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A usucapião rural na Constituição Federal de 1988 – Análise Sistêmica

Via: Ebeji

Tema de grande relevância para o vindouro concurso público de procurador federal, a usucapião especial rural tem seu suporte constitucional no art. 191 da Constituição do Brasil e disciplina legal na Lei 6.969/1981.

O direito agrário tem evoluído como província da Ciência Jurídica desde sua autonomia científica, ocorrida com a criação da primeira cátedra da disciplina na Universidade de Pisa (Itália), em 1922. Desde então os temas que circundam a propriedade imobiliária rural passaram a despertar interesse da comunidade jurídica.

Intimamente relacionada com a função socioambiental e laboral da propriedade rural (princípio por nós didaticamente nomeado e que teremos a oportunidade de discorrer em textos futuros aqui no blog), a usucapião especial rural visa a promover o correto uso, parcelamento e ocupação do solo agrário por meio de uma forma de aquisição originária da propriedade também denominada pela doutrina de prescrição aquisitiva (em contraste com as espécies usuais de prescrição da pretensão de direito subjetivo, denominadas de prescrições extintivas), a usucapião é gênero que comporta diversas espécies: ordinária (Código Civil, art. 1.242); extraordinária (Código Civil, art. 1.238); por abandono do lar (Código Civil, art. 1.240-A); especial urbana (Constituição do Brasil, art. 183); urbanística ou coletiva (Estatuto da Cidade, art. 10); e a especial rural (Constituição do Brasil, art. 191), objeto do presente texto.

Os requisitos constitucionais para aquisição do direito à propriedade por usucapião especial rural são: a) inexistência de outra propriedade imobiliária, urbana ou rural, em nome do titular; b) lapso temporal de cinco anos ininterruptos; c) ausência de oposição à posse; d) bem imóvel em zona rural como objeto da usucapião; e) área não superior a 50ha (hectares – equivalente a 500.000m²); f) produtividade do imóvel implementada pelo trabalho do titular ou de sua família; g) fixação de moradia do titular no bem imóvel objeto da usucapião.

No tocante ao requisito de ausência de oposição à posse, verifica-se que é bem mais flexível que os tradicionais requisitos para a usucapião ordinária (posse mansa e pacífica, com justo título e boa-fé). A mera ausência de oposição, ainda que sem justo título ou mesmo em posse exercida de má-fé, permitiria em tese a declaração de usucapião especial rural.

Outrossim, há que se mencionar a divergência existente entre o art. 191 da Constituição do Brasil e o art. 1º da Lei 6.969/1981, no tocante à área objeto de usucapião especial rural: enquanto a norma infraconstitucional apresenta o patamar de 25ha, a Constituição de 1988 apresenta o patamar de 50ha. Ora, a antinomia aparente é facilmente solucionada pelo critério hierárquico do texto da Lex Mater, sendo válido o patamar de 50ha e afastado o art. 1º da Lei 6.969/1981, não recepcionado pela atual ordem constitucional.

Espero que os alunos tenham apreciado o texto e que lhes seja útil nos estudos dirigidos para concursos públicos, mormente os que exigem o direito agrário como disciplina autônoma ou em tópicos no conteúdo programático editalício. Um cordial abraço a todos e bons estudos!

Fonte: Ebeji | www.blog.ebeji.com.br
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DCI – ‘Minha Casa’ sustenta lançamento de imóveis

Via: IRIB

Os lançamentos de imóveis novos no Brasil subiram 15,1% entre janeiro e novembro de 2017 sobre um ano antes

Os lançamentos de imóveis novos no Brasil subiram 15,1% entre janeiro e novembro de 2017, sobre um ano antes, puxados por novas unidades do programa habitacional “Minha Casa Minha Vida”

Os dados fazem parte do levantamento da Associação Brasileira das Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) e apontam o lançamento de 68.808 unidades nos 11 primeiros meses do ano passado.

Na mesma base de comparação, as vendas de imóveis novos totalizaram 98.138 unidades, volume 5,2% superior ao comercializado no mesmo intervalo em 2016. “Os resultados disponíveis até o penúltimo mês de 2017 reforçam a trajetória positiva observada nos últimos 12 meses, período em que os lançamentos (78,8 mil unidades) e as vendas de imóveis novos (107,9 mil unidades) cresceram – respectivamente, 9,0% e 4,5% em relação ao registrado no período imediatamente anterior”, disse, em nota, a entidade.

Pela ótica por segmento os lançamentos residenciais de médio e alto padrão recuaram 4,1% nos últimos 12 meses, enquanto as vendas do segmento ainda acumulam queda de 11,0% frente ao período precedente. Por outro lado, o número de lançamentos residenciais do programa MCMV aumentou 16,0% nos últimos 12 meses acompanhada pela alta expressiva no volume de vendas de imóveis novos (+26,2%), na mesma base de comparação.

Considerando todos os segmentos, foram contabilizados 34,8 mil distratos nos últimos 12 meses, o equivalente a 32,3% das vendas de imóveis novos. No mesmo período, a relação entre distratos e vendas do segmento MAP foi de 43,8% enquanto esse percentual foi de 17,7% entre empreendimentos MCMV. Levando em conta a safra de lançamentos mais antiga na série histórica (1º trimestre de 2014), a proporção de distratos entre as unidades vendidas do segmento MAP é de 33,9%, maior que no MCMV (21,0%).

