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Inscrição de imóvel rural no Registro Torrens não afasta usucapião, diz STJ

Via: Jota

Para 3ª Turma, pedido de usucapião não é incompatível com matrículas do sistema de registro

A inscrição do imóvel rural no Registro Torrens, por si só, não inviabiliza o pedido de usucapião. Foi o que decidiu na última terça-feira (20/02), por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Registro Torrens é uma inscrição somente permitida para imóveis rurais depois de um rigoroso processo especificado pela Lei nº 6.015/73. O instituto de origem australiana – que chegou ao Brasil em 1890 pelas mãos de Rui Barbosa e acabou não tendo grande adesão – tinha como objetivo proteger o dono em operações de transmissão da propriedade rural.

Para adquiri-lo, é preciso juntar documentos aptos a comprovar a propriedade do bem, sendo que a titularidade passa a ser considerada tão inequívoca que não pode mais ser impugnada por qualquer pessoa.

No caso analisado pelos ministros do STJ, um grupo de pessoas recorria de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu a possibilidade de aquisição de seis terrenos em Porto Alegre por usucapião mesmo com a inscrição do imóvel do Registro Torrens.

No recurso especial 1.542.820/RS, o grupo que pleiteava a propriedade dos terrenos alegava que a inscrição no Registro Torrens tornaria os imóveis “insuscetíveis de usucapião”.

Para o relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, “não há hesitação na doutrina a respeito da possibilidade de usucapir imóvel inscrito no Registro Torrens, mormente por se tratar de modo originário de aquisição de propriedade que independe de verificação acerca da idoneidade do título registrado e não envolve transferência de domínio”.

“Não procede a afirmação dos recorrentes de que o pedido de usucapião é incompatível com o sistema das matriculas dos imóveis usucapiendos inscritos no Registro Torrens”, disse o ministro.

Assim, diante da impossibilidade, segundo o ministro, de analisar cláusulas contratuais e reexaminar o contexto fático-probatório, concluiu pela impossibilidade de reformar a decisão do TJRS. Cueva foi acompanhado pela ministra Nancy Andrighi e pelos ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino.

Fonte: Jota | www.jota.info
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Incra anuncia Norma para uso de Aerofotogrametria no Geo

Via: MundoGeo

Na prática, a nova Norma de Execução libera o uso de aeronaves – tripuladas ou não – para levantamento de feições foto identificáveis para fins de georreferenciamento de imóveis rurais, com exceção para os vértices tipo M, que devem ser materializados em campo através de marcos. Confira nossa análise completa…

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) anunciou a Norma de Execução Incra/DF/02, de 19 de fevereiro de 2018, que estabelece critérios para aplicação e avaliação de produtos gerados a partir de aerofotogrametria para determinação de coordenadas de vértices definidores de limites de imóveis rurais.

O anúncio foi feito durante a Oficina Cadastro e Georreferenciamento na Administração de Terras que está acontecendo em Brasília (DF), na qual estiveram presentes aproximadamente 120 pessoas na terça-feira (20) e que continua hoje. O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) participa na Oficina, com transmissão pelo canal do Confea no YouTube.

O encontro busca aprimorar o conhecimento técnico e normativo sobre o tema entre servidores do Incra e representantes de entidades e órgãos do Brasil e de outros países que atuam na área. Promovido pela autarquia, o evento tem o apoio da Rede Interamericana de Cadastro e Registro de Propriedade, do Comitê Permanente sobre Cadastro na Iberoamérica (CPCI) e da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Rogério Papalardo Arantes, diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra, abriu oficialmente o encontro agradecendo as instituições parceiras e servidores, salientando o esforço feito pela autarquia no sentido de modernizar o instituto e capacitar e treinar seus servidores. “Neste evento vamos apresentar as novas ferramentas, debater a atualização dos regulamentos para o georreferenciamento e a certificação de imóveis rurais com a inserção de novas tecnologias”, anunciou.

Arantes revelou que o Incra empregou recentemente cerca de 5 milhões de reais em investimentos em modernização tecnológica. “Nosso desafio nestes dois dias é trocarmos experiências, promovermos o intercâmbio entre as entidades e as instituições presentes e fortalecermos nossos esforços para modernizar a governança fundiária no país”, afirmou.

Participam do encontro servidores do setor de Cadastro e Cartografia da sede do Incra, em Brasília, e das 30 superintendências regionais em todo o Brasil, bem como convidados e representantes de órgãos ligados ao cadastro e registro de imóveis que fazem parte da Rede Interamericana, do CPCI, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) para América Latina e Caribe, e do Banco Mundial. Também estão presentes no evento representantes da Secretaria da Receita Federal, corresponsável pelo Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) junto com o Incra; o Ministério do Meio Ambiente, responsável pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR); e o Ministério das Cidades, responsável pela regularização fundiária urbana.

As oficinas debaterão temas como certificação digital e modernização do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), registro e cadastro de imóveis rurais e novas regulamentações sobre o georreferenciamento, além de assuntos relacionados, como o painel especial sobre registro de imóveis na faixa de fronteira, a regularização fundiária de áreas públicas e o controle de aquisição de terras por estrangeiros.

Aerofotogrametria no Georreferenciamento

Nos próximos dias 23 e 24, os servidores do Incra terão acesso aos resultados de experimentos realizados pela autarquia com os Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs, ou mais popularmente conhecidos como Drones).

