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Governo decreta novas UCs marinhas, mas parte das ilhas fica de fora da proteção integral

Via: O Eco

O presidente Michel Temer assinou nesta segunda-feira (19) os decretos de criação dos mosaicos de áreas protegidas marinhas dos arquipélagos de Trindade, na costa capixaba, e São Pedro e São Paulo, na costa pernambucana. São 11 milhões de hectares de área marinha de proteção integral e 80 milhões de hectares de APAs (Áreas de Proteção Ambiental).

O desenho das duas grandes áreas protegidas marinhas está um pouco diferente dos mapas vazados há onze dias no World Ocean Summit, realizado no México. Antes, a ilha de Trindade estava fora de qualquer proteção. Agora, 40% da ilha está dentro do Monumento Natural (MONA) e 60% está dentro da Área de Proteção Ambiental (APA). A categoria MONA é de proteção integral e não permite o uso direto dos recursos naturais, como mineração e pesca. Já a categoria APA é de uso sustentável, e permite uso de recursos, como a pesca, desde que prevista no Plano de Manejo.

Colocar a maior parte da ilha principal do arquipélago na categoria de menor restrição foi uma exigência da Marinha, que não abre mão de continuar usando a base que mantém em Trindade desde 1957 sem restrição imposta pelo ICMBio, órgão responsável pela gestão de Unidades de Conservação Federais.

A disputa pela proteção formal da Ilha de Trindade foi feita palmo a palmo. Na última segunda-feira (12), o Alto Comando da Marinha e representantes do Ministério do Meio Ambiente se reuniram em Brasília no maior estilo “alguém tem que ceder”. O meio termo encontrado nesta discussão é o que sairá amanhã no decreto.

O mesmo aconteceu no Arquipélago de São Pedro e São Paulo, onde ⅓ das ilhas está dentro do Monumento Natural e o restante dentro da Área de Proteção Ambiental. A Marinha mantém uma Estação Científica, sob os cuidados da Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, desde 1998. Ela continuará funcionando.

Imensas áreas de proteção integral, gigantes APAs

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As áreas das UCs. Imagem: MMA.

Mesmo com a diminuição da proteção integral, os Monumentos Naturais criados nos arquipélagos de São Pedro e São Paulo e na cadeia de Montes Submarinos Vitória-Trindade e Arquipélagos de Trindade/Martim Vaz são imensos. O Monumento Natural de Trindade e Martim Vaz somará 6 milhões de hectares e o de São Pedro e São Paulo, 4 milhões de hectares.

Cada Monumento Natural será cercado por uma Área de Proteção Ambiental (APA) de 40 milhões de hectares cada. Ao todo, os mosaicos de áreas protegidas cobrirão cerca de 24,5% de toda Zona Econômica Exclusiva (ZEE) brasileira. Com isso, o Brasil passará dos atuais 1,5% de áreas protegidas marinhas para 25%.

Fonte: O Eco | www.oeco.org.br
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Marinha aceita liberar área para construção do Centro de Convenções da Bahia no Comércio

Via: UOL

Após quase dois anos de negociações, a Marinha do Brasil acatou proposta de cessão onerosa com permuta, feita pelo Governo do Estado, para que seja construído o novo Centro de Convenções da Bahia no terreno onde hoje está alocado o Grupamento de Fuzileiros Navais, no bairro do Comércio – o ‘sonho de consumo’ do governador Rui Costa (PT).

A informação foi confirmada para A TARDE pelo Comandante do 2 º Distrito Naval, Almirante Almir Garnier Santos. Agora, está nas mãos da Superintendência de Patrimônio da União (SPU), e outros órgãos secundários, a liberação final do terreno para a empreitada.

O documento de aprovação foi assinado há pouco mais de um mês pelo comandante geral da Marinha do Brasil, Almirante-de-Esquadra Eduardo Bacelar Leal Ferreira. A cessão onerosa com permuta é um acordo de troca cujos termos foram exaustivamente negociados entre as partes: de um lado, o governo da Bahia se compromete a realizar benfeitorias e construção de um novo prédio e local de treinamento na Base Naval de Aratu, para onde os 450 fuzileiros navais serão relocados. Em troca, a Marinha desocupa o imóvel para liberar o terreno destinado ao CCB. Mas somente após concluída a contrapartida do Estado.

A TARDE apurou com fontes do Executivo que o investimento do Estado com as benfeitorias e construção na Base Naval de Aratu estaria na faixa de R$ 60 milhões a R$ 70 milhões, que seria o preço de mercado do terreno localizado no Comércio.

Trâmite

“A Marinha tem interesse que o País se desenvolva com a nossa ajuda, se necessário, e não quer atravancar o desenvolvimento de Salvador e da Bahia, desde que sejam resguardadas as nossas capacidades operativas. O Comando [da Marinha] aprovou esses termos. Mas entre isso e a liberação tem uma série de etapas, não significa que está livre a partir de agora”, explica o Almirante Garnier.

