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1ª VRP. Dúvida – Usucapião extrajudicial – Cabimento do pedido de dúvida em qualquer fase do processamento – Autuação – Recebidos os documentos previstos no item 425 do Capítulo XX das NSCGJ e o requerimento na forma do Art. 3º do Provimento 65/2017 do CNJ

Via: Portal do RI

Processo 1008143-25.2018.8.26.0100

Espécie: PROCESSO
Número: 1008143-25.2018.8.26.0100

Processo 1008143-25.2018.8.26.0100 – Dúvida – REGISTROS PÚBLICOS – Silas Costa e outros – Dúvida – Usucapião extrajudicial – Cabimento do pedido de dúvida em qualquer fase do processamento – Autuação – Recebidos os documentos previstos no item 425 do Capítulo XX das NSCGJ e o requerimento na forma do Art. 3º do Provimento 65/2017 do CNJ, deve o Oficial autuar o pedido, com a prorrogação da prenotação, não podendo, desde logo, negar o pedido com base em seu mérito, devendo analisar apenas o aspecto formal do requerimento neste momento – Usucapião extrajudicial que se trata de alteração no procedimento, por não haver lide, mas que não altera a natureza originária da prescrição aquisitiva – Impossibilidade de se negar o pedido de ofício, com base em suposta violação das regras referentes ao parcelamento do solo previstas na Lei 6.766/79, reservado o direito do Município alegar, se oportuno, alguma irregularidade quanto a este ponto, além de dever ser observado, em todos os casos, o disposto no §2º do Art. 13 do Provimento 65/2017 do CNJ – Forma originária que dispensa a necessidade de apresentação de CND – Dúvida julgada improcedente, determinando-se a continuidade do processamento do pedido de usucapião extrajudicial – remessa à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, para eventual efeito normativo da matéria.Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis em face de Silas Costa, Sérgio Costa e Fátima Coutinho Gomes Costa, após negativa de recebimento de pedido de usucapião administrativo.Aduz o Oficial pela impossibilidade da usucapião administrativa na hipótese, por entender que se trata de meio de aquisição derivada da propriedade, de modo que, uma vez que o imóvel usucapiendo está contido em área maior, inviável o pedido administrativo da usucapião, pois neste caso estaria ocorrendo parcelamento do solo por via oblíqua. Juntou documentos às fls. 06/199.Os suscitados apresentaram impugnação às fls. 200/205. Aduzem ser a usucapião administrativa forma originária de aquisição de propriedade, que não viola a lei de parcelamento do solo urbano.O Ministério Público opinou, às fls. 209/2015, pela improcedência da dúvida.Por decisão de fls. 216/217, o pedido de dúvida foi conhecido, sendo requisitadas informações ao Oficial no tocante à autuação do procedimento, da apresentação de petição inicial em conformidade com o Provimento 65/2017 do Conselho Nacional da Justiça e se a usucapião requerida representava burla aos métodos regulares de transmissão de propriedade.Os suscitados informaram, às fls. 220/223, que apresentaram petição perante a serventia, mas que não foi juntada nestes autos, além de sustentarem que não há ofensa ao §2º do Art. 13 do provimento 65/2017 do CNJ.O Oficial respondeu às fls. 224/229, afirmando ter autuado o procedimento, requerendo orientação acerca da forma em que devem se dar as autuações, e que a transmissão da propriedade não teria acesso ao registro pelos meios regulares.É o relatório. Decido.Primeiramente, tendo em vista que esta Corregedoria Permanente tem competência sobre 18 Serventias de Registro de Imóveis nesta Capital, que o procedimento de usucapião extrajudicial foi recentemente implantado, necessitando uniformização dos procedimentos, e que as decisões deste Juízo Corregedor, apesar de se limitarem as partes, devem ter caráter orientador dos procedimentos a serem adotados pelos cartórios correicionados, cumpre colacionar o conteúdo da decisão de fls. 216/217, para os fins de constarem nesta sentença os fundamentos do conhecimento da presente dúvida:”Nos termos do §7º do Art. 216-A da Lei 6.015/73, é o procedimento de dúvida o meio previsto pelo legislador para que o requerente da usucapião administrativa impugne qualquer exigência do Oficial nos trâmites do pedido. Não há qualquer limitação quanto ao momento da suscitação da dúvida, podendo ocorrer quando qualquer óbice for imposto pelo Oficial, o que é reforçado pelo uso da expressão “em qualquer caso”, de modo que, quanto a preliminar arguida pelo Oficial, é o procedimento de dúvida aquele que deve ser adotado, com a prorrogação do prazo da prenotação, e não o pedido de providências.Esclareço que, ao contrário do procedimento de dúvida usual, que ocorre nos casos de apresentação de títulos para registro, a sentença de improcedência transitada em julgado representa o imediato registro do título; por outro lado, no caso da usucapião extrajudicial, a improcedência da dúvida não representará a procedência do pedido de usucapião, mas sim o afastamento da exigência do Oficial naquele momento do processo administrativo, que deverá continuar com os procedimentos legais.”Ainda, constou naquela decisão, no que diz respeito a autuação:”Ainda, não parece ter o Oficial autuado o pedido de usucapião, conforme estabelecido no item 426 do Capítulo XX das NSCGJ. Do que faz entender, negou o pedido requerido de imediato. Entendo que, uma vez apresentados documentos para o requerimento extrajudicial da usucapião, deve o Oficial autua-los e, sendo o caso, apresentar as exigências para seguimento do procedimento ou negar o pedido de forma fundamentada.”Quanto a este ponto, cumpre tecer alguns comentários. Assim aduziu o Oficial:”A prorrogação da prenotação e autuação se dão após cumpridas todas as exigências solicitadas pelo escrevente examinador, ou seja, o processo deve estar com condições de processamento.O mesmo ocorre na retificação administrativa (Lei 10.931/04) e alienação fiduciária. Diz no item 244 do capítulo XX das NSCGJ ‘Prenotado e encontrando-se em ordem, o requerimento deverá ser autuado com as peças que o acompanham, formando um processo para cada execução extrajudicial’.Portanto, estamos aplicando nos casos de usucapião extrajudicial o mesmo procedimento de autuação que vimos aplicando nos casos de retificação administrativa e execução de alienação fiduciária (procedimentos administrativos de mesma natureza).”O entendimento do Oficial, portanto, se baseia no procedimento administrativo de retificação e de execução de alienação fiduciária, tendo por base a expressão “encontrando-se em ordem”, prevista no item 244 do Capítulo XX das NSCGJ, que permite que a autuação só ocorra após a conferência da regularidade dos documentos.Não obstante a respeitável cautela do Oficial, que visa à uniformização dos procedimentos administrativos, o caso da usucapião extrajudicial demanda procedimento diverso, além de conter previsão própria nas normas da E. CGJ, em seu capítulo XX:”425. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo. O interessado, representado por advogado, instruirá o pedido com: I. Ata notarial lavrada pelo tabelião da circunscrição territorial em que situado o imóvel atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei n. 13.105, de 2015; II. Planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes; III. Certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV. Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.426. O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido.”Veja-se que o item 426 não contém a mesma expressão do item 244, não se exigindo a “ordem” do procedimento. A interpretação do item 426, portanto, e em conjunto com o item 425, deve levar ao entendimento de que, apresentados os documentos previstos no item 425, deve o Oficial realizar a autuação, desde logo prorrogando o prazo da prenotação, sendo que eventual óbice deve ser apresentado durante o procedimento, e não anteriormente.Como dito acima, poderá, neste caso, ser suscitada dúvida, cuja resolução não implicará no registro da usucapião, mas na continuidade do processo extrajudicial. O fato de serem apresentadas exigências antes da autuação traz dificuldades práticas, como visto no presente caso, em que algumas exigências foram cumpridas, mas a petição de requerimento da usucapião não foi autuada, criando-se diversas prenotações, além de um juízo prévio de admissibilidade que deveria ser realizado ao fim do procedimento, como será melhor explorado adiante. Além disso, a suscitação de dúvida anteriormente a autuação gera dificuldades também na análise por este juízo, não apenas devido à confusão documental, como no presente caso, em que não há numeração cronológica dos documentos, além da já citada inexistência da petição inicial de requerimento da usucapião, existindo apenas a petição em que cumpridas as exigências da nota devolutiva. No mais, tendo em vista principalmente o item 429.5 das NSCGJ, a improcedência da dúvida deve resultar no “retorno dos autos ao Oficial de Registro de Imóveis, que prosseguirá no procedimento extrajudicial”, só sendo possível que haja esse prosseguimento quando já autuados os documentos.A recusa a autuação só poderá se dar quando inexistentes os documentos previstos no já mencionado item 425, ou quando o requerimento se der fora dos parâmetros previstos no Art. 3º do Provimento 65/17 do CNJ. Neste sentido, decidi no Processo nº 1004203-52.2018.8.26.0100 que “o requerimento (…) é insuficiente para dar início ao procedimento de usucapião extrajudicial, pois não preenche os requisitos da petição inicial prevista no Art. 319 do Código de Processo Civil. Conforme Art. 3º do Provimento 65/2017 do CNJ, tais requisitos devem ser observados para que seja feita a autuação do pedido e para que haja regular prosseguimento do feito.”Assim, quando irregular o requerimento ou inexistente um dos documentos ali descritos, deverá o Oficial exigir adequação daquele ou apresentação destes antes de realizar a autuação, sem prejuízo da possibilidade de pedido de suscitação de dúvida pelo interessado.Destaque-se a utilização das expressões “irregularidade” do requerimento e “inexistência” dos documentos. O Oficial recusará a autuação quando a petição não contiver as exigências do Provimento 65/2017 do CNJ e do Art. 319 do CPC, analisados sob o aspecto formal, ou seja, a petição deve conter as exigências legais (como origem da posse, número da matrícula e valor do bem, além da qualificação das partes), sendo que, existentes tais requisitos, a autuação deve ocorrer, e a análise de sua pertinência deve se dar dentro do procedimento autuado, como por exemplo a verificação da legitimidade da posse ou da correção das informações apresentadas.Do mesmo modo, deve o Oficial verificar se foram apresentados os documentos. Em caso positivo, deve realizar a autuação, sendo que a análise de seu conteúdo também deve se dar dentro do procedimento. Assim, por exemplo, não pode negar o pedido de plano quando a ata notarial não for suficiente para comprovar a qualidade da posse. Existindo ata notarial, a autuação será feita, e eventual insuficiência de seus termos para a procedência do pedido deverá ser acusada pelo Oficial dentro do procedimento, e não anteriormente à sua autuação.Em suma, apresentado o requerimento de usucapião, o Oficial deve conferir a adequação da petição (conforme Art. 3º do Provimento 65/17 do CNJ) e a apresentação dos documentos previstos no item 425 do Capítulo XX das NSCGJ. Qualificados positivamente, realizará a autuação. Em caso negativo, exigirá a adequação do requerimento, em seu aspecto formal. Em qualquer dos casos, a apresentação de óbices a usucapião, quanto a seu mérito, deve se dar com o procedimento já autuado. Se o óbice for relativo a impugnação por titulares de direitos reais sobre o imóvel usucapiendo ou dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por terceiro interessado, o Oficial observará o item 429 e ss. do Capítulo XX das NSCGJ, bem como o decidido no Processo nº 1000162-42.2018.8.26.0100.Já quando o óbice disser respeito à insuficiência de documentos ou mesmo a falta de preenchimento dos requisitos legais da usucapião, deverá observar o disposto no Art. 17 do Provimento 65/2017 do CNJ, que assim dispõe:”Art. 17. Para a elucidação de quaisquer dúvidas, imprecisões ou incertezas, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis ou por escrevente habilitado.§ 1º No caso de ausência ou insuficiência dos documentos de que trata o inciso IV docaputdo art. 216-A da LRP, a posse e os demais dados necessários poderão ser comprovados em procedimento de justificação administrativa perante o oficial de registro do imóvel, que obedecerá, no que couber, ao disposto no § 5ºdo art. 381 e ao rito previsto nos arts. 382 e 383, todos do CPC.§ 2º Se, ao final das diligências, ainda persistirem dúvidas, imprecisões ou incertezas, bem como a ausência ou insuficiência de documentos, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido mediante nota de devolução fundamentada.§ 3º A rejeição do pedido extrajudicial não impedirá o ajuizamento de ação de usucapião no foro competente.§ 4º Com a rejeição do pedido extrajudicial e a devolução de nota fundamentada, cessarão os efeitos da prenotação e da preferência dos direitos reais determinada pela prioridade, salvo suscitação de dúvida.§ 5º A rejeição do requerimento poderá ser impugnada pelo requerente no prazo de quinze dias, perante o oficial de registro de imóveis, que poderá reanalisar o pedido e reconsiderar a nota de rejeição no mesmo prazo ou suscitará dúvida registral nos moldes dos art. 198 e seguintes da LRP.”Destaca-se o §2º do mencionado artigo, que prevê que o Oficial rejeitará o pedido, nos casos ali previstos, “ao final das diligências”. Deste modo, previu o C. CNJ que, autuado o processo, o Oficial preferencialmente realizará as diligências, inclusive citatórias, para só depois negar o pedido. Observado este procedimento, as impugnações ocorrerão antes mesmo da análise do mérito pelo registrador.Ou seja, impugnado o pedido, será seguido o procedimento relativo à impugnação, resultando no arquivamento do pedido extrajudicial ou na rejeição da impugnação e o prosseguimento do feito. Neste último caso, ou não havendo impugnação, o Oficial analisará os documentos para julgar pela viabilidade, ou não, do pedido, realizando o registro ou rejeitando-o, com a possibilidade de reconsideração ou suscitação de dúvida, a requerimento do interessado.De se notar a semelhança deste procedimento com o judicial. Neste último, o requerente apresenta sua inicial, sendo esta autuada, com despacho do juiz para sua adequação ou a citação daqueles interessados no feito. Só após deverão ser realizadas demais diligências, com a sentença final que decide o mérito do pedido, com exceções existentes quando a sentença de plano reconhece a inexistência dos requisitos legais para a prescrição aquisitiva.Tal semelhança não é irrelevante. O procedimento extrajudicial de usucapião visa o mesmo objetivo daquele judicial, agindo o Oficial como verdadeiro fiscal do preenchimento dos requisitos formais e materiais para a concessão do direito de propriedade sobre o imóvel. As diferenças de procedimento, sobretudo a exigência da ata notarial, se dão visando a agilização da solução do requerimento, ao se pretender reconhecer com mais rapidez os pedidos de usucapião em que não há contestação. Não havendo contestação, não há lide, no sentido processual do termo, não sendo necessária a intervenção judicial no feito. Neste sentido:”[A] desjudicializaçao de certos institutos, em casos em que não haja lide, tem sido bem recebida pela comunidade jurídica e pela sociedade. Veja-se, para ilustrar, os casos da retificação de registro, da regularização fundiária, do divórcio e do inventário e partilha. (…)Não havendo litígio, não há ato jurisdicional necessário, de tal modo que a atuação do Estado-Juiz não é imprescindível.” (BRANDELLI, Leonardo. Usucapião administrativa de acordo com o novo Código de Processo Civil, Saraiva, 2016, pp.15/16).Tudo isso a demonstrar que a usucapião extrajudicial é verdadeira alteração procedimental no meio de reconhecimento da prescrição aquisitiva. Todavia, o direito visado por traz deste procedimento continua o mesmo daquele buscado na via judicial. Ou seja, a natureza da usucapião não se altera em razão do procedimento adotado: tanto perante o cartório de registro de imóveis como perante o poder judiciário, é ela método originário de aquisição de propriedade, a significar que gravames anteriores, como garantias, cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, não impedem o reconhecimento do direito, não sendo necessária a observação do princípio da continuidade. Tanto é assim que o Provimento 65/2017 do CNJ é expresso ao demonstrar a natureza originária do direito:”Art. 10 – (…)§ 10. Se o imóvel usucapiendo for matriculado com descrição precisa e houver perfeita identidade entre a descrição tabular e a área objeto