Desde o ano passado, os Drones auxiliam as ações de ordenamento fundiário, tais como vistorias de imóveis rurais, trabalhos de campo para apoio ao georreferenciamento, fiscalização cadastral, parcelamento e titulação de assentamentos.

Os servidores também terão contato com os recém-adquiridos receptores GNSS (Sistema Global de Navegação por Satélite), que serão distribuídos para as superintendências regionais com novas estações gráficas, necessárias para processar os dados obtidos a partir das novas tecnologias.

Análise sobre uso de Aerofotogrametria no Geo

Em relação à Norma de Execução recentemente assinada pelo Diretor de Ordenamento de Estrutura Fundiária do Incra, fica estabelecido que deverá ser recolhida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) específica quando for utilizada aerofotogrametria nos serviços de georreferenciamento. Aqui fica claro que somente profissionais habilitados para trabalhar com aerofotogrametria poderão assinar os trabalhos.

Na sequência, define-se que os produtos obtidos por aerofotogrametria somente poderão ser utilizados nos serviços de georreferenciamento de imóveis rurais quando as feições definidoras dos limites forem foto identificáveis. Ou seja, para vértices abaixo de vegetação, por exemplo, ainda será necessário utilizar equipamentos de topografia convencional.

Fica, ainda, estabelecido que a Ground Sample Distance (GSD, sigla em inglês para Distância de Amostra do Solo, usada para representar a precisão) deverá ser compatível com a feição a ser identificada. Resumidamente, GSD é a representação do pixel da imagem em unidades de terreno, geralmente representada em centímetros. Por exemplo, quando informamos que um mapa possui GSD de 15 cm/px, significa que cada pixel na imagem terá a dimensão de um quadrado com lados de 15 x 15 centímetros.

Seguindo na Norma de Execução, devem ser respeitadas a precisão do tipo de limite e as exigências definidas no item 7.2 do Manual Técnico de Posicionamento do Incra. Na Norma Técnica são definidos diferentes padrões de precisão de acordo com os tipos de limites: artificiais (melhor ou igual a 50 centímetros), naturais (melhor ou igual a 3 metros) e inacessíveis (melhor ou igual a 7,5 metros).

Em função do padrão de precisão, os métodos de posicionamento podem ou não ser aplicados a determinado tipo de limite. No quadro a seguir consta o resumo dos métodos de posicionamento, contendo os códigos atribuídos a cada método, e em quais tipos de limites eles podem ser usados:

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Métodos de posicionamento para vértices de limite (Fonte: Incra)

 

Na sequência da Norma de Execução, fica estabelecido que, ao utilizar aerofotogrametria para fins de georreferenciamento de imóveis rurais, deve ser realizada avaliação da acurácia posicional absoluta, obedecendo-se estes critérios:

• Uso de no mínimo 20 pontos de checagem/verificação, os quais deverão ser devidamente sinalizados/identificados em campo
• Teste estatístico que comprove a normalidade das discrepâncias posicionais planimétricas ao nível de confiança de 95%, usando o método de Shapiro-Wilk
• Teste de tendência ao nível de 90%, usando o teste t-student, que comprove a não-tendenciosidade
• 100% das discrepâncias posicionais serem menores ou iguais à precisão posicional correspondente a cada tipo de limite, segundo o item 7.2 do Manual Técnico de Posicionamento

Na sequência, fica definido que, ao usar aerofotogrametria para fins de georreferenciamento de imóveis rurais, o responsável técnico pelo trabalho deverá arquivar e manter os seguintes materiais:

• Relatório de processamento do levantamento aéreo, bem como os relatórios de processamento e ajustamento dos pontos de controle
• Relatório de controle de qualidade posicional coma a avaliação da acurácia posicional absoluta
• Imagens aéreas ortorretificadas
• Licença, habilitação e homologação – o que couber – das agências e órgãos reguladores

Fica aqui bem claro que os trabalhos deverão ser realizados seguindo a legislação vigente para aeronaves, sejam elas tripuladas ou não, e que devem ser mantidos todas as informações realizadas antes, durante e depois do levantamento.

A Norma de Execução define, ainda, que para os vértices cujas coordenadas foram determinadas por aerofotogrametria, os valores de precisão posicional devem ser preenchidos com o valores de Root Mean Square (RMS, sigla em inglês para valor quadrático médio, que é uma medida estatística da magnitude de uma grandeza) obtidos no processo de avaliação da acurácia posicional.

Para finalizar, a nova Norma permite que seja usada aerofotogrametria para determinação de vértices em limites por cerca e vértices referentes a mudanças de conformação. Por outro lado, mantém a restrição de aplicação de aerofotogrametria para determinação de vértices do tipo M.

Os tipos de vértices são definidos em função da sua caracterização em campo e da forma de posicionamento (direto ou indireto), conforme definições constantes do Manual Técnico de Limites e Confrontações do Incra. Tipo M é o vértice cujo posicionamento é realizado de forma direta e é caracterizado (materializado) em campo por um marco de concreto, rocha, metal ou material sintético. Em limites já consolidados, definidos por elementos físicos, fica a critério do credenciado e dos proprietários envolvidos a implantação ou não do marco. Por outro lado, quando não há definição por elementos físicos, é necessária a implantação de marcos.

