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Norma atualiza procedimentos de controle de aquisição de imóvel rural por estrangeiro

Via: Cadastro Rural

Instrução normativa do Incra alterou procedimentos administrativos de controle cadastral dos imóveis rurais adquiridos ou arrendados por estrangeiros

O Incra atualizou os procedimentos administrativos da autarquia de análise dos processos de aquisição e arrendamento de terras por estrangeiros no país, com a Instrução Normativa nº 88/2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro.

A instrução aprimorou rotinas administrativas do instituto, que por ser o gestor do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), deve proceder com o controle das atualizações cadastrais dos imóveis rurais adquiridos ou arrendados por estrangeiros em todo o território nacional.

De acordo com a Divisão de Fiscalização e Controle de Aquisições por Estrangeiros do Incra as mudanças alteram somente procedimentos internos de tramitação processual, já que não houve alteração na legislação específica do tema.

Dentre as medidas está a análise de processo à pasta à qual se encontra atualmente vinculado o Incra, no caso, a Casa Civil da Presidência da República. A norma exclui procedimentos e etapas que envolviam o extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

Outra atualização é novo procedimento de trâmite processual para aquisições e arrendamentos de imóveis rurais por pessoa jurídica estrangeira e pessoa jurídica brasileira equiparada a estrangeira com área superior a 20 módulos de exploração indefinida.

A nova morma interna trata também de assuntos não contemplados no normativo anterior, como por exemplo, usucapião, aprimoramento dos procedimentos para aplicação da sucessão legítima, estrangeiro naturalizado, conceito de equiparação de pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira e trâmite do projeto de exploração do imóvel.

Outra mudança importante refere-se aos atos nulos. A nova norma possibilita que não será decretada a nulidade se atingir terceiro de boa-fé, que já tenha preenchido as condições de usucapião do imóvel. As aquisições por pessoas físicas estrangeiras em descompasso com a Lei nº 5.709/1971, até a publicação da Instrução Normativa nº 88/2017 poderão ser regularizadas nas seguintes hipóteses: quando o estrangeiro for casado com brasileiro e que tenham filhos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil; após análise, com base nos parâmetros do normativo constatando a plausibilidade e juridicidade do pedido, em havendo requerimento junto ao Incra e autuação de processo.

Com a publicação, a Instrução Normativa Incra nº 76/ 2013 foi revogada.

Acesse a Instrução Normativa Incra nº 88/2017.

Mais informações sobre a aquisição e o arrendamento de terras por estrangeiros.

Fonte: Cadastro Rural | www.cadastrorural.gov.br
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Marinha aceita liberar área para construção do Centro de Convenções da Bahia no Comércio

Via: UOL

Após quase dois anos de negociações, a Marinha do Brasil acatou proposta de cessão onerosa com permuta, feita pelo Governo do Estado, para que seja construído o novo Centro de Convenções da Bahia no terreno onde hoje está alocado o Grupamento de Fuzileiros Navais, no bairro do Comércio – o ‘sonho de consumo’ do governador Rui Costa (PT).

A informação foi confirmada para A TARDE pelo Comandante do 2 º Distrito Naval, Almirante Almir Garnier Santos. Agora, está nas mãos da Superintendência de Patrimônio da União (SPU), e outros órgãos secundários, a liberação final do terreno para a empreitada.

O documento de aprovação foi assinado há pouco mais de um mês pelo comandante geral da Marinha do Brasil, Almirante-de-Esquadra Eduardo Bacelar Leal Ferreira. A cessão onerosa com permuta é um acordo de troca cujos termos foram exaustivamente negociados entre as partes: de um lado, o governo da Bahia se compromete a realizar benfeitorias e construção de um novo prédio e local de treinamento na Base Naval de Aratu, para onde os 450 fuzileiros navais serão relocados. Em troca, a Marinha desocupa o imóvel para liberar o terreno destinado ao CCB. Mas somente após concluída a contrapartida do Estado.

A TARDE apurou com fontes do Executivo que o investimento do Estado com as benfeitorias e construção na Base Naval de Aratu estaria na faixa de R$ 60 milhões a R$ 70 milhões, que seria o preço de mercado do terreno localizado no Comércio.

Trâmite

“A Marinha tem interesse que o País se desenvolva com a nossa ajuda, se necessário, e não quer atravancar o desenvolvimento de Salvador e da Bahia, desde que sejam resguardadas as nossas capacidades operativas. O Comando [da Marinha] aprovou esses termos. Mas entre isso e a liberação tem uma série de etapas, não significa que está livre a partir de agora”, explica o Almirante Garnier.

O processo, agora, segue o trâmite legal e precisa do aval de alguns órgãos de governo, entre os quais um dos mais importante é a SPU, já que o terreno pertence ao Estado brasileiro. Na prática, a aprovação está nas mãos do governo Michel Temer.

