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Casal transforma trailer de madeira em casa para viajar o mundo com seu cachorro

Via Hypeness | www.hypeness.com.br

Muitos casais jovens se veem às voltas com um dilema comum: comprar uma casa e permanecer para sempre na mesma cidade ou deixar isso para depois e se manter aberto às possibilidades? Era exatamente esse o momento vivido por Brian e Joni Buzarde logo após o seu casamento, quando estavam se aproximando da casa dos 30 anos. A solução: uma casa móvel construída com suas próprias mãos.

Como Brian havia se formado há pouco tempo na faculdade de arquitetura, a construção foi também uma maneira de colocar suas habilidades em prática. O casal colocou as mãos na massa para criar cada detalhe do trailer de 22 metros quadrados onde vive hoje com seu cãozinho Sheba.

O espaço ganhou o apelido de Woody e permitiu que os dois se mudassem de Austin, no Texas, para as montanhas do Colorado sem precisar deixar a casa pelo caminho. Para ficar pronto, o projeto levou cerca de um ano e custou U$ 50 mil (cerca de R$ 190 mil), mas os dois garantem que valeu a pena: “Nós nos livramos de um monte de coisas quando nos mudamos, e foi realmente libertador“, conta Joni.

Fonte: Hypeness | www.hypeness.com.br
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Reserva Chico Mendes

O desafio de incluir as reservas extrativistas no Cadastro Ambiental Rural

A Reserva Chico Mendes é uma das 89 reservas extrativistas do Brasil. Foto: Aurelice Vasconcelos/ICMBio

Após anunciado o adiamento do prazo para o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o grande desafio ainda está em cadastrar as 89 reservas extrativistas espalhadas por 17 estados no Brasil. Juntas, elas somam 14 milhões de hectares.

A RESEX é uma área utilizada por populações tradicionais que vivem do extrativismo de produtos da floresta e complementam a renda com a agricultura de subsistência e criação de animais de pequeno porte.

O grande objetivo de uma RESEX é proteger não apenas a natureza, como também a cultura de populações tradicionais através do uso sustentável dos recursos naturais. A reserva extrativista é uma das 12 categorias de áreas protegidas que foram definidas na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), Lei N° 9.985/2000.

Embora pouco se comente, não são apenas os imóveis rurais que devem ter seu Cadastro Ambiental Rural. As terras tradicionalmente ocupadas por índios, remanescentes das comunidades de quilombos e extrativistas também. Ou seja, a inscrição no CAR é obrigatória para todas as propriedades rurais sejam elas públicas ou privadas.

Os ministros do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, anunciaram no último dia 5 de maio a prorrogação do prazo para adesão ao CAR até maio de 2016.

O que é

No fundo, o Cadastro Ambiental Rural, ou simplesmente, CAR, nada mais consiste que o registro público eletrônico das áreas rurais. O grande objetivo é integrar as informações ambientais, por meio de georreferenciamento, das propriedades e posses rurais para fazer uma gestão ambiental e combater o desmatamento.

O CAR é uma ferramenta do novo Código Florestal, que completa três anos. Até agora teve apenas um quarto das propriedades rurais do país registradas e, por isso, seu adiamento pois 4 milhões de propriedades ainda não foram cadastradas. Por enquanto, do que já foi inserido no sistema eletrônico, corresponde a 52% da área, algo considerável.

Mas o desafio ainda é grande, admite Brenda Brito, advogada e pesquisadora associada do Imazon, pois o CAR em si não é suficiente para garantir a regularização ambiental.

“Para as reservas extrativistas, a princípio, o ICMBio é a instituição responsável por inserir os limites das reservas dentro do CAR, já as áreas quilombolas, não existe uma instituição específica. Os quilombolas são uma propriedade de terra privada de uso coletivo”, destacou.

Brito afirma que algumas RESEX já foram inscritas no CAR, mas ainda é uma minoria. “Provavelmente a maioria das áreas ainda não foi cadastrada”, disse ao Blog do Observatório de UCs.

As RESEX ficam sob a responsabilidade do ICMBio, órgão federal que administra as Unidades de Conservação, e é quem deve inseri-las no CAR.

Ainda não se sabe qual seria a melhor estratégia para implantação no CAR das áreas de uso coletivo, como também áreas protegidas de uso sustentável e projetos de assentamentos agroextrativistas.

Em 2014, o secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente, Paulo Guilherme Cabral, já defendia a diferenciação das reservas extrativistas em relação às propriedades no campo.

“O CAR das Resex será diferente daquele dos imóveis rurais, por exemplo, por não requerer a identificação da Reserva Legal [área de uma propriedade que deve ser coberta por vegetação natural e pode ser explorada com o manejo florestal] pois toda a área destas unidades é semelhante às reservas legais, tendo restrições de uso”, afirmou Cabral.

O ICMBio tem feito um esforço para atualizar o cadastro das famílias que residem nas unidades de conservação, a maioria localizada na Amazônia.