Baixe a íntegra da Norma de Execução Incra/DF/02, de 19 de fevereiro de 2018

Com informações da Assessoria de Comunicação Social do Incra e da Equipe de Comunicação do Confea

Fonte: MundoGeo | www.mundogeo.com
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Compra e Venda de Imóveis em Solo Urbano

Via: Jusbrasil

O parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela Lei nº 6.766 de 19/12/79.

Por parcelamento do solo urbano se entende a atividade em que o empreendedor, com base nos preceitos legais, destina determinada área para fins habitacionais. O parcelamento do solo é gênero do qual são espécies o LOTEAMENTO e o DESMEMBRAMENTO. Não há consenso quanto ao DESDOBRO ser ou não espécie.

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento.

Entende-se por LOTEAMENTO a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

Entende-se por DESMEMBRAMENTO a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Entende-se por DESDOBRO a subdivisão de um lote em lotes e não poderá haver abertura de novas vias, nem alteração naquelas existentes.

Entende-se por LOTE o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

A diferença entre os institutos, como se vê, consiste principalmente na necessidade ou não de abertura ou prolongamento de vias de circulação e de logradouros públicos como praças e ruas.

Cabe observar alguns aspectos que devem conduzir uma negociação de compra e venda de imóveis nesta situação:

1- É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

2- Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta.

3- Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

4- O foro competente para os procedimentos judiciais previstos na legislação será o da comarca da situação do lote.

5- Constitui crime contra a Administração Pública:

o Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições da legislação.

o Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença.

o Fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.

6- Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto na Lei 6.766/79 às peculiaridades regionais e locais.

Fonte: Jusbrasil | www.marianareis.jusbrasil.com.br
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Tipos de Solo da Construção Civil

Via: Bertoldi

A Fundação é o alicerce para qualquer obra, independente do tamanho. Portanto, é necessário ter conhecimento sobre o principal ponto antes de começar: o tipo de solo.

A análise do terreno é fundamental, uma vez que ele está presente em qualquer construção, dá sustentação ao peso e determina características essenciais do projeto em concordância com o seu perfil como drenagem, elevação e localização.

A Mecânica dos solos divide os materiais que cobrem a terra em grandes grupos como:

  • Rochas – terreno rochoso;
  • Solos arenosos;
  • Solos siltosos;
  • Solos argilosos.

É importante ressaltar que não se trata de uma divisão rigorosa porque, normalmente, não são encontrados solos que se enquadram exatamente em apenas um dos tipos. A exemplo, na prática, quando apontamos um solo argiloso, estamos, na verdade, afirmando que a maior parte de sua composição é de argila, não o todo.

O critério mais utilizado para classificar os solos é a análise do tamanho dos grãos que compõem o solo:

Fica perceptível que a argila é constituída de grãos extremamente pequenos, invisíveis a olho nu. As areias e o pedregulho, entretanto, possuem grãos visíveis e separáveis.

Solos Arenosos – Areia é o composto predominante, seguida de grãos grossos, médios e finos, visíveis a olho nu. Não tem coesão (os grãos são separáveis).

Solos Argilosos – Composto por grãos microscópicos, de cores vivas e alta impermeabilidade. O tamanho dos grãos das argilas faz com que ela seja facilmente moldada com água, apresente dificuldade de desagregação, permita taludes com ângulos na vertical.

Solos Siltosos – O silte está entre a areia e a argila, porém, não possui todas as características destes dois materiais nobres.

Grande parte do solo, no país, é argiloso, contudo, é importante ressaltar que, em geral, os solos são misturados. Estudar o local e determinar o tipo de solo é fundamental para escolher a Fundação correta.

Fonte: Bertoldi | www.bertoldiconstrucao.com.br
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Retomada do imóvel rural pelos sucessores pode se dar ao fim do contrato de parceria

Via: Jusbrasil

Nas hipóteses de falecimento do titular de imóvel rural submetido a contrato de parceria agrícola, o exercício do direito de retomada pelos sucessores deverá ser realizado ao final do prazo contratual e não no momento da sucessão. Optando pela retomada, nos termos do Decreto 59.566/66, os herdeiros deverão proceder à notificação extrajudicial até seis meses antes do final do pacto.

O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reformar julgamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que entendeu que os sucessores do proprietário podem exercer o direito de retomada do imóvel objeto de contrato agrícola, caso não tenham interesse em se manter vinculados ao termo. O tribunal também estabeleceu indenização pelas benfeitorias realizadas pelos arrendatários no imóvel.

De acordo com os autos, em fevereiro de 2007, a proprietária firmou contrato de parceria agrícola com os arrendatários pelo prazo de 16 anos. Contudo, ela acabou falecendo em março do mesmo ano. Em setembro de 2007, os herdeiros notificaram os réus para que eles desocupassem o imóvel.

O ministro Villas Bôas Cueva, relator, explicou que o TJMG reconheceu o direito de retomada do imóvel pelos sucessores com base no artigo 23 do Decreto 59.566/66, que, além de garantir o exercício do direito de retomada, também fixa o direito à renovação do contrato para os sucessores não interessados em reaver o bem.