Fonte: IRIB | www.irib.org.br
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No Brasil, 80% das cidades não dão destinação correta ao lixo, diz entidade do setor

Via: Encontro

Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes alerta que apenas cidades grandes possuem lixões

Uma notícia nada boa para o meio-ambiente: levantamento da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre) mostra que cerca de 80% das cidades do Brasil possuem baixa ou nenhuma condição de tratar de forma adequada o lixo gerado pelos centros urbanos.

De acordo com a entidade, tratar de forma correta os resíduos só é viável financeiramente para municípios com mais de 300 mil habitantes, que compõem, hoje, apenas 20% do total das cidades brasileiras. “Por isso, estados e União devem induzir, via incentivos, a adesão dos municípios em programas regionais de gestão de resíduos”, explica Carlos Fernandes, presidente da Abetre.

Um das alternativas na área de limpeza pública defendida pela entidade é a proposta que prevê que os estados e o governo federal assumam parte da competência na gestão do lixo gerado pelas cidades onde não há viabilidade financeira para manter a operação de forma individualizada, sobretudo nas localidades de pequeno porte. “Um aterro que recebe até 300 toneladas de resíduos ao dia torna a operação praticamente inviável do ponto de vista econômico, já que o custo seria proibitivo”, afirma o presidente da Abetre.

Diversos municípios do país já adotam o modelo de destinação regional de resíduos, como, por exemplo, o Rio Grande do Sul, a Grande São Paulo e a região de Campinas (SP).

Investimento

Conforme Carlos Fernandes, os estados e municípios brasileiros ainda carecem de soluções efetivas para o problema, apesar das localidades que resolveram de forma regional. “Existem, no Brasil, cerca de 3,3 mil prefeituras que ainda utilizam lixões para destinar os resíduos domésticos, e o prazo de erradicação dado pela PNRS [Política Nacional de Resíduos Sólidos] venceu em 2014″, comenta o empresário.

Ele ressalta que o problema dos lixões é mais uma questão financeira do que exclusivamente ambiental. “Para acabar com os lixões, seriam necessários cerca de R$ 11 bilhões em investimentos de tratamento e disposição final, além de mais R$ 15 bi para manter a operação dentro das normas. Junte a essa conta o fato de que 80% dos municípios brasileiros estão em situação fiscal crítica”, afirma Fernandes.

O presidente da Abetre acredita que, como qualquer serviço público, o controle dos resíduos domésticos deveria ser tarifado, com gestão terceirizada. “Os municípios precisam criar mecanismos que garantam arrecadação para manter os serviços essenciais de coleta e destinação de resíduos. No estado de São Paulo, por exemplo, aproximadamente 75% dos resíduos domiciliares já vão para aterros privados”, acrescenta.

Fonte: Encontro | www.revistaencontro.com.br
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Sistema Brasileiro de Classificação de Solos completa 20 anos e vai chegar a dispositivos móveis

Via: Embrapa

Em 1997, um grupo de pesquisadores liderado pela Embrapa Solos (Rio de Janeiro, RJ), entregou à comunidade científica o resultado de um estudo que era prioridade nacional para as instituições de ensino, pesquisa e extensão desde os anos de 1970: o Sistema Brasileiro de Classificação de Solos (SiBCS).

Hoje, todos os cursos de agronomia do país o utilizam como livro texto nas disciplinas que tratam do tema classificação de solos e, em 2018, o aplicativo Smartsolo pretende levar o SiBCS para celulares e tablets.

“Sabendo a classificação do solo de determinada área, conhecemos várias informações a respeito dele”, revela o pesquisador da Embrapa Solos Mauricio Rizzato Coelho. “Existe uma relação direta com o crescimento da planta; sobre onde devemos ou não, por exemplo, construir uma estrada ou um aterro sanitário”, completa o cientista. Metáforas automobilísticas também ajudam a entender a importância do SiBCS, que está em constante atualização. “Quando alguém diz ‘comprei um Fusca’, associamos a várias características, é aquele carro redondo, econômico, sem porta-mala…, diz, bem-humorado, José Coelho, cientista da UEP Recife/Embrapa Solos. “O mesmo acontece com o solo, quando sabemos seu tipo em determinada área o associamos a um pacote de informações sobre a sua química, física e mineralogia. Isso é fundamental para o correto uso, manejo e a conservação dos solos dessa área”.

Ao separar na paisagem uma área de latossolo vermelho amarelo distrófico, por exemplo, os estudiosos sabem que ele geralmente ocorre em relevo plano, sem problemas de mecanização, é pobre em nutrientes, precisa de adubação e calagem; no entanto, não costuma ter problemas em sua estrutura física.

