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Registro de imóveis, reserva legal e CAR seis anos após ‘novo’ Código Florestal

Via: Jota

Interação entre registro de imóveis e instituto da reserva legal continua intensa após Cadastro Ambiental Rural

Há cerca de seis anos era publicada a Lei Federal nº 12.651/2012, que revogou a Lei Federal nº 4.771/19651 e (re)codificou as normas florestais. O novo Código Florestal alterou substancialmente as regras aplicáveis ao registro (lato sensu) da Reserva Legal florestal, que, historicamente, era feito na matrícula do imóvel da Serventia Registrária competente.

Introduziu-se o Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro eletrônico e centralizador das informações concernentes à Reserva Legal, com o aparente abandono do sistema registral imobiliário.

Dizemos aparente porque o Registro de Imóveis ainda permanece como importante veículo centralizador das informações relativas à Reserva Legal, com reflexos significativos na propriedade imobiliária.

Reserva legal

Todo imóvel rural está sujeito à obrigação de constituição de reserva legal, com a designação de determinado percentual da sua área como de uso perpetuamente limitado para a conservação da vegetação nativa ou para a recomposição de vegetação, caso tenha ocorrido o desmatamento.

Até o advento do atual Código Florestal, a Reserva Legal era considerada constituída com a celebração de termo de compromisso com a autoridade ambiental, cuja publicidade era garantida com a sua averbação na matrícula do respectivo imóvel.

Cadastro Ambiental Rural (CAR)

A partir da vigência do atual Código Florestal, a inscrição da área de Reserva Legal passou a ser realizada no Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para imóveis rurais. A averbação da Reserva Legal na matrícula imobiliária passou, então, a ser facultativa.

Após algumas prorrogações do prazo, a inscrição no CAR deverá ser realizada até 31/05/2018.

Quando da inscrição do imóvel rural no CAR, o interessado deverá identificar o imóvel por meio de planta e memorial descritivo, com a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel.

Além disso, deverá indicar a localização da Reserva Legal dentro do imóvel, exceto nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da Reserva Legal.

Após o procedimento declaratório de inscrição no CAR, as informações prestadas pelo interessado serão apreciadas e aprovadas pelo órgão ambiental estadual competente.

A ausência da inscrição no CAR e as consequências registrais

A ausência de inscrição no CAR dentro do prazo legal impossibilita o interessado de usufruir dos benefícios da regularização ambiental, como o instituto da compensação e a suspensão das sanções administrativas e penais decorrentes de tal ilegalidade.

O interessado também ficará impedido de acessar créditos agrícolas junto a instituições financeiras privadas e públicas e, em tese, estará sujeito às penalidades previstas no Decreto Federal nº 6.514/2008, conforme a tipificação estabelecida pela Lei Federal nº 9.605/2008 (Lei dos Crimes Ambientais), tais como multas e embargos.

No Estado de São Paulo, sem a inscrição no CAR, mesmo antes de sua obrigatoriedade prevista para 31/05/2018, o interessado não poderá promover retificações de registro, desmembramentos, unificações, ou outros atos registrais que acarretem a modificação da figura geodésica dos imóveis. Também não será possível o registro de servidões de passagem sobre imóveis rurais que não tenham sido inscritos no CAR, visto que a faixa da servidão poderia se sobrepor a áreas ambientalmente protegidas.

As referidas restrições presentes nas normas paulistas só não serão aplicadas nas situações em que houver sido celebrado, com o órgão competente, termo de responsabilidade de preservação de Reserva Legal ou outro termo de compromisso relacionado à regularidade ambiental do imóvel.

Programa de Regularização Ambiental (PRA)

Se houver a necessidade de regularização da Reserva Legal juntamente com o CAR, o interessado deverá aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e apresentar o projeto de recomposição de áreas degradadas. Apenas após a homologação desse projeto pelo órgão ambiental é que a localização da Reserva Legal será confirmada.

Vale observar que, no Estado de São Paulo, os efeitos da Lei Estadual nº 15.684/2015, que regula o PRA e os respectivos projetos, foram suspensos por conta de liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2100850-72.2016.8.26.0000, em trâmite perante o órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Conceito de imóvel rural para fins do CAR

O novo Código Florestal não define expressamente o conceito de imóvel rural para fins da espacialização da Reserva Legal.

Na sistemática do Código Florestal anterior, o imóvel rural tinha como referência a matrícula imobiliária, de maneira que o cômputo do percentual do imóvel destinado à área de Reserva Legal era realizado de acordo com os elementos nela constantes.

Segundo a Instrução Normativa 2/2014 do Ministério de Meio Ambiente, que regulamentou o CAR no âmbito nacional, o imóvel rural é definido como o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.

Entende-se, portanto, que, sendo a área do imóvel contígua, este é considerado uno para fins do CAR, ainda que composto por diversas matrículas imobiliárias. Ou seja, é possível a situação em que um CAR contemple diversas matrículas, não sendo obrigatória a coincidência e total identidade entre a matrícula e o CAR.