Ferramenta para preservar a natureza

Reserva Extrativista do Rio Cajari. Foto: Cristiane Gois/ICMBIO
Reserva Extrativista do Rio Cajari. Foto: Cristiane Gois/ICMBIO

Contudo, na opinião da pesquisadora do Imazon, o CAR é uma “ferramenta extremamente valiosa” para a conservação e gestão ambiental. “É justamente uma ferramenta que possibilitará entender o status da gestão ambiental das diferentes propriedades no país. São vários os desafios, pois nem chegamos à fase de validar as informações cadastradas”.

Ou seja, não basta ter apenas o CAR, é preciso ter a sua validação o que significa que técnicos do governo devem confirmar que as informações no sistema são, de fato, verdadeiras.

Em seguida, se elabora um plano de recuperação ambiental para os casos de áreas que precisam restaurar espaços desmatados ou compensar com mais cobertura verde. Tudo isso levará tempo.

O CAR, segundo Brito, poderá ajudar na construção de políticas públicas para monitorar a preservação ambiental e reduzir o desmatamento. “Vai possibilitar fazer um diagnóstico para identificar o passivo ambiental de áreas que precisarão ser recuperadas. Mas a fase de avaliar esses dados ainda não começou”.

Segundo o Serviço Florestal Brasileiro, 1,4 milhão de imóveis rurais estão no sistema nacional. Dos quais, 45% indicaram intenção de entrar em um programa de recuperação ambiental. Contudo, o Serviço Florestal ainda não soube informar quantas reservas extrativistas já tem seu CAR.

Incentivo para reflorestar

Além de ampliar a transparência das informações sobre as áreas rurais e unidades de conservação onde vivem comunidades tradicionais, será preciso criar mecanismos de incentivo para recuperar e preservar as matas nativas. Ainda existe um longo caminho para se definir incentivos econômicos a fim de recompor as florestas nativas.

São poucas as linhas de crédito, como o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte FNO-Biodiversidade do Banco da Amazônia, que apoiam empreendimentos de regularização e recuperação de áreas degradadas.

“Provavelmente não é suficiente para cobrir a necessidade. É preciso que existam mais linhas de financiamento e outras formas de estímulo”, comentou Brito.

*Este texto é original do blog Observatório de UCs, republicado em O Eco através de um acordo de conteúdo.

Fonte: O Eco | www.oeco.org.br
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Posicionamento-submarino

Cartógrafos do Mar

Por Romero Meyrelles Duarte

As operações de engenharia submarina em águas profundas requerem o posicionamento de estruturas artificiais no assoalho marinho, onde não é possível utilizar mão de obra humana. Para tais serviços muitas vezes são utilizados veículos operados remotamente (ROVs, na sigla em inglês).

Como em todas as obras de engenharia civil, faz-se necessário levantar o terreno através da topografia e da geodésia antes de se preparar um projeto e para implementá-lo. Para se instalar as estruturas submarinas faz-se necessário também o posicionamento preciso das mesmas para que todo o arranjo submarino fique disposto conforme os cálculos prévios. Malhas de dutos submarinos demandam levantamentos cadastrais, tais como dutos, redes elétricas e ruas que temos em terra. Os geólogos também requerem uma boa precisão ao se fazer a locação de um poço a ser perfurado, para que os objetivos litológicos previstos nos modelos estratigráficos possam ser atingidos. Todos esses serviços que são feitos por topógrafos em terra são feitos no mar com ROVs operados por offshore surveyors – ou hidrógrafos, em português – que são os topógrafos e cartógrafos do mar.

Os ROVs utilizados em mapeamentos são equipados com instrumentos e sensores que permitem seu posicionamento em tempo real, com informações de norte, este, profundidade, aproamento (azimute da proa do veículo), altura do fundo, entre outros. A partir dessas informações o ROV pode obter a posição de diversas feições submarinas, além de filmá-las e fotografá-las.

Georreferenciar um objeto no fundo do mar requer métodos muito diferentes dos empregados em terra, pois não é possível enviar um topógrafo com uma estação total ou um rastreador GPS ao fundo do mar. Embora a tecnologia GNSS tenha se difundido e se popularizado em diversas finalidades onshore, não é possível utilizar um rastreador GNSS no ambiente submarino, visto que a energia eletromagnética é amplamente absorvida pela água. Para localizar ou posicionar um objeto no ambiente submarino faz-se necessário utilizar a energia acústica. Os princípios de trilaterações e de triangulações utilizados nos posicionamentos geodésicos utilizando tecnologia GNSS são os mesmos empregados sob a água. O método de se obter a posição de um objeto ou local submerso através da energia acústica é denominado de Hidroacústica.

Georreferenciamento Submarino

Um sistema que seja capaz de posicionar objetos no fundo do mar, primeiro deve ser capaz de posicionar a embarcação na qual está instalado. A posição da embarcação é o princípio de todo georreferenciamento submarino. No entanto, navios são objetos flutuantes que sofrem as ações do mar, estado em constante movimento de translação e de rotação.

O primeiro passo, portanto, é localizar o navio, o qual realiza seis movimentos distintos, sendo três rotações e três translações, chamados pitch, roll, yaw, heave, surge e sway.

Um rastreador GNSS é instalado no navio e posiciona a embarcação por satélites. A posição da antena é inserida no software de navegação sob a forma de um offset, de maneira que a posição de qualquer parte do navio possa ser calculada a partir da posição da antena. Uma bússola giroscópica fornece o aproamento da embarcação e um sensor de atitude fornece os deslocamentos do centro de massa da embarcação, de forma que o software de navegação possa corrigir a posição de cada ponto do navio de acordo com a atitude medida.

