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CAR revela dados de preservação no Pará

As áreas em verde indicam espaços destinados à preservação da vegetação nativa dentro das propriedades rurais no Pará – Foto: Imagem: Embrapa Territorial

Via: Embrapa

Mais de 23% do território do Estado do Pará é dedicado à preservação da vegetação nativa dentro das propriedades rurais. Na média, 57,6% dos imóveis não são utilizados para atividades econômicas, mas sim destinados à áreas de preservação permanente (APPs), reserva legal (RL), vegetação excedente e hidrografia. O estado ainda é caracterizado por extensas unidades de conservação e terras indígenas que, somadas e descontadas as sobreposições, ocupam mais de 45% do território paraense, cerca de 85,7 milhões de hectares.

Esses números estão em análise realizada pela Embrapa Territorial para a Federação da Agricultura do Estado do Pará (Faepa), com base no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O trabalho foi entregue pelo analista Gustavo Spadotti, do centro de pesquisa, em 30 de maio, com palestra sobre o tema durante o 49º Encontro Ruralista, em Belém, PA.

O Pará está na chamada Amazônia Legal, onde o Código Florestal exige que 80% da propriedade seja reservada para vegetação nativa nas regiões com floresta. Mas o estado também tem áreas de cerrado e de campos gerais, em que a reserva legal pode ser de 35% e 20%, respectivamente. O Código ainda desobriga de recomposição florestal os produtores que abriram áreas anteriormente à publicação da lei, cumprindo as normas vigentes na época.

A assessora técnica da Faepa Eliana Zacca diz que o levantamento da Embrapa comprova o papel do produtor rural paraense como “grande preservador ambiental”. Chama a atenção, contudo, para os desafios da produção agropecuária no estado. “Evidencia-se a necessidade das propriedades rurais localizadas no bioma Amazônia terem maiores níveis de produtividade para serem competitivas, visto que precisam produzir mais em menor extensão de área comparativamente a propriedades localizadas em outras regiões do País”, pontua.

A Embrapa Territorial entregou para a Federação os números de cada um dos 144 municípios paraenses. Para Spadotti, da Embrapa Territorial, de posse dos dados em nível municipal, “os sindicatos que compõem a Faepa têm mais ferramentas para contribuir com o planejamento das administrações públicas locais e auxiliar os próprios agricultores”.

Porto de Moz, Juriti, Augusto Corrêa, Curuça, São Caetano de Odivelas, Magalhães Barata, Aveiro, Maracanã, Almeirim e Oriximiná são os dez municípios com mais área dedicada à preservação dentro das propriedades. Em Porto Moz, essa porção ultrapassa 95,2% da área rural. “Essa situação, por si só, já indica a necessidade de políticas públicas diferenciadas e compensatórias para esses municípios, uma vez que o seu potencial de produção é inibido e limitado”, defende a assessora da Faepa. Na opinião dela, as opções para geração de renda no campo nas localidades com quase toda a área rural dedicada à vegetação nativa, são limitadas. “Uma opção que se revela é a do Ecoturismo, mas, nesse caso, é necessário que o Governo realize a efetiva implantação das Unidades de Conservação já criadas, e promova a implantação da infraestrutura”, pondera.

Vivian Chies (MTb 42.643/SP)
Embrapa Territorial

Contatos para a imprensa
territorial.imprensa@embrapa.br
Telefone: 19 3211-6200

Mais informações sobre o tema
Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC)
www.embrapa.br/fale-conosco/sac/

Fonte: Embrapa | www.embrapa.br
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Registro de imóveis, reserva legal e CAR seis anos após ‘novo’ Código Florestal

Via: Jota

Interação entre registro de imóveis e instituto da reserva legal continua intensa após Cadastro Ambiental Rural

Há cerca de seis anos era publicada a Lei Federal nº 12.651/2012, que revogou a Lei Federal nº 4.771/19651 e (re)codificou as normas florestais. O novo Código Florestal alterou substancialmente as regras aplicáveis ao registro (lato sensu) da Reserva Legal florestal, que, historicamente, era feito na matrícula do imóvel da Serventia Registrária competente.

Introduziu-se o Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro eletrônico e centralizador das informações concernentes à Reserva Legal, com o aparente abandono do sistema registral imobiliário.

Dizemos aparente porque o Registro de Imóveis ainda permanece como importante veículo centralizador das informações relativas à Reserva Legal, com reflexos significativos na propriedade imobiliária.

Reserva legal

Todo imóvel rural está sujeito à obrigação de constituição de reserva legal, com a designação de determinado percentual da sua área como de uso perpetuamente limitado para a conservação da vegetação nativa ou para a recomposição de vegetação, caso tenha ocorrido o desmatamento.