O secretário da Casa Civil, Bruno Dauster, afirmou para A TARDE que o governo tomou conhecimento do aceite da Marinha e que estão todos “na expectativa de uma solução definitiva”. Perguntado sobre o impacto junto aos investidores que já apresentaram proposta para a construção do Centro de Convenções na área onde fica o Parque de Exposições (Paralela), no caso de o terreno ser definitivamente liberado, Dauster diz que “isso seria algo a ser visto caso seja de fato liberado”. Mas crê que não haveria objeções.

Como não há prazo para a definição da SPU, o governo segue recebendo propostas para o CCB na Paralela. Mas torce por um cenário no qual seja possível o equipamento no Comércio: “Ninguém tem dúvida de que a área ideal para qualquer Centro de Convenções é a Cidade Baixa”.

A empresa Reag/World Trade Center tem interesse em investir no Centro de Convenções da Paralela. E o Consórcio Fonte Nova Participações (FNP) apresentou proposta para construir o CC na área da Arena.

Liberação

Entre fontes ouvidas pela reportagem, que pediram anonimato, há as que acreditam que o governo federal não deve causar impedimento no processo, uma vez que a questão mais grave, com a Marinha, já foi resolvida. Não haveria argumentos técnicos.

Já outra fonte avalia que o governo não tem adotado uma postura “republicana” em relação ao estado, que tem no comando um governador do PT. A fonte cita como exemplo o empréstimo de R$ 600 milhões com o Banco do Brasil, que chegou a ser judicializado para ser liberado.

Fato é que o tema ‘Centro de Convenções’ tem alimentado uma disputa política envolvendo os principais adversários na Bahia, Rui Costa e o prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), que anunciou um CC do município. Os dois devem se enfrentar nas urnas em outubro.

Fonte: UOL | www.atarde.uol.com.br
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Troca de etanol por gasolina piora poluição do ar em São Paulo

Via: Estadão

Análise feita em São Paulo em momentos em que o preço do etanol subiu muito mostra que a troca pela gasolina aumentou em 30% a presença de partículas muito pequenas que entram nos alvéolos pulmonares e fazem mal à saúde

Que o etanol é um combustível menos poluente ao ambiente, uma vez que o gás carbônico emitido na sua queima é reabsorvido no crescimento da cana-de-açúcar, todo mundo já sabe. Mas um estudo calculou agora também quanto a troca de gasolina por etanol pode ser um bom negócio para a saúde – ou como a preferência pelo combustível fóssil pode ser prejudicial.

Pesquisadores da Universidade de São Paulo, da Universidade Northwestern (EUA) e da Universidade Nacional de Cingapura observaram um aumento de 30% na concentração de partículas ultrafinas, de menos de 50 nanômetros de diâmetro (1 nanômetro = 1 bilionésimo de metro) em São Paulo quando altos preços do etanol levaram dois milhões de motoristas a substituir o combustível por gasolina.

Por outro lado, os pesquisadores observaram que, quando os preços do etanol voltaram a cair, a concentração das nanopartículas também diminuiu na atmosfera.

Medidas por esse tipo de partícula não costumam ser feitas por agências ambientais, que em geral observam gases, como monóxido de carbono e óxidos de nitrogênio, ou material particulado, já bem conhecidos pelos seus malefícios à saúde. Nanopartículas, porém, justamente por seu diminuto tamanho, podem ser bastante prejudiciais.

“De todos os poluentes na atmosfera, como ozônio, CO, NOx, SO2, as partículas são as que têm efeito mais danoso à saúde. As nanopartículas são partículas extremamente pequenas (somente 10 a 50 nanômetros), e se comportam como gases, pois têm acesso direto aos alvéolos pulmonares. Por isso, quando respiramos essas partículas elas têm forte efeito na saúde, pois adentram na parte mais interna do pulmão, o que não ocorre com as partículas maiores”, explicou ao Estado o físico Paulo Artaxo, da USP, um dos autores do trabalho publicado nesta segunda-feira na revista Nature Communications.

“Qualquer metal pesado que estas partículas contenham, chegam a ter contato direto com o sangue através dos alvéolos pulmonares”, continua.

De acordo com o pesquisador, qualquer processo de combustão gera nanopartículas, mas em diferentes quantidades e composição. “Descobrimos que o etanol queimado emite 30% menos nanopartículas que a queima de gasolina, em condições reais da atmosfera de São Paulo. Isso faz com a queima de etanol seja bem menos danosa à saúde que a queima da mesma quantidade de gasolina”, diz.

Os motoristas decidem por gasolina ou etanol levando em conta somente o preço. Mas esse impacto à saúde talvez também devesse ser considerado, sugerem os autores, liderados pelo economista brasileiro Alberto Salvo, pesquisador da Universidade Nacional de Cingapura. Para a equipe, os resultados também apontam para a necessidade de os órgão ambientais passarem a medir as nanopartículas.

