisição de imóvel rural por estrangeiro

Via: Cadastro Rural

Instrução normativa do Incra alterou procedimentos administrativos de controle cadastral dos imóveis rurais adquiridos ou arrendados por estrangeiros

O Incra atualizou os procedimentos administrativos da autarquia de análise dos processos de aquisição e arrendamento de terras por estrangeiros no país, com a Instrução Normativa nº 88/2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro.

A instrução aprimorou rotinas administrativas do instituto, que por ser o gestor do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), deve proceder com o controle das atualizações cadastrais dos imóveis rurais adquiridos ou arrendados por estrangeiros em todo o território nacional.

De acordo com a Divisão de Fiscalização e Controle de Aquisições por Estrangeiros do Incra as mudanças alteram somente procedimentos internos de tramitação processual, já que não houve alteração na legislação específica do tema.

Dentre as medidas está a análise de processo à pasta à qual se encontra atualmente vinculado o Incra, no caso, a Casa Civil da Presidência da República. A norma exclui procedimentos e etapas que envolviam o extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

Outra atualização é novo procedimento de trâmite processual para aquisições e arrendamentos de imóveis rurais por pessoa jurídica estrangeira e pessoa jurídica brasileira equiparada a estrangeira com área superior a 20 módulos de exploração indefinida.

A nova morma interna trata também de assuntos não contemplados no normativo anterior, como por exemplo, usucapião, aprimoramento dos procedimentos para aplicação da sucessão legítima, estrangeiro naturalizado, conceito de equiparação de pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira e trâmite do projeto de exploração do imóvel.

Outra mudança importante refere-se aos atos nulos. A nova norma possibilita que não será decretada a nulidade se atingir terceiro de boa-fé, que já tenha preenchido as condições de usucapião do imóvel. As aquisições por pessoas físicas estrangeiras em descompasso com a Lei nº 5.709/1971, até a publicação da Instrução Normativa nº 88/2017 poderão ser regularizadas nas seguintes hipóteses: quando o estrangeiro for casado com brasileiro e que tenham filhos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil; após análise, com base nos parâmetros do normativo constatando a plausibilidade e juridicidade do pedido, em havendo requerimento junto ao Incra e autuação de processo.

Com a publicação, a Instrução Normativa Incra nº 76/ 2013 foi revogada.

Acesse a Instrução Normativa Incra nº 88/2017.

Mais informações sobre a aquisição e o arrendamento de terras por estrangeiros.

Fonte: Cadastro Rural | www.cadastrorural.gov.br
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Projeto do Senado prevê uso de dados do CAR no cálculo de área tributável

Projeto do Senado prevê uso de dados do CAR no cálculo de área tributável

Via: Mundo Geo

Comissão de Assuntos Econômicos do Senado poderá votar mudança na apuração da área rural tributável. Entenda

Um Projeto de Lei em tramitação no Senado permite ao proprietário rural usar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável de sua propriedade sobre a qual é calculado o Imposto Territorial Rural (ITR).

O projeto está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) dessa terça-feira (21/3), onde tramita em caráter terminativo, isto é, se aprovado seguirá para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo Plenário do Senado.

O autor da proposta (PLS) 640/2015, o então senador Donizeti Nogueira, argumenta que o CAR é um cadastro mais moderno das áreas dos imóveis rurais e vinculado ao Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima).

Para cálculo do ITR, são excluídas da área do imóvel rural as parcelas de preservação permanente e de reserva legal, as que não se prestam à agropecuária e as declaradas como de interesse para a proteção dos ecossistemas. O relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), apresentou voto favorável ao projeto.

Pelas regras em vigor, essas informações devem constar do Ato Declaratório Ambiental, que é um registro feito pelo proprietário junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e hoje utilizado para o cálculo do ITR.

Como as mesmas informações também deverão constar do CAR, como previsto no novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), o autor da proposta quer que o Cadastro Ambiental substitua o Ato Declaratório Ambiental para fins de cálculo do imposto.