Passado

Essa história, da classificação do solo, teve sua primeira publicação em 1938, nos Estados Unidos. Por aqui, ela gerou até um best-seller para a Embrapa: o livro ‘Sistema Brasileiro de Classificação de Solos’, com suas 353 páginas, é o segundo livro mais vendido pela Embrapa (o primeiro é ‘Cerrado, correção de solo e adubação’), com mais de 13 mil cópias comercializadas entre 2002 e 2014. Ele é adotado por universidades em todo Brasil. A versão em e-book também está disponível, em www.vendasliv.sct.embrapa.br

“As primeiras classificações de solo eram conhecidas como aproximações e foram feitas em 1978, 81, 88”, recorda Paulo Klinger Jacomine, professor da Universidade Federal Rural de Pernambuco.

Até 1997 – quando foi lançada sua primeira versão completa – o SiBCS era debatido de maneira restrita. Sua primeira edição em livro foi publicada em 1999. “Ao mesmo tempo em que lançamos o livro definimos os membros do Comitê Executivo do Sistema Brasileiro de Classificação de Solos. A impressão do livro marca também a apresentação do sistema para a comunidade cientifica brasileira”, conta Lucia Helena C. Anjos, professora da UFRRJ. Além do Comitê Executivo, também existem o Comitê Assessor Nacional, comitês regionais e núcleos de discussão e colaboração.

Vale lembrar que existem dois grandes sistemas internacionais de classificação de solos: o norte-americano, mencionado anteriormente, é conhecido como soil taxonomy. Já o World Reference Base (WRB), desenvolvido pela FAO/ONU, que contou com apoio da comunidade científica brasileira na sua elaboração, é adotado pela Sociedade Internacional de Ciência do Solo e pela Comunidade Europeia. O Brasil é o único país em desenvolvimento que possui um sistema próprio. Nossa vizinha Argentina, por exemplo, usa os dois sistemas de âmbito mundial; enquanto o Uruguai utiliza o norte-americano. “Nosso sistema ajuda para que falemos a mesma língua no Brasil quando o assunto é solo. Padronizamos as características e os nomes para que todos entendam”, esclarece Maurício Rizzato.

No campo

Mas não é apenas nas reuniões acadêmicas, em salas e auditórios, que o SiBCS é atualizado. A experiência no campo é fundamental e, para isso, existem as reuniões de classificação e correlação de solo (RCC). Elas acontecem a cada dois anos, com 10 a 12 dias de duração. A mais recente, em setembro de 2017, atravessou o estado de Rondônia por 11 municípios (Porto Velho, Ariquemes, Machadinho d´Oeste, Ouro Preto do Oeste, Rolim de Moura, Alta Floresta d´Oeste, Pimenta Bueno, Pimenteiras d´Oeste, Colorado d´Oeste, Cabixi e Vilhena). Durante essa XII RCC, pesquisadores especialistas em solos de diversas instituições de todo o País, percorreram o roteiro de viagem de campo para descrever os solos, discutir seus atributos e sua classificação, bem como fazer correlações in situ entre ocorrências na região amazônica das classes de solos, sua natureza e propriedade, além de suas características geoambientais, vulnerabilidades e potencialidades para uso agrícola. Foi uma grande oportunidade de troca de conhecimento e aprimoramento. Essa é uma particularidade importante das RCCs, de levar os pesquisadores em locais de ocorrência dos solos a serem estudados. “Essa itinerância e prática é o diferencial em relação aos demais eventos da área de ciência do solo, repercutindo nos resultados alcançados”, avaliou Maria de Lourdes Mendonça, chefe geral da Embrapa Cocais (São Luís-MA).

A disputa por um lugar na RCC é acirrada entre os pedólogos (estudiosos do solo no seu ambiente natural), assim como a briga para sediá-la. Para a próxima edição, em 2019, Amazonas, Goiás e Maranhão se ofereceram para receber os cientistas.

Pronasolos

Com o avanço da ciência e o surgimento de novas tecnologias no começo do século como o geoprocessamento, mapeamento digital de solos e o monitoramento agrícola por satélite, o levantamento de solo no campo foi colocado numa indesejável berlinda. “Lembro que, no Congresso Brasileiro de Ciência do Solo, que aconteceu em Gramado, em 2007, corriam até boatos sofre o possível fim da pedologia”, recorda Lucia Helena.

Apesar dos momentos difíceis pelos quais passou a pedologia vem ganhando novamente o interesse da sociedade no Brasil e no mundo, pois não se pode deixar de considerar o recurso solo em todas as questões de produção de alimentos, fibras e energia, mudanças climáticas e sustentabilidade ambiental. “Conhecer os solos para melhor manejá-los pela otimização da aplicação de práticas agronômicas sustentáveis, bem como para executar planejamento de uso das terras através de zoneamentos, tornou-se indispensável, inclusive para a definição de políticas públicas”, afirma Maria de Lourdes Mendonça.

Além disso, o anúncio da realização do Programa Nacional de Solos do Brasil (Pronasolos), trouxe o levantamento de solo para o centro do debate acadêmico no Brasil. O Programa é um trabalho inédito de grandes proporções que irá elevar o conhecimento sobre os solos brasileiros. Coordenado pela Embrapa, ele pretende mapear o território brasileiro e gerar dados com diferentes graus de detalhamento para subsidiar políticas públicas, auxiliar gestão territorial, embasar agricultura de precisão e apoiar decisões de concessão do crédito agrícola, entre muitas outras aplicações. Orçado em até R$ 5,5 bilhões de reais, o Pronasolos deve gerar ganhos de R$40 bilhões ao País dentro de uma década, de acordo com especialistas.