O trabalho usou modelos estatísticos de econometria, levando em conta tráfego, comportamento do consumidor, tamanho de partícula e dados meteorológicos de janeiro a maio de 2011, período que particularmente teve uma grande variação de preços do etanol na bomba.

Fonte: Estadão | www.sustentabilidade.estadao.com.br
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Temer estica prazo para planos próprios de saneamento básico

Via: Diário do Grande ABC

Pela terceira vez, o prazo final para que Estados e municípios possuam planos próprios de saneamento básico foi prorrogado pelo governo federal. Agora, têm até dezembro de 2019 para confeccionar e implementar projetos sem risco de perder verba federal em obras no setor.

A lei, de 2007 e regulamentada em 2010, previa inicialmente que governos estaduais e prefeituras precisavam do planejamento até março de 2014. A então presidente Dilma Rousseff (PT) transferiu a data-limite para dezembro de 2015 (via decreto 8.211) e depois para dezembro do ano passado (decreto 8.629). O atual presidente da República, Michel Temer (MDB), assinou, em 29 de dezembro do ano passado, o decreto 9.254, jogando para dezembro de 2019 o prazo para a instituição dos planos próprios de saneamento básico.

“O Ministério das Cidades, utilizando-se de informações de pesquisas realizadas pelo IBGE, constatou que, mesmo decorrido mais de dez anos da publicação da Lei número 11.445/2007, cerca de 60% dos municípios brasileiros ainda não contam com o plano de saneamento devidamente elaborado. Neste conjunto de municípios observam-se as mais diferentes situações, desde alguns com processo iniciado, outros em fase final de elaboração, até aqueles que ainda não iniciaram a sua elaboração”, justificou o Ministério das Cidades, autor do pedido de prorrogação da data-limite.

Além disso, a Pasta argumentou que a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) consentiu com o adiamento da vigência da regra que impede a transferência de recurso federal para Estado ou município que não tenha planejamento de saneamento. “Não há dúvidas de que os mais de R$ 6 bilhões de recursos da primeira fase do Programa do Avançar Cidades Saneamento poderão transformar positivamente a realidade do País. Mas, para isso é preciso primeiro prorrogar os prazos dos planos municipais de saneamento básico”, disse a CNM, em carta ao Ministério das Cidades.

No Grande ABC, as prefeituras de Diadema e Rio Grande da Serra ainda estão em fase de confecção e aprovação de seus planos próprios, segundo o advogado especialista em Direito Ambiental Virgílio Alcides de Faria, Presidente do MDV (Movimento em Defesa da Vida) do Grande ABC. Além disso, segundo ele, o projeto de Mauá está defasado, uma vez que a Lei 11.445/2007 versa que as diretrizes precisam ser revistas a cada quatro anos. “O plano municipal de saneamento de Mauá está (desatualizado) porque não foi revisado dentro do prazo de quatro anos. A lei que aprovou o programa de saneamento de Mauá é de 21 de novembro de 2013 (4.901/2013). E, portanto, venceu em 20 de novembro de 2017.”

No caso de Diadema, Virgílio apontou que o planejamento não passou por órgãos de controle municipais, como o Comdema (Conselho Municipal do Meio Ambiente de Diadema). Já sobre Rio Grande, ele argumentou haver plano aprovado, porém sem ter passado por etapas necessárias. “Não houve audiência pública nem conversa com a sociedade civil organizada. Foi feito a toque de caixa.”

“Esse decreto do Temer foi feito no apagar das luzes do ano. Acredito que houve um acordo para que a lei não seja cumprida. É ato que afronta a prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública e penitencia a sociedade a conviver sem saneamento básico por mais dois anos”, declarou.

Fonte: Diário do Grande ABC | www.dgabc.com.br
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Conta de luz mais barata em janeiro: bandeira verde

Via: Só Notícia Boa

Janeiro começa com boa notícia para o bolso do consumidor: a conta de luz vai ficar mais barata no Brasil. Pouco, mas vai.

As chuvas das últimas semanas ajudaram a recuperar o nível dos reservatórios das hidrelétricas e com isso foi acionada a bandeira verde neste mês.

Isso significa que não haverá taxa adicional.

Em dezembro, vigorou a bandeira vermelha em seu primeiro patamar, cuja taxa é de R$ 3 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.

“O acionamento dessa cor indica condições favoráveis de geração hidrelétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN). Mesmo com a bandeira verde é importante manter as ações relacionadas ao uso consciente e combate ao desperdício de energia elétrica”, informou a Aneel.

O sistema de bandeiras tarifárias leva em consideração o nível dos reservatórios das hidrelétricas e o preço da energia no mercado à vista (PLD).

Mudança

O método está em audiência pública e pode ser alterado no início de 2018.

No novo sistema, a bandeira verde continua sem taxa extra.