Uma vez que todos os pontos do navio estejam georreferenciados em tempo real, torna-se possível transportar coordenadas para o fundo do mar. Um transdutor acústico instalado usualmente no casco da embarcação, com coordenadas conhecidas atualizadas em tempo real pelo software de navegação, envia sinais acústicos pela água. Esses sinais são recebidos por transponders instalados em robôs submarinos ou estruturas submarinas, ou mesmo sobre o assoalho oceânico. Ao receber o sinal acústico o transponder responde com outro sinal. Quando este chega de volta ao transdutor, é feito o cálculo da distância entre eles, através do tempo de propagação dos dois sinais pela coluna d’água, pela velocidade de propagação do som na água e pelo ângulo de recepção do sinal pelo transdutor. Como este possui coordenadas conhecidas e o ângulo de recepção do sinal também é obtido, logo se torna possível saber a posição do transponder dentro da coluna d’água.
Uma vez que a posição depende da medida da distância entre o transdutor e o objeto sendo posicionado, é necessário conhecer a velocidade de propagação do som na água em toda a coluna d’água. Antes de uma operação de posicionamento hidroacústico é feita uma perfilagem na coluna d’água com um sensor que meça direta ou indiretamente a velocidade de propagação do som. Com os dados é elaborado um perfil de velocidade do som que é inserido no software. O tempo de propagação do sinal sempre deve ser corrigido de acordo com o perfil para que o posicionamento atinja sua precisão esperada. Erros de propagação da velocidade do som são fontes comuns de erro em posicionamento submarino.

Métodos de Posicionamento

Fundamentados nesse princípio básico de propagação do sinal acústico pela água, existem dois principais métodos de posicionamento hidroacústico: O método de Linha Base Super Curta (SSBL) e o método de Linha Base Longa (LBL).

Metodo-de-posicionamentoO SSBL consiste em utilizar um transdutor multi-elementos, no qual vários pequenos elementos (hidrofones) podem enviar e receber sinais acústicos. Quando um sinal acústico é recebido pelo transdutor, cada elemento o recebe em um tempo diferente. A diferença no tempo de recepção do sinal por cada elemento permite o cálculo do ângulo de chegada do mesmo. A distância conhecida entre cada elemento constitui uma linha base que, junto com os ângulos de incidência do sinal, formam um triângulo o qual permite o cálculo da distância entre os elementos e o transponder. Assim, é possível obter a posição deste. O posicionamento SSBL fornece normalmente uma precisão de 0,5% da coluna d’água.

Metodo-de-posicionamento-2Já o método LBL consiste na instalação de um array georreferenciado de transponders no piso marinho. Primeiro os transponders são instalados no solo e fixados por um peso morto ou por um tripé. O transdutor então envia comandos acústicos para que os transponders realizem medições entre si. Uma vez conhecidas as linhas base, que são as distâncias entre os transponders, cada um é georreferenciado através de inúmeras medições em SSBL com o navio assumindo diversas posições diferentes que identificam e minimizam os erros sistemáticos. Uma vez georreferenciadas, as posições são ajustadas de acordo com os comprimentos das linhas base. O array georreferenciado se torna, assim, um sistema de referência. O próprio navio, um ROV, uma plataforma ou qualquer outro móvel equipado com um transdutor acústico capaz de interrogar o array na sua frequência programada pode se posicionar a partir das posições dos transponders, através de triangulações. Esse é o método que fundamenta o posicionamento dinâmico de plataformas, o chamado DP, o qual permite que elas permaneçam sobre uma mesma locação sem a necessidade de âncoras.

O posicionamento LBL fornece precisão submétrica independentemente da profundidade, podendo ser centimétrica em operações especialmente preparadas nas quais os transponders são instalados sobre tripés fixos.

O método SSBL costuma ser utilizado para posicionamentos em águas rasas nas quais seu erro de 0,5% da LDA não seja tão significativo. É utilizado também para mapeamentos e inspeções que requerem menor precisão. Já para a instalação de estruturas submarinas a partir das quais todo um arranjo submarino vai ser instalado, faz-se necessário um posicionamento mais preciso, principalmente em águas profundas. Nesses casos é utilizado o método LBL, que é mais demorado e, consequentemente, mais caro. A sinalização de uma locação onde será perfurado um poço normalmente é feita em SSBL quando em águas rasas e em LBL quando em águas profundas.

Fonte: Mundo Geo | www.mundogeo.com
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Contrato de locação de equipamentos, com ou sem operador – Tributação

Por Martelene Carvalhaes

Na execução de alguns serviços da construção civil a utilização de equipamentos é inerente, como por exemplo: fundações especiais, terraplenagem, dragagem, drenagem e pavimentação. E outros serviços o equipamento é um suporte como é o caso do guindaste e da grua, estes últimos geralmente são locados de empresas específicas.

A locação destes equipamentos pode ser feita pelo contratante dos serviços ou pelo empreiteiro que executa os serviços da construção civil.

O locador é o proprietário do equipamento, ou quem tem a posse, e se responsabiliza, nos termos do contrato, pela manutenção, assistência técnica e seguro.