do requerimento da usucapião extrajudicial, fica dispensada a intimação dos confrontantes do imóvel, devendo o registro da aquisição originária ser realizado na matrícula existente.Art. 24. O oficial do registro de imóveis não exigirá, para o ato de registro da usucapião, o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ITBI, pois trata-se de aquisição originária de domínio.Art. 25. Em virtude da consolidação temporal da posse e do caráter originário da aquisição da propriedade, o registro declaratório da usucapião não se confunde com as condutas previstas no Capítulo IX da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, nem delas deriva.” (grifei)Ainda, o caráter originário pode ser verificado quando o mesmo provimento dispõe em seu Art. 14 que “[a] existência de ônus real ou de gravame na matrícula do imóvel usucapiendo não impedirá o reconhecimento extrajudicial da usucapião”, além de, no caput do Art. 20, prever que o “registro do reconhecimento extrajudicial da usucapião de imóvel implica abertura de nova matrícula” e em seu §3º que a “abertura de matrícula de imóvel edificado independerá da apresentação dehabite-se.”Ora, se a existência de ônus real ou a inexistência de habite-se não são óbices ao registro, isso se dá pois o método de aquisição de propriedade, por ser originário, não encontra obstáculo na existência destes gravames. Acaso reconhecido o caráter derivado da usucapião administrativa, então tais ônus deveriam impedir esse reconhecimento extrajudicial da usucapião.Não se ignora o conteúdo do Art. 21 do Provimento 65/2017, que assim dispõe:”Art. 21. O reconhecimento extrajudicial da usucapião de imóvel matriculado não extinguirá eventuais restrições administrativas nem gravames judiciais regularmente inscritos.§ 1º A parte requerente deverá formular pedido de cancelamento dos gravames e restrições diretamente à autoridade que emitiu a ordem.§ 2º Os entes públicos ou credores podem anuir expressamente à extinção dos gravames no procedimento da usucapião.”Ocorre que esta previsão não afasta o caráter originário da usucapião administrativa. A razão para a não extinção da restrição administrativa se dá pois tal restrição se conecta ao próprio imóvel, sendo que a aquisição originária não é capaz de afastar tais restrições, que de qualquer modo poderiam novamente ser impostas administrativamente, devido ao próprio poder da autoridade administrativa de instituir tais restrições.Ainda, os gravames judiciais não podem ser extintos pois, justamente por advir de ordem judicial, não podem ser afastados de ofício pelo Oficial, sob pena de possível falta funcional. Isso não impede, contudo, que o requerente solicite perante a autoridade emissora da ordem que a cancele, sendo que o magistrado deverá atentar para a própria natureza originária da usucapião, e, se reconhecer não haver qualquer tentativa de fraude ao gravame, deverá extingui-lo. Neste sentido, o próprio §1º acima mencionado.Quanto a este caráter originário, também a doutrina de BRANDELLI, Op. Cit., p. 18:”Tratando-se a usucapião extrajudicial de processo administrativo que pode levar à aquisição de um direito real imobiliário de modo originário, está ela afeta à atividade registral imobiliária.” (grifei)E mais especificamente, quanto a natureza administrativa não alterar o caráter originário do direito:”O reconhecimento da aquisição será administrativo, mas a aquisição continua sendo originária, tal qual tivesse sido declarado pela via jurisdicional.” (p. 23)Finalmente, neste ponto, observa BRANDELLI, Op. Cit., p. 54:”Os direitos constituídos sobre o imóvel anteriormente ao implemento da prescrição aquisitiva ou de sua publicidade estarão fadados ao desaparecimento em virtude da aquisição originária ?Esse efeito libertador nada tem a ver com a aquisição originária ou derivada. A aquisição pode ser originária, por não estabelecer qualquer relação jurídica de continuidade com o titular anterior do direito, mas não extinguir os demais direitos que porventura existam.Ser a aquisição originária significa que o direito adquirido não se apoia em um direito antecessor, analisando-se tal características no momento da aquisição, não decorrendo daí a conclusão necessária de que haja a extinção de qualquer outro direito existente sobre o bem adquirido originariamente, mas apenas daqueles que não couberem no mesmo espaço jurídico do direito adquirido.”Dito isso, a base do óbice apresentado pelo Oficial, neste procedimento, deve ser afastado. Sendo forma originária de aquisição de propriedade, não pode a lei de parcelamento do solo ser utilizada, de forma apriorística, como razão de negativa do pedido. A usucapião pode ser reconhecida independentemente da forma registraria anterior do imóvel, não sendo o fato do imóvel usucapiendo estar inserto em área maior impeditivo do direito.Neste sentido, bem lembrou a D. Promotora o precedente do C. Supremo Tribunal Federal (RE 422.349/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 29/04/2015) no sentido de não poder ser negado o pedido de usucapião por o imóvel ter área inferior ao módulo mínimo urbano.Ora, se o imóvel pode ser usucapido mesmo com área inferior ao módulo mínimo, também o poderá quando representar destaque de imóvel com área maior, pois a negativa, em ambos os casos, representam limitação ao direito de usucapir com base em legislação infraconstitucional.Ainda, como bem exposto no parecer do Ministério Público:”Aliás, a Lei civil não estabelece como condição à aquisição originária da propriedade pela usucapião que o imóvel usucapido esteja matriculado ou que faça parte de loteamento urbano regular, limitando o reconhecimento à presença do tempo necessário, da posse com o fito de adquirir a propriedade e do justo título, em determinados casos.Por isso mesmo, não pode o Registrador exigir mais do que o próprio texto legal.”Também o CNJ, em seu provimento 65/2017, não vislumbrou ofensa a lei de parcelamento com a usucapião extrajudicial, seja em seu Art. 20, §2º, que permite o destaque de área maior, seja em seu Art. 25, que afastou a aplicação das sanções previstas na Lei 6.766/79.Deste modo, de rigor afastar o óbice imposto pelo Oficial. Destaco, aqui, a possibilidade de, intimado o Município, poder este ente alegar a ocorrência de parcelamento do solo por via oblíqua. Contudo, esta alegação é do interesse do Município, e deverá ser analisada se e quando apresentada. Todavia, não pode o Oficial, com base neste argumento, se negar a processar o pedido de usucapião ou, acaso não alegado por nenhuma das partes interessadas, negar o pedido em seu mérito com seu reconhecimento de ofício, observando-se apenas o disposto no §2º do Art. 13 do Provimento 65/2017 do CNJ.Por fim, dois breves comentários. Alega o Oficial que, por ser a usucapião extrajudicial modo derivado de aquisição da propriedade, “se deve exigir a CND/CQTF”. Seja porque se trata de modo originário de aquisição, seja pelo decidido pelo CNJ no pedido de providências providências nº 000123082-.2015.2.00.0000, não deve o Oficial exigir a CND/CQTF nos pedidos de usucapião extrajudicial.Do mais, como já exposto acima, a petição de fls. 06/09 (datada de momento posterior ao Provimento 65/2017 do CNJ) não atende aos requisitos legais para que fosse autuada a usucapião administrativa. Todavia, uma vez que: 1- foi apresentada petição regular anteriormente; 2- o Oficial já autuou o procedimento, obedecendo determinação deste Juízo e; 3- não poderia o Oficial ter negado a autuação com base no mérito do pedido, levando ao fato desta petição tratar apenas de nota devolutiva; deve ser oportunizado ao suscitado a apresentação, no processo já autuado, de petição que preencha os requisitos do Art. 3º do Provimento 65/2017, devendo o Oficial dar seguimento ao procedimento após a apresentação deste documento.Do exposto, julgo improcedente a dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis em face de Silas Costa, Sérgio Costa e Fátima Coutinho Gomes Costa, determinando o seguimento do pedido de usucapião extrajudicial, observado o acima disposto quanto a necessidade de apresentação de petição que respeite os requisitos exigidos legalmente para o processamento.Não há custas, despesas processuais nem honorários advocatícios decorrentes deste procedimento.Oportunamente, arquivem-se os autos.P.R.I.C.São Paulo, 06 de abril de 2018.Tania Mara AhualliJuiz de Direito – ADV: FILIPE VIEIRA DE SOUZA COSTA (OAB 306612/SP) (DJe de 17.04.2018 – SP)