Na bandeira amarela, a taxa extra é de R$ 1 a cada 100 kWh.

No primeiro patamar da bandeira vermelha, o adicional é de R$ 3 a cada 100 kWh.

E no segundo patamar da bandeira vermelha, a cobrança é de R$ 5 a cada 100 kWh.

O sistema de bandeiras tarifárias é uma forma diferente de cobrança na conta de luz.

O modelo reflete os custos variáveis da geração de energia.

Antes, esse custo era repassado às tarifas uma vez por ano, no reajuste anual de cada empresa, e tinha a incidência da taxa básica de juros, a Selic.

Agora, esse custo é cobrado mensalmente e permite ao consumidor adaptar seu consumo e evitar sustos na conta de luz.

Fonte: Só Notícia Boa | www.sonoticiaboa.com.br
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A Administração das Águas

Via: Ambiente Brasil

As instituições envolvidas com a administração dos recursos hídricos atuam em diferentes esferas da administração pública, além de envolverem organizações públicas e privadas. São dois os tipos de domínios das águas no Brasil: águas federais e águas estaduais

São bens da União (águas federais) os lagos, rios e quaisquer correntes em terrenos de seu domínio ou que banhem mais de um Estado da federação, sirvam de limite com outros Países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

São bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito encontradas em seu território. A responsabilidade pela gestão depende, então, do tipo de domínio da água. Pela lei vigente, os usos que estão sujeitos a um controle da administração pública são os usos passíveis de outorga: derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo de água para consumo final, insumo de processo produtivo; extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; lançamento em corpo d’água de esgotos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; aproveitamentos dos potenciais hidrelétricos e outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo d’água.

Administração Federal

A coordenação da gestão dos recursos hídricos no País encontra se, hoje, dividida entre a SRH – Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente e a recém-criada ANA – Agência Nacional de Água. À Secretaria de Recursos Hídricos compete implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos, propor normas, definir estratégias, implementar programas e projetos, nos temas relacionados com:

I – a gestão integrada do uso múltiplo sustentável dos recursos hídricos;

II – a implantação do Sistema Nacional de Recursos Hídricos;

III – a integração da gestão dos recursos hídricos com a gestão ambiental e

IV – a implementação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, dentre eles a outorga de direitos de uso de recursos hídricos de domínio da União, exceto para aproveitamento de potenciais hidráulicos, e em conformidade com os critérios gerais estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

A Secretaria de Recursos Hídricos exerce, ainda, as atividades de secretaria-executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. É a Secretaria de Recursos Hídricos a instância responsável pela outorga pelo uso da água e pelo lançamento de efluentes em cursos d’água de domínio da União.

O IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, subordinado ao Ministério do Meio Ambiente, tem por missão institucional executar as políticas nacionais de meio ambiente. As funções básicas do IBAMA incluem, entre outras, o controle e a fiscalização no uso dos recursos naturais renováveis, o fomento à implementação de unidades de conservação, o monitoramento ambiental, a proteção e preservação de ecossistemas, da flora e da fauna. Fazem parte da estrutura básica da instituição as Superintendências Estaduais, o que permite assegurar a presença do IBAMA em todas as unidades da federação.

A outorga para aproveitamento hidrelétrico da água é atribuição da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica. Essa Agência, que incorporou atribuições do extinto DNAEE – Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, foi instituída pela Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996. Cabe à ANEEL disciplinar, de forma geral, o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica. No que se refere à questão do aproveitamento da água para geração de energia, a ANEEL tem responsabilidades na definição do aproveitamento ótimo energético dos cursos d’água, levando em conta os outros usos, na outorga de concessão para o aproveitamento de potenciais hidráulicos, 83 nos estudos de viabilidade, anteprojetos e projetos de aproveitamento dos potenciais hidráulicos e em atividades de hidrologia.

No Brasil, a partir da década de 90, o Direito de Águas vem tomando salutar impulso, em especial pela inserção, nas constituições estaduais, de dispositivos sobre a matéria, seguidos por leis, regulamentos e modificações nas antigas estruturas administrativas. Posteriormente, a União editou lei definindo sua política nacional e de organização do sistema nacional preconizado pela Constituição Federal, e instituiu entidade para cuidar dos aspectos ligados à gestão dos recursos hídricos.

Ao mesmo tempo, em âmbito nacional, regional e estadual, podem ser identificadas ações administrativas voltadas para o gerenciamento das águas por bacias hidrográficas, com a participação dos poderes públicos, federal, estadual e municipal, assim como dos usuários e da sociedade civil.

Em várias esferas de governo, tem havido a formação de comitês de bacias hidrográficas e de agências de bacia, ou de água, como referido na lei federal, assim como a implantação da cobrança pela utilização dos recursos hídricos.

Essas mudanças e o seu desenvolvimento posterior requerem reciclagens e estudos especializados, no campo do Direito e da Administração de Águas, por aqueles que os estão implantando e gerindo.