A locação de bens móveis é uma das espécies de contratos previstos no Código Civil. De acordo com o art. 565 a locação de equipamentos é uma operação de locação de bens móveis, onde uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo da coisa fungível mediante certa retribuição. Além disto, os bens objeto da locação devem estar devidamente incorporados ao ativo imobilizado da empresa locadora.

O artigo 1º da Lei Complementar 116/2003 dispõe que o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constante na lista anexa. A locação de bens móveis não constitui uma prestação de serviços, pois não é item constante na lista de serviços anexa à referida Lei Complementar.  Trata-se meramente de uma disponibilização de bem, seja ele imóvel ou móvel para utilização do locatário sem, entretanto, caracterizar a prestação de um serviço.

O aluguel equipamento com operador, embora denominado como locação, pode não se enquadrar na definição jurídica da mesma e constituir fato gerador de ISSQN, isto porque a exclusão da lista de serviço implicou em entendimento de que não haveria, em qualquer circunstância, uma prestação de serviços, esta definida como fruto do trabalho humano.

A Lei Complementar nº 116/2003 (ISS) não alcança a Locação de Bens Móveis, que não mais é considerada como serviço. Em consequência, conforme a Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal (STF), de Fevereiro de 2010, veio sedimentar a posição de que: “é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis”.

A segunda turma do STJ decidiu que, nos casos de locação de bens móveis com prestação de serviços de assistência técnica, onde o locador, via de regra, vai socorrer sua máquina ou equipamento no canteiro de obra, deverá ser quantificado o valor da locação e o da prestação de serviço, para tributar somente a parcela correspondente do serviço. REsp 1.194.999-RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 26 de agosto de 2010. STJ informativo nº 0444. Para a Ministra Relatora, tal circunstância não justifica a incidência do ISS sobre a parcela referente à operação de locação “pura” de bem móvel, apenas permite a tributação sobre os serviços em questão, visto que não se aplica mais o critério da preponderância do serviço para definir a exação devida.

Tal procedimento pode ocorrer na locação com operador onde o contrato deve delimitar o valor da operação relativa à locação e à quantia devida a título de serviços, onde podemos ter o contrato de locação e o contrato de cessão de mão obra do operador, neste último com incidência do ISS. Mas ainda não temos uma solução definitiva para as situações de conjugação de locação de bens móveis e serviços.

Código de serviço 07803 incide ISS na locação de equipamentos e objetos que compõe andaimes ou outras estruturas de uso temporário. Departamento de tributação e julgamento da secretária de finanças da prefeitura de São Paulo. Consulta nº 29/2010, data da decisão e publicação 28/08/2010. O entendimento é que tudo que agregar serviço ao bem inicialmente considerado móvel (sem pagar ISS) tornará um aluguel com fornecimento de serviço, descaracterizando a Locação de Bens Móveis para fins de tributação do ISS.

O Ministro Joaquim Barbosa do STF no julgamento de Súmula Vinculante Nº 31, onde pronunciou-se a inconstitucionalidade do imposto ISS QN sobre locação de bens móveis: “não vejo prejuízo na supressão dessa expressão [dissociadas da prestação de serviço]. A minha preocupação foi em relação àquelas situações em que a prestação de serviços vem escamoteada sob a forma de locação. Por exemplo, locação de maquinário, e vem o seu operador. Nessa hipótese, muito comum“; completou o Ministro Cezar Peluso: “então, esse caso aí é prestação de serviço típica, não é locação de bem móvel como tal. 

A locação de equipamento deve ter contrato escrito para a segurança jurídica das partes e constar as regras do Código Civil com cláusulas claras e definidas, mantendo a natureza jurídica do negócio, e em especial, a obrigação das partes.

Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

Art. 566. O locador é obrigado:

I – a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

II – a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Art. 569. O locatário é obrigado:

I – a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;

II – a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;

III – a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito;

IV – a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular.

A locação é cobrada sem a emissão de nota fiscal de serviço, uma vez que serviço não é. O documento de cobrança tanto pode ser um recibo como uma fatura, nos termos do contrato de locação.

A locação de equipamentos para execução de serviços em obra implica em ceder o uso do bem ao contratante e não a emissão de fatura de locação de equipamentos quando se contrata um serviço onde a utilização do equipamento é inerente ao serviço.

Fonte: PINI

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Princípio da dignidade humana não justifica usucapião de bens públicos

Por César Fiuza

Segundo o artigo 102 do Código Civil; o artigo 191, parágrafo único, e o artigo 183, parágrafo 3º, ambos da Constituição da República; bem como, segundo a Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal, os bens públicos em geral jamais serão objeto de usucapião, nem móveis, nem imóveis, sejam de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais.

Há quem defenda, apesar disso, a ideia de que os imóveis públicos vagos, principalmente as terras devolutas, seriam passíveis de usucapião com base no princípio da função social da propriedade e no princípio da dignidade humana. A proibição do parágrafo único do artigo 191 da Constituição estaria a contrariar princípios por ela mesma erigidos. Se o Estado se mostra inerte diante da ocupação de algum de seus imóveis, não haveria razão para não se admitir o usucapião.