Fonte: Portal do RI | www.portaldori.com.br
Postado por: GBC Engenharia – Perícias e Consultoria | www.gbcengenharia.com.br

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A problemática da averbação da CDA nos registros públicos de imóveis

Via: IRIB

“A inscrição é ato que tem por condão legitimar a origem dos créditos em favor da Fazenda Pública, tornando-os aptos à cobrança pela via executiva judicial.”

De fato, não há execução sem título executivo, o qual, no caso dos débitos não tributários, a exemplo das receitas patrimoniais devidas à União (taxa de ocupação, foro e laudêmio), é formado com a inscrição do respectivo débito na Dívida Ativa da União (DAU).

Abordemos como exemplo, para o enfrentamento da problemática proposta, exatamente as receitas patrimoniais devidas à União em decorrência da utilização do bem público.

A competência para inscrição na DAU é exclusiva da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A PGFN inscreve na DAU a receita patrimonial “inadimplida” a partir de informações recebidas da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), órgão que administra os bens da União.

Cabe à PGFN apurar a liquidez e certeza dos débitos que lhe são submetidos e representar a União na cobrança e execução da dívida inscrita.

Sobre essa apuração, é “importante salientar que somente poderão ser inscritos os débitos em que a Fazenda verificar estarem isentos de qualquer vício que importe na incerteza de sua exigibilidade, pois a inscrição se constitui no ato de controle administrativo de legalidade, a ser levado a efeito por esse órgão competente” (RODRIGUES, 2016, p. 298).

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é documento formado com os elementos constantes do Termo de Inscrição de Dívida Ativa. Trata-se do próprio título executivo.

A inscrição na DAU, por si só, gera diversas consequências à pessoa física ou jurídica inscrita. Uma delas é a impossibilidade de obtenção da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União em seu nome, o que a impede de participar de licitações, além de embaraçar diversas espécies de negócios jurídicos. Outra consequência é a retenção, pela Receita Federal, de eventual Imposto de Renda a receber. O débito aumenta vertiginosamente com a adição de juros, multas e demais encargos. Mas esses são apenas alguns dos exemplos do que podemos chamar de “sanções” administrativas diretas e indiretas.

Além dessas “sanções”, a Fazenda Pública dispõe, desde a entrada em vigor da Lei 12.767/2012, de outro mecanismo para compelir o devedor a pagar os débitos inscritos em seu nome, que é a possibilidade de protestar extrajudicialmente o título (CDA).

Referida lei foi questionada no Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Constitucionalidade 5.135/DF, tendo sido fixada a seguinte tese: “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constituí mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”.

Registre-se que o julgamento da ADI não foi unânime, tendo sido vencidos os ministros Edson Fachin, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, e não estando presentes no julgamento os ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.

Essa ação teve seu trânsito em julgado certificado em 17/2/2018.

Interessante observar que o ministro Roberto Barroso, que exerceu a relatoria do caso, em seu voto, ao rechaçar um dos fundamentos da autora da referida ADI, em relação à violação, ou não, do “princípio da proporcionalidade” da medida, assim pontuou: “Em primeiro lugar, ao contrário do que alega a CNI, entendo que o protesto é, em regra, mecanismo que causa menor sacrifício ao contribuinte do que os demais instrumentos de cobrança disponíveis, em especial a Execução Fiscal. Por meio do protesto, exclui-se o risco de penhora de bens, renda e faturamento e de expropriação do patrimônio do devedor, assim como se dispensa o pagamento de diversos valores, como custas, honorários sucumbenciais, registro da distribuição da execução fiscal e possibilita-se a redução do encargo legal” (grifamos).

Extrai-se do entendimento acima que a “penhora de bens” é mecanismo que causa maior sacrifício ao contribuinte.

O que se dizer então da chamada averbação “pré-executória”? Seria mecanismo menos gravoso ao contribuinte do que o protesto? Seria uma medida “proporcional”?

Note-se que o “frenesi” por retirar as questões do Judiciário, na carona do fenômeno da desjudicialização, a despeito de não se tratar de questões consensuais (das quais somos plenamente favoráveis), ocorre a ponto de, recentemente, ter sido autorizada a averbação da CDA em todo e qualquer órgão de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, o que inclui, por óbvio, os serviços registrais imobiliários, tornando esses bens “indisponíveis”. É o que se convencionou chamar de averbação “pré-executória”.

Veja o que diz o artigo 20-B da Lei 10.522/2002, introduzido pela Lei 13.606/2018, no seu parágrafo 3º, inciso II:

“Art. 20-B. Inscrito o crédito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para, em até cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados […]

§ 3º Não pago o débito no prazo fixado no caput deste artigo, a Fazenda Pública poderá:

I – comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; e

II – averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis” (grifamos).

O artigo 20-E da referida lei dispõe que caberá à PGFN regulamentar a medida por meio da edição de atos complementares.

Tomamos ciência da Portaria PGFN 33, de 8 de fevereiro de 2018, publicada no DOU de 9/2/2018, que regulamenta o artigo 20-B. Comentaremos essa portaria durante o presente ensaio.

A justificativa para permitir essa constrição de cunho “inquisitório”, a nosso ver, busca respaldo na mesma conferida ao protesto da CDA, que é a tentativa de desjudicializar as questões que envolvem a cobrança de créditos fiscais, conferindo à Fazenda Pública mecanismos mais “coercitivos”, por assim dizer, para a cobrança judicial administrativa.

É que estudo do CNJ (2017, p. 109) aponta que cerca de 40% das ações que tramitam no país são executivos fiscais, portanto, sendo essa categoria de ação uma das grandes responsáveis pelo assoberbamento da máquina judiciária.

Verdade é que não são apenas os executivos “fiscais” que emperram a máquina judiciária. A fase de execução do processo cível, que deveria ser célere, acaba sendo mais morosa do que o processo de conhecimento.

Nessa linha de pensamento, apresenta-se mais uma solução paliativa, a nosso ver, e, arriscamos dizer, contrária à estrada da desjudicialização.

Se a penhora de bens já é algo gravoso, mesmo quando determinada judicialmente, imagine na sua forma extrajudicial.

Poder-se-ia sustentar o seguinte: não se trata de averbar a “penhora”, mas, sim, a CDA, a fim de conferir-lhe publicidade e tornar indisponível o bem.

Ocorre que há, pelo menos, duas interpretações possíveis do novo texto da lei. Uma é que a averbação atingirá todo o patrimônio do devedor que estiver sujeito a arresto ou penhora. A outra é que será eleito um ou mais bens para garantia e futura satisfação do crédito fazendário.

