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Engemap conquista primeira autorização de voo com drone no Ministério da Defesa

Via: MundoGeo

Hoje, qualquer aerolevantamento para fins cartográficos deve ser executado por empresas inscritas no Ministério da Defesa e assinado por profissional devidamente habilitado

Engemap recebeu a primeira autorização devidamente legalizada junto ao Ministério da Defesa para a execução de serviços de aerolevantamento com uso de RPA (sigla em inglês para aeronaves remotamente pilotadas, conhecidas popularmente por drones) para fins comerciais.

Segundo comunicado da empresa, este fato é considerado um marco para a família Engemap, que atua há anos no mercado de aerolevantamento, com amplo know-how em Fotogrametria e qualidade na prestação de serviços, e que agora passa a atuar com excelência também no mercado de serviços de aerolevantamento com RPAs.

De acordo com a legislação vigente, todo o aerolevantamento para fins cartográficos, seja com RPA ou aeronave convencional, deve ser executado por empresas inscritas no Ministério da Defesa como “Categoria A”, com autorização formal de voo – “Anexo F”, sendo que a geração do produto final demanda, ainda, de Engenheiro Cartógrafo para garantir sua exatidão e qualidade.

Fonte: MundoGeo | www.mundogeo.com
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Brasil transaciona 226 bilhões de reais em imóveis no primeiro semestre de 2018, segundo estudo inédito dos cartórios de notas

Via: Exame

Um estudo inédito realizado pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), associação que congrega os cartórios de notas paulistas, revelou que no primeiro semestre de 2018, os tabelionatos brasileiros lavraram 450.210 escrituras públicas envolvendo transações imobiliárias. De acordo com a pesquisa, juntos, esses imóveis movimentaram 226,6 bilhões de reais.

O estudo é parte do Projeto Indicadores Notariais, lançado pelo CNB/SP com o propósito de dar transparência as operações imobiliárias que são praticadas via cartórios de notas por meio de escrituras públicas. “É mais uma ferramenta importante que os notários disponibilizam à sociedade. Os dados servirão também como informação importante para o mercado imobiliário e para os demais setores da sociedade civil”, analisa Andrey Guimarães Duarte, presidente do CNB/SP.

A pesquisa será disponibilizada todos os meses no site do CNB/SP – indicadores.cnbsp.org.br – e trará sempre informações sobre a quantidade de transações imobiliárias via escritura pública, bem como o valor em reais que estas operações representaram no período.

No mês de junho, por exemplo, foram transacionados em todo o Brasil aproximadamente 70 mil imóveis, que movimentaram 33,4 bilhões de reais. Ainda de acordo com o levantamento, São Paulo é o estado que mais transaciona propriedades via escritura pública. Neste período foram computadas a lavratura de 20,5 mil escrituras, ou seja, quase 30% dos atos lavrados no País.

Outra possibilidade que pode ser observada nos índices é a análise histórica. O índice de transações imobiliárias via escritura pública recuou 14% em todo o Brasil, passando de 80.748 em maio para 69.748 em junho.

Os indicadores completos podem ser acessados em indicadores.cnbsp.org.br.

Mais barato e mais seguro

A escritura pública de compra e venda de bens é o documento lavrado no cartório de notas por meio do qual uma das partes vende determinado bem – móvel ou imóvel – para outra. O documento é obrigatório para a transferência de bens imóveis de valor superior a 30 salários mínimos.

De acordo com o CNB/SP, a escritura pública é a forma mais segura de se adquirir um imóvel. “O instrumento público possui a fé pública do tabelião, que dará a segurança jurídica ao ato. O notário conferirá também toda a documentação, perseverando assim as partes envolvida no negócio”, ressalta Andrey Guimarães Duarte.

Depois de lavrada a escritura de compra e venda do imóvel, ela deve ser registrada no cartório de registro de imóveis. O próprio tabelionato pode providenciar esse trâmite junto ao registro imobiliário.

Todo este trâmite é simples e rápido. Segundo o último Doing Business, relatório produzido pelo Banco Mundial, que analisa a cada ano as leis e regulações que facilitam ou dificultam as atividades das empresas em cada economia, o processo de registro de imóveis em São Paulo leva aproximadamente 25 dias. Para se ter uma ideia, este tempo é inferior ao de economias desenvolvidas como Alemanha (52 dias) e França (64 dias) e próximo ao dos EUA (15,2 dias).