Publicidade registral imobiliária do número do CAR, da Reserva Legal e da informação de compensação de Reserva Legal

Há uma forte tendência legislativa e jurisprudencial no sentido de valorizar a publicidade de informações ambientais nas matrículas dos imóveis.

O que se defende é que a publicidade das informações ambientais é mais efetiva por meio dos Registros de Imóveis que, além de terem uma função socioambiental, constituem repositório seguro e perene das informações concernentes a imóveis.

Por isso, mesmo após a entrada em vigor do novo Código Florestal a sistemática de averbações de informações ambientais na matrícula imobiliária permanece relevante.

Averbação do número do CAR

No Estado de São Paulo, exceto em situações em que haja a modificação da figura geodésica do imóvel ou para a constituição de servidões de passagem, a averbação do número de inscrição no CAR hoje é facultativa. A partir de 31/05/2018, todavia, a averbação passará a ser obrigatória.

Esta averbação poderá ser feita de ofício pelo Oficial do Registro de Imóveis Paulista, sem cobrança de emolumentos, por ocasião da primeira averbação e por meio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), ainda não implantado.

É preciso salientar que, em recentes decisões, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)2, manifestou entendimento no sentido de que para a averbação não basta a mera inscrição do imóvel rural no CAR3.

O referido Conselho Superior entende ser necessário que, no CAR, haja a identificação da Reserva Legal, com a indicação de sua demarcação e delimitação na planta do imóvel, e em respeito ao percentual mínimo aplicável à região em que o imóvel está localizado.

Por isso, o Oficial de Registro de Imóveis, com fundamento no princípio da legalidade, deve apurar se houve a indicação da localização da Reserva Legal no CAR, impedindo a inscrição registrária quando o CAR não contiver a especialização da área reservada.

Averbação da Reserva Legal

Como mencionado, com o novo Código Florestal a averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel rural passou a ser facultativa.

A Reserva Legal poderá ser averbada em momento posterior ao da inscrição no CAR, quando a sua localização for homologada pela autoridade ambiental estadual competente.

Vale observar que, embora haja um aparente conflito entre a facultatividade da averbação da Reserva Legal no Registro de Imóveis estabelecida pelo Código Florestal e a obrigatoriedade determinada pelos arts. 167, II, n. 22, e 169, da Lei Federal nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), parece-nos que o Código Florestal, como lei especial posterior, deve prevalecer sobre a Lei de Registros Públicos, de caráter procedimental e anterior.

Assim como a averbação do número de inscrição no CAR, a averbação da Reserva Legal florestal poderá ser realizada de ofício pelo Oficial do Registro de Imóveis, também por meio do SREI.

Averbação da informação de compensação de Reserva Legal

Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a respectiva notícia deverá ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos após a homologação ou aprovação do respectivo projeto de recomposição de áreas degradadas pelo órgão ambiental, sobretudo para a validação dos critérios de identidade de área e de bioma.

No Estado de São Paulo, todavia, a norma jurídica que regula o procedimento de aprovação do projeto de recomposição de áreas degradadas (Lei nº 15.684/2015) teve os seus efeitos suspensos por conta de liminar concedida na ADI nº 2100850-72.2016.8.26.0000.

Assim, em tese, hoje não há como se cumprir os requisitos legais para a compensação. E este é o entendimento que vem sendo majoritariamente defendido pelos integrantes do Conselho Superior4. Portanto, a averbação da notícia de compensação de Reserva Legal não tem sido admitida pelos Registros de Imóveis paulistas atualmente.

Considerações finais

Com as breves ponderações feitas acima, é possível concluir que, mesmo após as alterações promovidas pelo Código Florestal, as interações entre o Registro de Imóveis e as informações relativas à Reserva Legal permanecem intensas.

A introdução do CAR mudou a função do Registro de Imóveis frente ao instituto da Reserva Legal, gerando uma nova dinâmica que deve ser observada pelos proprietários e possuidores de imóveis rurais.

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1 Correspondente ao Código Florestal anterior.

2 REsp nº 1.356.207/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Julgamento realizado em 28/04/2015 e acórdão publicado em 07/05/2015.

3 Apelação nº 1000891-63.2015.8.26.0362, de relatoria do Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, Manoel de Queiroz Pereira Calças. Julgamento realizado em 02/06/2016 e acórdão publicado em 21/06/2016.

4 Apelação nº 1015407-59.2016.8.26.0037, de relatoria do Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, Manoel de Queiroz Pereira Calças. Julgamento realizado em 28/11/2017 e acórdão publicado em 14/12/2017.

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Vilmar Lima Carreiro Filho – advogado especializado em agronegócios e direito imobiliário do Stocche Forbes Advogados.
Alexandre Laizo Clápis – sócio da área imobiliária do Stocche Forbes Advogados.