Até o advento do atual Código Florestal, a Reserva Legal era considerada constituída com a celebração de termo de compromisso com a autoridade ambiental, cuja publicidade era garantida com a sua averbação na matrícula do respectivo imóvel.

Cadastro Ambiental Rural (CAR)

A partir da vigência do atual Código Florestal, a inscrição da área de Reserva Legal passou a ser realizada no Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para imóveis rurais. A averbação da Reserva Legal na matrícula imobiliária passou, então, a ser facultativa.

Após algumas prorrogações do prazo, a inscrição no CAR deverá ser realizada até 31/05/2018.

Quando da inscrição do imóvel rural no CAR, o interessado deverá identificar o imóvel por meio de planta e memorial descritivo, com a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel.

Além disso, deverá indicar a localização da Reserva Legal dentro do imóvel, exceto nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da Reserva Legal.

Após o procedimento declaratório de inscrição no CAR, as informações prestadas pelo interessado serão apreciadas e aprovadas pelo órgão ambiental estadual competente.

A ausência da inscrição no CAR e as consequências registrais

A ausência de inscrição no CAR dentro do prazo legal impossibilita o interessado de usufruir dos benefícios da regularização ambiental, como o instituto da compensação e a suspensão das sanções administrativas e penais decorrentes de tal ilegalidade.

O interessado também ficará impedido de acessar créditos agrícolas junto a instituições financeiras privadas e públicas e, em tese, estará sujeito às penalidades previstas no Decreto Federal nº 6.514/2008, conforme a tipificação estabelecida pela Lei Federal nº 9.605/2008 (Lei dos Crimes Ambientais), tais como multas e embargos.

No Estado de São Paulo, sem a inscrição no CAR, mesmo antes de sua obrigatoriedade prevista para 31/05/2018, o interessado não poderá promover retificações de registro, desmembramentos, unificações, ou outros atos registrais que acarretem a modificação da figura geodésica dos imóveis. Também não será possível o registro de servidões de passagem sobre imóveis rurais que não tenham sido inscritos no CAR, visto que a faixa da servidão poderia se sobrepor a áreas ambientalmente protegidas.

As referidas restrições presentes nas normas paulistas só não serão aplicadas nas situações em que houver sido celebrado, com o órgão competente, termo de responsabilidade de preservação de Reserva Legal ou outro termo de compromisso relacionado à regularidade ambiental do imóvel.

Programa de Regularização Ambiental (PRA)

Se houver a necessidade de regularização da Reserva Legal juntamente com o CAR, o interessado deverá aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e apresentar o projeto de recomposição de áreas degradadas. Apenas após a homologação desse projeto pelo órgão ambiental é que a localização da Reserva Legal será confirmada.

Vale observar que, no Estado de São Paulo, os efeitos da Lei Estadual nº 15.684/2015, que regula o PRA e os respectivos projetos, foram suspensos por conta de liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2100850-72.2016.8.26.0000, em trâmite perante o órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Conceito de imóvel rural para fins do CAR

O novo Código Florestal não define expressamente o conceito de imóvel rural para fins da espacialização da Reserva Legal.

Na sistemática do Código Florestal anterior, o imóvel rural tinha como referência a matrícula imobiliária, de maneira que o cômputo do percentual do imóvel destinado à área de Reserva Legal era realizado de acordo com os elementos nela constantes.

Segundo a Instrução Normativa 2/2014 do Ministério de Meio Ambiente, que regulamentou o CAR no âmbito nacional, o imóvel rural é definido como o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.

Entende-se, portanto, que, sendo a área do imóvel contígua, este é considerado uno para fins do CAR, ainda que composto por diversas matrículas imobiliárias. Ou seja, é possível a situação em que um CAR contemple diversas matrículas, não sendo obrigatória a coincidência e total identidade entre a matrícula e o CAR.

Publicidade registral imobiliária do número do CAR, da Reserva Legal e da informação de compensação de Reserva Legal

Há uma forte tendência legislativa e jurisprudencial no sentido de valorizar a publicidade de informações ambientais nas matrículas dos imóveis.

O que se defende é que a publicidade das informações ambientais é mais efetiva por meio dos Registros de Imóveis que, além de terem uma função socioambiental, constituem repositório seguro e perene das informações concernentes a imóveis.

Por isso, mesmo após a entrada em vigor do novo Código Florestal a sistemática de averbações de informações ambientais na matrícula imobiliária permanece relevante.

Averbação do número do CAR

No Estado de São Paulo, exceto em situações em que haja a modificação da figura geodésica do imóvel ou para a constituição de servidões de passagem, a averbação do número de inscrição no CAR hoje é facultativa. A partir de 31/05/2018, todavia, a averbação passará a ser obrigatória.