Como o cadastro ambiental ainda não está implementado em todo o país, sua adoção para fins de ITR será facultativa, podendo o produtor rural continuar a utilizar o Ato Declaratório Ambiental, se assim o desejar.

Paulo Rocha acolheu emenda da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) para excluir da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) o caráter obrigatório do Ato Declaratório Ambiental. Para o relator, o caráter facultativo constante do projeto colidiria com a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório para fins de redução do valor a ser pago de ITR. A emenda da CMA foi apresentada pelo senador Blairo Maggi, hoje licenciado do cargo.

A gestão territorial será tema do debate do dia 10 de maio do MundoGEO#Connect, em São Paulo (SP), com destaque para o SINTER, que é o Sistema Nacional de Informações Territoriais.

Fonte:Mundo Geo | www.mundogeo.com
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Certificado de Cadastro de Imóvel Rural pode ser pago sem multas até sábado (14)

Via Portal Brasil

Cerca de 450 mil emissões do CCIR 2015-2016 foram feitas em todo o território nacional desde dezembro

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) dos exercícios de 2015 e 2016 já está disponível para emissão. O CCIR pode ser pago até 14 de janeiro sem cobrança de juros sobre o valor da taxa de serviço cadastral.

O alerta é feito pela Coordenação Geral de Cadastro Rural – vinculada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) – como orientação aos detentores de mais de 5,7 milhões de imóveis rurais privados para regularização do cadastro dessas áreas.

Até o momento, cerca de 450 mil emissões do CCIR 2015-2016 foram feitas em todo o território nacional. São Paulo é o estado com maior número de certificados expedidos: 70 mil, seguido por Rio Grande do Sul e Minas Gerais (50 mil), Paraná (27 mil) e Mato Grosso (19 mil).

Emissão

A emissão do CCIR 2015-2016, que pode ser expedido pelos proprietários e possuidores a qualquer título de imóvel rural em todo o território nacional, está aberta desde o dia 19 de dezembro.

Para que o CCIR seja validado, o titular da área deve efetuar o pagamento da taxa de serviço cadastral na rede de atendimento do Banco do Brasil. O valor da taxa varia conforme o tamanho e a cobrança mínima por exercício é de R$ 3,60 para áreas com até 20 hectares.

Se a quitação da taxa não ocorrer até 14 de janeiro, o titular do imóvel deve emitir segunda via do CCIR, que conterá os valores de multa calculados pelo sistema, com alerta para nova data de vencimento.

CCIR

O CCIR é indispensável para legalizar em cartório alterações no registro da área ou para solicitar financiamento bancário. O novo certificado substitui o documento relativo aos exercícios de 2010 a 2014.

O certificado é emitido via internet e pode ser acessado pelo portal Cadastro Rural, no menu “Serviços”. No portal do Incra, o usuário deve clicar no banner “CCIR 2015-2016”. O interessado deve informar os dados de identificação para expedir o CCIR. Junto ao documento será emitida Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento da taxa de serviços cadastrais.

Fonte: Portal Brasil | www.brasil.gov.br
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Acordo entre Brasil e Alemanha destina 10 milhões de euros ao CAR

Via MundoGeo

Investimento alemão no país será usado para apoio aos estados, análise dos dados e regularização ambiental no pós-Cadastro

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) terá um reforço financeiro significativo para a sua finalização e prosseguimento por meio do Programa de Recuperação Ambiental (PRA).

O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, assinou na última quinta-feira (15/12) termo aditivo ao contrato do governo brasileiro com o banco de desenvolvimento alemão KfW no valor de 10 milhões de euros (aproximadamente R$ 35 milhões). A CAIXA é o agente financeiro brasileiro responsável pelo contrato.

“Fortalecer o CAR é uma forma de estimular o desenvolvimento sustentável do Brasil. Vamos ajudar os estados para que o CAR seja um instrumento de combate ao desmatamento e à ilegalidade”, afirmou Sarney Filho. Na ocasião, o ministro lembrou a importância da segurança jurídica que o cadastro oferece aos produtores rurais na hora de procurar crédito junto a instituições financeiras.