“O fato de termos um sistema de classificação feito aqui, adequado às nossas condições vai fazer com que geremos informações com mais qualidade para o Pronasolos”, afirma Maurício Rizzato. Por outro lado, o Programa também vai permitir que, conhecendo melhor o solos de diversas regiões do país, o SiBCS se torne ainda mais útil. “Dessa maneira criamos uma relação de cooperação entre o SiBCS e o Pronasolos, um alimenta o outro”.

O Pronasolos envolverá diversos ministérios e órgãos federais em torno de um objetivo: fazer o mapeamento do solo de norte a sul do Brasil no período entre 10 e 30 anos, em escalas que tornem viáveis a correta tomada de decisão e estabelecimento de políticas públicas nos níveis municipal, estadual e federal – 1:25 mil, 1:50 mil, 1:100 mil, respectivamente. Isso significa que cada um centímetro do mapa corresponde a um quilômetro de área (na escala de 1:100 mil). A definição das escalas dependerá das prioridades governamentais. O maior detalhamento (de 1:25 mil) é desejável, por exemplo, para o planejamento de propriedades e na agricultura de precisão, o que vai influenciar diretamente na concessão de crédito rural.

Futuro

Para 2018 espera-se que a classificação do solo chegue aos dispositivos móveis. O projeto Smartsolo, liderado pela Embrapa Solos, retende levar a classificação de solos para smartphones e tablets. Utilizando o SiBCS, ele vai permitir que o produtor rural visualize a classificação do seu solo em tempo real, de acordo com a entrada de dados.

“O SiBCS é uma referência no ensino de solos, na pesquisa e na extensão rural, além de ser um dos principais produtos da Embrapa. Se automatizado em linguagem acessível, além de poupar tempo e minimizar eventuais erros humanos, ele poderia, por exemplo, utilizar o reconhecimento de voz para entrada de dados, dispensando a digitação; organizar a saída de resultados em diferentes formatos de arquivo, e compartilhá-los instantaneamente, como email, wifi, bluetooth, 3G e 4G”, revela Luís de França da Silva Neto, pesquisador da Unidade de Execução de Pesquisa e Desenvolvimento da Embrapa Solos, no Recife, PE. Além disso, o SMARTSolos vai fazer a correspondência das classes de solo do SiBCS com as classes de solo dos outros sistemas taxonômicos (Soil taxonomy e WRB) com um simples toque na tela do smartphone.

Já em agosto de 2018 o Rio de Janeiro vai receber o XXI Congresso Mundial de Ciência do Solo. Para este evento, que vai atrair mais sete mil pessoas de 140 países, o Comitê Executivo do SiBCS pretende lançar uma nova versão do Sistema e a inédita versão em inglês. “O Congresso será um plataforma incrível de divulgação do SiBCS”, antecipa uma otimista Lucia Helena.

Fonte: Embrapa | www.embrapa.br
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Municípios terão até abril de 2019 para elaborar seus planos de mobilidade urbana

Via: Mundo Geo

Objetivo da medida é oferecer recursos aos municípios com mais de 100 mil habitantes que queiram pleitear a elaboração dos planos por meio do programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana

Os municípios brasileiros que ainda não possuem planos de mobilidade urbana terão até abril de 2019 para elaborar. O novo prazo estipulado para a elaboração dos planos municipais está previsto na Medida Provisória 818/2018. Caso os municípios não cumpram tal obrigatoriedade legal, ficarão impedidos de contratar recursos federais.

O objetivo da medida é oferecer prazo aos municípios que queiram pleitear a elaboração dos planos por meio do programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana, que disponibiliza recursos para financiamento de planos em municípios com mais de 100 mil habitantes, pois, até então, não havia programa específico para este fim.

Para o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, o Plano de Mobilidade Urbana é fundamental para o desenvolvimento do município. “Nós precisamos ajudar os municípios a fazerem seus planos, porque um plano de mobilidade é um planejamento de Estado que o município deve fazer com eficácia além das gestões”, afirmou Baldy.

A nova proposta deve atender municípios acima de 100 mil habitantes em todo o País, melhorando a circulação das pessoas nas cidades e as condições de saúde e da qualidade de vida da população urbana.

O cadastramento das propostas é feito por meio do site do Ministério das Cidades. O processo de seleção é contínuo, ou seja, não há prazo limite para a inscrição das propostas. Aproximadamente 60 municípios já solicitaram recursos para elaboração dos planos de mobilidade.

Plano de Mobilidade Urbana

Desde a promulgação da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) existe a exigência de elaboração de planos de mobilidade urbana para todos os municípios com população acima de 20 mil habitantes, assim como os demais obrigados ao plano diretor.

Neste sentido, o Ministério das Cidades incluiu no programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana a possibilidade de financiamento dos planos de mobilidade urbana, para municípios acima de 100 mil habitantes.

Cabe ressaltar que as cidades, desta faixa populacional, que solicitarem recursos para obras e projetos de mobilidade urbana e não possuírem Plano de Mobilidade Urbana serão obrigadas a incluir na proposta de financiamento os recursos para elaboração do plano.

A Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (SEMOB) do Ministério das Cidades criou o Programa de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana que apoia os municípios na elaboração do instrumento de planejamento. O programa orienta sobre o desenvolvimento da metodologia simplificada para viabilizar sua ampla aplicação nos municípios brasileiros, com a identificação de possíveis aprimoramentos e oportunidades de melhoria.

Segundo a gerente de planejamento da Semob, Martha Martorelli, o plano é uma ferramenta que ajuda a dar justa distribuição ao espaço público. “O Plano de Mobilidade Urbana é fundamental para o desenvolvimento do município e precisa estar alinhado com os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana para cumprir sua função”, explica Martha.

Geo nas Cidades

O uso de Geotecnologia nas Cidades Inteligentes será destaque no MundoGEO#Connect 2018, maior evento de Geo da América Latina que vai acontecer de 15 a 17 de maio em São Paulo (SP).

Confira a programação completa

As Cidades Inteligentes estarão em debate em seminários e cursos. Garanta sua vaga!

Fonte: Mundo Geo | www.mundogeoconnect.com
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Tudo sobre segurança do trabalho na construção civil

Via: C3 Equipamentos

Um dos principais pontos de atenção na construção civil é a segurança do trabalho. O setor é um dos que mais sofrem com acidentes, pois é o quinto em número totais de ocorrências e o segundo em fatalidades, sendo responsável por 16% das mortes de trabalhadores no Brasil, segundo dados do Anuário Estatístico da Previdência Social.

Para diminuir estes riscos e evitar que o problema continue neste estado preocupante, é essencial que medidas de segurança façam parte da rotina de quem trabalha e de quem gerencia os canteiros de obra. Com o objetivo de contribuir para essa melhoria nas condições de segurança, preparamos este post com mais dicas e informações para a prevenção de acidentes na construção civil.

Principais causas de acidentes

Muitos dos acidentes que ocorrem em um canteiro de obras poderiam ser evitados se as normas de segurança do trabalho na construção civil fossem seguidas. Mas, infelizmente, ainda há muita negligência em diversos aspectos do trabalho, o que coloca a segurança e vida dos trabalhadores em risco. A seguir, veremos quais são as principais causas de acidentes na construção civil.

Quedas de trabalhadores e materiais

Um dos tipos de acidente mais comum são as quedas de nível. Toda obra que demanda o trabalho em altura exige muita atenção e cuidado por parte dos operários, pois qualquer erro ou desatenção pode trazer graves consequências, como a queda de funcionários de um nível para outro e também a queda materiais, que podem causar graves lesões aos trabalhadores.

Desorganização e falta de sinalização

Um canteiro de obras é um ambiente que apresenta muitos riscos, por isso precisa estar bem organizado para diminuir a possibilidade de que acidentes ocorram. Isso significa que todos as ferramentas e equipamentos utilizados na obra devem estar guardados em local apropriado, assim como o canteiro também deve dispor de sinalização adequada informando sobre riscos e pontos de atenção.

Falhas no uso de ferramentas e equipamentos

Trabalhadores da construção civil lidam constantemente com diversas ferramentas que podem causar lesões graves. Por este motivo, é muito importante que todos os operários recebam treinamento e instruções adequadas para o uso de cada equipamento, além de material de proteção.

Choques elétricos

Como dito acima, uma obra envolve o uso de diversos equipamentos e muitos deles precisam de eletricidade para serem utilizados. Se o equipamento não estiver em condições ideais de uso, ele pode causar choques elétricos e colocar a saúde do operário em risco. Há ainda o problema de fiações e instalações elétricas desprotegidas que também podem ocasionar graves acidentes.

Doenças de pele

Dermatoses e alergias podem ser causadas pelo manuseio de materiais como cimento, cal, argamassa e outros produtos sem a devida proteção. Estes problemas são causados pelos agentes químicos presentes nestes materiais de obra e podem causar sérios problemas de saúde nos trabalhadores.

Negligência

Quase todas as causas apontadas acima podem ser evitadas desde que sejam cumpridas as normas de segurança do trabalho na construção civil, contudo muitas vezes essas normas não são respeitadas. Seja para baratear os custos da obra, seja por falta de informação ou mesmo conscientização, essa falta de atenção com a segurança traz inúmeros problemas e pode resultar em acidentes graves e fatalidades, contribuindo para os números alarmantes que mencionamos no início deste post.

Medidas de segurança do trabalho

Existem regras que devem ser seguidas para garantir a segurança do trabalhador da construção civil e que podem ajudar a reduzir drasticamente o número de acidentes e mortes ocorridos no ambiente de trabalho.

O Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT), estabelecido pela ABNT NR 18, é um conjunto de medidas que devem ser tomadas para assegurar que o local de trabalho tenha as condições necessárias para que os operários possam desempenhar suas atividades com segurança. Todas as obras com 20 trabalhadores ou mais devem cumprir as diretrizes estabelecidas pelo PCMAT e devem também providenciar o ART PCMAT (Anotação de Responsabilidade Técnica PCMAT), documento que deve assinado por um profissional com registro no sistema Crea/Confea.

As obras na construção civil também devem contar com o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), que é composto por uma equipe de profissionais como médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem do trabalho e também engenheiros e técnicos de segurança do trabalho. O SESMT tem a função de promover a saúde e proteger a integridade física dos operários no ambiente de trabalho.