Ainda de acordo com o levantamento Doing Business, o processo de registro de imóveis no Brasil é um dos mais baratos do mundo. Por aqui, paga-se em média 3,6% do valor total do imóvel para registrá-lo. Mais uma vez, média inferior ao de vários países desenvolvidos: Suécia (4,3%), Itália (4,4), Reino Unido (4,8%), Austrália (5,2), Japão (5,8%), Alemanha (6,7%), França (7,3%) etc.

O que é o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo?
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) é a entidade de classe que representa institucionalmente os tabeliães de notas do estado de São Paulo. As seccionais dos Colégios Notariais de cada Estado estão reunidas em um Conselho Federal (CNB/CF), que é filiado à União Internacional do Notariado (UINL). A UINL é uma entidade não governamental que reúne 87 países e representa o notariado mundial existente em mais de 100 nações, correspondentes a 2/3 da população global e 60% do PIB mundial.

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Para saber mais: www.cnbsp.org.br.

Mais informações:
Augusto Pigini – (11) 3122.6281
augusto.pigini@cnbsp.org.br

Website: http://www.cnbsp.org.br

Fonte: Exame | www.exame.abril.com.br
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Confea e Prodabel definem projeto piloto para Cadastro de imóveis urbanos

Via: MundoGeo

Projeto piloto respaldará a elaboração do Manual Operacional de Engenharia a ser distribuído a todos os municípios brasileiros

Representantes do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG) e da Empresa de Processamento de Dados de Belo Horizonte – Prodabel se reuniram na última sexta (3/8), durante o Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea, em Belo Horizonte, para tratar dos últimos ajustes para o teste piloto, em setembro, na capital mineira, dos procedimentos de engenharia voltados ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), que promoverá o cadastro de imóveis urbanos no Brasil.

Realizado através do GT Sistema Nacional de Georreferenciamento Rural e Urbano – Singeo, do Confea, o piloto respaldará a elaboração, pelo Conselho, do Manual Operacional de Engenharia, ser distribuído pelos Creas a todos os municípios brasileiros e que já está em análise pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, Secretaria de Patrimônio da União – SPU e por órgãos normatizadores.

Segundo o conselheiro federal eng. civil e eng. agrim. Alessandro Machado, o Manual Operacional explicará o “como fazer”, enquanto outro manual, o de Precisão, define “o que fazer”, estabelecendo critérios como o limite de precisão de oito centímetros entre imóveis urbanos, conforme orientam a Lei nº 13.465/17 e o Decreto 9310/2018. Para concluir o Manual Operacional, ainda serão necessários pilotos em outras quatro cidades: Campinas, Manaus, Foz do Iguaçu e Natal.

Durante a reunião, foi definido que o Crea-MG disponibilize um “webservice” para validação da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e do Registro Nacional Profissional – RNP. Os ensaios deverão contar com a participação de órgãos de controle, de forma a validar o cadastro para fins de geração do Código do Imóvel Nacional, atestado por responsável técnico do Sistema Confea/Crea.

Objetivos e procedimentos

“O projeto objetiva melhorar o acesso para as administrações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, até então tratados de forma descontextualizada, e traz soluções estruturantes, com resultados de curto prazo na garantia do crédito público, na eficiência da gestão pública e na regularização fundiária dos imóveis urbanos, bem como todas as infraestruturas implantadas. A medida trará grandes benefícios para a sociedade, especialmente na segurança jurídica, que se traduz no exercício pacífico do direito de propriedade e na proteção ao crédito, ao mercado imobiliário e aos investimentos a ele inerentes. Todos estes aspectos são inerentes à nova perspectiva da ART, padronizada nacionalmente, a exemplo do Renavam, que existe para o registro dos veículos. Ela será perfeitamente localizada com o georrrefereciamento dos imóveis no Brasil”, comenta o conselheiro federal.

Os resultados dos dados coletados serão transferidos pelo profissional por um ambiente de teste geoespacial, validado por profissional habilitado para comparação com a base de dados existentes na Prodabel. “Serão convidados profissionais e empresas que atuam na área de cadastro e gestores para que possam colocar em prática as tecnologias mais variadas, vinculadas ao cadastro, de forma a levantar o conteúdo para o manual operacional que será distribuído para todos os profissionais, os quais atuarão como agentes de certificação urbana”, explica Alessandro.