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Fonte: Jota | www.jota.info
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Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento de inventário

Via: ConJur

Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações feitas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento de condicionantes estabelecidas pelo próprio sistema legal.

O entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça foi aplicado para manter decisão judicial que concluiu ser indispensável a regularização dos bens imóveis que compõem o acervo de espólio. No caso analisado, foram feitas modificações em bens submetidos à partilha, como a edificação de apartamentos em um terreno, sem que houvesse a averbação perante o registro de imóveis.

“A imposição judicial para que sejam regularizados os bens imóveis que pertenciam ao falecido, para que apenas a partir deste ato seja dado adequado desfecho à ação de inventário, é, como diz a doutrina, uma ‘condicionante razoável’, especialmente por razões de ordem prática – a partilha de bens imóveis em situação irregular, com acessões não averbadas, dificultaria sobremaneira, senão inviabilizaria, a avaliação, a precificação, a divisão ou, até mesmo, a eventual alienação dos referidos bens imóveis”, apontou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.

A ministra destacou que a averbação de alterações feitas em imóveis é ato de natureza obrigatória, conforme estipulam os artigos 167 e 169 da Lei de Registros Públicos. De acordo com os dispositivos, devem ser averbadas modificações como edificações, reconstruções e demolições, além de desmembramento e loteamento de imóveis.

Em relação às condições de acesso à Justiça, a relatora também ressaltou que a doutrina admite “com naturalidade” que se imponham condições ao adequado exercício desse direito fundamental. Para a doutrina, o acesso à Justiça não pode sofrer obstáculos, mas aceita “condicionantes razoáveis”.

“Em síntese, sem prejuízo das consequências ou das penalidades de natureza tributária ou daquelas oriundas do poder de polícia do Estado (embargo da obra, interdição ou demolição dos prédios edificados irregularmente ou imposição de sanções pecuniárias), nada obsta que, como condição de procedibilidade da ação de inventário, seja realizada a regularização dos bens imóveis que serão partilhados entre os herdeiros, como consequência lógica da obrigatoriedade contida nos artigos 167, II, 4, e 169 da Lei de Registros Públicos”, concluiu a ministra ao manter a decisão de primeira instância. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: ConJur | www.conjur.com.br
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Promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos que podem atingir terceiros

Via: Registradores

Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros.

Com o entendimento de que o promissário comprador dispõe de direitos para resguardar o futuro imóvel, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um consumidor para desconstituir a penhora incidente sobre o terreno objeto da incorporação.

No caso analisado, o consumidor assinou contrato com a construtora e, tendo havido a penhora do terreno que seria utilizado na incorporação, ingressou com embargos de terceiro na execução movida contra a empresa, com o objetivo de desconstituir a penhora. O pedido foi negado em primeira e segunda instância.

Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Moura Ribeiro, o poder do vendedor (no caso, a construtora) de dispor sobre o bem fica limitado, mesmo que não tenha outorgado a escritura definitiva, já que está impossibilitado de oferecê-lo em garantia de dívida por ele assumida ou de gravá-lo de qualquer ônus. O direito atribuído ao promissário comprador, disse o ministro, suprime da esfera jurídica do vendedor a plenitude do domínio.

“Como consequência dessa limitação do poder de disposição sobre o imóvel já prometido, eventuais negócios conflitantes efetuados pelo promitente vendedor tendo por objeto tal imóvel devem ser tidos por ineficazes em relação aos promissários compradores, ainda que permeados pela boa-fé”, explicou.

Ausência de registro

De acordo com o ministro, a ausência do registro da incorporação não torna nulo o contrato de compra e venda. Para o relator, a desídia da construtora não gera reflexos na validade do contrato, nem na existência concreta (de fato) da própria incorporação.

Moura Ribeiro lembrou que o contrato preliminar “gera efeitos obrigacionais adjetivados que estabelecem um vínculo entre o imóvel prometido e a pessoa do promissário comprador e podem atingir terceiros”.

“Não é outra a razão pela qual este STJ vem reconhecendo que a promessa de compra e venda, ainda que não registrada, é oponível ao próprio vendedor ou a terceiros, haja vista que tal efeito não deriva da publicidade do registro, mas da própria essência do direito de há muito consagrado em lei”, afirmou o magistrado.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1490802

Fonte: Registradores | www.iregistradores.org.br
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Embrapa lança plataforma digital com dados espaciais gerados pela pesquisa

Via: MundoGeo

Lançamento da plataforma Geoinfo também marca a adesão da Embrapa à Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais

Mapas de uso e cobertura das terras e de aptidão agrícola, zoneamentos e diagnósticos ambientais, levantamentos de solo, estimativas de degradação de pastagens, emissão de carbono e produção de água e muitos outros dados espaciais gerados pela pesquisa científica brasileira estão organizados e disponíveis ao público na plataforma Geoinfo – Infraestrutura de Dados Espaciais da Embrapa, lançada oficialmente durante as comemorações dos 45 anos da Empresa.