Os que admitem essa possibilidade invocam a função social da propriedade, que também os imóveis públicos deveriam cumprir, e a dignidade humana do usucapiente de imóvel público. Uma proibição de caráter patrimonial não poderia se sobrepor à dignidade que há de ser garantida a todo cidadão, por força já do artigo 1º da própria Constituição, quanto mais tratando-se de imóvel público.

Os que propugnam pela tese tradicional, apontam para o fato de que não se pode invocar um princípio, numa interpretação parcial e unilateral, para se invalidar proibição expressa do texto constitucional. Além disso, o fato de o imóvel ser público torna-o imune ao usucapião, pela simples razão de que um indivíduo não poderia se apropriar de propriedade de todos e rigorosamente sua também. Ademais, à Administração Pública não podem ser exigidos o mesmo zelo e, principalmente, a mesma eficiência no dever de vigiar seus milhares de imóveis, mormente as terras devolutas, que às pessoas de Direito Privado. Mais ainda, admitir usucapião de terras devolutas seria fraudar a reforma agrária, a que se destinam, atentando-se, aqui também, contra os princípios da função social da propriedade e da dignidade humana, em última instância.

Por ora, vem prevalecendo a tese tradicional, não admitido, pois, o usucapião de bens públicos, sejam móveis ou imóveis.

Sobre esse tema, no fim do ano passado, noticiou-se no mundo jurídico que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia, em decisão histórica (Apelação Cível 1.0194.10.011238-3/001 – comarca de Coronel Fabriciano), admitido o usucapião de imóvel público. Muita gente comemorou, como uma vitória da dignidade humana sobre o patrimônio. A este respeito, gostaria de tecer alguns poucos comentários:

1. Em primeiro lugar, o TJ-MG não admitiu o usucapião de imóvel público, pura e simplesmente. Tratava-se de imóvel do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG), em que várias famílias de ex-funcionários se assentaram, formando-se um vilarejo no local, com igreja, asfalto, luz e tudo o mais. Ademais, a doação do terreno pelo DER ao município, para fins de urbanização, já fora autorizada por lei. Segundo o acórdão,

“O que acontece neste caso, é que os moradores (ex-funcionários do DER/MG), pouco a pouco foram edificando suas casas no local do acampamento. Com o tempo, as famílias foram crescendo, criando-se vínculo com a propriedade e desde então se passaram aproximadamente 30 anos. Hoje, uma pequena vila, dotada de infraestrutura como: asfalto, energia elétrica, mina e uma pequena igreja. Esta área ocupada pelos moradores, corresponde aproximadamente a 26% do imóvel. O restante encontra-se livre. Assim, aquele que por mais de trinta anos, como no presente caso, tem como seu o imóvel, tratando-o ou cultivando-o, tornando-o útil, não pode ser compelido a desocupá-lo à instância de quem o abandonou. Na espécie, os réus demonstraram a aquisição da posse do imóvel há mais de trinta anos, sem qualquer oposição do DER. Destarte, demonstrado está que os réus, ora apelados, não detinham apenas a mera detenção do bem, mas verdadeiramente sua posse, como se donos fossem. Ademais, cumpre ressaltar que malgrado os bens públicos não sejam passíveis de aquisição por usucapião (art. 183, § 3º, da CF; art. 102, do Código Civil) o imóvel usucapiendo não está incluído em área de domínio público, tanto que, conforme corretamente decidiu o d. Magistrado a quo: ‘Importa salientar que, no caso concreto dos autos, a viabilidade de se declarar a prescrição aquisitiva se encontra ainda mais evidente, porque já existe uma lei em vigor autorizando expressamente o DER a doar os imóveis em comento ao Município de Antônio Dias, justamente para que este lhes dê uma destinação social, promovendo o assentamento das famílias que estão no local, conforme se verifica às fls. 264/266’.

Fica mito claro, pois, que não se tratava de um imóvel público qualquer, como festejado. Aliás, o acórdão é muito claro ao afirmar não ser possível o usucapião de bens públicos.

2. Em segundo lugar, admitir o usucapião de imóveis públicos com esteio no princípio da dignidade humana, é analisar o problema por uma ótica unilateral. Sem dúvida, todo usucapiente possui dignidade, como, aliás, qualquer um de nós, até os mais crápulas. Por outro lado, os imóveis públicos desocupados têm destinação, seja específica, para atender a eventuais necessidades da Administração Pública, seja genérica, reservando-se, precipuamente, ao planejamento urbano ou à reforma agrária. Em ambos os casos, a destinação também terá como escopo primordial a promoção da dignidade humana. Assim, a se aceitar o usucapião de imóveis públicos, contrariando frontalmente a Constituição e o Código Civil, com fundamento na dignidade do usucapiente, estar-se-á olvidando a dignidade dos destinatários da reforma agrária, do planejamento urbano e dos eventuais beneficiários da utilização que eventualmente a Administração Pública venha a conferir ao imóvel.

3. Em terceiro lugar, muitos grileiros hão de se aproveitar da situação. Segundo noticia Luiz Nassif,:

“Para se ter uma ideia do que se trata e não sei como ele conseguiu, mas recentemente foi divulgada a notícia de que o pai do Aécio Neves, finado ex-deputado federal Aécio Cunha, teria adquirido as terras da sua fazenda em Montezuma através de ‘usucapião’ de terras públicas do Estado de Minas Gerais (o que a Constituição proíbe).