Existe ainda a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), que busca prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho. Diferentemente do SESMT, a CIPA não é formada por especialistas em saúde e segurança do trabalho, mas sim por representantes dos trabalhadores e do empregador e sua principal tarefa é identificar riscos no local e execução do trabalho, além de realizar treinamentos para a prevenção e resposta a acidentes.

Além das comissões e serviços apresentados acima, existem ainda outros cuidados que devem ser tomados para garantir a segurança dos trabalhadores. Dentre esses cuidados, podemos apontar a necessidade se providenciar e utilizar Equipamentos de Proteção Individual (EPI), como óculos de segurança, protetores de ouvido, máscara, luvas, calçados de segurança e cinto de segurança tipo paraquedista para trabalho em altura. O canteiro de obras também deve conter Equipamentos de Proteção de Coletiva (EPC), como tapumes, plataformas, extintores de incêndio, chuveiros lava-olhos, cones, cavaletes e outros itens para sinalização.

Para diminuir ainda mais o risco de acidentes, também deve-se procurar utilizar bons equipamentos que aumentam a segurança dos trabalhadores nas obras. Para isso, é preciso dar preferência a produtos que sejam fabricados de acordo com as normas de segurança vigentes, como equipamentos para elevação de cargas e equipamentos para trabalho em fachadas que possuam sistema de prevenção de acidentes, o que aumenta a proteção à saúde e integridade física de todos no canteiro de obras.

Se todas as regras existentes sobre segurança do trabalho na construção civil estiverem sendo seguidas, haverá uma queda considerável no risco de acidentes de trabalhadores em canteiros de obras, o que é vantajoso para todos os operários e empregadores. Para saber mais sobre este tema, acesse o material Guia de Normas Regulamentadoras para a Construção Civil!

Fonte: C3 Equipamentos | www.c3equipamentos.com.br
Postado por: GBC Engenharia – Perícias e Consultoria | www.gbcengenharia.com.br

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Norma atualiza procedimentos de controle de aquisição de imóvel rural por estrangeiro

Via: Cadastro Rural

Instrução normativa do Incra alterou procedimentos administrativos de controle cadastral dos imóveis rurais adquiridos ou arrendados por estrangeiros

O Incra atualizou os procedimentos administrativos da autarquia de análise dos processos de aquisição e arrendamento de terras por estrangeiros no país, com a Instrução Normativa nº 88/2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro.

A instrução aprimorou rotinas administrativas do instituto, que por ser o gestor do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), deve proceder com o controle das atualizações cadastrais dos imóveis rurais adquiridos ou arrendados por estrangeiros em todo o território nacional.

De acordo com a Divisão de Fiscalização e Controle de Aquisições por Estrangeiros do Incra as mudanças alteram somente procedimentos internos de tramitação processual, já que não houve alteração na legislação específica do tema.

Dentre as medidas está a análise de processo à pasta à qual se encontra atualmente vinculado o Incra, no caso, a Casa Civil da Presidência da República. A norma exclui procedimentos e etapas que envolviam o extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

Outra atualização é novo procedimento de trâmite processual para aquisições e arrendamentos de imóveis rurais por pessoa jurídica estrangeira e pessoa jurídica brasileira equiparada a estrangeira com área superior a 20 módulos de exploração indefinida.

A nova morma interna trata também de assuntos não contemplados no normativo anterior, como por exemplo, usucapião, aprimoramento dos procedimentos para aplicação da sucessão legítima, estrangeiro naturalizado, conceito de equiparação de pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira e trâmite do projeto de exploração do imóvel.

Outra mudança importante refere-se aos atos nulos. A nova norma possibilita que não será decretada a nulidade se atingir terceiro de boa-fé, que já tenha preenchido as condições de usucapião do imóvel. As aquisições por pessoas físicas estrangeiras em descompasso com a Lei nº 5.709/1971, até a publicação da Instrução Normativa nº 88/2017 poderão ser regularizadas nas seguintes hipóteses: quando o estrangeiro for casado com brasileiro e que tenham filhos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil; após análise, com base nos parâmetros do normativo constatando a plausibilidade e juridicidade do pedido, em havendo requerimento junto ao Incra e autuação de processo.

Com a publicação, a Instrução Normativa Incra nº 76/ 2013 foi revogada.

Acesse a Instrução Normativa Incra nº 88/2017.

Mais informações sobre a aquisição e o arrendamento de terras por estrangeiros.

Fonte: Cadastro Rural | www.cadastrorural.gov.br
Postado por: GBC Engenharia – Perícias e Consultoria | www.gbcengenharia.com.br

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Marinha aceita liberar área para construção do Centro de Convenções da Bahia no Comércio

Via: UOL

Após quase dois anos de negociações, a Marinha do Brasil acatou proposta de cessão onerosa com permuta, feita pelo Governo do Estado, para que seja construído o novo Centro de Convenções da Bahia no terreno onde hoje está alocado o Grupamento de Fuzileiros Navais, no bairro do Comércio – o ‘sonho de consumo’ do governador Rui Costa (PT).