Se for um ou mais bens para garantia, o ato é de constrição, assemelhando-se, em princípio, ao arresto. Se forem todos os bens, podemos afirmar que se assemelha à indisponibilidade de bens prevista no artigo 7º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).

A primeira vincula os bens à satisfação do crédito. A segunda, não, dado que seu efeito imediato é impedir que os bens do acusado da prática do crime sejam alienados, o que configura grave restrição ao direito de propriedade.

O fato de a averbação “pré-executória” não ser uma penhora, em strictu sensu, não afasta seu caráter constritório, afinal, não estamos falando de uma averbação premonitória (artigo 828 do novo CPC), que tem por finalidade, tão somente, dar publicidade à existência da ação, a fim de que eventual alienação a terceiro presuma-se ter sido feita em fraude à execução. A medida viola direito líquido e certo do contribuinte, pois atenta contra, pelo menos, um princípio fundamental da Carta Magna: o de que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV).

E o que significa “devido processo legal”? Segundo Nelson Nery Junior (2012, p. 228), “trata-se do postulado fundamental do direito constitucional (gênero), do qual derivam todos os outros princípios (espécies). Genericamente, a cláusula due process se manifesta pela proteção à vida-liberdade-propriedade em sentido amplo. O texto foi inspirado nas emendas 5ª e 14ª à CF americana, e não indica apenas tutela processual, mas sim geral, bipartindo-se o princípio em devido processo legal substancial e processual”.

No sentido “processual” do princípio é que a doutrina brasileira vem interpretando a cláusula due process, cujas manifestações visam garantir aos litigantes: “Acesso à justiça (direito de ação e defesa), igualdade de tratamento, publicidade dos atos processuais, regularidades do procedimento, contraditório e ampla defesa, realização de provas, julgamento por juiz imparcial (natural e competente), julgamento de acordo com provas obtidas licitamente, fundamentações das decisões judiciais etc.” (NERY JUNIOR, 2012, p. 228).

A Portaria PGFN 33/2018, que regulamentou o artigo 22-B da Lei 10.522/2002, reza que o contribuinte poderá, em até 10 dias do recebimento da notificação de pagamento do débito inscrito na DAU, “apresentar Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI)” nas hipóteses taxativamente previstas, ou seja, antes que se proceda à averbação pré-executória, além de outras medidas relacionadas a sanções e à cobrança administrativa.

Ocorre que o julgamento desse pedido de revisão, invariavelmente, não observará as garantias da cláusula due process, como o julgamento por um juiz imparcial.

A citada portaria permite, ainda, que o contribuinte, depois de notificado, ofereça bens por iniciativa própria e apresente impugnação, neste caso se averbada a CDA no registro de bem ou direito que lhe pertencer.

Sobre um dos efeitos da averbação “pré-executória”, qual seja o da “indisponibilidade de bens”, é bom que se tenha em mente o Provimento CG 13/12 da CGJSP, que instituiu a “Central de Indisponibilidade de Bens”.

Veja o que diz o seu artigo 2º:

“A Central de Indisponibilidade de Bens será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidade decretadas pelo Poder Judiciário e por órgãos da Administração Púbica, desde que autorizados em lei”.

Observe-se a previsão expressa de a central receber ordens de indisponibilidade decretadas pela administração pública, desde que autorizadas em lei. A disposição encaixa-se perfeitamente no caso sub examine.

Os notários e registradores de imóveis são obrigados a consultar a central, antes da prática de qualquer ato notarial ou registral que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos (exceto testamento).

Note-se, agora, uma das constrições causadas pela medida, conforme dá conta o parágrafo 1º do artigo 12 do citado provimento:

“No caso de procuração com poderes para alienação ou oneração de bens em que o outorgante esteja com seus bens atingidos por indisponibilidade, essa circunstância deverá ser expressamente consignada no instrumento, com destaque gráfico e a observação de tratar-se de negócio jurídico cuja eficácia está subordinada ao prévio cancelamento da indisponibilidade noticiada” (grifamos).

Trata-se de restrição a um dos direitos de propriedade, que é o de livremente dispor do bem (vide também o artigo 14, parágrafo 1º, do Provimento CG 39/2014 do CNJ).

A Ordem dos Advogados do Brasil já se pronunciou no sentido de que ajuizará uma ADI perante o STF por entender que o novo procedimento viola “as mais elementares garantias constitucionais inerentes ao Estado de Direito”.

A bem da verdade, o problema não está no executivo fiscal, mas, sim, na formação do título executivo. Tomando como exemplo nosso exemplo (sim, a redundância foi proposital), observe-se como são formadas as CDAs no caso das receitas patrimoniais oriundas da utilização dos bens da União.

A SPU possui um cadastro deficiente de parte significativa dos imóveis que administra, seja por não tê-los demarcado e incorporado regularmente ao patrimônio da União[1], seja por não manter atualizado, como deveria, o cadastro de seus ocupantes, em nome de quem lança a cobrança de taxa de ocupação, e de seus foreiros, em nome de quem lança a cobrança do foro.

O controle administrativo de legalidade dos atos não é atribuição somente da PFN, também o é da SPU, que tem o dever de observar princípios como o da irretroatividade da lei, na aferição da hipótese de incidência da receita patrimonial.

Declarar de ofício a decadência de créditos originados em receitas patrimoniais é dever da União, todavia é raro ser declarada. O que muitas vezes se vê é o lançamento dessas receitas, que, desde a sua constituição, encontram-se eivadas por vício insanável.

Aí está um excelente mecanismo de desjudicialização que não é utilizado, pois, se declarada de ofício a decadência, não haveria a necessidade de promover um executivo fiscal cuja probabilidade de êxito é pequena.

A prescrição é outro fenômeno de extinção do crédito não tributário, que raramente é declarada de ofício, o que resulta na judicialização da cobrança, repita-se, com baixa probabilidade de êxito.

O ponto central da questão, a nosso ver, é que a averbação “pré-executória” não trafega na estrada da desjudicialização, tendo em vista sua conflituosa disposição com princípios fundamentais de nossa Carta Magna, daí porque, inexoravelmente, caminha para a judicialização.

E, tomando por esteio a averbação da CDA formada a partir da inscrição de débitos de receitas patrimoniais na DAU, a situação fica ainda mais delicada, em nossa concepção, por causa do deficiente controle administrativo de legalidade.

[1] Para mais considerações a respeito, recomendamos a leitura do artigo: Súmula do STJ está na contramão dos atuais conceitos de registro de propriedade

Fonte: IRIB | www.irib.org.br
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Avaliação de qualidade da construção civil aplicada a edificações

Via: Fernando & Grossi

Avaliação de qualidade da construção civil aplicada a edificações condominiais

O conceito de qualidade é bem amplo e subjetivo de maneira geral. Nas atividades industriais e de negócios, adotou-se o conceito de qualidade estabelecido pelas normas internacionais da série ISO 9000, que entendem que qualidade é o atendimento às expectativas e necessidades dos clientes. Expectativas são variáveis difíceis de se mensurar e que normalmente são feitas por meio de pesquisa de satisfação, e necessidades são baseadas em estudos da saúde, segurança e conforto humano.

Deixando de lado as expectativas, que são impossíveis de determinar sem conhecer o usuário, será abordado a seguir os requisitos mínimos necessários para garantia do atendimento às necessidades dos usuários e, consequentemente, sendo um produto de qualidade.