Esta averbação poderá ser feita de ofício pelo Oficial do Registro de Imóveis Paulista, sem cobrança de emolumentos, por ocasião da primeira averbação e por meio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), ainda não implantado.

É preciso salientar que, em recentes decisões, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)2, manifestou entendimento no sentido de que para a averbação não basta a mera inscrição do imóvel rural no CAR3.

O referido Conselho Superior entende ser necessário que, no CAR, haja a identificação da Reserva Legal, com a indicação de sua demarcação e delimitação na planta do imóvel, e em respeito ao percentual mínimo aplicável à região em que o imóvel está localizado.

Por isso, o Oficial de Registro de Imóveis, com fundamento no princípio da legalidade, deve apurar se houve a indicação da localização da Reserva Legal no CAR, impedindo a inscrição registrária quando o CAR não contiver a especialização da área reservada.

Averbação da Reserva Legal

Como mencionado, com o novo Código Florestal a averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel rural passou a ser facultativa.

A Reserva Legal poderá ser averbada em momento posterior ao da inscrição no CAR, quando a sua localização for homologada pela autoridade ambiental estadual competente.

Vale observar que, embora haja um aparente conflito entre a facultatividade da averbação da Reserva Legal no Registro de Imóveis estabelecida pelo Código Florestal e a obrigatoriedade determinada pelos arts. 167, II, n. 22, e 169, da Lei Federal nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), parece-nos que o Código Florestal, como lei especial posterior, deve prevalecer sobre a Lei de Registros Públicos, de caráter procedimental e anterior.

Assim como a averbação do número de inscrição no CAR, a averbação da Reserva Legal florestal poderá ser realizada de ofício pelo Oficial do Registro de Imóveis, também por meio do SREI.

Averbação da informação de compensação de Reserva Legal

Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a respectiva notícia deverá ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos após a homologação ou aprovação do respectivo projeto de recomposição de áreas degradadas pelo órgão ambiental, sobretudo para a validação dos critérios de identidade de área e de bioma.

No Estado de São Paulo, todavia, a norma jurídica que regula o procedimento de aprovação do projeto de recomposição de áreas degradadas (Lei nº 15.684/2015) teve os seus efeitos suspensos por conta de liminar concedida na ADI nº 2100850-72.2016.8.26.0000.

Assim, em tese, hoje não há como se cumprir os requisitos legais para a compensação. E este é o entendimento que vem sendo majoritariamente defendido pelos integrantes do Conselho Superior4. Portanto, a averbação da notícia de compensação de Reserva Legal não tem sido admitida pelos Registros de Imóveis paulistas atualmente.

Considerações finais

Com as breves ponderações feitas acima, é possível concluir que, mesmo após as alterações promovidas pelo Código Florestal, as interações entre o Registro de Imóveis e as informações relativas à Reserva Legal permanecem intensas.

A introdução do CAR mudou a função do Registro de Imóveis frente ao instituto da Reserva Legal, gerando uma nova dinâmica que deve ser observada pelos proprietários e possuidores de imóveis rurais.

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1 Correspondente ao Código Florestal anterior.

2 REsp nº 1.356.207/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Julgamento realizado em 28/04/2015 e acórdão publicado em 07/05/2015.

3 Apelação nº 1000891-63.2015.8.26.0362, de relatoria do Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, Manoel de Queiroz Pereira Calças. Julgamento realizado em 02/06/2016 e acórdão publicado em 21/06/2016.

4 Apelação nº 1015407-59.2016.8.26.0037, de relatoria do Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, Manoel de Queiroz Pereira Calças. Julgamento realizado em 28/11/2017 e acórdão publicado em 14/12/2017.

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Vilmar Lima Carreiro Filho – advogado especializado em agronegócios e direito imobiliário do Stocche Forbes Advogados.
Alexandre Laizo Clápis – sócio da área imobiliária do Stocche Forbes Advogados.

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Fonte: Jota | www.jota.info
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Regulamentações da Regularização Fundiária Urbana e de áreas rurais em âmbito federal

Via: IRIB

O Governo Federal editou, na quinta-feira (15.03), os decretos nº 9.309 e 9.310, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências e institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União, respectivamente.

Decreto nº 9.309, de 15.3.2018 – Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.

Confira na íntegra aqui

Decreto nº 9.310, de 15.3.2018 – Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

Confira na íntegra aqui

Fonte: IRIB | www.irib.org.br
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Informações sobre o georreferenciamento de imóveis rurais exigido pelo Incra

Via: FAEP

Processo define a forma, dimensão e localização da propriedade por meio de métodos de levantamento topográfico

No Brasil, o georreferenciamento de imóveis rurais é contemplado pela Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001, e seus decretos regulamentadores. De acordo com a Lei, localização, limites e confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo, com as coordenadas dos vértices definidores dos limites da propriedade. O georreferenciamento, que define a forma, dimensão e localização do imóvel por meio de métodos de levantamento topográfico, precisa ser elaborado por profissional habilitado.