Preferência

Entretanto, o ministro lembrou que o direito de retomada também deve obedecer aos preceitos do artigo 22 do mesmo decreto, que, em seu parágrafo 2º, fixa que direito à preferência de renovação pelo arrendatário não prevalecerá caso o arrendador, até seis meses antes do vencimento do contrato, declare formalmente sua intenção de retomar o imóvel.

Esse prazo deve ser observado também pelos sucessores, já que o artigo 23 fala em ‘obediência aos preceitos deste decreto’. Assim, o direito de retomada somente poderá ser exercido no final do prazo contratual e não no momento da sucessão, ou quando encerrada a partilha,

afirmou o relator.

Ao acolher o recurso do arrendatário, o relator também lembrou que o artigo 15 do Estatuto da Terra e o artigo 15 do Decreto 59.566/66 estabelecem que não há interrupção do contrato de parceria agrícola, ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.

Diante disso, o contrato permanece vigente até o final do prazo estipulado, podendo os herdeiros exercer o direito de retomada com a realização de notificação extrajudicial até seis meses antes do término do ajuste, indicando uma das hipóteses legais para o seu exercício,

concluiu o ministro ao acolher o recurso e julgar improcedente o pedido de retomada pelos sucessores.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao (s) processo (s):REsp 1459668

Fonte: Jusbrasil | www.suellenrvianaa.jusbrasil.com.br
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Geoprocessamento e sua importância na engenharia

Via: Brasil Engenharia

A necessidade do ser humano em adquirir informações sobre a distribuição geográfica de recursos minerais, alimentos e conhecer lugares específicos sempre foi uma parte importante das atividades das sociedades organizadas. Com as inovações tecnológicas, isto deixou de ser feito apenas em mapas de papel e passou a partir da segunda metade do século passado a ser possível armazenar e representar tais informações em um ambiente computacional, permitindo o aparecimento do geoprocessamento. O termo geoprocessamento refere-se a utilizar-se de técnicas matemáticas e computacionais para o tratamento da informação geográfica, e que influencia diretamente em diversas áreas ligadas à engenharia civil e ambiental, como: cartografia, análise de recursos naturais, agricultura de precisão, transportes, comunicação, energia e planejamento urbano.

Introdução ao Geoprocessamento

Geoprocessamento é um conjunto de tecnologias de coleta, tratamento, manipulação e apresentação de informações espaciais, voltado para um objetivo específico.

As ferramentas computacionais para o geoprocessamento, chamadas de Sistemas de Informação Geográficas (SIG), permitem realizar análises complexas, pois integram dados de diversas fontes e criam banco de dados georreferenciados.

Há necessidade de dados, para que o SIG cumpra suas finalidades. A aquisição de dados em geoprocessamento deve partir de uma definição clara dos parâmetros, variáveis e indicadores, que serão necessários no projeto a ser implementado. Sua existência deve ser verificada em lugar adequado.

Após o surgimento do Google Maps, do Google Earth uma verdadeira revolução está acontecendo. Pessoas que até então não tinham qualquer contato com ferramentas SIG, de uma hora para outra podem ter acesso a qualquer parte do planeta por meio de aplicações que misturam imagens de satélite, modelos 3D e GPS, sendo que o usuário necessita apenas ter conexão à internet.

A digitalização é um dos processos mais utilizados para obtenção de dados já existentes. Como os custos para geração são altos, aproveita-se ao máximo possível os dados analógicos, convertendo-os para a forma digital através da digitalização automática ou manual.

A fotogrametria é a técnica que permite realizar medições rigorosas a partir de fotografias. Com fotografias aéreas, são obtidas medidas de posições de pontos que vão dar origem ao desenho de cartas topográficas. As fotografias aéreas são adquiridas com alguma sobreposição, o que origina, devido a diferentes perspectivas de um mesmo local, uma percepção das três dimensões do terreno, permitindo assim medi-lás de forma rigorosa.

Sensoriamento remoto é o conjunto de técnicas que permitem observar e obter informações sobre a superfície terrestre, ou de qualquer outro astro, através de sensores instalados em satélites artificiais.

O Sistema de Posicionamento Global (GPS) é um sistema de navegação baseado em satélite, oi originalmente planejado para aplicações militares, mas nos anos oitenta, o governo fez o sistema disponível para uso civil. GPS trabalha em qualquer condição de tempo, em qualquer lugar no mundo, 24 horas por dia, e não é cobrada nenhuma taxa para se usar o GPS.

Aplicações do Geoprocessamento

Praticamente todas as áreas de administração municipal podem encontrar no geoprocessamento um importante aliado nas etapas de levantamento de dados, diagnóstico do problema, tomada de decisão, planejamento, projeto, execução de ações e medição dos resultados. De um modo geral, o fato de conhecermos onde os problemas ocorrem e poder visualizá-los espacialmente facilita sobremaneira seu entendimento e nos mostra as possíveis soluções, senão a única.

O estágio atual das geotecnologias permite fazer uma análise espacial que combine o mapeamento dos problemas urbanos com informações físicas, demográficas, geográficas, topográficas ou de infraestrutura. Esta análise levará, sem dúvidas, a adotar uma solução mais racional que a sugerida pela análise, e em menor tempo.