A reunião em Belo Horizonte contou com as participações do presidente do Confea, Joel Krüger; do presidente do Crea-MG, Lúcio Borges; da Superintendente da Prodabel, Karla Borges; do superintendente de Integração do Sistema, Reynaldo Barros; do Superintendente de Planejamento e Gestão e Tecnologia do Crea-MG, Elder Reis; do Gerente de Tecnologia da Informação do Crea-MG, Eduardo Guimarães Tonelli; e do assessor de planejamento do Crea-MG, Mario Vidotti.

Com informações da Equipe de Comunicação do Confea

Fonte: MundoGeo | www.mundogeo.com
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Averbação de construção: 5 fatos que você precisa saber

Um dos aspectos fundamentais na regularização de uma obra e que impactam diretamente a venda de um imóvel é a averbação de construção. Esse ato, que fica registrado na matrícula do imóvel, é o que o individualiza e confere regularidade à sua construção. Imóveis que não possuem a averbação de construção, portanto, representam sérios riscos ao futuro comprador e também ao proprietário.

Para saber mais sobre o que é a averbação de construção e o que é necessário fazer para obtê-la, vale a pena conferir o texto abaixo!

Confira 5 fatos importantes sobre averbação de construção

1.      A averbação de construção atesta a regularidade da obra

Antes de iniciar uma obra, é necessário requerer, junto à prefeitura do município, um alvará de construção. Esse documento é expedido após a aprovação do projeto, que é apresentado juntamente com o requerimento do alvará.

Finalizada a obra, a prefeitura vistoria o imóvel e, então, emite a “Certidão de Construção” e o “Habite-se” que, juntamente com a certidão negativa do INSS, devem ser averbados na matrícula do lote. O ato de averbar tais documentos é chamado de “averbação de construção”. Esse ato é o que individualiza, descreve e caracteriza o imóvel na matrícula, fazendo com que o imóvel passe a existir oficialmente.

2.      Sem averbação de construção um imóvel não existe para fins legais

Ter uma matrícula onde não consta a averbação de construção equivale a dizer que naquele lote não existe uma construção regular, o que implica em riscos para o comprador.

Da mesma forma, quem constrói um imóvel e não regulariza a obra, além de encontrar dificuldades na venda, pode ter problemas com a prefeitura.

3.      A falta de averbação do imóvel representa riscos para o futuro comprador

A matrícula do imóvel é um dos principais documentos a serem checados durante a compra de um imóvel. Além de atestar a propriedade, na matrícula, ficam descritas todas as informações e os ônus que recaem sobre o bem.

Quando não existe a averbação de construção na matrícula, conforme explicamos, é possível que o imóvel em questão tenha sido construído com um projeto que não foi aprovado pela prefeitura. Por isso, a construção pode estar em desacordo com as diretrizes legais do município.

4.      A cobrança da averbação de construção é feita com base no metro quadrado

Para que seja feita a averbação de construção, o Cartório de Registro de Imóveis cobra um valor. Esse valor é calculado de acordo com a tabela da SIDUSCON de cada estado, multiplicado pelo número de metros quadrados da construção ou da ampliação.

5.      Uma assessoria especializada garante mais eficiência ao processo de averbação de construção

Para promover a averbação de construção, é necessário se dirigir ao Cartório de Registro de Imóveis e apresentar documentação específica. Como o procedimento pode variar de cartório para cartório, é importante checar antes quais os documentos exigidos.

Para evitar problemas durante o processo de averbação de construção e regularização do imóvel, contar com uma assessoria especializada pode fazer toda diferença. Além de evitar falhas e erros na apresentação da documentação, uma assessoria pode conferir maior agilidade ao processo.

Você sabia da importância da averbação de construção? Tem dúvidas? Então, deixe seu comentário!

 

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Nova tecnologia para agilizar fiscalização em propriedades

Via: I9

Com uso de tablet e software, técnicos reduziram tempo de monitoramento

Nova tecnologia para agilizar fiscalização em propriedades rurais – Uma tecnologia de precisão para monitorar e delimitar as áreas de propriedades rurais está reduzindo em quase 70% o tempo de vistorias e elaboração de bases de dados.

As informações de campo coletadas com a vistoria geolocalizada, como foi chamada a inovação, permite que as consultas e inclusão de dados sobre as propriedades sejam feitas em qualquer lugar. Nova tecnologia para agilizar fiscalização em propriedades rurais

O sistema inédito consiste em um aplicativo instalado em tablets, que consegue unir mapas e pontos georreferenciados com informações e fotos sem precisar estar conectado a internet. Nova tecnologia para agilizar fiscalização em propriedades rurais

A tecnologia foi desenvolvida pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) a partir de um software livre, que pode ser usado gratuitamente, e será utilizada para realizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) das propriedades, a fiscalização e o licenciamento de barragens e obras, por exemplo.