A informação foi confirmada para A TARDE pelo Comandante do 2 º Distrito Naval, Almirante Almir Garnier Santos. Agora, está nas mãos da Superintendência de Patrimônio da União (SPU), e outros órgãos secundários, a liberação final do terreno para a empreitada.

O documento de aprovação foi assinado há pouco mais de um mês pelo comandante geral da Marinha do Brasil, Almirante-de-Esquadra Eduardo Bacelar Leal Ferreira. A cessão onerosa com permuta é um acordo de troca cujos termos foram exaustivamente negociados entre as partes: de um lado, o governo da Bahia se compromete a realizar benfeitorias e construção de um novo prédio e local de treinamento na Base Naval de Aratu, para onde os 450 fuzileiros navais serão relocados. Em troca, a Marinha desocupa o imóvel para liberar o terreno destinado ao CCB. Mas somente após concluída a contrapartida do Estado.

A TARDE apurou com fontes do Executivo que o investimento do Estado com as benfeitorias e construção na Base Naval de Aratu estaria na faixa de R$ 60 milhões a R$ 70 milhões, que seria o preço de mercado do terreno localizado no Comércio.

Trâmite

“A Marinha tem interesse que o País se desenvolva com a nossa ajuda, se necessário, e não quer atravancar o desenvolvimento de Salvador e da Bahia, desde que sejam resguardadas as nossas capacidades operativas. O Comando [da Marinha] aprovou esses termos. Mas entre isso e a liberação tem uma série de etapas, não significa que está livre a partir de agora”, explica o Almirante Garnier.

O processo, agora, segue o trâmite legal e precisa do aval de alguns órgãos de governo, entre os quais um dos mais importante é a SPU, já que o terreno pertence ao Estado brasileiro. Na prática, a aprovação está nas mãos do governo Michel Temer.

O secretário da Casa Civil, Bruno Dauster, afirmou para A TARDE que o governo tomou conhecimento do aceite da Marinha e que estão todos “na expectativa de uma solução definitiva”. Perguntado sobre o impacto junto aos investidores que já apresentaram proposta para a construção do Centro de Convenções na área onde fica o Parque de Exposições (Paralela), no caso de o terreno ser definitivamente liberado, Dauster diz que “isso seria algo a ser visto caso seja de fato liberado”. Mas crê que não haveria objeções.

Como não há prazo para a definição da SPU, o governo segue recebendo propostas para o CCB na Paralela. Mas torce por um cenário no qual seja possível o equipamento no Comércio: “Ninguém tem dúvida de que a área ideal para qualquer Centro de Convenções é a Cidade Baixa”.

A empresa Reag/World Trade Center tem interesse em investir no Centro de Convenções da Paralela. E o Consórcio Fonte Nova Participações (FNP) apresentou proposta para construir o CC na área da Arena.

Liberação

Entre fontes ouvidas pela reportagem, que pediram anonimato, há as que acreditam que o governo federal não deve causar impedimento no processo, uma vez que a questão mais grave, com a Marinha, já foi resolvida. Não haveria argumentos técnicos.

Já outra fonte avalia que o governo não tem adotado uma postura “republicana” em relação ao estado, que tem no comando um governador do PT. A fonte cita como exemplo o empréstimo de R$ 600 milhões com o Banco do Brasil, que chegou a ser judicializado para ser liberado.

Fato é que o tema ‘Centro de Convenções’ tem alimentado uma disputa política envolvendo os principais adversários na Bahia, Rui Costa e o prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), que anunciou um CC do município. Os dois devem se enfrentar nas urnas em outubro.

Fonte: UOL | www.atarde.uol.com.br
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Troca de etanol por gasolina piora poluição do ar em São Paulo

Via: Estadão

Análise feita em São Paulo em momentos em que o preço do etanol subiu muito mostra que a troca pela gasolina aumentou em 30% a presença de partículas muito pequenas que entram nos alvéolos pulmonares e fazem mal à saúde

Que o etanol é um combustível menos poluente ao ambiente, uma vez que o gás carbônico emitido na sua queima é reabsorvido no crescimento da cana-de-açúcar, todo mundo já sabe. Mas um estudo calculou agora também quanto a troca de gasolina por etanol pode ser um bom negócio para a saúde – ou como a preferência pelo combustível fóssil pode ser prejudicial.

Pesquisadores da Universidade de São Paulo, da Universidade Northwestern (EUA) e da Universidade Nacional de Cingapura observaram um aumento de 30% na concentração de partículas ultrafinas, de menos de 50 nanômetros de diâmetro (1 nanômetro = 1 bilionésimo de metro) em São Paulo quando altos preços do etanol levaram dois milhões de motoristas a substituir o combustível por gasolina.

Por outro lado, os pesquisadores observaram que, quando os preços do etanol voltaram a cair, a concentração das nanopartículas também diminuiu na atmosfera.

Medidas por esse tipo de partícula não costumam ser feitas por agências ambientais, que em geral observam gases, como monóxido de carbono e óxidos de nitrogênio, ou material particulado, já bem conhecidos pelos seus malefícios à saúde. Nanopartículas, porém, justamente por seu diminuto tamanho, podem ser bastante prejudiciais.