O processo, agora, segue o trâmite legal e precisa do aval de alguns órgãos de governo, entre os quais um dos mais importante é a SPU, já que o terreno pertence ao Estado brasileiro. Na prática, a aprovação está nas mãos do governo Michel Temer.

O secretário da Casa Civil, Bruno Dauster, afirmou para A TARDE que o governo tomou conhecimento do aceite da Marinha e que estão todos “na expectativa de uma solução definitiva”. Perguntado sobre o impacto junto aos investidores que já apresentaram proposta para a construção do Centro de Convenções na área onde fica o Parque de Exposições (Paralela), no caso de o terreno ser definitivamente liberado, Dauster diz que “isso seria algo a ser visto caso seja de fato liberado”. Mas crê que não haveria objeções.

Como não há prazo para a definição da SPU, o governo segue recebendo propostas para o CCB na Paralela. Mas torce por um cenário no qual seja possível o equipamento no Comércio: “Ninguém tem dúvida de que a área ideal para qualquer Centro de Convenções é a Cidade Baixa”.

A empresa Reag/World Trade Center tem interesse em investir no Centro de Convenções da Paralela. E o Consórcio Fonte Nova Participações (FNP) apresentou proposta para construir o CC na área da Arena.

Liberação

Entre fontes ouvidas pela reportagem, que pediram anonimato, há as que acreditam que o governo federal não deve causar impedimento no processo, uma vez que a questão mais grave, com a Marinha, já foi resolvida. Não haveria argumentos técnicos.

Já outra fonte avalia que o governo não tem adotado uma postura “republicana” em relação ao estado, que tem no comando um governador do PT. A fonte cita como exemplo o empréstimo de R$ 600 milhões com o Banco do Brasil, que chegou a ser judicializado para ser liberado.

Fato é que o tema ‘Centro de Convenções’ tem alimentado uma disputa política envolvendo os principais adversários na Bahia, Rui Costa e o prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), que anunciou um CC do município. Os dois devem se enfrentar nas urnas em outubro.

Fonte: UOL | www.atarde.uol.com.br
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Especialistas buscam soluções para lixo nos oceanos

Especialistas buscam soluções para lixo nos oceanos

Via: Ambiente Brasil

Aproximadamente 200 pessoas compareceram ao I Seminário Nacional sobre Combate ao Lixo no Mar, realizado nesta semana, entre os dias 6 e 8 de novembro, no Rio de Janeiro. O evento foi organizado pelo Ministério do Meio Ambiente, ONU Meio Ambiente, USP e parceiros. A transmissão ao vivo do seminário por redes sociais foi acompanhada durante os três dias por cerca de 13 mil pessoas conectadas à plataforma do evento. Foram mais de 53 mil acessos.

Representantes do governo, da academia, setor privado e sociedade civil discutiram alternativas para reduzir o lixo nos oceanos, apresentando dados sobre o impacto socioeconômico e ambiental do descarte inadequado, assim como ações de combate à poluição do oceano e da costa brasileira. “Este seminário foi como uma janela de oportunidades, reforçando o papel do governo federal na estratégia contra o lixo no mar”, observou o secretário de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, Jair Tannús Júnior.

Os estudos apresentados e as experiências relacionadas ao lixo no mar, seus impactos, possíveis soluções e desafios de pesquisa, educação e mobilização foram alguns dos temas tratados durante o evento.  Ao longo de cinco painéis, pesquisadores apresentaram os resultados de ações, soluções e boas práticas de combate à poluição na zona marinha, entre eles desafios de pesquisa, desafios da mobilização para o combate e avaliação.

RESULTADOS

O seminário foi o primeiro passo do processo de elaboração do Plano Nacional de Combate ao Lixo no Mar, a ser desenvolvido pelo governo federal conjuntamente com os parceiros e setores presentes no evento. Compromisso assumido durante a Conferência dos Oceanos, realizada em Nova Iorque em junho deste ano, a estratégia nacional reconhece a urgência do tema e a necessidade do esforço organizado de todos os setores da sociedade.

O coordenador-geral de Gerenciamento Costeiro do Ministério do Meio Ambiente, Régis Lima, explicou que os resultados serão apresentados pela delegação brasileira na 3ª sessão da Assembleia Ambiental da ONU, conhecida como UNEA-3, que será realizada de 4 a 6 de dezembro em Nairóbi, no Quênia. As sugestões recebidas durante o seminário, por meio de um questionário preenchido pelos participantes, serão agora analisadas para contribuírem para a adoção da estratégia de elaboração de um o Plano de Ação Nacional de Combate ao Lixo no Mar, que deve ser finalizado em 2018.

“A ideia é que este tema, já institucionalizado no Ministério do Meio Ambiente na SRHQ, seja desenvolvido de uma forma participativa, amadurecido em vários setores e com várias visões, e que seja reconhecido e assimilado pela sociedade”, disse Régis de Lima. “Estamos buscando agregar todas as iniciativas relacionadas a pesquisa, a campanhas de conscientização, a novas mecanismos de educação e de inovação, além da importante e devida participação do setor produtivo de embalagens, com uma visão do mar para o continente”, afirmou.