Os resultados práticos da aplicação do geoprocessamento com dados do próprio município, associados a uma base digital pré-existente, mesmo que imprecisa ou desatualizada, são fortes argumentos para convencer o bom administrador a priorizar a implantação do geoprocessamento em sua gestão, pois este, em conjunto com a internet, permite disponibilizar para o cidadão comum informações atuais e facilmente interpretadas pelo fato de serem geograficamente localizadas.

Podemos citar como problemas típicos de uma administração municipal e cuja solução pode estar vinculada ao uso do geoprocessamento: (a) Qual é o melhor lugar para construir um novo posto de saúde, dentre os terrenos da Prefeitura, considerando a densidade demográfica, a renda média e as áreas de abrangência dos postos existentes? (b) Quais são as áreas da cidade não atendidas eficientemente pelo sistema de transporte coletivo considerando, por exemplo, a densidade demográfica e a distância máxima até o ponto ou terminal mais próximo? (c) Qual a porcentagem de crianças, entre cinco e dez anos, que não estão matriculados regularmente nas escolas dos municípios? (d) Quais são as áreas de risco ambiental da cidade e quais as ocupações irregulares nestas áreas? Elas aumentaram, diminuíram, onde se concentraram?

Citarei exemplos da aplicação do geoprocessamento para obter resultados em problemas de um município, pois os limites deste na administração de uma cidade estão na imaginação do gestor e não na própria tecnologia.

Na área de planejamento urbano e meio ambiente poderiam ser melhoradas as seguintes atividades: licenciamento e fiscalização de obras, controle urbano e ambiental, mapeamento do uso atual do solo, cadastro de equipamentos públicos e do mobiliário urbano, cadastro de bens próprios, estudos demográficos com dados censitários no nível de bairro ou setoriais, elaboração do mapa ambiental da cidade.

Na área financeira podem ser aproveitadas atividades como: manutenção do cadastro imobiliário, manutenção do cadastro mobiliário ou comercial, manutenção do cadastro de logradouros, geração e atualização da planta genérica de valores.

Na área de saúde e saneamento algumas atividades também podem incorporar o uso do geoprocessamento para um desenvolvimento melhor: vigilância sanitária, controle epidemiológico, manutenção do cadastro de óbitos e nascimentos, espacialização da inadimplência e da dívida ativa. O geoprocessamento pode ser utilizado em diversas áreas como de infraestrutura e obras no município, habitação, serviços urbanos, esporte e lazer, assistência social, entre outras.

Em relação à agricultura de precisão, trata-se de uma nova tecnologia agrícola onde o “Global” é subdividido em pequenas frações homogêneas. Assim, para que se alcance o máximo de rendimento – de acordo com as potencialidades do solo e com o mínimo de poluição e degradação –, é necessário o acompanhamento e gerenciamento de um volume muito grande de informações que variam no espaço e no tempo.

Podem-se considerar três tecnologias essenciais para esse sistema: o sensoriamento remoto, o sistema de posicionamento global (GPS) e o geoprocessamento.

Conforme citado por Gentil & Ferreira (1999), a agricultura de precisão promete grandes benefícios para os usuários deste sistema como: redução do grave problema do risco da atividade agrícola, redução dos custos da produção, tomada de decisão rápida e certa, controle de toda situação, pelo uso da informação, maior produtividade da lavoura, mais tempo livre para o administrador e melhoria do meio ambiente pelo menor uso de defensivo.

Para Batchelor et al. (1997), a agricultura de precisão pode: melhorar os rendimentos de colheita e lucros, fornecer informações para tomar decisões de manejo mais embasadas, prover registros de fazenda mais detalhados e úteis, reduzir custos de fertilizante, reduzir custos de praguicida e a reduzir poluição.

Ainda, Campo (2000b), atribui à agricultura de precisão, os seguintes benefícios: redução de quantidades de insumos, redução dos custos de produção, redução da contaminação ambiental e aumento no rendimento das culturas.

Na área ambiental, o geoprocessamento é uma das ferramentas mais utilizadas para monitoramento, por exemplo, da cobertura vegetal e uso das terras, níveis de erosão do solo, poluição da água e do ar, disposição irregular de resíduos, e assim por adiante. Da mesma forma, essa tecnologia pode ser usada em análises de qualidade de habitat e fragmentação.

Considerações Finais

Em um país que possui uma dimensão continental de tamanha proporção como a do Brasil, com uma enorme carência de informações as quais julgamos serem as mais adequadas para que sejam tomadas decisões sobre os problemas urbanos, rurais e ambientais, o geoprocessamento apresenta e dispõe de um enorme potencial, principalmente quando se diz respeito às tecnologias de custo relativamente baixo, em que o conhecimento seja adquirido no local.

O mercado está em alta, com oportunidades, sobretudo, em empresas responsáveis pela execução de projetos de infraestrutura sanitária e ambiental. As obras de infraestrutura tocadas pelo governo federal, juntamente com aquelas voltadas para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas em 2016, são os indicadores de um mercado promissor para o profissional que atua com geoprocessamento, sem falar no segmento da construção civil, que está superaquecido.

As pessoas começam então a perceber que se faz necessário o uso de um novo enfoque, ou seja, uma visão que seja geral, que englobe e que se relacione com o mundo como um todo. Atualmente no Brasil, qualquer organização pública ou privada pode utilizar geoprocessamento, sem a necessidade de grandes investimentos financeiros, sendo assim cabe ao engenheiro – seja ele ambiental, agrônomo ou civil – incentivar o uso da ciência do geoprocessamento para fins benéficos a todos em nossa sociedade.