Entre o 1% do território brasileiro que ainda não está cadastrado no CAR, está parte dos 75% dos imóveis que correspondem a pequenas propriedades (de até quatro módulos fiscais). Segundo o diretor geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Raimundo Deusdará, o contrato original assinado com o governo alemão já garantiu 23 milhões de euros de investimentos no meio ambiente do Brasil.

“Os 10 milhões de euros do termo aditivo serão investidos na capacitação dos funcionários dos órgãos estaduais de meio ambiente e na estruturação, acompanhamento e celeridade da análise dos dados a ser feita pelos estados”, explica Deusdará. O chamado pós-CAR, que é o levantamento dos imóveis que possuem passivos ambientais a serem regularizados, será agora prioridade.

Amazônia

Segundo o ministro para Assuntos Econômicos e Temas Globais da Embaixada da Alemanha no Brasil, Rainer Münzel, o apoio ao CAR é uma peça-chave na proteção e uso sustentável das florestas tropicais. “Espero que o CAR contribua para a redução das taxas de desmatamento da Amazônia que recentemente tiveram um novo aumento”, declarou o ministro alemão.

O diretor do Banco Alemão de Desenvolvimento (KfW) no Brasil, Carsten Sandhop, afirma que o CAR é a base para garantir a proteção e o uso sustentável das florestas. “O cadastro é a base para depois gerir essas florestas”, ressalta. Segundo ele, a cooperação alemã com o Brasil destina-se a combater problemas globais. “As mudanças climáticas são uma ameaça para a Alemanha e para outros países. Não podemos gastar melhor nosso dinheiro se não nas florestas tropicais”.

O governo alemão também apoia o Brasil por meio de cooperação técnica com a agência GIZ. Os projetos têm foco na proteção e uso sustentável das florestas tropicais, energias renováveis e na eficiência energética.

Com informações da Assessoria de Comunicação Social (AScom/MMA)

Fonte. MundoGeo | www.mundogeo.com
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Temer sanciona prazo maior para registro no Cadastro Ambiental Rural

Via AASP

O presidente Michel Temer sancionou na noite da quarta-feira (14) o projeto de lei de conversão da medida provisória que prorroga para 31 de dezembro de 2017 o prazo para inscrição de imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O cadastro é um registro eletrônico obrigatório, feito pela internet, que serve como base de dados para que o governo faça o monitoramento e o controle do desmatamento de florestas. A MP havia sido aprovada em maio pelo Senado, depois de já er passado pela Câmara. A sanção deverá ser publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (15).

Antes de a MP ser editada pelo governo federal, o prazo para a inscrição terminava no último dia 5 de maio. Imóveis rurais não cadastrados poderiam ser multados pelo Ministério do Meio Ambiente.

O registro no CAR também é importante para o acesso de produtores a crédito agrícola e a outros subsídios do governo. Para realizar o cadastro, o produtor precisa entrar no portal do CAR e faz o download de um programa. Depois disso, é necessário preencher os dados pessoais e também as informações da propriedade. O sistema fornece imagens, feitas por satélite, do imóvel rural.

O prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PAR) também foi prorrogado pelo mesmo período. O PAR é a segunda etapa de regularização da propriedade, voltada para imóveis com problemas ambientais. Neste caso, o produtor assina um termo de compromisso com as informações do que tem que ser recuperado nas áreas de preservação permanente e de reserva legal. O programa é voltado para a compensação, recomposição ou regeneração de áreas de reservas do imóvel.

Fonte: AASP | www.aasp.org.br
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gbc

Prorrogado o prazo para vinculação dos imóveis rurais acima de 50ha

Via Cadastro Rural

Instrução Normativa Conjunta nº 1 Incra/RFB de 18/08/2016 – prorroga prazo final da atualização cadastral do imóvel rural para o dia 31 de dezembro de 2016

Uma boa notícia para as pessoas obrigadas a fazer a vinculação do imóvel rural nos cadastros do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra (SNCR) e da Receita Federal do Brasil – RFB (Cafir) e que ainda não fizeram.