É nessas horas que entendo um velho ditado da minha querida e falecida avó mineira, que dizia: ‘Na sombra de cachorro, galinha bebe água!’

Na desculpa do uso social da terra e com o apelo de atender aos mais necessitados, muitas raposas felpudas poderão passar por essa brecha e além de tomarem água, vão pôr as galinhas no bucho. (Disponível em: http://jornalggn.com.br/noticia/polemica-sentenca-em-minas-reconhece-usucapiao-de-bem-publico. Acesso em: 7 de fevereiro de 2015)

De fato, sem os cães (Constituição e Judiciário) a vigiar, as galinhas (patrimônio público/povo em geral) estarão, como nunca, à mercê das raposas. É isso que queremos?

4. Nessa mesma esteira, caberia um comentário mais político que jurídico; talvez um desabafo. Num país em que bem comum é bem nenhum, em que o patrimônio público é achacado cotidianamente por aqueles que deveriam zelar por ele, em que “se mete a mão” sem o menor pudor nos bens que deveriam servir ao público, num país assim, defender o usucapião de bens públicos, é muito natural e muito triste, data maxima venia.

De todo modo, é bom que se avalie cada situação individualmente. Talvez, tenha sido feliz a decisão, no caso do acórdão em comento, dadas as suas várias peculiaridades. Mas isso não significa que se possa defender, sem mais aquela e frontalmente contra legem, o usucapião de bens públicos, numa visão unilateral e perigosa do princípio da dignidade humana.

*Esta coluna é produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (USP, Lisboa, Girona, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF e UFC).

César Fiuza é advogado e professor na Universidade Federal de Minas Gerais, na PUC-MG e na Universidade FUMEC.

Fonte: Consultor Jurídico | www.conjur.com.br
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Olhares Urbanos

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, disponibiliza uma nova ferramenta para fortalecer o processo participativo de revisão da lei de zoneamento. É o chamado Olhares Urbanos.

Com esse novo aplicativo, os cidadãos terão a oportunidade de reconhecer exemplos concretos da aplicação dos parâmetros urbanísticos na cidade, bem como a forma como eles dialogam com o dia a dia de quem se utiliza desses espaços. Tudo isso através do envio e da visualização de fotos, que vão compor um acervo de referência sobre o assunto.

Saiba mais sobre os parâmetros:

Uso Misto

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O que é?

Construções que envolvem moradia e outros usos como comércio, serviços, e equipamento.

Qual objetivo?

Aproximar emprego e moradia na cidade.

Fachada Ativa

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O que é?

Fachada ocupada com comércio, serviços ou equipamentos com abertura direta para rua.

Qual objetivo?

Humanizar o passeio público pelo contato do térreo das edificações com usos como padarias, farmácias e creches.

Fruição Pública

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O que é?

Áreas no térreo abertas à circulação de pedestres para o desenvolvimento de atividades sociais, culturais e econômicas.

Qual objetivo?

Ampliar a oferta de espaços de uso público adequados ao encontro entre pessoas.

Permeabilidade Visual do Térreo

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O que é?

Estabelecer contato visual entre o interior dos lotes e o passeio público com a utilização de materiais mais transparentes, como grades, alambrados ou jardins.

Qual objetivo?

Qualificar a relação entre espaços privados e públicos.

Calçada com Qualidade Urbana

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O que é?

Calçadas acessíveis, largas, arborizadas e bem equipadas.

Qual objetivo?

Favorecer a circulação de pessoas.

Fachada ou Teto Verde

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O que é?

Superfícies externas de edifícios cobertas por vegetação.

Qual objetivo?

Tornar a cidade mais verde.

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Fonte: Gestão Urbana SP | www.gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br

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TJ garante direito de usucapião mesmo após expulsão do imóvel

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de apelação interposto por E.P.P., antigo dono do imóvel, contra a decisão de 1º Grau que garantiu o domínio deste a G.G.F. Segundo consta nos autos, após a apelada entrar com a ação de usucapião, o antigo dono destruiu a casa, obrigando-a a sair do lote de terreno.

Segundo o recorrente, a sentença de primeiro grau não considerou o fato de que não há nos autos prova do animus domini (intenção de ser dono) da autora, tampouco prova do decurso do lapso temporal aquisitivo da propriedade, sendo que as provas documentais, como contas de consumo de água e luz, estão em nome de outras pessoas e são recentes, não comprovando o tempo mínimo para o pedido propriedade.

O relator do processo, Des. Sérgio Fernandes Martins, explica que, ao contrário do que alega o recorrente, a apelada cumpriu a obrigação que lhe cabia, pois demonstrou nos autos a posse prolongada, ininterrupta, mansa e pacífica, como também comprovou o animus domini com o qual ocupa o imóvel. Os depoimentos e as demais provas juntadas aos autos comprovam que a apelada exerceu, como se fosse dona, a posse do imóvel por mais de 20 anos.