Fonte: Brasil Engenharia | www.brasilengenharia.com
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Porque encontramos dificuldade em implantar a segurança do trabalho?

Via: Notícias de Parauapebas

Bem vamos começar polemizando dizendo que na VERDADE poucas empresas estão realmente empenhadas em proporcionar um ambiente seguro visando a qualidade de vida do trabalhador.

Diria que ainda somos movidos pela imposição e pela punição, em muitos lugares só se pratica segurança dessa forma. E se eu disser que isso é um problema educacional, cultural e consequentemente comportamental.

Bem vamos tentar entender com um exemplo bem prático, muitos de nós não acreditamos que algo de ruim pode acontecer a nós mesmos certo? Acreditamos que as coisas ruins como por exemplo um acidente na estrada causando uma tragédia familiar só acontece com as outras famílias e que jamais aconteceria com a minha, normalmente esse tipo de crença é comum e se perpetua até o dia em somos surpreendidos de forma trágica com notícias e fatos ruins.

Agora pergunto, você conhece alguém que só FAZ USO do cinto de segurança em seu carro após se deparar com uma BLITZ ou um guarda de transito? Alguém que só manda o filho ou a filha sentar na cadeirinha e passar o cinto de segurança pelo mesmo motivo acima? Alguém que ao pilotar uma moto usa o capacete no cotovelo?

Pois bem agora me responda, esse mesmo condutor que não dá a mínima de importância para sua própria segurança e de seus filhos pode ser o supervisor, gerente ou diretor da empresa em que você trabalha?

Bem se a resposta for sim, me diga com clareza como seria a seriedade da aplicação da segurança no trabalho dentro desta organização? Certamente seria algo imposto ou forçado, já parou para pensar em implantar procedimentos e regras, sendo que nem mesmo você acredita? Implantando apenas para cumprir normas e protocolos……certamente não vai funcionar!

No exemplo citado acima eu destaquei os cargos de LIDERANÇA, no entanto eu estendo a todos os cargos e funções, pois a responsabilidade é de todos!

Quando citamos que a educação também está relacionada ao problema, me refiro a educação deficiente que temos em nossas escolas, nos países um pouco mais desenvolvidos já se tem em seu curriculum básico educacional a disciplina “segurança no lar”, onde crianças aprendem desde cedo sobre “como evitar acidentes, e se acontecer o que fazer?” Será que essa disciplina seria importante para nossas crianças, o fato é não somos preparados para ter uma vida segura seja dentro ou fora do trabalho, prova disso é o fato de nossas crianças não terem a oportunidade de estudarem sobre a importância de se evitar acidentes, porque não aprendemos na escola que acidentes são criados e evitados unicamente por nós mesmos? Se assim fosse, será que teríamos menos acidentes de transito nas estradas? Menos mortes nos ambientes de trabalho?

Acreditamos que a educação tem que vim de berço, sendo assim precisamos ensinar mais e melhor a todos e principalmente nossas nossas crianças, com o intuito de se ter um futuro com um número menor de mortes provocadas por imprudência.

Entre as principais causas de acidentes de trabalho no Brasil, destacam-se:

  • NÃO UTILIZAR O EPI ADEQUADO
  • NEGLIGÊNCIA NA INSTRUÇÃO AO TRABALHADOR
  • FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO
  • ATITUDES IMPRUDENTES
  • AUSÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO.
  • NÃO-CUMPRIMENTO DE LEIS TRABALHISTAS.
  • NEGLIGÊNCIA AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES.
  • NÃO-MANUTENÇÃO OU NÃO-REPOSIÇÃO DE MAQUINÁRIOS.

Raciocinem comigo, 100% das causas listadas acima estão relacionadas diretamente com o comportamento humano, isso quer dizer que se trabalharmos o desenvolvimento das pessoas, deixando claro a importância da preservação da vida e da saúde, podemos ter um resultado diferente, o qual todos esperam, porém poucos fazem algo apara conseguir.

Vamos nos mobilizar e conscientizar cada vez mais e melhor todos os nossos trabalhadores, buscando um resultado mais decente, para finalizar me responda:

Você gostaria de ver um filho seu exposto a uma situação de risco de acidentes grave durante sua jornada de trabalho? Certamente sua resposta será “claro que não”, e o que fazemos quando vemos filhos de outros filhos sendo expostos? Nada?

Fica a reflexão!!!!!!

Quer entender melhor sobre o assunto e melhorar cada vez mais os resultados de sua empresa?

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Fonte: Notícias de Parauapebas | www.noticiasdeparauapebas.com
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Veja quais os índices financeiros que reajustam contratos de imóveis

Via: Qual Imóvel

Antes de fechar negócio, conheça os indicadores e como acabam influenciando nos valores a serem pagos durante o acordo

Em contratos de compra e venda, aluguel, financiamento imobiliário, entre outros é comum a previsão de um índice de correção monetária que incidirá sobre a parcela a ser paga. A inclusão do indicador tem como objetivo evitar possíveis defasagens de valor que ocorrem no período de pagamento, conforme as mudanças no cenário econômico.