A vinculação dos imóveis visa a integração dos atuais sistemas cadastrais do Incra e da Receita Federal para a estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR.

O prazo final para atualização cadastral dos imóveis com área superior a 50 ha está fixado em 31 de dezembro de 2016.

A falta da vinculação nos cadastros a partir de 1º de janeiro de 2017 sujeitará o imóvel rural à situação de pendência cadastral no Cafir e à inibição da emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).

Fique de olho no prazo e não perca a oportunidade de regularizar o seu imóvel!

Clique aqui para saber mais sobre a vinculação.

Fonte: Cadastro Rural | www.cadastrorural.gov.br
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GBC

TST nega restituição por diferença no tamanho de imóvel

Via Globo Rural

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de promotor de justiça aposentado que buscava a restituição de valores após descobrir que o imóvel adquirido tinha tamanho menor do que o informado na escritura. Por unanimidade, os ministros entenderam que o processo alegando enriquecimento sem causa, proposto pelo autor, não era o meio adequado para discutir eventual ressarcimento.

Na ação original, o promotor narrou que, em 2006, celebrou contrato para compra de propriedade rural de 100 hectares, localizada no município de Ceará-Mirim (RN), pelo valor de R$ 300 mil. Todavia, depois de estudo técnico realizado em 2008, o novo proprietário descobriu que a área tinha apenas 81 hectares.

Sob o argumento de que teria havido enriquecimento sem causa do vendedor do imóvel, o promotor aposentado pediu judicialmente a restituição de R$ 87 mil, valor correspondente à diferença entre a quantia paga pela área indicada na escritura pública e a metragem real da propriedade.

Caráter subsidiário

Em primeira instância, o juiz julgou extinta a ação de ressarcimento, por entender que o processo alegando enriquecimento sem causa não é a via adequada para obtenção da medida judicial. A sentença registrou a previsão legal, nesses casos, de ingresso com a ação “ex empto”, exigindo a área remanescente, “consoante o Código Civil de 2002”.

A decisão de primeiro grau foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Os desembargadores apontaram que a legislação civil confere caráter subsidiário à ação de restituição por enriquecimento sem causa. Ou seja, esse tipo de processo só é cabível nos casos em que o lesado não possua outros meios judiciais para ressarcir o prejuízo sofrido.

Insatisfeito com as decisões da Justiça do Rio Grande do Norte, o promotor aposentado recorreu ao STJ. Alegou que não havia outro meio jurídico para garantir o seu direito ao ressarcimento, em face de o negócio jurídico de compra e venda do imóvel estar consumado, não haver área remanescente a ser discutida e ser impossível o pedido de abatimento do preço pago na negociação.

Dissonância

De acordo com o ministro relator, Luis Felipe Salomão, o caráter subsidiário dos processos de enriquecimento sem causa tem o objetivo principal de proteger o sistema jurídico, de forma que a lei não seja contornada ou fraudada com a utilização dessas ações.

O ministro Salomão também destacou que, no caso concreto, a propriedade objeto do contrato foi definida “como um corpo certo e determinado, sendo irrelevante para o negócio a determinação exata de sua área, pois o preço não foi estabelecido com bases nas informações de metragem, mas determinado como um todo”.

Dessa forma, o relator entendeu que a dissonância alegada entre a área descrita na escritura e a encontrada na medição não induz a nenhuma irregularidade, tendo em vista o caráter meramente enunciativo dos valores escriturais.

“O demandante busca, por meio da ação de enriquecimento, resultado que não alcançaria se fosse utilizada a ação apropriada, principal, escolhida pelo ordenamento para solucionar os casos de compra e venda de imóveis, mormente rurais. Nessa ordem de raciocínio, a pretensão não pode ser acolhida porque busca socorrer-se da ação de enriquecimento para produzir o efeito que não alcançaria com o manejo da ação de complemento”, sublinhou o ministro Salomão ao negar o recurso.