Atualmente 30 pessoas do Idaf utilizam essa tecnologia, mas até o mês que vem o número deve ser ampliado para mais 70 profissionais. Nova tecnologia para agilizar fiscalização em propriedades rurais

Segundo o agrônomo da subgerência de Licenciamento Florestal do Idaf, Michel Tesch Simon, o atual Código Ambiental prevê que, no mínimo, 20% da área das propriedades – superiores a 4 módulos fiscais – precisam ser de reserva florestal e Área de Preservação Permanente. Para que o produtor consiga o CAR, que é um registro público eletrônico de âmbito nacional e obrigatório para todos os imóveis rurais, é preciso cumprir a legislação.

“Tínhamos um desafio de usar vários equipamentos – como mapas, GPS, prancheta e câmera – para gerar informações e poder realizar a fiscalização da propriedade. Com essa inovação, conseguimos fazer tudo com um único aparelho. É três vezes mais rápido”, aponta. Nova tecnologia para agilizar fiscalização em propriedades rurais

Ainda de acordo com o ele, a média diária das fiscalizações era de 600 hectares de área. Com o uso dos tabletes passou para 1,8 mil hectares ao dia. Nova tecnologia para agilizar fiscalização em propriedades rurais

A tecnologia começou a ser utilizada no final do ano passado e levou um ano para ser desenvolvida. Desde então já foram vistoriadas 90 propriedade, totalizando 53 mil hectares de área percorrida e mapeados.

As informações são colhidas de modo off-line por um funcionário do Idaf por meio do aplicativo instalado no tablet. O app dá acesso ao mapa de referência da área que está sendo fiscalizada e permite gravar a trilha percorrida, navegar, registrar pontos, adicionar fotos e observações. Nova tecnologia para agilizar fiscalização em propriedades rurais

O sistema que integra o mapa georreferenciado permite ter mais precisão sobre cada área a ser usada pelo produtor, marcando exatamente onde é a Área de Preservação Permanente e de plantio. Ainda é possível exportar o material colhido para o computador gerando uma base de dados. Nova tecnologia para agilizar fiscalização em propriedades rurais

De acordo com Michel, os dados coletados ficam à disposição do produtor. “Entregamos a ele a licença de uso da terra, o laudo da vistoria, o material digital com o mapa da propriedade e o croqui do local onde cada atividade deve ser realizada dentro da propriedade”, explica.

Fonte: I9 | www.i9treinamentos.com
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Cadastro Ambiental pode ser usado para informar área isenta de ITR

Prazo para declaração do Imposto Territorial Rural de 2018 começa no dia 13 de agosto (Foto: Ernesto de Souza / Ed. Globo)

Via: Globo Rural

É a primeira vez que a Receita Federal permite a inclusão do CAR na declaração, medida que poderá se tornar obrigatória nos próximos anos

Proprietários de imóveis rurais que já tiverem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) poderão incluir o número do recibo no formulário da declaração do Imposto Territorial Rural (ITR). É a primeira vez que a Receita Federal adota o registro, como forma adicional do contribuinte prestar as informações ambientais para a exclusão de áreas não tributáveis, informou a Globo Rural o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir.

Segundo ele, a intenção é melhorar o cruzamento dos dados. “Fica mais fácil obter qualquer informação sobre o declarante com as informações do CAR e checar a validade dos dados prestados na declaração. Basta informar o número do recibo do Cadastro”, disse.

A medida está prevista na instrução normativa sobre o ITR de 2018, publicada nesta semana pela Receita, com as diretrizes para a prestação de contas e cobrança do imposto. “O contribuinte cujo imóvel rural já esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a que se refere o art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, deve informar na DITR o respectivo número do recibo de inscrição”, diz o texto, no parágrafo único do artigo 6º, que trata das informações ambientais.

O Cadastro Ambiental Rural está previsto no Código Florestal, aprovado em 2012, como mecanismo para agregar as informações ambientais das propriedades rurais. Com base nesses dados, será estabelecido o Plano de Recuperação Ambiental (PRA), quando há a necessidade de adequação à lei.