Entretanto, o georreferenciamento de imóveis rurais tem gerado dúvidas aos proprietários, pois, além da Lei 10.267, vinculada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), também é exigido pela Lei 12.651/2012, relacionada ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), do Ministério de Meio Ambiente (MMA). O prazo para realizar o CAR termina no dia 31 de maio de 2018.

Confira algumas informações em relação aos procedimentos exigidos pelo Incra:

Quem precisa georreferenciar os imóveis rurais?

De acordo com a Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001, todos os proprietários ou posseiros de imóvel rural são obrigados a fazer o georreferenciamento para fins de registro na sua matrícula.

Qual o prazo para o proprietário realizar o georreferenciamento?

De acordo com o Decreto 7.620/2011, que regulamenta a Lei 10.267/2001, o prazo está relacionado a área do imóvel:

gbc-engenharia-pericias-e-consultoria-informacoes-sobre-o-georreferenciamento-de-imoveis-rurais-exigido-pelo-incra (1)
Após o prazo, o georreferenciamento da propriedade rural será exigido em que situação?

O Oficial do Registro de Imóveis exigirá o georreferenciamento quando o proprietário solicitar alterações na matricula do imóvel, como por exemplo o desmembramento, parcelamento, remembramento, efetivação de registro e transferência da propriedade.

Quais etapas devem ser obedecidas para o georreferenciamento do imóvel rural?

Os procedimentos devem ocorrer da seguinte forma:
• contratação de profissional habilitado/credenciado para a execução dos serviços de campos e de elaboração do material;
• apresentação do material e documentos necessários junto ao Incra;
• apresentação da certidão do Incra e documentos necessários junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Quais profissionais executam o georreferenciamento dos imóveis? Onde encontrá-los?

É necessário um profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea)
e credenciado no Incra. No site do Incra é divulgada a relação dos profissionais credenciados por Estado. Confira em: https://sigef.incra.gov.br/consultar/credenciados/

Se o proprietário não realizar o georreferenciamento de sua propriedade, é gerado algum tipo de multa?

Não. Mas após o prazo estabelecido, caso o proprietário não tenha o georreferenciamento fica impedido de fazer alterações na matrícula do imóvel.

Fonte: FAEP | www.sistemafaep.org.br
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Inscrição de imóvel rural no Registro Torrens não afasta usucapião, diz STJ

Via: Jota

Para 3ª Turma, pedido de usucapião não é incompatível com matrículas do sistema de registro

A inscrição do imóvel rural no Registro Torrens, por si só, não inviabiliza o pedido de usucapião. Foi o que decidiu na última terça-feira (20/02), por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Registro Torrens é uma inscrição somente permitida para imóveis rurais depois de um rigoroso processo especificado pela Lei nº 6.015/73. O instituto de origem australiana – que chegou ao Brasil em 1890 pelas mãos de Rui Barbosa e acabou não tendo grande adesão – tinha como objetivo proteger o dono em operações de transmissão da propriedade rural.

Para adquiri-lo, é preciso juntar documentos aptos a comprovar a propriedade do bem, sendo que a titularidade passa a ser considerada tão inequívoca que não pode mais ser impugnada por qualquer pessoa.

No caso analisado pelos ministros do STJ, um grupo de pessoas recorria de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu a possibilidade de aquisição de seis terrenos em Porto Alegre por usucapião mesmo com a inscrição do imóvel do Registro Torrens.

No recurso especial 1.542.820/RS, o grupo que pleiteava a propriedade dos terrenos alegava que a inscrição no Registro Torrens tornaria os imóveis “insuscetíveis de usucapião”.

Para o relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, “não há hesitação na doutrina a respeito da possibilidade de usucapir imóvel inscrito no Registro Torrens, mormente por se tratar de modo originário de aquisição de propriedade que independe de verificação acerca da idoneidade do título registrado e não envolve transferência de domínio”.

“Não procede a afirmação dos recorrentes de que o pedido de usucapião é incompatível com o sistema das matriculas dos imóveis usucapiendos inscritos no Registro Torrens”, disse o ministro.

Assim, diante da impossibilidade, segundo o ministro, de analisar cláusulas contratuais e reexaminar o contexto fático-probatório, concluiu pela impossibilidade de reformar a decisão do TJRS. Cueva foi acompanhado pela ministra Nancy Andrighi e pelos ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino.