O acervo digital é inaugurado com 231 conjuntos de dados espaciais, base que irá aumentar à medida que novos resultados de pesquisa forem adicionados. A ocasião também marcará a adesão da Embrapa à Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (Inde), que unifica bases de informações espaciais produzidas em todo o País (veja quadro no fim do texto).

A plataforma Geoinfo oferece informações úteis para técnicos de diversas áreas e capazes de subsidiar ações de planejamento, gestão de recursos e elaboração de políticas públicas de diferentes setores. No âmbito da agricultura, os dados poderão contribuir, por exemplo, para o monitoramento da dinâmica de uso e cobertura das terras, para a avaliação da expansão das atividades agrícolas ou para compreender o impacto das mudanças climáticas sobre a produção de alimentos. Ao acessar o Geoinfo, o usuário pode pesquisar por palavra-chave, tema, região, instituição responsável, entre outras categorias, e fazer downloads dos dados de seu interesse.

Para os desenvolvedores da plataforma, a maior conquista foi organizar os dados gerados pela pesquisa e apresentá-los de forma amigável para que possam servir aos interessados. “Um desafio comum às instituições de pesquisa e desenvolvimento é organizar e compartilhar esse grande volume produzido de dados e informações geoespaciais de forma eficiente, que potencialize a sua utilização pela sociedade”, explica a especialista em gestão da informação da Embrapa Territorial (SP) Daniela Maciel, coordenadora do projeto.

gbc-engenharia-pericias-e-consultoria-embrapa-lanca-plataforma-digital-com-dados-espaciais-gerados-pela-pesquisa (2)O projeto GeoInfo

Iniciado em 2015, o projeto para implantação da Infraestrutura de Dados Espaciais da Embrapa teve como objetivo principal instituir um processo para a organização, preservação, qualificação e oferta dos dados espaciais da empresa de forma a perpetuar a prestação desse serviço para a sociedade. O trabalho seguiu padrões internacionais. “Essa iniciativa facilitará que tanto o público interno [da Embrapa] quanto o externo encontrem dados de pesquisas em geotecnologias e geoinformação, contribuindo inclusive para evitar a redundância de esforços e investimentos”, ressalta Debora Drucker, analista da Embrapa Informática Agropecuária (SP) que coordenou o grupo de trabalho inicial e liderou o projeto de implantação da plataforma GeoInfo até meados de 2016.

Profissionais da área de geotecnologias, gestão da informação e tecnologia da informação envolvidos no projeto consolidaram um conjunto de boas práticas para a curadoria e disponibilização dos dados espaciais. O trabalho teve início com o levantamento de informações e repositórios já existentes, como o GeoPortal, criado em 2008 pela Embrapa Solos (RJ), a Biblioteca Geoespacial da Embrapa Meio Ambiente (SP) e o Banco de Produtos Modis, da Embrapa Informática Agropecuária (SP). “A equipe trabalhou aspectos relacionados à qualidade dos dados e à sua catalogação, em especial a descrição dos metadados e a aplicação do vocabulário controlado criado para o tema, importantes para a recuperação da informação”, explica Daniela Maciel.

Geoinformações em software livre

A construção da plataforma foi baseada em software livre e ferramentas de código aberto, essenciais para garantir autonomia no desenvolvimento tecnológico e permitir que os dados sejam intercambiáveis. O sistema será expandido para todas as unidades da Embrapa, que poderão alimentá-lo com dados gerados por projetos de pesquisa. “Esse compartilhamento de informações vai valorizar ainda mais o trabalho colaborativo e contribuir não apenas para encurtar o processo de desenvolvimento de ‘novas soluções’, mas, fundamentalmente, aprimorá-las”, destaca Maciel.

Para o analista Job Vieira, da Secretaria de Inteligência e Relações Estratégicas da Embrapa (Sire), a execução do projeto permitiu a experimentação de resultados promissores, alinhados a uma lei governamental, e sua implantação operacional permitirá a apropriação de inovações gerenciais no âmbito da Empresa. “Pretendemos verificar as interfaces do processo de gestão da geoinformação com outras vertentes tático-institucionais, com o propósito de articular essa implantação corporativa na Embrapa”, ressalta.

A implantação desse novo processo corporativo contou com o apoio da Secretaria de Desenvolvimento Institucional (SDI) da Embrapa, uma das instâncias responsáveis pela governança de dados e informações. Para a chefe da SDI, Renata Bueno Miranda, os dados geoespaciais exemplificam a enorme quantidade e variedade de informações que a Embrapa produz como resultado do seu macroprocesso de inovação. “O apropriado armazenamento, preservação e compartilhamento responsável desses ativos é algo que tanto a ciência quanto a sociedade moderna têm exigido, para maior transparência, economia e eficiência no uso dos recursos públicos”, acrescenta.