O prazo para inclusão no sistema de informações ambientais foi prorrogado até 31 de dezembro deste ano, por decreto assinado pelo presidente Michel Temer. Os dados mais recentes do Serviço Florestal Brasileiro contabilizam o cadastramento de 5,22 milhões de imóveis, que totalizam 486,22 milhões de hectares (veja mapa abaixo).

Como o CAR ainda está em andamento, Joaquim Adir ressaltou que a inclusão do recibo na declaração do ITR deste ano é opcional. Mas ele informou que essa informação tende a se tornar obrigatória.

“O CAR é novo e está evoluindo. Acredito que o declarante informe esse dado, porque melhora o cruzamento, mas a declaração ainda não obriga a informar o recibo. Depois que tudo estiver regularizado, essa informação vai passar a ser obrigatória. Por enquanto, não é”, afrimou o supervisor nacional do Imposto de Renda.

Joaquim Adir ressaltou, no entanto, que o uso do CAR no ITR não exclui a obrigatoriedade do Ato Declaratório Ambiental (ADA), pelo qual o declarante cadastra os locais de interesse ambiental no Instituto do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para obter a isenção do Imposto Territorial Rural, conforme a legislação. Ele não confirmou se, no futuro, o Cadastro Ambiental Rural passará a ser o único mecanismo para atestar as áreas isentas.

“É uma ideia. Por enquanto, tem que ter o ADA. O CAR é a novidade, mas é importante dizer que ter o ADA ainda é obrigatório mesmo que ele esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural”, pontuou o supervisor.

Entre as áreas isentas de tributação, conforme a lei do ITR, estão as de preservação permanente e de reserva legal, da forma como foram instituídas pelo Código Florestal. A medida também vale para locais oficialmente declarados como sendo de interesse ecológico para preservação de ecossistema e comprovadamente inúteis para agricultura.

O Imposto Territorial Rural não é cobrado ainda em áreas sob regime de servidão ambiental, cobertas por florestas em estágio de regeneração e as alagadas com autorização do Poder Público para servir de reserva para usinas hidrelétricas.

Prazo começa dia 13

O prazo de declaração do Imposto Territorial Rural vai de 13 de agosto a 28 de setembro. As informações deverão ser enviadas via computador, através do programa a ser disponibilizado no site da Receita Federal. Quem identificar algum erro depois do documento enviado pode fazer uma declaração retificadora.

O proprietário rural que declarar o ITR fora do prazo pagará multa de 1% ao mês, calculada sobre o imposto devido e considerando um parcela mínima de R$ 50. O pagamento será feito em até quatro parcelas, mas, se o valor for menor que R$ 100, a quitação é por cota única.

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Cadastramento no CAR por regiões do Brasil. (Dados: Serviço Florestal Brasileiro)

Fonte: Globo Rural | www.revistagloborural.globo.com
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Projeto cria carteira de identidade para funcionários de cartórios

Via: Registradores

O Projeto de Lei 9438/17, em análise na Câmara dos Deputados, cria um documento de identidade específico para notários, registradores e escreventes de cartórios, no mesmo molde já existente para outras categorias, como a de jornalistas. A proposta foi apresentada pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE).

Conforme o texto, a emissão da carteira será feita pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) ou pelos entes sindicais de sua estrutura. O documento valerá em todo o território nacional, como prova de identidade.

As informações constantes da carteira incluirão nome completo, nome da mãe, nacionalidade e naturalidade, data de nascimento, serventia na qual trabalha, datas de expedição e de validade, fotografia, CPF e grupo sanguíneo, entre outras.

As normas para a expedição e o modelo do documento de identidade serão definidos pela Confederação Nacional de Notários e Registradores, mas o texto do projeto já adianta que a carteira de titular de delegação possuirá cor diferente da de escrevente.

Gonzaga Patriota lembra que, antes da Constituição de 1988, os notários e registradores eram considerados serventuários da Justiça e tinham carteiras de identificação expedidas pelos tribunais de Justiça. O projeto busca restabelecer esse direito. “É importante que essa identidade seja expedida para que os exercentes da atividade sejam devidamente identificados”, afirma o parlamentar.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-9438/2017

Fonte: Registradores | www.iregistradores.org.br
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Confea, Receita e Embrapa discutem avaliação de imóveis rurais

Via: MundoGeo

Objetivo é que municípios e proprietários de imóveis adotem um padrão relativo ao uso e ocupação do solo para fins de tributação

Até o fim do ano, a Receita Federal começa a implantar a atualização da nova instrução normativa 1562, que tratará sobre a Avaliação dos Imóveis Rurais dos municípios brasileiros.