Os requisitos técnicos para atendimento das necessidades dos usuários podem vir de diversas referências, tais como leis, decretos, instruções e normas técnicas, publicações técnico-científicas, livros, estudos, ensaios, enfim, todos os meios de comunicação que trazem conteúdo de qualidade, mas nem sempre de consenso do meio técnico, fazendo-nos esbarrar em questionamentos infindáveis. Por isso, podemos induzir que o padrão mínimo obrigatório de qualidade é o atendimento às referências técnicas obrigatórias, que seriam as normas jurídicas (constituição, leis, decretos, etc.), que, por sua vez, na grande maioria das vezes, remetem às normas técnicas ABNT, principalmente quando da relação de consumo, onde é aplicável o Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (BRASIL, 1990, grifo nosso), que estabelece:

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

Normas Técnicas ABNT

A quantidade de normas técnicas ABNT aplicáveis à indústria da construção civil é muito elevada: passa de mil normas, segundo SINDUSCON-MG (2017), que realizou levantamento de todas as normas técnicas aplicáveis a edificações, resumido na Tabela 1.

Tabela 1: Resumo da relação de normas aplicáveis a edificações. Fonte: SINDUSCON-MG (2017)

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Entretanto, a NBR 15575 (ABNT, 2013), que trata sobre desempenho de edificações habitacionais, acabou por citar as principais normas dos principais sistemas de uma edificação e trazer um novo conceito de avaliação de conformidade técnica, servindo de base para avaliação de novas construções (com projeto aprovado após 19.07.2013).

A principal diferença dela para as anteriores é que ela avalia o “produto final”, independentemente de como foi feito, não se atendo a prescrições de como fazer, como as antigas. Isso facilita a avaliação de conformidade, sem ter que acompanhar a execução do serviço e, também, possibilita a inovação e criação de novos sistemas construtivos e novas tecnologias.

Qualificação do Fornecedor

Com toda essa quantidade de normas, torna-se inviável realizar a avaliação de atendimento de todas. Por isso, é necessário tomar algumas precauções para contratação de uma construtora ou aquisição de uma edificação ou contração de um serviço especializado, que são:

– Contratar, preferencialmente, empresa com certificado de qualidade SiAC PBQP-H e/ou NBR ISO 9001 (ABNT, 2015);

– Adquirir, preferencialmente, materiais com certificado SiMaC PBQP-H;

– Não adquirir de forma alguma os materiais desqualificados pelo PSQ do PBQP-H;

– Adquirir materiais apenas com ensaios comprobatórios de atendimento às normas técnicas a ele aplicáveis, principalmente a NBR 15575 (ABNT, 2013);

– Solicitar a realização de ensaios comprobatórios dos serviços executados, para comprovação do atendimento às normas técnicas a eles aplicáveis, principalmente a NBR 15575 (ABNT, 2013);

– Solicitar ART ou RRT de todos os projetos e serviços realizados pelo contratado;

– Assinar contrato de prestação de serviço, salientando a necessidade de atendimento integral de todas as leis e normas técnicas aplicáveis ao serviço realizado;

– Contratar profissional habilitado para auditoria/análise dos projetos ou acompanhamento da execução dos serviços ou recebimento das obras concluídas;

– Inspecionar periodicamente os serviços concluídos para verificação de aparecimento de possíveis anomalias, para que sejam acionadas dentro do período de garantia e/ou responsabilidade legal do fornecedor.

Fonte: Fernando & Grossi | www.fernandesgrossi.com.br
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Construção civil busca materiais alternativos

Via: Jornal Cidades

Com a intenção de utilizar opções ecologicamente mais corretas ou simplesmente para acelerar e baratear o custo das edificações, o ramo da construção civil está ampliando o leque de produtos aproveitados, além dos tradicionais tijolos e concreto. Entretanto, para que materiais de menor impacto ambiental ou com preços mais acessíveis possam ser mais utilizados, é preciso ainda mudar a mentalidade dos agentes desse segmento.

“Isso passa pela criação de uma cultura”, frisa o diretor do Instituto de Arquitetos do Brasil departamento do Rio Grande do Sul (IAB-RS) e professor da faculdade de Arquitetura da UniRitter, Rodrigo Troyano. Para a realidade gaúcha, o diretor do IAB-RS vê oportunidades em tijolos maciços feitos com resíduos industriais, assim como no emprego do bambu e do barro. Outra sugestão de Troyano é procurar soluções pré-fabricadas, que geram menos rejeitos nas obras.

O professor da UniRitter recorda que a construção civil é a indústria que mais gera resíduos no planeta, e que é necessário reduzir esse volume. Troyano defende que é preciso observar o cuidado com o meio ambiente ao se adotar um material alternativo, dando preferência a insumos renováveis. O arquiteto Alberto Cabral comenta que o Brasil ainda se encontra em uma situação atrasada quanto à construção civil em relação às nações mais desenvolvidas. O País utiliza muitos materiais que absorvem uma grande quantidade de energia para serem produzidos. Outro problema é que, em várias ocasiões, há a necessidade de transportar os produtos por longas distâncias. “Mas, olhando o Brasil como um todo, já existe um movimento interessante por parte de construtores para que suas obras sejam mais sustentáveis”, afirma o arquiteto.

A empresa GeoBrick, de Ivoti, desenvolve, por exemplo, o que chama de tijolo ecológico, feito a partir da mistura de solo, cimento e água. O produto é considerado ecológico, pois não é feita a cura em fornos a lenha, como acontece com o tijolo convencional.

O responsável pelas áreas de Administração e Marketing da GeoBrick, Fabio Nunes Frota, comenta que, como o item é prensado, consequentemente, possui uma resistência final maior à do tijolo convencional. Frota informa ainda que, comparado ao tijolo à vista convencional, o artigo não é muito mais caro. O ecológico é tratado externamente com um tipo de impermeabilizante e não possui um limite de vida útil. “É claro que, se deixar exposto à natureza sem qualquer tipo de tratamento, com o tempo, irá sofrer os danos, como qualquer outro bloco ou material”, argumenta.

Agilidade é considerada como um diferencial em obras

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Paredes em PVC são preenchidas com concreto para dar resistência /BAZZE/DIVULGAÇÃO/JC

Outra empresa gaúcha, a Bazze, do município de Portão, também aposta na durabilidade e na rapidez que seu produto proporciona: formas de PVC para a construção de paredes. Esses perfis são preenchidos com concreto para dar resistência, e as edificações permanecem com o plástico do lado externo quando a obra é concluída.

O diretor comercial da Bazze, Fábio Luiz de Souza, vê como vantagens do uso do PVC a baixa manutenção e uma vida útil de mais de 50 anos. O executivo detalha que a conservação do produto é baseada na limpeza com água e sabão. A solução está sendo empregada na implantação de uma escola pública em Sorocaba, estado de São Paulo, que será concluída ainda neste semestre, com 25 salas de aula e 3,5 mil metros quadrados de área construída. Souza explica que a prefeitura tinha pouco prazo para construir o colégio e viu no sistema de PVC uma resposta que atendia a essa necessidade. As paredes foram executadas em 90 dias, comenta o diretor comercial.

A Bazze já tinha usado a técnica com o plástico em um projeto habitacional, com 101 casas, dentro do programa Minha Casa, Minha Vida, no município de Sapiranga. No entanto Souza comenta que a maior utilização do PVC para esse tipo de finalidade ainda precisa superar algumas barreiras culturais. O diretor ressalta que hoje a construção no Brasil ainda é muito ligada às operações tradicionais com tijolos, cimento, reboco etc. “Mas esses sistemas demandam muita mão de obra, então, além de serem mais demorados, acabam sendo mais caros”, argumenta.

Já o Grupo Colmeia Engenharia Inteligente, de Esteio, aposta em outro produto de rápida aplicação: contêineres que são usados para habitação. O diretor comercial da empresa, Julio Delfino, informa que um dos itens é o contêiner modulável e desmontável, muito utilizado como escritório, alojamento, refeitório ou banheiro de canteiros de obra, mas que também pode ser utilizado como residência. O executivo enfatiza que se trata de um dos contêineres mais leves do mundo, com 800 quilos, feito em aço galvanizado. A unidade tem até 6 metros de cumprimento, por 2,30 metros de largura e 2,50 metros de altura.