Cultura de dados abertos

A Agenda 21, documento final da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92), já destacava a importância das geotecnologias e reconhecia as dificuldades no acesso e utilização dos dados produzidos pelas instituições – geralmente encontrados de forma isolada, sem padronização e em sistemas que não conversavam entre si.

Essa preocupação impulsionou o estabelecimento de acordos de compartilhamento e a construção das chamadas Infraestruturas de Dados Espaciais (IDEs), abrangendo tecnologias, políticas e padrões para aquisição, processamento, distribuição e preservação da geoinformação.

As IDEs seguem padrões preconizados pelo Open Geospatial Consortium (OGC), organização fundada em 1994 por governos, universidades e setor privado, que hoje conta com mais de 500 membros atuando no desenvolvimento e aprimoramento de softwares livres e outras tecnologias para facilitar o intercâmbio de dados.

No Brasil, a criação da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (Inde) também está inserida nesse contexto mundial de promoção da cultura de dados abertos na era digital. “A abertura dos dados públicos é uma forma de democratizar o acesso à informação, atende à demanda por mais transparência e amplia a participação e o engajamento da sociedade”, comenta Debora Drucker, da Embrapa Informática Agropecuária (SP).

Acesso livre a dados científicos

O acesso aberto a dados científicos ganha adeptos no mundo todo a partir de movimentos como o Open Science (Ciência Aberta), uma das frentes de atuação da Open Knowledge International. A organização foi criada em 2004 e conta com iniciativas em todo o mundo, inclusive no Brasil com a Open Knowledge Brasil, também chamada Rede pelo Conhecimento Livre.

Drucker ressalta que, no caso dos dados geoespaciais, quando seu ciclo de vida é documentado e aberto, amplia-se a possibilidade de agregar mais informações e, inclusive, melhorar o resultado científico. “Ao mesmo tempo em que estão em alta vertentes que tratam do grande volume de dados disponível hoje, como Big Data, e-Science e Ciência Intensiva em Dados, há inúmeros desafios sendo impostos à humanidade que serão enfrentados em melhores condições justamente a partir da análise de dados de qualidade oriundos de diversas fontes. É inevitável que, cada vez mais, as organizações assumam que estimular essa cultura de dados abertos será um bom negócio para todos”, acredita a pesquisadora.

Com informações da Embrapa

Fonte: MundoGeo | www.mundogeo.com
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Meio Ambiente aprova mudança de critérios para compensação da reserva legal

Via: Agência Câmara Notícias

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 5262/16, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que estabelece novos critérios para a compensação da reserva legal.

A compensação é uma das alternativas de regularizar a situação do proprietário de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de reserva legal. As outras opções previstas no Código Florestal (Lei 12.651/12) são recompor a reserva ou permitir a regeneração natural da vegetação na área.

Hoje, o código prevê que a compensação da reserva legal pode ser feita em áreas que obedeçam os seguintes critérios: ser equivalente em extensão à área da reserva legal a ser compensada; estar localizada no mesmo bioma da área de reserva legal a ser compensada; se fora do estado, estar localizada em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos estados.

O projeto altera esses critérios prevendo que a compensação da reserva legal poderá ser feita em áreas que: sejam equivalentes em importância ecológica e em extensão à reserva legal a ser compensada; e sejam localizadas na mesma microbacia hidrográfica da reserva legal a ser compensada.

Pelo texto original, a área de compensação deveria pertencer ao mesmo ecossistema da área de reserva. Para Tatto, o termo ecossistema não favorece uma delimitação precisa no campo, como o termo bioma, por exemplo (mapeado pelo IBGE), o que pode gerar dificuldades quando da aplicação da lei.

Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma microbacia hidrográfica, o órgão ambiental competente deverá aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade e a área eleita para a compensação. A área deverá estar, nesse caso, localizada na mesma bacia hidrográfica, bem como em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos estados, atendendo, quando existir, o disposto no Plano de Bacia Hidrográfica.

Compensação sem sentido

Para o relator na comissão, deputado Nilto Tatto (PT-SP), “não faz nenhum sentido” permitir que a reserva legal de uma propriedade possa ser alocada a centenas ou milhares de quilômetros de distância. “A reserva legal deve estar equilibradamente distribuída em todas as microbacias do país”, afirmou.

Tatto afirmou que a única justificativa para se admitir essa possibilidade é monetária. “Obedece a uma visão de curto prazo, que desconsidera o prejuízo causado pela falta de vegetação nativa para o empreendimento agropecuário e para toda a economia do País.”