O secretário Jair Tannús Júnior chamou a atenção para o tamanho do desafio, dada a dimensão da costa brasileira. “O desafio se torna gigantesco e envolve muitos setores, sejam produtivos, sejam do conhecimento científico, sejam da educação ou sejam da inovação”, reforçou o secretário. No Brasil, há 17 estados e 397 municípios costeiros.

CAMPANHA

Na abertura do seminário, o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, lembrou do compromisso voluntário assumido pelo país em junho, em Nova York, ao aderir à campanha Mares Limpos , da ONU Meio Ambiente, com o objetivo de convencer pessoas e empresas a reduzir o consumo de plásticos e evitar seu descarte inadequado.

Nos últimos 20 anos, a proliferação de resíduos descartáveis e microesferas de plástico tornou o problema do lixo marinho ainda mais sério. A menos que os países ajam agora, os mares serão atingidos por uma maré de plásticos provocada pelo consumo humano, segundo a agência das Nações Unidas. A campanha terá a duração de cinco anos.

APOIO DO SURF

O jornalista João Malavolta, do Instituto Ecosurf, explicou na sua apresentação sobre “Convergência da Ouvidoria do Mar com Redes Temáticas nas Perspectivas do ODS 14” que proteger os oceanos é da nossa natureza e não o inverso. “Uma relação em comunhão com o mar e os oceanos é fundamental para não poluir mais. O surf como segmentos social, tem um papel de sentinela no conflito da zona costeira e zona marinha e nós poderemos avançar ao longo do tempo, tendo novos olhares sobre isto tudo para aprender a ter uma nova relação com a zona marinha, combatendo o lixo no mar”.

Fonte: Ambiente Brasil | www.noticias.ambientebrasil.com.br
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Impostos sobre terrenos de marinha podem ser extintos

Via A Tarde

Neidson Freire é dono de uma empresa de transporte e armazéns na avenida Beira Mar, via da Península de Itapagipe que liga o Bonfim à Ribeira. Por isso, ele paga anualmente à União R$ 40 mil em impostos, como foro e taxa de ocupação.

É que a área onde está situado o negócio do empresário é considerada terreno de marinha, o que gera esses custos. “Eu ainda pago R$ 160 mil de IPTU, o que, para mim, é uma tributação dupla”, reclama Freire, que até já moveu processos na Justiça contra a cobrança.

Em breve, entretanto, a situação pode melhorar para ele, pois donos de imóveis localizados em terrenos de marinha – como o comerciante baiano – poderão deixar de pagar impostos à União, caso o Projeto de Decreto Legislativo nº 157/2015, aprovado em dezembro no Senado, seja chancelado pela Câmara e promulgado pelo presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Salvador seria uma das cidades afetadas com a mudança. Em 2017, a cidade recebeu da União um repasse de R$ 1,822 milhão arrecadado desses tributos.

A proposta, de autoria do senador Dário Berger (PMDB-SC), anula as orientações normativas utilizadas desde 2001 pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para demarcar terrenos de marinha.

Essas normas são criticadas e consideradas ilegais por moradores dessas áreas, especialistas, corretores de imóveis e demais integrantes do mercado imobiliário, principais interessados na aprovação do projeto.

Eles argumentam que as orientações da SPU ignoram o método definido pelo Decreto de Lei 9.760/1946 para demarcar as faixas onde a União pode cobrar foro, laudêmio e taxa de ocupação.

Hoje, donos de imóveis situados nessas faixas pagam dois tributos federais anuais: o foro, que custa 0,6% do valor do imóvel e a taxa de ocupação (2% do valor do imóvel). Em caso de venda, uma outra taxa (o laudêmio) também é cobrada pela União. Nesse caso, a quantia desembolsada é de 5% do valor da transação.

Em 2016, esse recolhimento gerou R$ 435,7 milhões para o Tesouro Nacional, segundo o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Só na Bahia o governo federal arrecadou R$ 14,5 milhões.

“Lá em 1946, a lei dizia que era preciso calcular a média das marés mais altas registradas no ano de 1831, o que é chamado de linha preamar média, e contar 33 metros a partir dessa linha. Os imóveis que estivessem dentro dessa faixa seriam terreno de marinha e deveriam ter impostos cobrados”, explica a advogada ambientalista Roberta Casali, presidente da Comissão de Meio Ambiente da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA).

Ela afirma que “essa regra nunca foi obedecida”. Segundo Roberta, para a demarcação, a SPU passou a presumir quais áreas seriam terreno de marinha, contando 33 metros a partir da vegetação de restinga – e não da linha preamar média.

“Com isso, mais prédios passaram a ser afetados pelos impostos, porque a faixa de terreno de marinha entrou mais na cidade, e o setor imobiliário critica essa regra”, detalha a especialista.