No Brasil, desde o ano de 1997 a gestão dos recursos hídricos é realizada seguindo os parâmetros legais estabelecidos pela política Nacional dos Recursos Hídricos, conhecida como Lei das Águas, a Lei Nº 9.433, de 8 de Janeiro De 1997.

O WWF-Brasil lançou em 2014 a publicação “Governança dos Recursos Hídricos – Proposta de indicadores para acompanhar sua implementação”, realizada em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e o HSBC.

Sistematizado pelo cientista político Fernando Abrucio, o estudo analisou a administração das águas no país desde a aprovação da Política Nacional de Recursos Hídricos, em 1997 (Lei 9.443/97), e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), responsável por coordenar a gestão das águas, arbitrar conflitos e promover a cobrança pelo uso da água.

O diagnóstico mostrou que passados mais de 17 anos são necessárias mudanças para aperfeiçoar a governança. Nesse sentido, a publicação propõe a criação do “Observatório das águas” que, quando em funcionamento, contaria com uma ferramenta inédita para fiscalizar a capacidade dos governos de administrar os recursos hídricos do país: “o Índice de Boa Governança da Água”, nos moldes do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

O indicador seria responsável por monitorar uma série de áreas do setor hídrico: a qualidade e efetividade das leis e da regulação; se os governos estão atuando de forma coordenada e se as metas, diretrizes e recomendações do SINGREH estão sendo cumpridas. O indicador seria responsável ainda por fiscalizar se os governos estão sendo capazes de articular a Política Nacional de Recursos Hídricos com as políticas estaduais e municipais relacionadas.

“Outro ponto importante do indicador é o monitoramento da participação da sociedade civil. Ele avaliaria se a sociedade está sendo incluída na agenda da água e nas discussões sobre o tema e também se essa participação está sendo efetiva”, explica a secretária-geral do WWF-Brasil, Maria Cecilia Wey de Brito.

O Sistema Nacional de Recursos Hídricos foi instituído a partir das diretrizes traçadas pela Política Nacional de Recursos Hídricos. A criação da Agência Nacional de Águas – ANA, como órgão executor e não formulador de política pública, representou importante avanço na legislação federal e consequentemente na criação dos comitês de bacias hidrográficas interestaduais e federais, de competência da União.

Os órgãos do sistema nacional de recursos hídricos e suas atribuições também foram trazidos para o presente trabalho, em especial os comitês de bacias hidrográficas que representam a base do aparato existente para administração democrática da água no Brasil, baseada no modelo francês.

A água, em regra geral, é livre para ser utilizada para o consumo humano, animal, fins agrícolas e industriais, mas não é para ser conspurcada a sua qualidade essencial e sua pureza. A Constituição de 1988 reparte o domínio das águas entre a União e os Estados, modificando profundamente o Código de Águas de 1934. As expressões e conceitos trazidos naquele Código, como águas municipais e águas particulares, são descabidas face à nova realidade agasalhada pela Carta de 1988. Por outro lado, o conceito de uso múltiplo da água já se fazia presente naquele diploma, denotando a existência de usos conflitivos já naquela época.

Fonte: Ambiente Brasil | www.ambientes.ambientebrasil.com.br
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IBGE lança portal para Monitoramento da Cobertura e Uso da Terra

Via: MundoGeo

Nova ferramenta digital do IBGE permite acompanhar o uso da terra em cada quilômetro do Brasil

O IBGE lançou hoje uma plataforma digital com informações cartográficas sobre cada um dos 8,5 milhões de km2 do território brasileiro. Alimentada com dados do Monitoramento de Cobertura e Uso da Terra, essa nova ferramenta permite o acompanhamento das mudanças na cobertura vegetal, na ocupação e nas atividades agropecuárias em todo o território do país, entre os anos 2000 e 2014.

Entre 2000 e 2014, cerca de 13% do território nacional sofreram algum tipo de mudança na cobertura e uso da terra. Isso representa mais de 1,1 milhão de km² – uma área maior que o território de grande parte dos países do mundo. Essa é apenas uma das análises decorrentes do emprego da nova ferramenta digital do IBGE, que utiliza os dados do Monitoramento de Cobertura e Uso da Terra do IBGE. Esse monitoramento bianual cruza dados obtidos por satélites com levantamentos de campo, entre outras fontes, para cartografar as mudanças ocorridas na cobertura vegetal do país, analisando quais atividades agropecuárias estão relacionadas a essas mudanças.

O novo portal é interativo e amigável. Seu uso não requer conhecimento de softwares especializados, o que o torna acessível tanto ao público técnico quanto à sociedade em geral. O diferencial do sistema é o uso de grade estatística, com detalhamento para cada 1km2. É possível comparar os dados ao longo do tempo e cruzá-los com outros bancos de dados estatísticos e geocientíficos, viabilizando o acompanhamento histórico da organização e espacialização das atividades econômicas e seus impactos sobre os recursos naturais no país, quilômetro a quilômetro.