“É uma casa transportada totalmente pronta, que demora 15 dias para entregar”, afirma. O desenho da unidade depende do projeto que o cliente demanda, mas, normalmente, o contêiner possui uma porta, uma janela e a abertura para o ar-condicionado, com revestimento térmico completo. Dependendo do modelo, o custo para adquirir um produto como esse pode variar de R$ 7 mil a R$ 30 mil, e a empresa também trabalha com locação. Delfino revela que, em média, mensalmente, são locados cerca de 40 contêineres e vendidos 20.

Vendas de materiais ficam estáveis

As vendas de materiais de construção no varejo ficaram estáveis em fevereiro em comparação com o mesmo mês do ano passado. Já frente a janeiro, houve queda de 9%. Os dados foram divulgados pela Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco). O levantamento considera a performance de 530 lojistas de todo o País.

Todas as regiões apresentaram variações negativas em fevereiro na comparação anual: Nordeste (-16%), Norte (-8%), Centro-Oeste (-6%), Sudeste (-9%) e Sul (-15%). Com o fim do período chuvoso e a implantação gradual do Cartão Reforma – programa do governo federal que subsidiará a compra de materiais de construção por famílias de baixa renda -, a tendência é de uma melhora das vendas nos próximos meses, segundo o presidente da Anamaco, Cláudio Conz.

“O governo, aos poucos, está lançando o programa em cada estado contemplado, dispondo um subsídio às famílias de baixa renda para compra de material de construção”, afirmou Conz.

Fonte: Jornal Cidades | www.jcrs.uol.com.br
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MundoGEO#Connect 2018 recebe encontro de Engenheiros Cartógrafos

Via: Mundo Geo

Encontro é aberto para Engenheiros Cartógrafos e demais interessados que estiverem visitando a feira MundoGEO#Connect 2018

O Encontro Regional dos Engenheiros Cartógrafos do Estado de São Paulo (ERECART 2018) será realizado na capital paulista dentro da programação do MundoGEO#Connect, no dia 16 de maio.

Confira a agenda completa:

13h Abertura

13h30 Palestra 1 – Eng Civil e Eng Agrimensor Alessandro José Macedo Machado
Conselheiro Federal – Confea

14h30 Palestra 2 – Eng Civil e Eng Agrimensor João Luiz Braguini
Conselheiro e Diretor de Valorização Profissional do Crea/SP

15h Palestra 3 – Técnico Daniel Robles
Presidente do CDER – Conselho das Entidades Regionais

15h30 Palestra 4 – Eng Agrônomo Aldo Leopoldo Rossetto Filho
Diretor Administrativo da Caixa de Assistência (Mútua CREA SP)

16h Café

16h30 Palestra 5 – Eng Cartógrafo João Fernando Custódio da Silva
Coordenador da Câmara Especializada em Engenharia de Agrimensura

17h Palestra 6 – Eng Cartógrafo Elton Neves Brandão
Presidente da ABEC/SP – Plano de Trabalho 2016-2018 e 2018-2020

17h30 As demais ABEC
Planos de trabalho e atividades realizadas

18h Painel – Diálogo entre os profissionais presentes sobre as necessidades e as expectativas dos engenheiros cartógrafos

19h Encerramento

Este encontro será aberto para os Engenheiros Cartógrafos e demais interessados que estiverem visitando a feira MundoGEO#Connect 2018. Veja a programação completa e confira como foi a última edição, que contou com mais de 3 mil participantes:

Fonte: Mundo Geo | www.mundogeo.com
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Novidades na construção civil 2018: veja as principais tendências!

Via: Mais Controle

O ano de 2018 será um período de recuperação para o setor da construção civil no Brasil. De acordo com reportagem do G1, a SINDUSCON-SP projeta um crescimento de 2% desse setor para este ano. Confira as principais novidades na construção civil que seguem como tendências para 2018.

O crescimento da indústria de construção civil deve acontecer por causa do aumento do crédito imobiliário, fruto das reduções nas taxas de inflação e de juros real. Outros fatores que devem contribuir com este crescimento são a diminuição do estoque de imóveis e a redução no número de desistências de compras.

Além das retomadas das vendas, as novidades na construção civil para 2018 devem envolver mudanças nas estratégias de negócio e no uso de tecnologia. Trazemos para você agora 7 tendências na construção civil para 2018:

Encadeamento produtivo

Trata-se de um programa apoiado pelo SEBRAE que visa integrar pequenas empresas à cadeia de produção de grandes negócios. O órgão ajuda na identificação de necessidades de grandes empresas e na adaptação das pequenas empresas para que elas consigam atender às novas demandas.

Construções sustentáveis

A preocupação crescente com o meio ambiente faz com que empresas de diversos setores abracem o uso de práticas sustentáveis. Na indústria da construção civil não é diferente e estas práticas estão presentes em várias etapas da obra.

As primeiras medidas, neste sentido, devem ser tomadas já na elaboração de um projeto sustentável. Durante a execução, as empresas devem buscar fazerem uso de materiais ecológicos e, por fim, fazerem a gestão correta dos resíduos da construção.

De acordo com o SEBRAE, uma construção sustentável proporciona reduções de:

  • 30% no gasto de energia;
  • 50% no gasto de água;
  • 50 a 80% na geração de resíduos;
  • 8 a 9% no custo de operação dos empreendimentos;
  • 35% na produção de gases do efeito estufa.

Construções enxutas

Estas construções seguem princípios de engenharia de produção, como Just In Time e Lean Manufacturing, aplicados na construção civil.

Os principais pontos destacados por estes princípios são a eliminação de processos redundantes, ajustes das etapas de trabalho para a manutenção de um ritmo de produtividade constante, diminuição do estoque, entre outros. Essas medidas resultam em uma grande economia para as construtoras.

Novas tecnologias de construção

Entre as tecnologias podemos citar a tinta de absorção solar, os tijolos inteligentes (modulares, de fácil encaixe), os concretos permeáveis e as construções modulares.

O uso destas novidades fornecem várias vantagens, como otimização do tempo de execução, redução de retrabalhos, aumento na qualidade final dos projetos, redução de desperdícios e custos e facilitação da gestão da obra.

Building information modeling – BIM

Em português, chamado de Modelo da Informação da Construção. Trata-se da reunião das informações produzidas ao longo de todo o ciclo de vida do projeto.

Esse modelo consiste na adição, ao molde 3D, de informações relativas aos seus elementos, como especificações de fabricantes, tempo de mão de obra necessário para a execução de instalações e preços de materiais.

Internet of things – IoT

Internet das coisas, em português. Objetos e até mesmo peças do vestuário e acessórios podem estar ligados à internet. Esse tipo de tecnologia deve ser usada cada vez mais para o rastreamento em tempo real de equipamentos e trabalhadores, aumentando a produtividade e a segurança no canteiro de obras.

Cidades inteligentes

Conhecidas também como smart cities, são áreas urbanas em que há integração de informações referentes à infraestrutura e aos recursos da cidade, visando uma gestão eficiente dos mesmos.

Além do uso de sistemas de informática para a coleta e o processamento de dados, as construções precisarão estar adaptadas a esse tipo de cidade. Três áreas devem ser afetadas diretamente pelas tecnologias de construção:

  • Prédios e residências – construção de empreendimentos com eficiência energética e que utilizem racionalmente os recursos naturais;
  • Mobilidade – construção de sistemas multimodais;
  • Infraestrutura – eficiência de distribuição de energia, água e telecomunicações.