Em reunião no Confea, em junho, foi discutido o conteúdo desta instrução normativa, atualizando e integrando ações conjuntas com a Embrapa para que tanto os municípios, quanto os proprietários de imóveis rurais possam adotar um padrão adequado relativo ao uso e ocupação do solo para fins de tributação do Valor da Terra Nua – VTN.

Integrante do GT Atualização da NR 1562, instituído pela Deliberação PL nº 777/2018, o conselheiro federal Alessandro Machado informa que a iniciativa vem sendo discutida pelo ministério da Fazenda e é gerida pela Receita Federal. Engenheiro civil e engenheiro agrimensor, Alessandro Machado destaca ainda que esse cadastro integrado necessitará, “imprescindivelmente”, da participação dos profissionais da Engenharia e das Geociências para obter sucesso em sua implementação.

“Seria impraticável prever o funcionamento dessa engrenagem sem a participação dos profissionais devidamente habilitados que detenham, efetivamente, o conhecimento técnico, caso dos Engenheiros Agrônomos e Engenheiros Florestais que figuram como sendo os profissionais que, de fato, detêm toda a gama de conhecimentos imprescindíveis à efetiva caracterização de aptidão agrícola, face aos campos do saber dessa atividade comporem-se de um conjunto de conhecimentos intrínsecos e correlacionados, que constituem a base, sólida, de formação dos mesmos”.

O conselheiro federal acrescenta que “a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, criada por meio da Lei nº 6.496/1977, garante o vínculo entre o trabalho executado e o respectivo profissional que o elaborou, permitindo a devida responsabilização administrativa, cível e penal, em eventual imperícia, negligência ou imprudência, ensejando em maior confiabilidade das informações prestadas, decorrentes de trabalho executado de acordo com procedimento devidamente parametrizado, ou seja, as normas e procedimentos técnicos. Dessa maneira, a discussão trata de uma reflexão consciente acerca do nível de fidelidade dos dados que se pretende obter por meio dos levantamentos em tela. Ele também possibilitará a adequação das políticas públicas, relacionadas ao exercício das profissões regulamentadas pelo Sistema Confea/Crea”.

Grupo de Trabalho

instituicoes debatem avaliacao de imoveis rurais 300×168 Confea, Receita e Embrapa discutem avaliação de imóveis ruraisO GT manteve reuniões nos períodos de 28 a 30 de maio e de 12 a 14 de junho, quando encerrou suas atividades. Além de Alessandro Machado, ele foi constituído pelo analista da Gerência de Relacionamentos Institucionais do Confea, eng. agrim. Ângelo José Fábio, pelos auditores da Receita Federal Marco Antônio de Melo Breves, Stênio Marx Lacerda, Rosa Maria do Nascimento, Bárbara Ivna Soares Santos e Vanessa Weschenfelder Debarba, tendo como convidados os engenheiros agrônomos Sérgio Gomes Tôsto e Juares Barbosa Tomé Júnior, da Embrapa. Da parte do Confea, participaram das reuniões ainda, como convidados, o conselheiro federal Daniel Marcondes Salati, o analista de Tecnologia da Informação do Confea, Rodrigo de Souza Borges, o analista assistente do Conselho Diretor, eng. agr. Flávio Bolzan.

O Grupo de Trabalho elaborou uma minuta de nova Instrução Normativa para integrar as ações de cooperação entre a Receita Federal, Embrapa e Confea. “O maior avanço a que o GT se propõe, além de ações junto aos municípios, é a possibilidade de acesso a dados da Embrapa para auxílio ao profissional na elaboração do VTN – Valor da Terra Nua”.

Com informações da Equipe de Comunicação do Confea

Receita Federal publica manuais operacionais do Sinter

No dia 20 de julho passado foi publicado no Diário Oficial da União uma disposição da Receita Federal com os links para baixar os Manuais Operacionais do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), instituído pelo Decreto nº 8.764, de 10 de maio de 2016.

No conteúdo da Portaria Nº 1.091, de 20 de julho de 2018, consta o manual Operacional do Sinter, que fica a partir de agora disponível para download no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Eventuais atualizações, alterações e manutenções do Manual Operacional do Sinter serão divulgadas por ato da Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (Cocad).

Baixe agora:

Manual Operacional do Sinter – Modelo de Comunicação

Manual Operacional do Sinter – Modelo de Dados Registrais e Notariais

Fonte: MundoGeo | www.mundogeo.com
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