Fonte: Jota | www.jota.info
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Incra anuncia Norma para uso de Aerofotogrametria no Geo

Via: MundoGeo

Na prática, a nova Norma de Execução libera o uso de aeronaves – tripuladas ou não – para levantamento de feições foto identificáveis para fins de georreferenciamento de imóveis rurais, com exceção para os vértices tipo M, que devem ser materializados em campo através de marcos. Confira nossa análise completa…

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) anunciou a Norma de Execução Incra/DF/02, de 19 de fevereiro de 2018, que estabelece critérios para aplicação e avaliação de produtos gerados a partir de aerofotogrametria para determinação de coordenadas de vértices definidores de limites de imóveis rurais.

O anúncio foi feito durante a Oficina Cadastro e Georreferenciamento na Administração de Terras que está acontecendo em Brasília (DF), na qual estiveram presentes aproximadamente 120 pessoas na terça-feira (20) e que continua hoje. O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) participa na Oficina, com transmissão pelo canal do Confea no YouTube.

O encontro busca aprimorar o conhecimento técnico e normativo sobre o tema entre servidores do Incra e representantes de entidades e órgãos do Brasil e de outros países que atuam na área. Promovido pela autarquia, o evento tem o apoio da Rede Interamericana de Cadastro e Registro de Propriedade, do Comitê Permanente sobre Cadastro na Iberoamérica (CPCI) e da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Rogério Papalardo Arantes, diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra, abriu oficialmente o encontro agradecendo as instituições parceiras e servidores, salientando o esforço feito pela autarquia no sentido de modernizar o instituto e capacitar e treinar seus servidores. “Neste evento vamos apresentar as novas ferramentas, debater a atualização dos regulamentos para o georreferenciamento e a certificação de imóveis rurais com a inserção de novas tecnologias”, anunciou.

Arantes revelou que o Incra empregou recentemente cerca de 5 milhões de reais em investimentos em modernização tecnológica. “Nosso desafio nestes dois dias é trocarmos experiências, promovermos o intercâmbio entre as entidades e as instituições presentes e fortalecermos nossos esforços para modernizar a governança fundiária no país”, afirmou.

Participam do encontro servidores do setor de Cadastro e Cartografia da sede do Incra, em Brasília, e das 30 superintendências regionais em todo o Brasil, bem como convidados e representantes de órgãos ligados ao cadastro e registro de imóveis que fazem parte da Rede Interamericana, do CPCI, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) para América Latina e Caribe, e do Banco Mundial. Também estão presentes no evento representantes da Secretaria da Receita Federal, corresponsável pelo Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) junto com o Incra; o Ministério do Meio Ambiente, responsável pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR); e o Ministério das Cidades, responsável pela regularização fundiária urbana.

As oficinas debaterão temas como certificação digital e modernização do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), registro e cadastro de imóveis rurais e novas regulamentações sobre o georreferenciamento, além de assuntos relacionados, como o painel especial sobre registro de imóveis na faixa de fronteira, a regularização fundiária de áreas públicas e o controle de aquisição de terras por estrangeiros.

Aerofotogrametria no Georreferenciamento

Nos próximos dias 23 e 24, os servidores do Incra terão acesso aos resultados de experimentos realizados pela autarquia com os Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs, ou mais popularmente conhecidos como Drones).

Desde o ano passado, os Drones auxiliam as ações de ordenamento fundiário, tais como vistorias de imóveis rurais, trabalhos de campo para apoio ao georreferenciamento, fiscalização cadastral, parcelamento e titulação de assentamentos.

Os servidores também terão contato com os recém-adquiridos receptores GNSS (Sistema Global de Navegação por Satélite), que serão distribuídos para as superintendências regionais com novas estações gráficas, necessárias para processar os dados obtidos a partir das novas tecnologias.

Análise sobre uso de Aerofotogrametria no Geo

Em relação à Norma de Execução recentemente assinada pelo Diretor de Ordenamento de Estrutura Fundiária do Incra, fica estabelecido que deverá ser recolhida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) específica quando for utilizada aerofotogrametria nos serviços de georreferenciamento. Aqui fica claro que somente profissionais habilitados para trabalhar com aerofotogrametria poderão assinar os trabalhos.

Na sequência, define-se que os produtos obtidos por aerofotogrametria somente poderão ser utilizados nos serviços de georreferenciamento de imóveis rurais quando as feições definidoras dos limites forem foto identificáveis. Ou seja, para vértices abaixo de vegetação, por exemplo, ainda será necessário utilizar equipamentos de topografia convencional.