Atualmente, há vários indexadores presentes no mercado de imóveis. Cada um reflete uma situação específica. Por exemplo, o INCC (Índice Nacional de Custo da Construção) é mensurado com base em elementos que envolvem a construção civil. Já o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) é a inflação oficial na economia brasileira.

Antes de fechar negócio, a recomendação é conhecer os índices financeiros aplicados no acordo e como impactam no valor a ser pago. “Isso é importante a fim de que se tenha uma ideia prévia da elevação da sua dívida e de que essa situação não implica em ganho para credor, mas simplesmente recomposição de moeda”, observa Wilson Cesar Rascovit, vice-presidente da ABMH (Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação).

Confira a seguir os índices utilizados para corrigir contratos no mercado imobiliário:

IGP-M

Também conhecido como “inflação do aluguel”, o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) é geralmente utilizado para reajustar contratos de locação residencial. O indicador também é empregado nos contratos de compra e venda, como salienta Rascovit.

“O cálculo de sua porcentagem se dá pela variação de vários outros índices, sendo composto em 60% pelo Índice de Preço por Atacado (IPA), 30% pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e 10% do INCC”, complementa.

O levantamento do índice é realizado e divulgado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), com cálculos entre os dias 21 do mês anterior e 20 do mês de referência.

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Antes de fechar negócio, a recomendação é conhecer os índices financeiros aplicados no acordo e como impactam no valor a ser pago

INCC

Também calculado pela Fundação Getúlio Vargas, o INCC é referência para reajuste de contratos de compra e venda de imóveis. O indicador é calculado a partir das variações dos custos das construções, incluindo mão de obra, materiais, equipamentos e serviços no setor.

Na compra de um imóvel na planta, por exemplo, as parcelas ainda não pagas serão reajustadas pelo indicador. A correção é realizada sobre o saldo devedor; e não sobre o valor total do imóvel.

IPCA

Outro indicador utilizado para corrigir contratos de compra e venda é o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). A inflação oficial é calculada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), com balanço prévio divulgado pelo Boletim Focus do Banco Central (BC).

O IPCA reflete os preços de bens e serviços, com base na variação de produtos básicos (alimentação, habitação, vestuário, transportes, educação, entre outros).

TR

A Taxa Referencial de Juros (TR) é aplicada nos contratos de crédito imobiliário pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação). É o mesmo indicador empregado para corrigir os depósitos das cadernetas de poupança.

No caso dos financiamentos pelo SFH, a TR é um indexador das prestações. Atualmente, o indicador é calculado a partir da remuneração mensal média dos CDBs (Certificados e Recibos de Depósitos Bancários), com prazo de 30 a 35 dias e emitidos pelas 30 maiores instituições financeiras do país.

Troca de índice

Segundo Rascovit, não é comum a troca de índice de correção durante o contrato. Porém, o especialista salienta que nada impede que as partes envolvidas no acordo possam discutir sobre essa possibilidade e até optarem por um indicador que torne o pagamento menos oneroso para o devedor ou que não represente uma vantagem excessiva para o credor.

Outra hipótese de substituição do índice é a sua extinção. “Nesse caso, deve-se observar se o contrato prevê um índice substituto ou se há alguma legislação que aborde o assunto. Mas, como dito, trata-se de substituição, e não de supressão da correção monetária”, finaliza o executivo da associação.

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Apesar de ser incomum, é possível trocar o índice de correção durante o contrato. O ideal é que a substituição proporcione um pagamento menos oneroso ao devedor ou que não represente uma vantagem excessiva ao credor

Fonte: Qual Imóvel | www.revistaqualimovel.com.br
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Novas mudanças da Lei de Uso do Solo na Cidade de São Paulo deverão afetar o mercado imobiliário

Via: Terra

Com a defesa de adaptação de regras de construção de moradias à realidade da capital paulista, agora em janeiro foi apresentado um projeto de iniciativa da Prefeitura, com alterações pontuais na Lei de Zoneamento de São Paulo. Entre os ajustes, estão apartamentos maiores e com mais vagas nas áreas denominadas eixos de transporte e a liberação de prédios mais altos no miolo dos bairros. Além disso, a Prefeitura também propõe a redução de cerca de 30% no valor de contrapartida paga por empresas que constroem acima do limite definido por lei.

De acordo com o especialista Mário Paes Landim, advogado da MPLandim, escritório especializado em direito imobiliário, a expectativa da municipalidade é de que os ajustes ajudem na retomada do mercado e estimulem maior oferta, assim como flexibilize construtores e incorporadores em negociar esses novos imóveis. Porém, existem algumas ressalvas importantes para que o resultado a longo prazo seja benéfico.

“Esses ajustes tendem a estimular a construção, assim como a venda de imóveis. Todavia, ao meu ver, a municipalidade, juntamente com o estudo técnico-econômico, deve elaborar estudos jurídicos e socioambientais antes de qualquer iniciativa. De modo que a saturação populacional de um bairro leve em conta a rede de serviços públicos e privados disponíveis e, muito especialmente, a mobilidade urbana”, destaca Mário Paes Landim.