Membro do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci), o advogado Aurélio Dallapícula defende que a cobrança desses impostos deveria ser extinta, por ser “irregular”. Segundo ele, estudos científicos mostram que já não existem terrenos de marinha.

“Os 33 metros de terreno de marinha contados a partir da linha preamar média de 1831 já foram encobertos pela água nesses quase 200 anos. É o que os estudos mostram”, defende Dallapícula. “Esses impostos só servem como um entrave das transações imobiliárias”, diz.

A advogada Roberta Casali explica, ainda, que as novas demarcações promovidas pela SPU seriam uma espécie de “grilagem oficializada”, por considerar como terreno de marinha áreas que, teoricamente, não estão dentro dessa faixa.

“É uma demarcação por presunção, empírica, sem técnica, que desobedece o método que a Lei 9.760 definiu lá em 1946”, afirma.

Pernambuco

O fato já até foi alvo do Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE).

O órgão de controle move, desde 2007, uma ação civil pública contra as normas utilizadas pela Secretaria do Patrimônio da União.

Na época, o MPF local sugeria a anulação da cobrança de foro e taxa de ocupação feita desde 2004.

O presidente do Conselho Regional de Corretores Imobiliários da Bahia (Creci-BA), Samuel Prado, também defende que as taxas desvalorizam os imóveis.

Por isso, conta ele, a Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário foi formada no Congresso Nacional para defender a aprovação e a promulgação do projeto de decreto legislativo do Senado. “Sem essa cobrança, o setor seria afetado positivamente”, avalia.

Fonte: A Tarde | www.atarde.uol.com.br
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Taxa de Marinha vai atingir 160 mil moradores em Vila Velha, ES

Via G1

Morador que recebe até 5 salários mínimos não vai precisar pagar. Audiências públicas para demarcar terrenos começaram na quarta-feira (23)

A expectativa é de que cerca de um terço da população de Vila Velha, no Espírito Santo, quase 160 mil pessoa, seja afetada com a demarcação das áreas da União na cidade. A partir da quarta-feira (23), audiências públicas vão começar a serem realizadas para demarcar os terrenos.

Com a demarcação, os imóveis localizados em áreas consideradas pertencentes à União deverão pagar a Taxa de Marinha.

Segundo o prefeito Rodney Miranda, os locais por onde a linha de demarcação deve passar são áreas muito populosas. “E ainda com muitos prédios, como é o caso da orla”, acrescentou.

A expectativa é de que o processo de demarcação seja concluído até abril de 2017. Mas nem todas as pessoas que vivem nestas áreas vão pagar taxas, explica o superintendente de Patrimônio da União no estado (SPU-ES), José Carlos de Oliveira Machado.

As áreas carentes, onde a população recebe até cinco salários mínimos, são isentas das cobranças. “Na prática ela ocorrerá em poucos bairros”, disse Machado.

De acordo com o superintendente, o processo de demarcação em Vila Velha está apenas começando. “As áreas ainda não foram traçadas e todos podem participar do processo, contribuindo com documentos e até fotos antigas, levando o material para as audiências”, assinalou.

Revolta

A população, no entanto, não apoia a medida. Muitos nem se surpreenderam com o início do processo. “Nós acompanhamos isso há alguns anos. Sabíamos que um dia iam nos cobrar”, disse o morador Lenine Fernandes Rangel, de 73 anos.

Familiarizado com o assunto, ele critica a cobrança. “Aquele negócio de tiro de canhão já era para ter desaparecido. É do tempo de Cabral”, diz sobre a forma como é medida a distância que irá abranger a cobrança da taxa.

Valores

Com as novas demarcações, os imóveis localizados nas áreas da marinha podem sofrer uma desvalorização. Isso porque, há uma rejeição da população em adquirir terrenos onde terão que pagar mais taxas.

E, na contramão, devem aumentar os custos nos processos de compra e venda dos imóveis, com os pagamentos de taxas de transferência para a União.
O diretor de Economia e Estatística do Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon), Eduardo Borges, explica que as novas demarcações geram uma insegurança jurídica sobre quem é o real proprietário do imóvel.

“É uma notícia muito ruim para o mercado, já que ao assumir a propriedade dos terrenos, a União considera inválidas as escrituras dos moradores. E isso compromete o desenvolvimento imobiliário da região”, assinala.

As demarcações também devem comprometer a construção de novos edifícios, que sairão mais caros. Segundo Eduardo, as construtoras terão dificuldade para vender novos empreendimentos que contarão com a cobrança da taxa de marinha.

“Uma vez que a construtora adquire o terreno em uma área da União, ela vai ter que pagar o laudêmio e taxas anuais. Naturalmente estas taxas adicionais serão repassadas para o preço final do imóvel, não por valorização, mas por critério de compensação”, explicou Eduardo.

O consultor imobiliário José Luiz Kfuri pondera que o mercado imobiliário não vive um momento de aquecimento, e que a notícia de novas demarcações da União tornam a situação ainda mais crítica.

E o problema maior será a falta de estabilidade. Sem saber quais propriedades estarão ou não em áreas da União, a tendência é de que o mercado se retraia.