Fica, ainda, estabelecido que a Ground Sample Distance (GSD, sigla em inglês para Distância de Amostra do Solo, usada para representar a precisão) deverá ser compatível com a feição a ser identificada. Resumidamente, GSD é a representação do pixel da imagem em unidades de terreno, geralmente representada em centímetros. Por exemplo, quando informamos que um mapa possui GSD de 15 cm/px, significa que cada pixel na imagem terá a dimensão de um quadrado com lados de 15 x 15 centímetros.

Seguindo na Norma de Execução, devem ser respeitadas a precisão do tipo de limite e as exigências definidas no item 7.2 do Manual Técnico de Posicionamento do Incra. Na Norma Técnica são definidos diferentes padrões de precisão de acordo com os tipos de limites: artificiais (melhor ou igual a 50 centímetros), naturais (melhor ou igual a 3 metros) e inacessíveis (melhor ou igual a 7,5 metros).

Em função do padrão de precisão, os métodos de posicionamento podem ou não ser aplicados a determinado tipo de limite. No quadro a seguir consta o resumo dos métodos de posicionamento, contendo os códigos atribuídos a cada método, e em quais tipos de limites eles podem ser usados:

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Métodos de posicionamento para vértices de limite (Fonte: Incra)

 

Na sequência da Norma de Execução, fica estabelecido que, ao utilizar aerofotogrametria para fins de georreferenciamento de imóveis rurais, deve ser realizada avaliação da acurácia posicional absoluta, obedecendo-se estes critérios:

• Uso de no mínimo 20 pontos de checagem/verificação, os quais deverão ser devidamente sinalizados/identificados em campo
• Teste estatístico que comprove a normalidade das discrepâncias posicionais planimétricas ao nível de confiança de 95%, usando o método de Shapiro-Wilk
• Teste de tendência ao nível de 90%, usando o teste t-student, que comprove a não-tendenciosidade
• 100% das discrepâncias posicionais serem menores ou iguais à precisão posicional correspondente a cada tipo de limite, segundo o item 7.2 do Manual Técnico de Posicionamento

Na sequência, fica definido que, ao usar aerofotogrametria para fins de georreferenciamento de imóveis rurais, o responsável técnico pelo trabalho deverá arquivar e manter os seguintes materiais:

• Relatório de processamento do levantamento aéreo, bem como os relatórios de processamento e ajustamento dos pontos de controle
• Relatório de controle de qualidade posicional coma a avaliação da acurácia posicional absoluta
• Imagens aéreas ortorretificadas
• Licença, habilitação e homologação – o que couber – das agências e órgãos reguladores

Fica aqui bem claro que os trabalhos deverão ser realizados seguindo a legislação vigente para aeronaves, sejam elas tripuladas ou não, e que devem ser mantidos todas as informações realizadas antes, durante e depois do levantamento.

A Norma de Execução define, ainda, que para os vértices cujas coordenadas foram determinadas por aerofotogrametria, os valores de precisão posicional devem ser preenchidos com o valores de Root Mean Square (RMS, sigla em inglês para valor quadrático médio, que é uma medida estatística da magnitude de uma grandeza) obtidos no processo de avaliação da acurácia posicional.

Para finalizar, a nova Norma permite que seja usada aerofotogrametria para determinação de vértices em limites por cerca e vértices referentes a mudanças de conformação. Por outro lado, mantém a restrição de aplicação de aerofotogrametria para determinação de vértices do tipo M.

Os tipos de vértices são definidos em função da sua caracterização em campo e da forma de posicionamento (direto ou indireto), conforme definições constantes do Manual Técnico de Limites e Confrontações do Incra. Tipo M é o vértice cujo posicionamento é realizado de forma direta e é caracterizado (materializado) em campo por um marco de concreto, rocha, metal ou material sintético. Em limites já consolidados, definidos por elementos físicos, fica a critério do credenciado e dos proprietários envolvidos a implantação ou não do marco. Por outro lado, quando não há definição por elementos físicos, é necessária a implantação de marcos.

Baixe a íntegra da Norma de Execução Incra/DF/02, de 19 de fevereiro de 2018

Com informações da Assessoria de Comunicação Social do Incra e da Equipe de Comunicação do Confea

Fonte: MundoGeo | www.mundogeo.com
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Norma atualiza procedimentos de controle de aquisição de imóvel rural por estrangeiro

Via: Cadastro Rural

Instrução normativa do Incra alterou procedimentos administrativos de controle cadastral dos imóveis rurais adquiridos ou arrendados por estrangeiros

O Incra atualizou os procedimentos administrativos da autarquia de análise dos processos de aquisição e arrendamento de terras por estrangeiros no país, com a Instrução Normativa nº 88/2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro.

A instrução aprimorou rotinas administrativas do instituto, que por ser o gestor do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), deve proceder com o controle das atualizações cadastrais dos imóveis rurais adquiridos ou arrendados por estrangeiros em todo o território nacional.