As informações da Cobertura e Uso da Terra estão disponíveis para os anos 2000, 2010, 2012 e 2014 e são atualizadas a cada dois anos, com base em 14 tipos de classificação, de acordo com os elementos encontrados na terra, como áreas de pastagens, vegetação florestal, silvicultura, corpos d’água e áreas agrícolas. Esses recortes podem ser complementados com outras camadas de dados, provenientes de pesquisas do IBGE ou de outros órgãos que utilizem grade estatística, permitindo agregar informações demográficas, de infraestrutura viária, vegetação, biomas, Unidades de Conservação e terras indígenas, entre outras.

A incorporação dos dados a uma grade estatística permite padronização das informações provenientes de diversas fontes, internas ou externas ao IBGE. Isso possibilita análises históricas mais precisas e otimiza a produção das estatísticas ambientais em diversas áreas, tais como planejamento público, ordenamento territorial, estimativas de emissão e sequestro de carbono, elaboração das contas ambientais, propagação de vetores de doenças, inventários florestais e mudanças climáticas, entre outras.

Fonte: MundoGeo | www.mundogeo.com
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O agronegócio e o meio ambiente

O agronegócio e o meio ambiente

Via: Ambiente Brasil

O agronegócio é a locomotiva da economia brasileira, representa um quarto do produto interno bruto (PIB), responsável por um de cada três empregos criados e responde por quase metade das exportações brasileiras. Somos imprescindíveis para a segurança alimentar mundial. Cerca de 1,5 bilhão de pessoas são alimentadas diariamente pela produção brasileira.

E mais importante, o crescimento do setor do agronegócio vem sendo pautado pela sustentabilidade. Produzimos com qualidade, sanidade vegetal e animal e com respeito ao meio ambiente.

Quando o ministro Blairo Maggi foi convidado para assumir o Ministério da Agricultura, o presidente Michel Temer fez apenas uma exigência: “Faça tudo o que achar importante para o setor”. Decidimos, então, estabelecer um objetivo claro. Queremos, em cinco anos, sair dos 7% da participação brasileira no mercado internacional para 10%. Isso significa um incremento de US$ 30 bilhões por ano na economia brasileira, gerando emprego e renda, melhorando a qualidade de vida das pessoas.

Meta ousada, difícil, mas possível, desde que haja planejamento e uma estratégia seja seguida. Assim surgiu o Plano Agro, o plano de modernização e desburocratização do Ministério da Agricultura.

Chamamos as entidades que representam os diversos segmentos do setor agropecuário e perguntamos: onde o Estado atrapalha o desenvolvimento do setor? Depois de ouvir sugestões, mais de 830 demandas apresentadas foram solucionadas desde que chegamos ao ministério, tornando o setor mais competitivo.

Todavia isso só não basta. Para alcançarmos a meta de 10% em cinco anos pusemos a mochila nas costas e em pouco mais de um ano e meio mais de 50 países foram visitados, em missões lideradas pelo ministro Blairo Maggi ou por mim. Nessas viagens, além de defender a qualidade do produto brasileiro, também combatemos a errônea informação de que não preservamos o meio ambiente.

Temos 66,3% do território brasileiro coberto de vegetação nativa, o que equivale a área dos 28 países da União Europeia e ainda sobre espaço para quase quatro Noruegas. E temos uma das leis ambientais mais completas do mundo, mas que impõe um ônus ao produtor rural brasileiro, o que não existe em nenhum outro lugar do planeta.

Essa foi a política ambiental que escolhemos e vamos mantê-la a todo custo. Queremos apenas que o mundo reconheça esse esforço. Não podemos aceitar o injusto fardo de que não fazemos a nossa parte na preservação ambiental.

Para se ter uma ideia, dentro dos imóveis rurais são reservados 20,5% do território brasileiro, coberto com vegetação nativa, o que equivale, sendo bastante conservador, a cerca de R$ 2 trilhões imobilizados a serviço do meio ambiente. O Brasil gasta outros R$ 950 milhões anualmente na fiscalização ambiental. Os gastos totais, diretos ou indiretos, com preservação do meio ambiente – entre programas do ministério, Ibama, Secretarias de Meio Ambiente estaduais e polícia ambiental, ultrapassam – os R$ 10 bilhões anuais, sem contar o valor imensurável da Floresta Amazônia, das unidades de conservação e das reservas indígenas.

Temos problemas, sim, porém estamos fazendo um esforço muito grande para resolvê-los. A Carne Fraca – e isso tem de ficar bem claro – foi uma operação para coibir desvios de conduta de servidores, não para testar a qualidade dos produtos brasileiros. Para evitar que situações assim se repitam o Ministério da Agricultura está lançando o seu Programa de Compliance. No momento em que a sociedade brasileira clama por mais ética, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento dispõe-se a liderar um pacto pela integridade do setor produtivo.