Fonte: Globo Rural | www.revistagloborural.globo.com
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GBC-Engenharia

Incra disponibiliza extrato de avaliação do imóvel rural Sítio Calvário

Via INCRA

A Superintendência Regional do Incra no Pará disponibiliza para consulta extrato simplificados de avaliação da área denominada Sítio Calvário, localizado no Município de Bujaru/PA, no perímetro do Território Quilombola São Judas Tadeu.

A publicação do extrato na página institucional da regional atende ao disposto no artigo 6º da Norma de Execução Conjunta DT/DFN/Incra nº 03, de 21 de junho de 2010, e ainda aos princípios da publicidade e economicidade no serviço público.

Os interessados podem consultar os processos administrativos na sede regional do Instituto, em Belém, localizada na Rodovia Murucutum s/nº – Bairro Souza – Estrada da CEASA. Mais informações pelo telefone: (91) 3202-3821

Consulte a seguir o extrato simplificado do laudo de vistoria e avaliação do imóvel rural.

Extrato Simplificado Sítio Calvário

Assessoria de Comunicação Social do Incra
Telefone: (61) 3411-7404
imprensa@incra.gov.br

Fonte: INCRA | www.incra.gov.br
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GBC-Engenharia

Apenas 60% dos imóveis rurais estão inscritos no Cadastro Ambiental Rural

Via Revista Globo Rural | www.revistagloborural.globo.com

Faltando seis meses para fim do prazo do CAR, deputados discutem sua prorrogação por mais dois anos

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi lançado nacionalmente em maio de 2014, com prazo de 12 meses para o cadastramento dos imóveis rurais e, às vésperas do encerramento do prazo inicial, o período para realizar a inscrição foi prorrogado por mais um ano, conforme já previa a legislação.

O cadastro, que é gratuito e obrigatório, permitirá a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), com vantagens e benefícios para quem aderir.

Até setembro deste ano, de acordo com Raimundo Deusdará, do Serviço Florestal Brasileiro, órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, mais de 2 milhões de imóveis rurais foram cadastrados, totalizando uma área de 239.408.847 hectares inseridos na base de dados do sistema, o que representa 60,16% (397.962.158 hectares são passíveis de serem cadastrados, de acordo com o órgão).”60% da área rural brasileira já está no CAR”, disse.

A região Norte teve a maior participação: 77,1%, 326 mil imóveis inseridos em 72.341.093 hectares estão regularizados. O menor número de cadastros é da região Sul, com apenas 25,9% das propriedades inscritas (420 mil imóveis que ocupam uma área de 10.837.763 hectares). A região Nordeste já cadastrou 30% dos imóveis, cerca de 142 mil propriedades.

Na região Centro-Oeste, que tem 129.889.570 hectares passíveis de cadastro, 76.881.868 hectares já estão no sistema (59,19% dos 213 mil imóveis) e na região Sudeste, 55,9% das propriedades também já têm situação regularizada. Juntas, elas ocupam 31.624.020 hectares, menos da metade dos 56.500.290 hectares que devem entrar no sistema.

Ferramenta

De acordo com relatório divulgado em 1º de novembro pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, no estado foram cadastradas mais de 200 mil propriedades, quase 12 milhões de hectares. Para atingir o número, o órgão firmou uma parceria com pelo menos 300 prefeituras, o que resultou em 20 mil inscrições de pequenas propriedades rurais no CAR.

Neste ano, também, a secretaria lançou uma nova versão do sistema de cadastro que apresentou uma plataforma para o desenvolvimento da adequação ambiental, que aguarda a regulamentação do tema para ser disponibilizada integralmente. Mas até maio de 2016, os imóveis devem estar inscritos, e quem não se cadastrar no prazo poderá receber multa ou ainda ter problemas em transações imobiliárias, obtenção de crédito agrícola e em processos de licenciamento ambiental, além de perder a possibilidade de receber apoio e usufruir de melhores condições para realizar a regularização ambiental.