“O impacto será maior para os empreendimentos na orla, com compradores inseguros sobre o futuro de seus investimentos”, acrescenta Kfuri.

A expectativa não só do mercado como de todos os moradores do estado, relata, é de que o assunto – terreno de marinha – tivesse um fim diferente. “Esperávamos que esta instituição fosse acabar e, ao contrário, retomam com as demarcações. Um absurdo”, pondera.

Demarcação

Na demarcação, é usada como referência a linha de Preamar Médio (LMP) de 1831, ano em que a maré alcançou sua maior amplitude. “Tendo como referência o ano de 1831, a gente começa a definir o que é ou não o terreno de Marinha”, explica Machado. Ele acrescentou que só depois da marcação é possível dizer quantos imóveis ou famílias serão afetadas pela cobrança no imposto.

Para isso, segundo o Superintendente, população e órgãos serão consultados. “O procedimento inicia-se com audiências públicas onde a SPU pretende ouvir os interessados, a população afetada, os órgãos que detém documentos de autenticidade, para formar o convencimento e fixar a posição dessa linha”, disse.

Estão no trecho da linha de preamar média do ano de 1831 as seguintes regiões de Vila Velha:

- Trecho da foz do Rio da Costa ao bairro Toca (Divino Espírito Santo);
– Margem direita do Rio da Costa;
– Contorno do Morro do Moreno;
– Praia do Ribeiro, Farol de Santa Luzia;
– Praia da Costa;
– Praia de Itapoã;
– Praia de Coqueiral;
– Praia de Itaparica;
– Barrinha;
– Estuário do Rio Jucu e sua baixada;
– Praias do Peitoril, Recifes, Grande, Interlagos e Baleia;
– Ponta da Fruta até a divisa com o município de Guarapari.

Prefeitura

A prefeitura de Vila Velha não concordou com a forma como o processo foi iniciado. Ela disse, em nota, que deveria estar envolvida no processo, já que é quem coordena o uso e a ocupação do solo.

A administração municipal também destacou que a medida pode ser prejudicial para o desenvolvimento da cidade. Ela também disse que convidou a SPU para participar do ordenamento urbano e uso e ocupação do solo e que “em nenhum desses momentos a SPU se fez presente, nem se manifestou quanto ao terreno de Marinha”.

Por fim, a prefeitura ressaltou que vai enviar um ofício à SPU e que pode recorrer à Justiça para defender os direitos do cidadão, caso essa situação não seja revista.

População

A notícia pegou de surpresa a população de Vila Velha, que ficou insatisfeita com a novidade.

“Eu acho um absurdo, porque nós já pagamos muita coisa, muitos impostos, inclusive condomínio, que é caro. Mais uma taxa eu acho desnecessário”, disse a comerciante Jaqueline Lima.

O aposentado Jaime Paschoal já pagou Taxa de Marinha quando morava em Vitória. Ele se mudou para a Praia da Costa, em Vila Velha, tentando fugir desse imposto.

“Eu já deixei de comprar uma [casa] maravilhosa por causa da taxa de marinha. Estão fazendo tudo para tirar dinheiro da gente. É mais um roubo, mais um assalto, porque para nós não fazem nada. Estão inventando tudo para tirar dinheiro da gente”, disse.

“Isso vai afetar pessoas que estão há 50 anos com a sua escritura, achando que são proprietários e agora vão perceber que, além de ser proprietários, têm um sócio e vão ter que pagar alguma coisa para o governo federal”, desabafou o vice-presidente da Associação de Moradores de Coqueiral de Itaparica, Wradmir Vieira.

Alguns moradores da Praia da Costa já recebem essa cobrança. A associação de moradores tem diversas ações na Justiça contra a Taxa de Marinha. Agora, os moradores vão se mobilizar mais uma vez para tentar barrar essa cobrança.

“Isso nos causa surpresa e decepção com o poder público. Vamos tentar mobilizar a população que vive no entorno desses ambientes para que juntos possamos criar forças e combater isso. Já existe a cobrança, de forma irresponsável, inclusive. Tem pessoas que são notificadas e nem proprietários dos imóveis são”, disse Sebastião de Paula, vice-presidente da Associação de Moradores da Praia da Costa.

Fonte: G1 | www.g1.globo.com
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Justiça Federal determina demarcação das áreas de marinha no litoral sul de Sergipe

Via Jornal do Dia

A Justiça Federal determinou que União apresente, em 30 dias, um cronograma de ações necessárias a identificar, homologar, demarcar e registrar em cartório todos os terrenos de marinha nas áreas que compreendem as bacias dos rios Piauí, Real, Fundo e seus afluentes, nos municípios de Estância, Santa Luzia do Itanhy e Indiaroba. A liminar atende ação ajuizada pelo Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) com a finalidade de promover a regularização dos terrenos de marinha no sul do Estado.