“Portanto, apesar de a requerente não mais residir no local, ela conseguiu comprovar que, quando deixou o imóvel por força da atitude inconcebível do apelante, já havia preenchido todos os requisitos para a aquisição da propriedade pelo usucapião extraordinário, de modo que, tratando-se de sentença declaratória, os seus efeitos retroagem à data da aquisição da propriedade. Ante o exposto, com o parecer, nego provimento ao presente recurso, mantendo intacta a sentença hostilizada”.

Processo nº 0002899-05.2007.8.12.0005

Autor da notícia: Secretaria de Comunicação – imprensa@tjms.jus.br

Fonte: Diário das Leis 

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Como nasce um loteamento

Autoria.: Reinaldo Adri

Entenda o passo a passo para a transformação de uma área inabitada em um bairro planejado
Uma área antes inexplorada e aparentemente fazia pode se transformar, ao longo dos anos, em um bairro planejado e até ganhar características de uma nova cidade. Foi o que ocorreu na região de Alphaville, em Barueri, que se tornou um núcleo urbano referência em planejamento urbanístico. Mas como podemos resumir este processo de desenvolvimento tão complexo, que envolve tantos profissionais e é responsável por mudar drasticamente paisagens? A maior certeza é de que esse processo não é fruto do acaso.
Para que um novo loteamento Alphaville, por exemplo, seja desenvolvido é necessário, primeiramente, que exista a demanda por habitação naquele perfil no local – ou a possibilidade de se criar essa demanda. Neste contexto, entra em cena a equipe de prospecção de áreas e terrenos. Ela visita o local e verifica se ele é compatível com algumas das premissas da marca Alphaville, constantemente aperfeiçoadas pelos profissionais das áreas de produtos e projetos de engenharia.  Uma vez viabilizado, surgem os primeiros esboços feitos por outras equipes altamente capacitadas em projetos urbanísticos, paisagísticos e de infraestrutura.
Os primeiros esboços levam em consideração, principalmente, as condições ambientais da área. Uma consultoria ambiental contratada pela empresa visita a região e elabora um mapa de restrições ambientais. Este é o primeiro documento oficial a embasar o projeto final. Em paralelo, é feito o levantamento topográfico do terreno que também será uma das bases para determinar a posição das vias de acesso, portarias, ruas, praças e áreas de preservação ambiental e de lazer, como o clube. A partir deste levantamento também será possível apontar com maior precisão a localização futura das estações de tratamento de água e esgoto.
“As ruas são projetadas levando em conta as declividades naturais do terreno a fim de facilitar a drenagem. No entanto, quase sempre é preciso a terraplenagem, que tornará o terreno compatível com o projeto a que ele se destina”, diz a gerente de Desenvolvimento Urbano da Alphaville Urbanismo, Maria do Rocio.
Todo esse trabalho é amparado pela equipe de negócios, responsável por gerenciar todos os profissionais envolvidos na construção do empreendimento, além de levar o projeto às aprovações em órgãos ambientais, regionais, municipais e cartórios. Desta maneira, obtém-se o Registro de Imóvel do novo empreendimento, além de outras licenças necessárias para a implantação.
A partir de então, as equipes de marketing e de vendas estão liberadas para organizar todas as ações para o lançamento do novo residencial. São feitas diversas atividades de relacionamento com os interessados nos lotes, assim como as ações de divulgação e publicidade do empreendimento.  O departamento de marketing continua atuando após o lançamento, em conjunto com a equipe de relacionamento com o cliente, deixando os clientes a par do cronograma de obras e promovendo mais eventos para os futuros moradores.
O período de construção do empreendimento em si, que começa dentro de seis meses depois do lançamento de cada residencial, leva de 2 a 3 anos e emprega centenas de profissionais até a entrega para a Associação de Moradores. A partir disso, os clientes já podem iniciar a construção de suas respectivas residências, o que faz o número de postos de trabalho continuar elevado.
Ao mesmo tempo, os clientes já podem desfrutar das áreas de lazer. Dentro do período de 10 anos, já é possível verificar a transformação na região, agora planejadamente urbanizada e habitada.
Fonte: Segs 
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DCF

Publicada por João Fonseca

Apesar de na avaliação de imóveis serem utilizadas três metodologias, continuamos a privilegiar o método do rendimento, nomeadamente com a aplicação de fluxos de caixa descontados (Discount Cash Flow – DCF).

Desde logo, porque consideramos que o mercado imobiliário é investimento, à semelhança do mercado acionista ou obrigacionista. Logo é rendimento.

Depois, porque para se aplicar o método comparativo de mercado com confiança, este deve ser homogéneo e ativo, com dados suficientes de vendas recentes. Não acontece sempre e, no mercado português, existe uma dificuldade acrescida, que é a quase inexistência de bases de dados de transações que sejam fidedignas.

O propósito do artigo de hoje é mostrar alguns cuidados que temos em conta na elaboração de “Discount Cash Flow´s”.

Um dos erros que procuramos evitar é o “descasamento” de fluxos de caixa e taxas de desconto. De facto, quando estamos  a estimar o “Free Cash Flow to the Firm” descontamos os fluxos de caixa utilizando a “wacc” (Weighted Average Cost Of Capital /Custo Médio Ponderado de Capital).

Quando estamos a estimar o “Free Cash Flow to the Equity” encontramos a taxa de desconto através do CAPM (Capital Asset Price Model) .