Tramitação

Em dezembro de 2016, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou o texto. Por ter recebido pareceres divergentes em comissões de mérito, o projeto perdeu seu caráter conclusivo e será analisado pelo Plenário. Antes disso, a proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-5262/2016

Fonte: Agência Câmara Notícias | www2.camara.leg.br
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STJ divulga entendimentos sobre usucapião de imóvel do SFH e ISS na construção civil

Via: Consultor Jurídico

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta de busca de temas jurídicos, organizados por ramos do Direito.

Direito Civil

De acordo com a jurisprudência do STJ, é impossível a usucapião de imóveis construídos com recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e pertencentes à Caixa Econômica Federal.

Acerca da intimação pessoal do devedor sobre a data do leilão extrajudicial nos contratos de alienação de coisa imóvel (conforme previsão do Decreto-Lei 70/66), o tribunal entende que essa intimação é necessária mesmo nos casos dos contratos regidos pela Lei 9.514/97.

A 2ª Seção do STJ firmou entendimento, sob o rito de recurso repetitivo, no sentido de ser legal a participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede de eletrificação, tendo em vista previsão normativa de obras que deveriam ser custeadas pela concessionária, pelo consumidor, ou por ambos (Decreto 41.019/57).

Direito Tributário

A respeito da competência para cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de construção civil, o STJ já decidiu que, no tocante ao sujeito passivo da relação jurídica, o tributo é devido ao município onde se situa a obra, ainda que algumas atividades a ela relacionadas, como projetos e assessoramento, ocorram fora dos seus limites territoriais.

Direito Processual Civil

O tribunal entende não ser possível a denunciação de lide com base em discussão de fato inteiramente novo, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Além disso, eventual direito de regresso não estará comprometido, pois poderá ser exercido em ação autônoma. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Consultor Jurídico | www.conjur.com.br
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CNJ confirma que cartório pode homologar usucapião

Via: Diário da Amazônia

Agora haverá uma redução no prazo de tramitação dos processos, que chegavam a três anos nos casos mais simples na Justiça.

Obter a posse de uma propriedade por meio da usucapião ficou mais fácil. O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referendou, por unanimidade, a possibilidade de se fazer o processo diretamente nos cartórios.

Com a mudança, haverá uma grande redução no prazo de tramitação dos processos, que chegavam a três anos nos casos mais simples. A usucapião é o direito à propriedade de um bem após uso contínuo e prolongado.

Ele pode ser utilizado tanto para bens móveis quanto bem imóveis, exceto bens públicos. Existem diversos tipos de usucapião, entre eles os Bens Imóveis Extraordinária (Código Civil, artigo 1.238), Bens Imóveis Ordinária (Código Civil, artigo 1.242), Especial rural – (Constituição Federal, artigo 191 e Código Civil, artigo 1.239), Especial Urbana (Constituição Federal, artigo 183 / Código Civil, artigo 1.240), Bens móveis Ordinária (Código Civil, artigo 1.260) e Bens Móveis Extraordinária (Código Civil, artigo 1.261).

Em dezembro do ano passado, a Corregedoria do CNJ publicou o provimento 65 estabelecendo as diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.

No texto, que passou por consulta pública desde 2016 fica esclarecido que é facultada aos interessados a opção pela via judicial ou pela extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão do procedimento pelo prazo de trinta dias ou a desistência da via judicial para promoção da via extrajudicial.Caso opte pela extrajudicial, o cidadão deve ir a um cartório de Notas e obter a Ata Notorial descrevendo a situação do bem.

Com esse documento, ele deve ir a um cartório de registro de imóveis para obter um parecer. Caso o cartório de imóveis confirme que todos os requisitos foram preenchidos, ele já elabora o termo de posse por usucapião e faz a averbação no registro do imóvel.

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A autorização final do pleno do CNJ foi aprovada na 33ª Sessão, no processo 0007015-88. Nesta sessão, os conselheiros julgaram 29 dos 49 processos que estavam na pauta da 33ª Sessão Virtual, que se encerrou na tarde do dia 20 de abril. Os demais processos foram retirados de pauta por não haver decisão sobre o mérito e houve também um pedido de vistas.Nas sessões virtuais, os conselheiros usam uma plataforma virtual para indicar os seus votos, e a população pode acompanhar o processo pela internet, no Portal do CNJ.

Fonte: Diário da Amazônia | www.diariodaamazonia.com.br
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8 Materiais biodegradáveis que o setor da construção civil precisa conhecer

Via: ArchDaily
Por Ella Thorns | Traduzido por Eduardo Souza

Na arquitetura, estamos tão envolvidos na criação de coisas novas que muitas vezes esquecemos o que acontece no final do ciclo de vida de um edifício – a infeliz e inevitável demolição. Podemos querer que nossos prédios sejam atemporais e vivam para sempre, mas a dura realidade é que eles não são. Então, para onde espera-se que todo o lixo vá?