A ação é resultado de denúncias de populações tradicionais que vivem em função de pesca, coleta de frutas e de crustáceos na região. Cerca de três mil famílias estão sendo impedidas de exercerem essas funções, devido ao fechamento de estradas e dos portos por proprietários dos terrenos. Segundo levantamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), dos 39 portos da região, 36 estão com acesso fechado por particulares, três destes se localizam em território quilombola.

Em depoimento ao MPF/SE, representante da ONG Água é Vida relatou que os pescadores precisam andar cerca de 10km para pegar suas canoas. Isso porque não possuem mais acesso às estradas reais que estão em propriedades fechadas. Os pescadores também denunciaram que por este motivo precisam arrodear de barco pela área ou fazer caminhada muito mais longa para chegar aos portos. Por isso, não podem levar apetrechos de pesca e por causa do peso eles não têm condições de trazer uma boa quantidade de marisco.

Na região, os pescadores também denunciaram graves problemas ambientais causadospelacarcinicultura (criação camarão) e pelo desmatamento ilegal. Além disso há registro de violência e ameaças contra ribeirinhos que se arriscam dentro das fazendas para ter acesso aos rios.

Demarcação de terras – Para o MPF/SE, há algumas medidas, inclusive em andamento, que solucionariam o problema dessas comunidades. O Incra, por exemplo, informou que tem interesse em promover um Plano de Desenvolvimento Sustentável na região. O plano é uma modalidade de assentamento, de interesse sócio-econômico-ambiental, destinado às populações que já desenvolvem ou que se disponham a desenvolver atividades de baixo impacto ambiental. Contudo, para a realização desse projeto, é mais vantajoso identificar, previamente, as áreas da União, pois estas não demandarão o pagamento de indenização em caso de desapropriação.

Há também um projeto de criação de uma Reserva Extrativista (Resex) no local. Até hoje a criação da reserva não foi concluída. Um dos pontos que dificultam a criação da Resex é a regularização fundiária. Para o MPF/SE, caso os terrenos de marinha do litoral sul estivessem demarcados, seria muito mais fácil para o Instituto Chico Mendes (ICMBio) e para o Ministério do Meio Ambiente gerenciar a unidade de conservação, destinando-a às atividades extrativistas, que poderiam ser executadas livremente em terras da União. Nesse sentido a decisão pode acelerar a conclusão da criação da Resex. Recentemente o MPF/SE obteve uma decisão que pede celeridade no andamento do processo administrativo para criação da Reserva que se arrasta há 11 anos.

Fonte: Jornal do Dia | www.jornaldodiase.com.br
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Acordo reduz taxas de marinha e garante 20% aos municípios

Via Notícias do Dia

Deputados e senadores mantêm veto em troca de emendas na medida provisória que autoriza comércio de áreas da União

Para garantir os efeitos da MP (medida provisória) 691, de 31 de agosto, que estabelece os critérios de alienação e transferência de propriedades da União a terceiros — incluindo as chamadas terras de marinha —, o governo federal decidiu ceder aos vetos do PLC (projeto de lei complementar) 12/2015 e garantir a redução dos valores pagos pelos ocupantes dessas áreas, o fim da cobrança retroativa e a destinação de 20% das taxas recolhidas aos municípios. O acordo firmado na semana passada, entre a Comissão dos Terrenos de Marinha e o secretário de Governo, Ricardo Berzoini, prevê a manutenção dos vetos no plenário, mas com a condição de inclusão das emendas no texto final da MP.

A notícia é boa para as mais de 470 mil famílias de todo o país que ocupam os limites da linha preamar (medida que estipula as áreas de marinha de acordo com a média das marés em 1831). O aliviamento nas taxas de ocupação e laudêmio era reivindicação antiga que ganhou força com a aprovação da lei 13.139/2015. No entanto, em junho, ao sancionar a lei, a presidente Dilma Rousseff (PT) vetou justamente as emendas que tratavam das questões de valores.

Agora, com a necessidade de aprovar a MP 691, que tem como relator o deputado federal Lelo Coimbra (PMDB/ES), que ao lado do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) e do deputado federal Esperidião Amin (PP/SC) formam a principal frente para extinção das áreas de marinha, o governo coloca duas demandas em uma única norma. “Nós permitiremos a manutenção do veto e o governo nos garantiu repor as emendas no texto final da MP. Enquanto isso, a PEC da extinção dos terrenos de marinha está lá, parada, depois de uma definição sobre isso voltamos a tocar a PEC”, afirmou Amin, presidente da Comissão Especial dos Terrenos de Marinha.

A sessão para análise dos vetos pode ocorrer esta semana. No entanto, a votação da MP 691, que conta com cerca de 300 emendas, precisa ser realizada até o final de outubro, caso contrário tranca a pauta da Câmara. A votação dos vetos presidenciais foi adiada duas vezes na semana passada, por falta de quórum. Amin disse que tratou pessoalmente da negociação do acordo.