De acordo com a Divisão de Fiscalização e Controle de Aquisições por Estrangeiros do Incra as mudanças alteram somente procedimentos internos de tramitação processual, já que não houve alteração na legislação específica do tema.

Dentre as medidas está a análise de processo à pasta à qual se encontra atualmente vinculado o Incra, no caso, a Casa Civil da Presidência da República. A norma exclui procedimentos e etapas que envolviam o extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

Outra atualização é novo procedimento de trâmite processual para aquisições e arrendamentos de imóveis rurais por pessoa jurídica estrangeira e pessoa jurídica brasileira equiparada a estrangeira com área superior a 20 módulos de exploração indefinida.

A nova morma interna trata também de assuntos não contemplados no normativo anterior, como por exemplo, usucapião, aprimoramento dos procedimentos para aplicação da sucessão legítima, estrangeiro naturalizado, conceito de equiparação de pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira e trâmite do projeto de exploração do imóvel.

Outra mudança importante refere-se aos atos nulos. A nova norma possibilita que não será decretada a nulidade se atingir terceiro de boa-fé, que já tenha preenchido as condições de usucapião do imóvel. As aquisições por pessoas físicas estrangeiras em descompasso com a Lei nº 5.709/1971, até a publicação da Instrução Normativa nº 88/2017 poderão ser regularizadas nas seguintes hipóteses: quando o estrangeiro for casado com brasileiro e que tenham filhos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil; após análise, com base nos parâmetros do normativo constatando a plausibilidade e juridicidade do pedido, em havendo requerimento junto ao Incra e autuação de processo.

Com a publicação, a Instrução Normativa Incra nº 76/ 2013 foi revogada.

Acesse a Instrução Normativa Incra nº 88/2017.

Mais informações sobre a aquisição e o arrendamento de terras por estrangeiros.

Fonte: Cadastro Rural | www.cadastrorural.gov.br
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Projeto do Senado prevê uso de dados do CAR no cálculo de área tributável

Projeto do Senado prevê uso de dados do CAR no cálculo de área tributável

Via: Mundo Geo

Comissão de Assuntos Econômicos do Senado poderá votar mudança na apuração da área rural tributável. Entenda

Um Projeto de Lei em tramitação no Senado permite ao proprietário rural usar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável de sua propriedade sobre a qual é calculado o Imposto Territorial Rural (ITR).

O projeto está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) dessa terça-feira (21/3), onde tramita em caráter terminativo, isto é, se aprovado seguirá para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo Plenário do Senado.

O autor da proposta (PLS) 640/2015, o então senador Donizeti Nogueira, argumenta que o CAR é um cadastro mais moderno das áreas dos imóveis rurais e vinculado ao Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima).

Para cálculo do ITR, são excluídas da área do imóvel rural as parcelas de preservação permanente e de reserva legal, as que não se prestam à agropecuária e as declaradas como de interesse para a proteção dos ecossistemas. O relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), apresentou voto favorável ao projeto.

Pelas regras em vigor, essas informações devem constar do Ato Declaratório Ambiental, que é um registro feito pelo proprietário junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e hoje utilizado para o cálculo do ITR.

Como as mesmas informações também deverão constar do CAR, como previsto no novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), o autor da proposta quer que o Cadastro Ambiental substitua o Ato Declaratório Ambiental para fins de cálculo do imposto.

Como o cadastro ambiental ainda não está implementado em todo o país, sua adoção para fins de ITR será facultativa, podendo o produtor rural continuar a utilizar o Ato Declaratório Ambiental, se assim o desejar.

Paulo Rocha acolheu emenda da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) para excluir da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) o caráter obrigatório do Ato Declaratório Ambiental. Para o relator, o caráter facultativo constante do projeto colidiria com a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório para fins de redução do valor a ser pago de ITR. A emenda da CMA foi apresentada pelo senador Blairo Maggi, hoje licenciado do cargo.

A gestão territorial será tema do debate do dia 10 de maio do MundoGEO#Connect, em São Paulo (SP), com destaque para o SINTER, que é o Sistema Nacional de Informações Territoriais.

Fonte:Mundo Geo | www.mundogeo.com
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Certificado de Cadastro de Imóvel Rural pode ser pago sem multas até sábado (14)

Via Portal Brasil

Cerca de 450 mil emissões do CCIR 2015-2016 foram feitas em todo o território nacional desde dezembro

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) dos exercícios de 2015 e 2016 já está disponível para emissão. O CCIR pode ser pago até 14 de janeiro sem cobrança de juros sobre o valor da taxa de serviço cadastral.

O alerta é feito pela Coordenação Geral de Cadastro Rural – vinculada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) – como orientação aos detentores de mais de 5,7 milhões de imóveis rurais privados para regularização do cadastro dessas áreas.