Assim como a maioria dos resíduos não recicláveis, eles acabam nos aterros e, como a terra necessária para esse tipo de infraestrutura torna-se um recurso cada vez mais escasso, precisamos encontrar soluções alternativas. Todos os anos, apenas no Reino Unido, 70 a 105 milhões de toneladas de resíduos são criados a partir da demolição de edifícios, e apenas 20% disso é biodegradável, de acordo com um estudo realizado pela Universidade de Cardiff. Com um projeto inteligente e uma melhor percepção dos materiais biodegradáveis disponíveis na construção, cabe a nós, arquitetos, tomarmos as decisões corretas durante toda a vida útil de um edifício.

Cortiça

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A cortiça é uma espécie de superalimento dos materiais de construção, tanto que já escrevemos um artigo inteiro sobre ela. A colheita da cortiça é um processo completamente renovável que não causa danos à árvore que, naturalmente, regenera-se após dez anos. O material também possui muitas propriedades desejáveis como ser um retardador de fogo, isolante acústico e ser altamente impermeável. Suas qualidades adaptativas podem ser utilizadas para finalidades internas e externas.

Bambu

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Talvez uma das maiores manias arquitetônicas dos últimos anos, inúmeros projetos de bambu foram compartilhados pela a Internet graças às qualidades estéticas do material, mas ainda mais por suas credenciais sustentáveis. Se você precisasse de um pequeno lembrete sobre o porquê ele ser tão popular, o bambu pode crescer até 1,20 m por dia, a planta volta a crescer após o corte, e é duas a três vezes mais forte que o aço. Como já publicamos aqui, se projetássemos um material de construção ideal, ele se pareceria com o bambu.

Areia do deserto

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Recentemente desenvolvido pelos alunos Carolyn Tam, Hamza Oza, Matteo Maccario e Saki Maruyama no Imperial College London, o Finite é um material compósito comparável ao concreto que usa areia do deserto abundante em vez da areia normalmente usada na construção (e que agora está em escassez). É um material biodegradável que, ao mesmo tempo, está salvando o mundo da próxima crise de sustentabilidade. Ao contrário do concreto que não pode ser biodegradado, os aglutinantes orgânicos da Finite permitem que ele não apenas se decomponha, mas também possa ser coletado e reutilizado por vários ciclos de vida, reduzindo o consumo de material.

Linóleo

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Surpreendentemente, o revestimento do piso é muito mais ecológico do que parece. Não deve ser confundido com vinil que contém uma mistura sintética de produtos petroquímicos clorados, linóleo é feito inteiramente de materiais naturais – óleo de linhaça, resina natural, pó de cortiça moída, farinha de madeira e calcário em pó. Resulta em uma escolha de piso biodegradável podendo ser incinerado para fornecer uma fonte de energia relativamente limpa.

Bioplásticos

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À medida que o plástico se acumula em nossos oceanos e rios, torna-se imperativo que nós reduzamos nosso consumo e encontremos alternativas mais limpas e biodegradáveis. Os bioplásticos quebram-se muito mais rapidamente que o plástico sintético – na mesma velocidade que o papel – e produzem biomassa. Um dos principais ingredientes utilizados é um adesivo à base de soja que ajuda a reduzir as emissões de dióxido de carbono e o uso do poluente formaldeído cancerígeno, além de exigir temperaturas significativamente mais baixas durante a produção. Embora até agora os bioplásticos de soja tenham sido limitados a recipientes para alimentos descartáveis e sacos de lixo, com mais pesquisas, certamente há potencial para plásticos biodegradáveis serem vistos no futuro da construção.

Medium Density Fibreboard (MDF) com amido de batata

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Como mencionado acima, o formaldeído é um material controverso que levantou muitas questões ao longo dos anos por conta dos seus efeitos na saúde e no meio ambiente. Como o adesivo de ligação primário do MDF usa este produto químico, ele não pode ser reciclado e a enorme quantidade de MDF usado em expositores de lojas e móveis é despejada em aterros sanitários ou em incineradores. Para resolver o problema, novas formas de painéis de fibras de densidade média foram estudadas pela Universidade de Leicester que substituem o formaldeído por uma resina derivada do amido de batata.

Madeira

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Pode não ser uma revelação completa para você, mas a madeira é um material biodegradável e renovável desde que explorado de forma sustentável. No entanto, quando usado na construção, o tratamento da madeira deve ser levado em conta, uma vez que grande parte dele acaba como um “resíduo especial” que requer tratamento extra antes de ser destinado aos aterros sanitários – um processo desnecessário que pode ser prevenido.

Micélio

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Acompanhando projetos recentes que exploraram os benefícios deste material curioso, micélio cresceu em popularidade, ainda que seu uso ainda fique limitado a pavilhões temporários ou instalações. Micélio é a parte vegetal do fungo, composto por centenas de fibras entrelaçadas produzidas pelos esporos, conformando um material incrivelmente forte quando seco. Se combinado com resíduos agrícolas em moldes, a cultura do fungo forma tijolos orgânicos que podem ser usados em construções que depois se decompõem e retornam ao ciclo do carbono.