A análise dos ajustes mostra que estimular a oferta é importante, assim como o pensamento em soluções de moradia como um todo e não apenas para uma faixa da população. “A Lei de Incorporações Imobiliária, o Estatuto das Cidades e o Minha Casa Minha Vida, são exemplos de regras maravilhosas que podem socorrer as cidades quanto ao déficit habitacional de sua população. Elas podem e devem ser pensadas para atender a classe média que quer trocar de moradia, mas, também, precisam atender às necessidades urbanas das populações mais frágeis habitacionalmente”, comenta o advogado da MPLandim, escritório especializado em direito imobiliário.

Caso sejam colocadas em prática, as mudanças tendem a ser percebidas em curto prazo pela população, construtoras e incorporadores, porém, a ausência de um amplo estudo junto a estes três setores envolvidos, de modo a conjugar o interesse de toda a comunidade, poderá resultar no benefício de pequenos grupos privados, que certamente não reverterão seus ganhos no preço final dos imóveis e nem em benefícios para a Cidade.

De acordo com o especialista Mário Paes Landim, advogado da MPLandim, escritório especializado em direito imobiliário, a expectativa da municipalidade é de que os ajustes ajudem na retomada do mercado e estimulem maior oferta, assim como flexibilize construtores e incorporadores em negociar esses novos imóveis. Porém, existem algumas ressalvas importantes para que o resultado a longo prazo seja benéfico.

“Esses ajustes tendem a estimular a construção, assim como a venda de imóveis. Todavia, ao meu ver, a municipalidade, juntamente com o estudo técnico-econômico, deve elaborar estudos jurídicos e socioambientais antes de qualquer iniciativa. De modo que a saturação populacional de um bairro leve em conta a rede de serviços públicos e privados disponíveis e, muito especialmente, a mobilidade urbana”, destaca Mário Paes Landim.

A análise dos ajustes mostra que estimular a oferta é importante, assim como o pensamento em soluções de moradia como um todo e não apenas para uma faixa da população. “A Lei de Incorporações Imobiliária, o Estatuto das Cidades e o Minha Casa Minha Vida, são exemplos de regras maravilhosas que podem socorrer as cidades quanto ao déficit habitacional de sua população. Elas podem e devem ser pensadas para atender a classe média que quer trocar de moradia, mas, também, precisam atender às necessidades urbanas das populações mais frágeis habitacionalmente”, comenta o advogado da MPLandim, escritório especializado em direito imobiliário.

Caso sejam colocadas em prática, as mudanças tendem a ser percebidas em curto prazo pela população, construtoras e incorporadores, porém, a ausência de um amplo estudo junto a estes três setores envolvidos, de modo a conjugar o interesse de toda a comunidade, poderá resultar no benefício de pequenos grupos privados, que certamente não reverterão seus ganhos no preço final dos imóveis e nem em benefícios para a Cidade.

De um ponto de vista mais técnico, modificações no uso do solo refletem apenas a forma de utilização, mas não representam qualquer certeza de que o solo será edificado e nem mesmo se a edificação será útil e vendável. Exemplos a serem seguidos são as demandas previamente exigidas pela Caixa Econômica Federal junto ao Minha Casa Minha Vida – Entidades, em que, quando o financiamento da obra é liberado, todas as unidades já devem ter sido aprovadas e vendidas.

“Embora, evidentemente, não seja o único, acreditamos que o método de antecipação da demanda já merece ser pensado como altamente capaz de uma boa administração do uso do solo, visto que tanto do ponto de vista econômico, quanto social, urbanístico e de dispersão da burocracia, o método da demanda dá a certeza de um resultado positivo, porque sendo a venda o objeto final, todos os requisitos para um bom empreendimento já devem ter sido preenchidos no início das obras” finaliza o Landim.

Em 2017, o mercado imobiliário teve um início de recuperação. De acordo com o Secovi-SP, o aumento nas vendas de lançamentos em São Paulo chegou a 95,31% na comparação de vendas de novembro de 2017 com o mesmo período de 2016. Além de retomada pós-crise econômica, o crescimento está ligado, também, à queda nos juros e à leve baixa nos preços de venda, que no acumulado de 2017 caíram em torno de 2,9% para residenciais e 6,8% para comerciais (dados Fipe). São Paulo tem o segundo maior preço de m² do país, com média de R$ 8.745.

Fonte: Terra | www.terra.com.br
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Está chegando o Dia do Rotary na Unesco

Via: Revista Rotary Brasil

 

No dia 24 de março, em Paris, líderes do Rotary e da Unesco falarão sobre formas de avançarmos nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU para 2030, que englobam erradicação da pobreza, fome zero, igualdade de gênero e combate às alterações climáticas. Todos os associados do Rotary e participantes de programas pró-juventude estão convidados a participar do evento, a ser realizado na sede da Unesco.

Com o tema Nações Unidas e Desenvolvimento Sustentável: Rotary e Unesco Fazendo a Diferença, o encontro visa reconhecer o relacionamento entre as duas organizações e o trabalho que estão fazendo rumo ao alcance dos objetivos da ONU. Entre os oradores teremos o presidente do Rotary International Ian Riseley e líderes da Unesco. Nos painéis de discussão serão abordados temas como melhoria do meio ambiente, desenvolvimento econômico e comunitário, e construção de uma sociedade pacífica. Não perca!

Haverá interpretação simultânea em francês e inglês.

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Fonte: Revista Rotary Brasil | www.revistarotarybrasil.com.br
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