Até o momento, cerca de 450 mil emissões do CCIR 2015-2016 foram feitas em todo o território nacional. São Paulo é o estado com maior número de certificados expedidos: 70 mil, seguido por Rio Grande do Sul e Minas Gerais (50 mil), Paraná (27 mil) e Mato Grosso (19 mil).

Emissão

A emissão do CCIR 2015-2016, que pode ser expedido pelos proprietários e possuidores a qualquer título de imóvel rural em todo o território nacional, está aberta desde o dia 19 de dezembro.

Para que o CCIR seja validado, o titular da área deve efetuar o pagamento da taxa de serviço cadastral na rede de atendimento do Banco do Brasil. O valor da taxa varia conforme o tamanho e a cobrança mínima por exercício é de R$ 3,60 para áreas com até 20 hectares.

Se a quitação da taxa não ocorrer até 14 de janeiro, o titular do imóvel deve emitir segunda via do CCIR, que conterá os valores de multa calculados pelo sistema, com alerta para nova data de vencimento.

CCIR

O CCIR é indispensável para legalizar em cartório alterações no registro da área ou para solicitar financiamento bancário. O novo certificado substitui o documento relativo aos exercícios de 2010 a 2014.

O certificado é emitido via internet e pode ser acessado pelo portal Cadastro Rural, no menu “Serviços”. No portal do Incra, o usuário deve clicar no banner “CCIR 2015-2016”. O interessado deve informar os dados de identificação para expedir o CCIR. Junto ao documento será emitida Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento da taxa de serviços cadastrais.

Fonte: Portal Brasil | www.brasil.gov.br
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Acordo entre Brasil e Alemanha destina 10 milhões de euros ao CAR

Via MundoGeo

Investimento alemão no país será usado para apoio aos estados, análise dos dados e regularização ambiental no pós-Cadastro

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) terá um reforço financeiro significativo para a sua finalização e prosseguimento por meio do Programa de Recuperação Ambiental (PRA).

O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, assinou na última quinta-feira (15/12) termo aditivo ao contrato do governo brasileiro com o banco de desenvolvimento alemão KfW no valor de 10 milhões de euros (aproximadamente R$ 35 milhões). A CAIXA é o agente financeiro brasileiro responsável pelo contrato.

“Fortalecer o CAR é uma forma de estimular o desenvolvimento sustentável do Brasil. Vamos ajudar os estados para que o CAR seja um instrumento de combate ao desmatamento e à ilegalidade”, afirmou Sarney Filho. Na ocasião, o ministro lembrou a importância da segurança jurídica que o cadastro oferece aos produtores rurais na hora de procurar crédito junto a instituições financeiras.

Entre o 1% do território brasileiro que ainda não está cadastrado no CAR, está parte dos 75% dos imóveis que correspondem a pequenas propriedades (de até quatro módulos fiscais). Segundo o diretor geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Raimundo Deusdará, o contrato original assinado com o governo alemão já garantiu 23 milhões de euros de investimentos no meio ambiente do Brasil.

“Os 10 milhões de euros do termo aditivo serão investidos na capacitação dos funcionários dos órgãos estaduais de meio ambiente e na estruturação, acompanhamento e celeridade da análise dos dados a ser feita pelos estados”, explica Deusdará. O chamado pós-CAR, que é o levantamento dos imóveis que possuem passivos ambientais a serem regularizados, será agora prioridade.

Amazônia

Segundo o ministro para Assuntos Econômicos e Temas Globais da Embaixada da Alemanha no Brasil, Rainer Münzel, o apoio ao CAR é uma peça-chave na proteção e uso sustentável das florestas tropicais. “Espero que o CAR contribua para a redução das taxas de desmatamento da Amazônia que recentemente tiveram um novo aumento”, declarou o ministro alemão.

O diretor do Banco Alemão de Desenvolvimento (KfW) no Brasil, Carsten Sandhop, afirma que o CAR é a base para garantir a proteção e o uso sustentável das florestas. “O cadastro é a base para depois gerir essas florestas”, ressalta. Segundo ele, a cooperação alemã com o Brasil destina-se a combater problemas globais. “As mudanças climáticas são uma ameaça para a Alemanha e para outros países. Não podemos gastar melhor nosso dinheiro se não nas florestas tropicais”.

O governo alemão também apoia o Brasil por meio de cooperação técnica com a agência GIZ. Os projetos têm foco na proteção e uso sustentável das florestas tropicais, energias renováveis e na eficiência energética.

Com informações da Assessoria de Comunicação Social (AScom/MMA)

Fonte. MundoGeo | www.mundogeo.com
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