Fonte: ArchDaily | www.archdaily.com.br
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AGU defende no STF que a regularização fundiária facilita acesso à moradia

Via: Correio Braziliense

No documento, a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, defende a constitucionalidade da Lei nº 13.465/17, que trata de regularização fundiária rural e urbana no âmbito da Amazônia Legal

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e encaminhado ao relator ministro Luiz Fux, a Advocacia-Geral da União (AGU) rebateu a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pela Diretoria Nacional do Instituto de Arquitetos do Brasil e defendeu nesta quinta-feira (3/5) que a regularização fundiária promove o acesso à moradia, combate ocupações clandestinas e reduz as desigualdades sociais.

No documento, a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, defende a constitucionalidade da Lei nº 13.465/17, que trata de regularização fundiária rural e urbana no âmbito da Amazônia Legal. Para a ministra, as alterações introduzidas pela legislação representam avanço na defesa dos direitos sociais.

No entanto, o presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) Pedro da Luz Moreira, afirma que a lei aprovada por Michel Temer no dia 11 de julho do ano passado, proveniente da MP 759, cria instabilidade jurídica sobre a apropriação de terra. Ele justifica a ação movida. “Essa lei não agiliza o processo de regulamentação fundiária nas áreas carentes, mas beneficia pessoas que já estavam em áreas ambientais protegidas. Não deveria ter sido aprovada assim, precisava ter sido mais discutida com a sociedade. O Brasil tem um problema latifundiário complexo, com vínculos à formalidades que dificultam e não admitem ações como o IPTU progressivo e o direito de proibição. Criou desestabilidade”, criticou.

Na ADI, o IAB afirma ainda que a lei reduz as exigências ambientais e urbanísticas, facilita a transferência de terras públicas a pessoas de média e alta renda, desrespeita os requisitos e vedações para usucapião, estimulando a grilagem de terras e viola o modelo constitucional de política urbana dos municípios, delimitando as responsabilidades da União, que não conhece as particularidades de cada município.

Fonte: Correio Braziliense | www.correiobraziliense.com.br
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Direito de exigir da empresa o correto preenchimento do formulário PPP não prescreve

Via: Jusbrasil

O Perfil Profissiográfico Previdenciário, mais conhecido como formulário PPP, é um documento que as empresas devem preencher, registrando nele todas as informações relativas à prestação de serviços do empregado, como: atividades exercidas, agentes nocivos ou perigosos presentes no trabalho, a intensidade ou concentração destes agentes, exames médicos clínicos do empregado, além de outros dados pertinentes. O PPP e seu correto preenchimento pela empresa é muito importante para o trabalhador, já que ele precisa apresentá-lo para requerer os benefícios e serviços previdenciários, incluindo a aposentadoria especial prevista para os que trabalham em condições perigosas ou nocivas à saúde. Assim, se a empresa não preenche corretamente o seu Perfil Profissiográfico, o trabalhador pode recorrer à Justiça para determinar a retificação do formulário. Nesse contexto, surge uma pergunta: a ação com pedido de retificação do PPP sujeita-se aos mesmos prazos prescricionais dos demais direitos trabalhistas?

Para o juiz Júlio Cesar Cangussu Souto, a resposta a essa pergunta é negativa. Na 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros, ele analisou um caso em que um vigia noturno pretendia que a empregadora retificasse o seu PPP para fazer constar no documento as condições insalubres e perigosas presentes em suas atividades. Em sua defesa, a empresa alegou que o direito do trabalhador estaria fulminado pela prescrição quinquenal. Mas isso não foi acolhido pelo magistrado. O juiz ressaltou que os direitos de natureza declaratória, como a emissão ou a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para fins de obtenção de benefício junto ao INSS, não se sujeitam à prescrição.

A decisão foi fundamentada no artigo 11, parágrafo primeiro, da CLT que, de forma expressa, determina que as ações que visam a obtenção de anotações relativas ao contrato de trabalho e que servem de prova junto à Previdência Social não se sujeitam aos prazos prescricionais previstos para os créditos trabalhistas. Assim, não corre prescrição, total ou quinquenal, quanto ao direito do empregado de receber da empregadora o PPP corretamente preenchido.

O magistrado explicou que, nesses casos, os efeitos da sentença são meramente declaratórios, ou seja, representam apenas uma declaração das condições de trabalho do empregado para que, oportunamente e se for o caso, ele possa requerer o benefício no órgão previdenciário. Assim, por não envolver o pagamento de crédito decorrente da relação de emprego, não se justifica a sujeição desse direito a qualquer prazo prescricional. A empresa ainda poderá apresentar recurso ao TRT-MG.

Fonte: Jusbrasil | www.robsonpego.jusbrasil.com.br
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