Mais prazo?

O prazo para inscrição das propriedades rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) poderá ser prorrogado até maio de 2018, caso o Código Florestal (Lei 12.651/2012) seja modificado como previsto em projeto (PLS 287/2015) de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR).

A proposta foi aprovada no início de setembro, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), mas, para ser convertida em lei, precisa passar também pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e depois pela Câmara dos Deputados.

Na avaliação de Jucá, os seis meses que restam até a data final serão insuficientes para a inscrição de todos os 5,2 milhões de estabelecimentos rurais do país e, por isso, ele propõe a ampliação do prazo. Como observa, o CAR é condição para a regularização de passivo ambiental e também pré-requisito para acesso ao crédito rural.

Em voto favorável ao projeto, o relator na Comissão de Agricultura, Acir Gurgacz (PDT-RO), afirmou que apenas um terço dos imóveis rurais foram cadastrados até o momento e aponta dificuldades regionais no acesso ao CAR.”Concordamos com a dilatação do prazo original, tendo presente a quantidade de imóveis rurais ainda pendentes de cadastramento ambiental, a despeito do acelerado ritmo de regularização observado nos últimos meses por todo o país, o que só demonstra o compromisso dos produtores com a sustentabilidade do agronegócio”, observou o relator.

Fonte: Revista Globo Rural | www.revistagloborural.globo.com
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Cadastro Rural

No Sertão, Incra alerta para os prazos para Declaração de Cadastro Rural

Via G1 | www.g1.globo.com

Objetivo é unificar dados do Incra e da Receita Federal do Brasil.
Cadastro deve ser realizado por donos de imóveis rurais pela internet.

Começou na última quinta-feira (1º) uma atualização da base de dados fundiária e tributária das propriedades rurais, realizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e pela secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para propriedades de até 1000 hectares. Dessa forma, cada imóvel passará a ter um cadastro com um número específico de identificação. A atualização pode ser realizada pelo site.

De acordo com o gestor de cadastro do Incra em Petrolina, Sertão de Pernambuco, Cesar Bezerra, a Declaração de Cadastro Rural (DCR) é um documento eletrônico obrigatório, que visa atualização do banco dados dos imóveis rurais que estão cadastrados no Incra. “Desde agosto o Incra e a RFB iniciaram a unificação dos seus dois sistemas, Sistema nacional de cadastro rural (SNCR) e Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), respectivamente”, explica.

Segundo Cesar Bezerra, todos que fizeram a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e que têm seu imóvel cadastrado no Incra, receberam um comunicado informando os prazos da atualização. Ele também explica que não há punição financeira para quem não realizar a atualização, mas que a pendência ficará registrada. “A penalidade é, na verdade, um impedimento na emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), sem ele o proprietário não pode vender ou alugar o imóvel, pegar empréstimo no banco ou se aposentar”, afirma.

O prazo para atualização de dados dependerá do tamanho da propriedade. A obrigatoriedade iniciou para as áreas acima de mil hectares com prazo estabelecido de 7 de agosto a 30 de setembro. Os imóveis rurais que têm entre 500 e 1000 hectares, deverão ser cadastrados entre 1º de outubro a 31 de dezembro. Já os que possuem entre 250 e 500 hectares, terão de 3 de novembro a 31 de dezembro. As propriedades que possuem entre 100 e 250 hectares, têm o período de 4 de janeiro de a 29 de abril de 2016. Para os menores latifundiários, com propriedades entre 50 e 100 hectares, a atualização de dados será de 2 de maio a 19 de agosto de 2016.

Ainda segundo o gestor de cadastro, os prazos foram estabelecidos com intuito de organizar as demandas dos imóveis, mas quem perder a data pode realizar a atualização posteriormente.

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