Vamos estabelecer regras de como deve ser o relacionamento do ministério com as empresas e como o servidor deve proceder. E para estimular as empresas a terem seu programa de conformidade vamos lançar o selo Agro+ Integridade, que será concedido às empresas que, além de terem seu plano de conformidade com foco na Lei Anticorrupção, tenham também como demonstrar respeito ao meio ambiente e responsabilidade social.

Esse selo será um diferencial para os consumidores brasileiros e também dos outros países de que as nossas empresas produzem dentro dos mais altos padrões de qualidade internacional.

A perspectiva é que o setor agropecuário puxe uma nova mudança de atitude no combate à corrupção. Mas não é somente a corrupção que atrapalha o Brasil. A irmã gêmea da corrupção é a incompetência. Por isso hoje, no Ministério da Agricultura, estamos centrados nos resultados, e não mais nos procedimentos, não mais nos processos.

A incompetência causa o excesso burocrático. A atividade pública é muito organizada, eu só posso fazer o que está escrito, contudo o excesso burocrático leva à corrupção e o que leva ao excesso burocrático muitas das vezes é a incompetência.

O mundo está crescendo, precisa de alimentos. E nós sabemos o papel que desempenhamos na segurança alimentar do planeta. Daqui a quatro anos queremos alimentar 2 bilhões de indivíduos no mundo.

Precisamos produzir mais, utilizando cada vez menos recursos naturais. Por isso é imprescindível investir em pesquisa e tecnologia.

Assim, além de importantes para a segurança alimentar mundial, sabemos o papel que desempenhamos na preservação da biodiversidade do planeta e o papel que desempenhamos na mitigação das mudanças climáticas.

Agora queremos que o mundo reconheça esse esforço e nos ajude a preservar a vida.

Fonte: Ambiente Brasil | www.ambientebrasil.com.br
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Projeto destina US$ 60 mi para Amazônia

Projeto destina US$ 60 mi para Amazônia

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Mais de 60 milhões de dólares serão investidos em ações de sustentabilidade na Amazônia Legal. O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, participou da assinatura de contrato que vai liberar os recursos do projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia, financiado pelo Fundo Mundial para o Meio Ambiente (GEF). O projeto será coordenado pelo MMA em parceria com os órgãos vinculados e os governos do Acre, Amazonas, Rondônia e Pará.

A medida focará a gestão de unidades de conservação, além de aumentar as áreas de restauração e manejo sustentável na Amazônia. “Temos de agir de todas as maneiras possíveis para dar o fortalecimento adequado à vertente da sustentabilidade”, declarou o ministro. Sarney Filho destacou, ainda, que a promoção do desenvolvimento sustentável na região é fundamental para dar continuidade à redução do desmatamento, que caiu 16% neste ano.

O MMA atuará na coordenação direta do projeto que vai durar seis anos. O contrato foi assinado entre o Banco Mundial, que atua como agência implementadora, e a Conservação Internacional (CI) e o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio), ambos executores. O diretor do Banco Mundial para o Brasil, Martin Raiser, ressaltou que o projeto beneficia tanto a conservação do bioma quanto o desenvolvimento social dos povos da região amazônica.

INTEGRAÇÃO

As áreas da Amazônia localizadas no Brasil, na Colômbia e no Peru estão envolvidas no projeto. O objetivo é promover a visão integrada do bioma e a conectividade entre os três países nas medidas de conservação por meio da cooperação regional. “É o primeiro projeto na região amazônica que tem ligações muito próximas com os países que querem se beneficiar das experiências do Brasil”, destacou Martin Raiser, do Banco Mundial.

O projeto apoiará também o Programa Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa), que existe há 15 anos e abrange, hoje, 60 milhões de hectares em unidades de conservação (UCs). A meta do Paisagens Sustentáveis é acrescentar 3 milhões de hectares de novas áreas protegidas. Esse componente ainda envolve a consolidação das UCs já existentes e a criação de mecanismos para sustentabilidade financeira a longo prazo.

Políticas voltadas para paisagens produtivas sustentáveis e recuperação da vegetação nativa também estão entre as áreas de atuação do projeto. Nesse sentido, a iniciativa fortalecerá os planos e ações ligados à proteção e restauração do bioma, além da gestão das florestas. “O modelo atingiu um novo patamar, em que a conservação é o eixo principal, mas não o único”, explicou o secretário de Biodiversidade do MMA, José Pedro de Oliveira Costa.

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Conselho define regras para uso das águas

Conselho define regras para uso das águas

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O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) aprovou nesta terça-feira (19/12) resolução que define procedimentos para atualização dos preços cobrados pelo uso da água nas bacias hidrográficas federais. Os reajustes serão feitos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e corrigidos a cada ano. A medida passa a valer imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União (DOU).