Outro erro que procuramos evitar é a confusão entre taxas de desconto em termos nominais ou em termos reais. Assim, se o “DCF” for a preços correntes a taxa de desconto deve ser nominal. Ao contrário, se o “DCF” for a preços constantes é apropriada a taxa de desconto real.

Como não podemos estimar os fluxos de caixa para sempre, estimamos fluxos de caixa para um determinado período. Este período pode ser igual ao período do investimento, se este for conhecido e relativamente curto ou, então, se o investimento puder ser perpetualizado, até que exista uma estabilidade nos fluxos de caixa.

Em qualquer dos casos é sempre necessário encontrar o valor terminal. No primeiro caso, se o ativo tiver mercado e for separável, é o seu previsível valor de liquidação. Caso contrário, quando o “cash flow” cresce a uma taxa constante, tendendo para a perpetuidade, o valor terminal pode ser obtido através da seguinte expressão:

Valor terminal = Cahs flow estimado para o período seguinte / (Taxa de desconto – crescimento previsto)

Aconselhamos a também a leitura do  documento do International Valuation Standards Council, The Discounted Cash Flow (DCF) Method – Real Property and Business Valuations.

Fonte : Avaliar património

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O CONCEITO DE POSSE NA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL

O CONCEITO DE POSSE NA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL

 Objetiva o presente artigo apresentar conceitos e possibilidades de aquisição de propriedade na forma de usucapião especial rural.

 Abstratc: This article aims to present concepts and possibilities of acquiringrural property by the special usucapion rights.

 Palavras chave: Posse, usucapião

            Uma das formas de aquisição originária de propriedade se dá através do ato de usucapir a terra. A Usucapião Rural Especial pode ser requerida por aquele que possui terra não superior a 50 hectares, por um prazo ininterrupto de 5 anos sem oposição, que tenha tornado esta produtiva e seja sua moradia e não podendo o usucapiente ser proprietário de imóvel algum.

             Percebe-se então que o lapso temporal e a posse são elementos essenciais para que se adquiria a posse via usucapião especial.

           A posse ad usucapionem  se configura nos termos do Código Civil, qual seja, o exercício de fato, “pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, art. 1.196 do novo Código Civil, vejamos:

 Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

 Mutatis mutandis, o artigo 1208 do mesmo diploma esclarece:

 Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

           Não se trata de conflito aparente de normas, mas tão somente de interpretação da legislação. A Constituição Federal assevera:

             Carta magna, Artigo 191:

 Art. 191 – Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Quanto à posse, nos remetemos  à doutrina pátria que revela : para Ihering apud Álvaro Antônio S. B. de Aquino, “enquanto a propriedade é o poder de direito, jurídico, exercido sobre a coisa, a posse é o poder de fato exercido sobre a coisa, traduzido na exteriorização de um direito real, importando a utilização econômica da coisa, ainda que exercida in nomine alieno.”

 Portanto, possuidor será aquele que exercer, em proveito próprio, qualquer dos poderes inerentes do domínio ou à propriedade.

 O Código Civil Brasileiro adotou em parte a teoria de lhering para definição de posse, e conceitua possuidor de forma clara, veja-se:

Art. 1.196 Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

 Para fazer uma interface entre o Código Civil e teoria adotada deve-se levar em consideração que a limitação da propriedade oferece maior robustez às teorias, pois a função social da terra é ferozmente capaz de sobrepor aos conceitos. Desta feita a posse direita pressupõe contato direto sobre a coisa. Enquanto a posse indireta revela a existência de uma relação jurídica que constitui direito real ou obrigacional sobre coisa alheia.

 A posse pode ser justa ou injusta. Justa é quando a origem de sua aquisição é lícita e injusta revela que contém vício(s) ou foi adquirida com violência, clandestinidade e precariedade, assim leciona o Código Civil Brasileiro:

 Art. 1.200 É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.

Assim sendo, na posse de boa fé o possuidor desconhece a existência de qualquer vício que macule o ato jurídico.

A posse com justo título é aquela que está apta a produzir seus efeitos jurídicos. Já a posse sem justo título revela a inexistência de um título que possa legalizar a titularidade da propriedade.

Composse dá-se na ocasião de existir mais de que um sujeito na relação propriedade de coisa indivisa, veja-se

Código Civil Brasileiro, artigo 1.199:

Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

O fato de se ter a posse da propriedade não revela ser o proprietário absoluto. O direito brasileiro concede ao que detém o registro o título de proprietário.

Claro revela o que destina a lei, a posse direta não garante a propriedade, mas uma vez contemplado os requisitos necessários, facilmente aquele que possui terras em espaço não superior a 50 hectares, pelo prazo de pelo menos cinco anos ininterruptos, tenha feita desta sua moradia, tornando-a produtiva e não sendo proprietário de outra propriedade poderá usucapir as terras.

Elaborado em Junho 2011

FONTE DE REFERÊNCIA

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília-DF: Senado Federal, 1988.

______. Lei 10.257 de 10 de julho de 2001: Estatuto da Cidade. Brasília-DF: Senado Federal, 2001.

_______. Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002: Código Civil. Brasília-DF: Senado Federal, 2002.

Fonte: Juris Way 

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