“De todos os poluentes na atmosfera, como ozônio, CO, NOx, SO2, as partículas são as que têm efeito mais danoso à saúde. As nanopartículas são partículas extremamente pequenas (somente 10 a 50 nanômetros), e se comportam como gases, pois têm acesso direto aos alvéolos pulmonares. Por isso, quando respiramos essas partículas elas têm forte efeito na saúde, pois adentram na parte mais interna do pulmão, o que não ocorre com as partículas maiores”, explicou ao Estado o físico Paulo Artaxo, da USP, um dos autores do trabalho publicado nesta segunda-feira na revista Nature Communications.

“Qualquer metal pesado que estas partículas contenham, chegam a ter contato direto com o sangue através dos alvéolos pulmonares”, continua.

De acordo com o pesquisador, qualquer processo de combustão gera nanopartículas, mas em diferentes quantidades e composição. “Descobrimos que o etanol queimado emite 30% menos nanopartículas que a queima de gasolina, em condições reais da atmosfera de São Paulo. Isso faz com a queima de etanol seja bem menos danosa à saúde que a queima da mesma quantidade de gasolina”, diz.

Os motoristas decidem por gasolina ou etanol levando em conta somente o preço. Mas esse impacto à saúde talvez também devesse ser considerado, sugerem os autores, liderados pelo economista brasileiro Alberto Salvo, pesquisador da Universidade Nacional de Cingapura. Para a equipe, os resultados também apontam para a necessidade de os órgão ambientais passarem a medir as nanopartículas.

O trabalho usou modelos estatísticos de econometria, levando em conta tráfego, comportamento do consumidor, tamanho de partícula e dados meteorológicos de janeiro a maio de 2011, período que particularmente teve uma grande variação de preços do etanol na bomba.

Fonte: Estadão | www.sustentabilidade.estadao.com.br
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Temer estica prazo para planos próprios de saneamento básico

Via: Diário do Grande ABC

Pela terceira vez, o prazo final para que Estados e municípios possuam planos próprios de saneamento básico foi prorrogado pelo governo federal. Agora, têm até dezembro de 2019 para confeccionar e implementar projetos sem risco de perder verba federal em obras no setor.

A lei, de 2007 e regulamentada em 2010, previa inicialmente que governos estaduais e prefeituras precisavam do planejamento até março de 2014. A então presidente Dilma Rousseff (PT) transferiu a data-limite para dezembro de 2015 (via decreto 8.211) e depois para dezembro do ano passado (decreto 8.629). O atual presidente da República, Michel Temer (MDB), assinou, em 29 de dezembro do ano passado, o decreto 9.254, jogando para dezembro de 2019 o prazo para a instituição dos planos próprios de saneamento básico.

“O Ministério das Cidades, utilizando-se de informações de pesquisas realizadas pelo IBGE, constatou que, mesmo decorrido mais de dez anos da publicação da Lei número 11.445/2007, cerca de 60% dos municípios brasileiros ainda não contam com o plano de saneamento devidamente elaborado. Neste conjunto de municípios observam-se as mais diferentes situações, desde alguns com processo iniciado, outros em fase final de elaboração, até aqueles que ainda não iniciaram a sua elaboração”, justificou o Ministério das Cidades, autor do pedido de prorrogação da data-limite.

Além disso, a Pasta argumentou que a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) consentiu com o adiamento da vigência da regra que impede a transferência de recurso federal para Estado ou município que não tenha planejamento de saneamento. “Não há dúvidas de que os mais de R$ 6 bilhões de recursos da primeira fase do Programa do Avançar Cidades Saneamento poderão transformar positivamente a realidade do País. Mas, para isso é preciso primeiro prorrogar os prazos dos planos municipais de saneamento básico”, disse a CNM, em carta ao Ministério das Cidades.

No Grande ABC, as prefeituras de Diadema e Rio Grande da Serra ainda estão em fase de confecção e aprovação de seus planos próprios, segundo o advogado especialista em Direito Ambiental Virgílio Alcides de Faria, Presidente do MDV (Movimento em Defesa da Vida) do Grande ABC. Além disso, segundo ele, o projeto de Mauá está defasado, uma vez que a Lei 11.445/2007 versa que as diretrizes precisam ser revistas a cada quatro anos. “O plano municipal de saneamento de Mauá está (desatualizado) porque não foi revisado dentro do prazo de quatro anos. A lei que aprovou o programa de saneamento de Mauá é de 21 de novembro de 2013 (4.901/2013). E, portanto, venceu em 20 de novembro de 2017.”

No caso de Diadema, Virgílio apontou que o planejamento não passou por órgãos de controle municipais, como o Comdema (Conselho Municipal do Meio Ambiente de Diadema). Já sobre Rio Grande, ele argumentou haver plano aprovado, porém sem ter passado por etapas necessárias. “Não houve audiência pública nem conversa com a sociedade civil organizada. Foi feito a toque de caixa.”

“Esse decreto do Temer foi feito no apagar das luzes do ano. Acredito que houve um acordo para que a lei não seja cumprida. É ato que afronta a prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública e penitencia a sociedade a conviver sem saneamento básico por mais dois anos”, declarou.

Fonte: Diário do Grande ABC | www.dgabc.com.br
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