Fonte: Mais Controle | www.maiscontroleerp.com.br
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Uso de EPIs reduz índices de acidentes na construção

Via: GAZ

Em 2017, foram apenas cinco casos em Santa Cruz, quase a metade do registrado no ano anterior. Fiscalização também é mais rígida

A consciência para a prevenção de acidentes de trabalho nos canteiros de obras de Santa Cruz contribuiu para a redução no número de acidentes na construção civil. Em todo o ano passado, foram registradas apenas cinco ocorrências no município. Para líderes do setor, o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) tornou possível essa redução.

Conforme o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Santa Cruz do Sul, Hardi Inácio Assmann, o próprio trabalhador assumiu uma postura segura na atividade. Muitos profissionais buscam formação específica para a segurança na área. “Todos os meses temos cursos sobre as normas de segurança para lidar com eletricidade e para trabalhar nas alturas. Às vezes, dá mais que uma turma por mês”, destaca Assmann.

Segundo o sindicato, em 2017 foram registrados apenas cinco acidentes de trabalho, ante nove durante o ano de 2016. “No início da década de 2000 ocorriam muitos acidentes de trabalho. Ao longo do tempo, houve a necessidade de reduzir estes números, e o uso de EPIs é fundamental para atingirmos este patamar”, analisa.

A cultura da segurança

Conforme o vice-presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul (Sinduscon-RS), Auro Schilling, além da consciência do trabalhador e do investimento das indústrias da construção da região, a fiscalização de obras e empreendimentos é aliada da redução de acidentes. “A fiscalização mais rígida acaba criando uma cultura de segurança nos trabalhadores e empresários do setor”, destaca.

Schilling explica que acidentes de trabalho “custam caro” para a o dono de uma obra. “Quando eles ocorrem, paga-se uma multa ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, o FAT. Por isso, cada vez mais o uso de equipamentos de proteção e a disponibilidade deles contribuem para a redução dos acidentes.”

Em todo o País, de 2010 a 2015, o número de acidentes de trabalho recuou 27%, fazendo com que o segmento deixasse a liderança do ranking nacional de acidentes de trabalho como a atividade que mais oferecia risco aos trabalhadores.

Fonte: GAZ | www.gaz.com.br
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Mercado global de imagens aéreas deve alcançar 3,2 bilhões de Euros em 2023

Via: MundoGeo

Tecnologias avançadas como SIG, Lidar e câmeras de visão em 360 graus podem ser oportunidades no mercado de Aerofotogrametria

O relatório Global Aerial Imaging Market Analysis (2017-2023), divulgado recentemente, afirma que o tamanho do mercado global de imageamento aéreo deverá chegar a 3,2 bilhões de Euros em 2023, com uma taxa de crescimento anual estimada em 13% no período.

Imagens aéreas ajudam a realizar medidas e capturar dados sobre o uso e ocupação do solo através de plataformas remotas, sem necessidade de contato direto com a superfície.

Sensores embarcados em diversos veículos – tais como helicópteros, aviões, balões e drones – são usados para esse tipo de coleta remota de informações.

Com aplicações em diferentes indústrias, o imageamento aéreo está presente, hoje, desde a engenharia civil até a agricultura.

De acordo com o relatório, as imagens de satélites podem restringir o crescimento deste mercado por serem vistas como uma opção para algumas aplicações, devido ao seu avanço em resolução espacial, espectral, radiométrica e temporal.

Segundo a pesquisa, tecnologias avançadas como os Sistemas de Informação Geográfica (GIS, na sigla em inglês), sistemas lidar (medição a laser) e câmeras de visão em 360 graus podem ser oportunidades no mercado de Aerofotogrametria.

Com base nas aplicações, o relatório de mercado divide o setor em Mapeamento, Gestão de Desastres, Gerenciamento de Recursos & Energia, Fiscalização & Monitoramento e outros.

Já com base nos usuário final, os segmentos do mercado são Governo, Energia, Defesa, Agricultura & Floresta, Mídia & Entretenimento, Engenharia Civil & Arqueologia e outros.

Dentre as empresas mencionadas no relatório, estão Blom ASA, Fugro, EagleView Technology Corporation, Digital Aerial Solutions, Cooper Aerial Surveys, Landiscor Real Estate Mapping, Kucera International, John Deere Agri Services / GeoVantage e High Eye Aerial Imaging.

E os drones?

Apesar de abordar o imageamento aéreo de forma global e citar no seu resumo que os sensores podem ser embarcados em drones, o relatório “esquece” as empresas deste setor. Além disso, o impacto das imagens de satélites é analisado na pesquisa, mas não o dos drones, uma tecnologia emergente em todo o globo.

Não existem muitos números consolidados sobre o mercado de drones. Um estudo (disponível aqui em pdf) da Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial (SDCI) em parceria com a Directorate-General for Mobility and Transport (DG MOVE) abordou temas específicos da indústria de drones desenvolvida no Brasil e na União Europeia, a fim de identificar pontos de complementariedade entre as duas regiões e analisar especificidades do panorama comercial e ambiente regulatório do setor.

Já o relatório Clarity from above (disponível aqui em pdf), da PwC, revelou que o mercado global de Drones pode chegar a 127 bilhões de dólares, ou seja, muito mais do que o de Aerofotogrametria publicado recentemente. Para chegar a este valor, a PwC usou como base de cálculo o valor dos serviços demandados pelas empresas e órgãos públicos que poderão ser substituídos, em um futuro muito próximo, pela tecnologia dos Drones.

Imagens de satélites, aviões, drones, topografia tradicional: o certo é que o mercado é grande e promissor, e que tudo isso deve ser visto como complementar e não excludente.

Cada tecnologia e metodologia tem seu nicho, na qual é imbatível. Cabe aos bons profissionais identificarem quando, como, onde e porque utilizar cada uma delas.

Fonte: MundoGeo | www.mundogeo.com
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Prédio mais alto em construção do país tem obra interditada após acidente em SC

Via: G1

Liberação só pode ocorrer após parecer de vistoria feita na quarta-feira 28/03 , em Balneário Camboriú

A construção do prédio mais alto do Brasil foi parcialmente interditada na quarta-feira (28/3) após a queda de uma laje na tarde da terça-feira (27/3). No acidente na construção do prédio Yachthouse Residence Club, no bairro Barra Sul, em Balneário Camboriú, Litoral Norte catarinense, dois operários tiveram lesões leves conforme os socorristas do Corpo de Bombeiros.

Na manhã da quarta, técnicos da Defesa Civil, do Instituto Geral de Perícias (IGP) e da Secretaria de Planejamento de Balneário foram até o local. Eles estão produzindo um laudo para apontar as causas da queda.

A estrutura está interditada pela Defesa Civil e a obra está embargada até que o laudo seja concluído, o que deve ocorrer até quinta-feira (29/3), conforme as autoridades.

A suspeita é que a laje foi mal escorada. A estrutura tem 180 metros quadrados e recebeu 15 caminhões de concreto nos últimos dias. Ficava a cerca de 3 metros de altura, onde seria a garagem de um anexo dos prédios.

Na estrutura principal dos dois prédios, a construção continua normalmente. Cada prédio terá cerca de 80 andares quando ficar pronto. O número exato de andares ainda depende da procura dos clientes.

O prédio é o maior em construção do Brasil, segundo o ranking internacional “The Skyscraper Center”, que reúne dados de arranha-céus pelo mundo.

Laudo contratado pela empresa

A diretoria do empreendimento contratou a empresa L2 Engenharia e Topografia LTDA para fazer um laudo de análise técnica sobre o episódio. Segundo a assessoria de imprensa do prédio, esse exame apontou que a provável causa do desabamento da laje foi fadiga em algumas peças de sustentação.

Pela conclusão desse laudo, as áreas próximas e seus respectivos elementos estruturais não apresentam danos que indiquem necessidade de interrupção dos serviços. Porém, foi recomendado que os operários só possam ir no local onde houve o acidente após perícia do IGP.

Fonte: G1 | www.g1.globo.com
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