Extinção da cobrança retroativa

Se confirmada a negociação da bancada das terras de marinha, ficará extinta a cobrança retroativa de novas demarcações, como pode ser o caso de Florianópolis, ainda em fase de homologação da linha preamar. “Eu chamo isso de derrama, igual na inconfidência mineira, quando a coroa decidiu cobrar impostos atrasados resultando no conflito”, disse Esperidião Amin. A taxa de ocupação, que atualmente varia entre 2% e 5%, ficaria fixada em 2% sobre o valor do imóvel no acordo.

Além do fim da cobrança retroativa, que prevê a cobrança dos cinco anos anteriores à demarcação, os ocupantes das áreas de marinha também terão redução no pagamento do laudêmio, que não deverá incluir o valor da benfeitoria, apenas do terreno. Outra conquista, segundo Amin, é a destinação de 20% do que é arrecado com as taxas de marinha para os municípios onde estão os imóveis. “Eu briguei por 50%, mas conseguimos 20%”, contou o deputado.

Líder do governo no Senado, o senador José Pimentel (PT/CE) diz que o compromisso está assumido e que cobrará a aprovação das emendas na MP. “O governo assumiu o compromisso de incorporar o veto sobre as taxas e custos nessa medida provisória e ninguém melhor que nosso relator [Lelo Coimbra] para ser coordenador nessa comissão mista, vamos acompanhar o seu voto nessa tramitação”, afirmou.

Incertezas sobre imóveis alienados

A troca da concessão de benefícios aos ocupantes de áreas de marinha não convenceu a todos sobre os desdobramentos da MP, que é muito mais abrangente e inclui a comercialização dessas áreas ocupadas. Segundo o texto, o ocupante da área da União tem preferência para consolidar o domínio pleno do imóvel, com 25% de desconto. Os recursos resultantes das alienações serão gerenciados por fundos escolhidos pelo poder público.

A divulgação dos imóveis sujeitos a alienação poderá ser feita por meio de portaria, o que tem gerado incertezas por partes de especialistas. O coordenador do Sindicato da Habitação do Rio de Janeiro, Hélzio Mascarenhas, defendeu a criação do fundo, mas criticou a falta de licitatório. “A ideia do fundo é fantástica, tira dos Estados a atribuição de gerir o patrimônio, mas temos que criar certas ferramentas que evitem que haja distorção no fundo desde o seu nascedouro. Será a maior administradora de imóveis do Brasil, com chancela pública e oficial sem a necessidade de uma licitação prévia para isso”, disse.

A falta de critérios sobre quais imóveis podem ser fruto de alienação também gera incertezas. Pois não estão claros quais imóveis poderão ser alvos da MP, uma vez que basta a indicação do ministro e seus delegados. “Vemos com muita preocupação o artigo seis, pode virar um banco de negociações”, emendou Mascarenhas.

Florianópolis tem apenas nove quilômetros demarcados

Os efeitos da nova MP já valem para todas as áreas onde a linha preamar foi homologada. Em tese, quem quiser conquistar o domínio pleno do imóvel e extinguir as taxas de marinha, como propõe a lei, em tese já poderia provocar o poder público e iniciar a negociação.

Em Florianópolis, apenas nove quilômetros estão demarcados, sendo que a demarcação dos 330 quilômetros restantes da costa da Ilha dependem da homologação da SPU (Secretaria de Patrimônio da União). Com a demarcação, o número de ocupantes de áreas de marinha na cidade salta para 34 mil.

O advogado João Manoel do Nascimento, que acompanha o processo de demarcação na Capital, vê com preocupação a aprovação da MP com as novas emendas. “Ameniza em termos de taxas (percentual e retroatividade). Porém, a propriedade continua sendo da União. Se a propriedade é da União, ela pode exigir a recompra por parte do ocupante. A imensa maioria não tem condições de consolidar o domínio pleno. Então, quando puder, devem resistir à nova demarcação”, afirmou.

Após a publicação da nova demarcação, os atingidos terão até 30 dias para contestar os critérios utilizados pela SPU, que remonta aonde a linha preamar chegava em 1831 para estabelecer as áreas de marinha. Bairros como Carianos e Pontal da Daniela, por exemplo, estão demarcados como áreas de marinha.

Luiz Fernando Melo Mendes, economista da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, também levanta suspeitas sobre aqueles que não tiverem condições financeiras de adquirir o domínio pleno, já que o imóvel não poderá ter dívidas com a União, e em muitos casos moradias ainda estão sendo pagas pelos ocupantes. “A questão de quem eventualmente não conseguir adquirir ou ter a propriedade plena e levar a colocação desses imóveis no fundo é assumir que este foreiro não poderá ter mais a propriedade do imóvel? Essa é uma questão que tem que ser mais bem discutida”, disse.

Fonte: Notícias do Dia | www.ndonline.com.br

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Justiça volta a autorizar cobranças de taxa de marinha

Via Gazeta Online

Com a nova decisão já estão valendo as cobranças das taxas que vencem a partir do próximo dia 29

As cobranças de taxas de marinha – foro, taxa de ocupação e laudêmio – voltou a ser autorizada pela Justiça. O Tribunal Regional Federal, no Rio de Janeiro, suspendeu a sentença que impedia a cobrança das taxas.