A cobrança atinge os vários setores da sociedade que fazem algum tipo de uso das águas federais, como empresas estaduais de abastecimento e saneamento, indústria e empreendimentos agropecuários, entre outros. Até hoje, não havia uma regra única e oficial para a atualização dos preços. A decisão ficava a critério dos comitês de bacia, o que causava em alguns casos muitos conflitos. Esse é um dos motivos da defasagem dos preços.

Ainda durante a 39ª reunião extraordionária do Conselho, que ocorre em Brasília e termina nesta quarta-feira (20/12), a Câmara Técnica de Análises de Projetos (CTAP/CNRH) apresentou parecer sobre o Relatório de Segurança de Barragens (RSB), elaborado pela Agência Nacional de Águas (ANA). O RSB, produzido entre 2015 e 2016, trata tanto das barragens de água como das de contenção de rejeitos industriais e de mineração.

O secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, Marcelo Cruz, representou o ministro Sarney Filho na reunião. Ele disse que a resolução que define mecanismos e valores para o uso dos recursos hídricos de domínio da União traz segurança jurídica para os usuários. “Essa é uma ação da maior relevância, que nos deixa mais perto de atender os compromissos assumidos pelo país quanto à gestão das águas”, afirmou Cruz, ao lembrar que o CNRH acompanha a destinação dos recursos, aplicados pela ANA.

Marcelo Cruz reforçou que o MMA está comprometido com o monitoramento das ações na bacia hidrográfica do Rio Doce, após o desastre ocorrido com o rompimento da barragem da Samarco, em Mariana (MG). As frentes de atuação para reparação e compensação geridas pela Fundação Renova (instituição criada pelos empreendedores) estão sendo monitoradas pelo Comitê Interfederativo (CIF), presidido pelo Ibama e composto por representantes da União, governos de Minas e Espírito Santo, dos municípios impactados e do comitê de bacia.

COBRANÇA

De acordo com a resolução de atualização dos valores do uso de água, os preços deverão ser reajustados, a partir de 2018, com base na variação do IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), vigente no período de 12 meses, apurado em outubro do ano anterior. O comitê de bacia, responsável pela cobrança, poderá, entretanto, apresentar ao CNRH proposta de adoção de outro índice oficial, caso haja justificativa para isso. Isso é o que os conselheiros chamam de Índice de Conservação de Valores, o ICV, a principal novidade da medida.

Ainda conforme a resolução, os comitês de bacia hidrográficas federais poderão submeter à aprovação do CNRH, até o dia 30 de junho de cada ano, mecanismos de adequação e atualização de valores a serem cobrados no ano seguinte. “A resolução é inovadora e dá mais força aos comitês de bacia, que reúnem representantes dos governos, sociedade e dos usuários. Ao resolver essa questão da cobrança, o comitê poderá se dedicar a outros temais mais importantes”, disse o secretário de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental (SRHQ), do MMA, Jair Tannus, que coordena a reunião do CNRH.

BARRAGENS

O parecer sobre o RBS apresenta avaliações a respeito do cadastro de barragens, da implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), da classificação e enquadramento de barragens na PNSB, das ações para a melhoria da segurança adotadas pelos empreendedores, dos principais acidentes e incidentes, da postura dos órgãos fiscalizadores e dos recursos orçamentários da União e estados.

Entre outras coisas, mostra que houve um aumento de barragens cadastradas, passando de 17.259 em 2015 para 22.920 em 2016. Já o número de barragens classificadas passou de 13% para 20%. Como 90% das barragens cadastradas do setor elétrico e 100% das do setor de mineração são classificadas, o grande passivo se concentra nas barragens de usos múltiplos, cuja responsabilidade de fiscalização recai sobre os estados.

Em relação às principais medidas implantadas pelos empreendedores para melhoria da segurança de barragem, a análise da CTAP/CNRH indica que o setor que mais avançou na implementação do Planos de Segurança e Planos de Ação de Emergência foi o de mineração, tanto em termos absolutos como em termos percentuais setoriais. Já as barragens de usos múltiplos reduziram as inspeções entre 2015 e 2016, de 342 para 265, o que evidencia um problema a ser contornado rapidamente.

O RSB apresenta ainda uma lista dos incidentes e acidentes em barragens entre 2015 e 2106 e descreve o principal deles – o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana -, ressaltando que o relato está baseado apenas nos dados repassados pelo órgão fiscalizador, sem as informações da parte do empreendedor.

Segundo o parecer, em casos de grandes acidentes, seria importante que o RSB apresentasse também as análises de outros órgãos técnicos oficiais. Isso permitiria que as barragens pudessem ser melhor monitoradas pelos órgãos do Poder Público e pela sociedade em geral, para além dos processos de automonitoramento já estabelecidos, contribuindo para o aperfeiçoamento da regulamentação da segurança no setor.

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