Com a nova decisão já estão valendo as cobranças que vencem a partir do próximo dia 29 de julho.

A decisão anterior – de suspensão da cobrança -era do juiz federal Aylton Bonomo Júnior, do último dia 29 de junho, e afetava mais de 50 mil proprietários que possuem imóveis localizados em áreas da União. Na ocasião, ele dava à União um prazo de 15 dias para suspender as cobranças.

O processo referente às duas sentenças teve início em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2012. Foram questionados, na época, os procedimentos demarcatórios – que vão da definição do que são as áreas de Marinha até a identificação de quem nelas vive – feitos pela SPU. O caso envolve áreas demarcadas antes de 2007.

A decisão anterior da Justiça Federal, agora suspensa, determinava ainda que todos os procedimentos demarcatórios fossem suspensos, que fossem consideradas nulas as averbações feitas nas escrituras, informando que o imóvel ou parte dele está em área de marinha. O mesmo aconteceria com os contratos chamados enfitêuticos e com os Registros Imobiliários Patrimoniais (RIP’S) junto à SPU. Por enquanto, tudo isto foi suspenso até que o processo seja concluído e transitado em julgado.

Fonte: Gazeta Online | www.gazetaonline.com.br
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Taxa de ocupação de imóveis em área de marinha pode ser revista

Via A Tribuna

Reajuste será tema de audiência pública, realizada na Câmara na sexta (03/06)

O aumento de até 500% nas taxas de foro e ocupação sobre imóveis em áreas de marinha pode ser revisto e diminuído. Porém, para que isso aconteça, cada interessado deve entrar com pedido na Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e apresentar documentação.

Após reclamações, a SPU simplificou os procedimentos para revisão. Em portaria publicada na última terça-feira (31) no Diário Oficial da União, dispensou o laudo de engenharia para comprovação do valor do imóvel.

Os documentos necessários para estimar o valor do imóvel em análise, excluídas benfeitorias, podem ser anúncios e ofertas na área do imóvel requerido, informações cartoriais e documento produzido por profissionais registrados em órgãos de classe, como os conselhos regionais dos Corretores de Imóveis (Creci), de Engenharia e Agronomia (Crea) e de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

O interessado pode anexar a documentação para estimar o valor do imóvel em análise já no ato do requerimento, mas também 15 dias para juntar documentos ao processo. A SPU fica na Rua Augusto Severo, 7, 14º andar, Centro de Santos. O telefone é 3219-7699.
Em nota, a SPU diz que “todos os casos serão analisados individualmente e, caso seja apurada alguma inconsistência, haverá a imediata correção. A decisão será comunicada, por e-mail, em um prazo de 30 dias da entrada do requerimento”. O interessado poderá recorrer da decisão.

As taxas de foro e de ocupação deste exercício vencem no dia 10 próximo. Os pedidos de revisão apresentados até o dia 25 deste mês terão a cobrança suspensa até a decisão.

Caso o requerimento seja aprovado, será gerado um novo Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), com os valores reajustados e nova data de vencimento. Os pagamentos eventualmente já realizados serão ressarcidos.

No entanto, caso o pedido seja negado, o contribuinte ficará devendo o valor integral, incluindo multa e os juros previstos na legislação.

Audiência pública

O reajuste das taxas também foi discutida em audiência pública, na sexta-feira (3), às 14 horas, na Câmara Municipal de Santos (Praça Tenente Mauro Batista, 1).

Organizada pelo vereador santista Geonisio Pereira Aguiar, o Boquinha (PSDB), a reunião contará com a presença do deputado federal João Paulo Papa, de especialistas e representantes da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

Fonte: A Tribuna | www.atribuna.com.br
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Marinha esclarece sobre cessão de área no comércio

Via A Tarde.com.br

Depois de o governo baiano ter divulgado acordo firmado com a Marinha para a implantação do novo centro de convenções de Salvador, onde atualmente funciona a sede dos Fuzileiros Navais, no bairro do Comércio, o 2º Distrito Naval divulgou nota ressaltando que “a retirada da instituição do bairro somente se dará após o recebimento total e definitivo da nova sede, em plenas condições operacionais”.

No início da semana, o secretário de Turismo, Nelson Pelegrino, anunciou o acordo, prevendo entre as compensações em estudo a construção da base para os fuzileiros em Aratu.

Mesmo enfatizando que as negociações ainda não estão sendo tidas como concluídas para a Marinha, o 2º DN reconheceu a possibilidade de um acordo nesse sentido: “Essas instalações devem ser construídas em local que atenda aos requisitos estratégicos e que não impliquem prejuízos ao funcionamento do grupamento e ao cumprimento das respectivas tarefas, sendo possível a utilização de área da Marinha situada no interior do Complexo Naval de Aratu”, diz a nota.

Fonte: A Tarde.com.br | www.atarde.uol.com.br
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