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Senado: Projeto aprovado pela CDR exclui Incra de parcelamento de solo urbano

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou durante reunião realizada na última quarta-feira, 27 de maio, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 388/14, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que suprime a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano.

O relatório pela aprovação foi do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e lido na comissão por Elmano Ferrer (PTB-PI). A proposta será analisada agora na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

O projeto define como “zona rural” a porção de território municipal que não seja abrangida por zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica. Também fica caracterizado como “urbano” o parcelamento de imóvel rural que resulte em imóvel de área inferior à do módulo rural, em substituição à exigência, hoje vigente, de audiência do Incra em todas as alterações do solo rural para fins urbanos.

Não cabe à União aprovar qualquer tipo de parcelamento de solo destinado à formação de núcleos urbanos, é inconstitucional”, diz Gurgacz, para quem o projeto deixa clara a competência municipal nesta matéria.

O senador lembra ainda que a norma hoje vigente é anterior à Constituição de 1988. “O afastamento do Incra fortalece o município e contribui para a agilização de projetos de loteamento. Coíbe a ocupação irregular”.

O relatório de Jucá foi pela aprovação na íntegra da proposta. “A formação de núcleos urbanos em zonas rurais, à margem de uma política municipal, é uma anomalia que põe em risco o planejamento urbano”, defende.

Fonte: Registradores | www.iregistradores.org.br
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Câmara dos Deputados aprova proposta que extingue o conceito de terrenos de marinha

Texto permite que áreas ocupadas por particulares sejam transferidas em definitivo para os ocupantes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta no dia 26/5, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/11, que extingue o instituto jurídico dos terrenos de marinha (nome dado aos terrenos situados na orla marítima de toda a costa brasileira e nas margens de rios e lagos).

Pela Constituição, essas áreas pertencem à União, que cobra pela sua utilização. Conforme a proposta, a grande maioria dos terrenos, que hoje é ocupada por particulares, poderá ser transferida em definitivo para os ocupantes.

O relator da CCJ, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), concordou que não há problema em discutir a questão e, por isso, considerou o texto constitucional.

Destinação

A proposta, apresentada pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) e outros, prevê as seguintes destinações para os terrenos:

Continuam como domínio da União as áreas:
– nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração federal, inclusive instalações de faróis de sinalização náutica;
– que tenham sido regularmente destinadas à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pela União;
– destinadas ao adestramento das Forças Armadas ou que sejam de interesse público.

Passam ao domínio pleno dos estados as áreas:
– nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração estadual;
– que tenham sido regularmente destinadas à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pelos estados.

Passam ao domínio pleno dos municípios onde se situam as áreas:
– que não se enquadrem às hipóteses acima;
– nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração municipal;
– atualmente locadas ou arrendadas a terceiros pela União.

Permanecem sob domínio pleno dos respectivos donatários as áreas doadas mediante autorização em lei federal.

Tramitação

A PEC será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Conheça a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Íntegra da proposta:

PEC-39/2011

Fonte: IRIB | www.irib.org.br
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Conheça o Panoraudio: Plataforma que cria e compartilha fotografias sonoras e georreferenciadas

Panoraudio é uma plataforma social que convida o usuário a criar e compartilhar sons georreferenciados ao redor do mundo. O sistema ajuda a construir um som e um mapa interativo dos locais escolhidos pelos usuários, aonde estiverem, com sotaques, aparências e detalhes originais de cada lugar.

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A plataforma está disponível para ser acessada em computadores, tablets, smartphones, Smart TVs e Smart Cars, e fornece um mapa interativo do mundo com áudios georreferenciados. O sistema de navegação é concebido pelo agrupamento de pontos localizados. O projeto visa explorar todas as possibilidades oferecidas pelas novas tecnologias, dispositivos móveis e mídias sociais.

Apostando no georreferenciamento e propondo uma cartografia interativa, o usuário pode geolocalizar os locais de seu interesse, associar os sons e as fotos com localização geográfica exata onde foram capturados para compartilhar com outros usuários.

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Os mapas da plataforma Panoraudio possuem uma interface enriquecida com informações de lugares de interesse (POIs), como restaurantes, hotéis, lojas, farmácias, bancos, radares e postos de gasolina. Desta forma, torna-se uma ferramenta particularmente atraente para turistas ou viajantes, guias, comerciantes, donos de restaurantes, entre outros.

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Ao contrário de muitos outros APPs interativos de localização, Panoraudio é uma plataforma que transmite a informação por áudio. Ao utilizá-lo em um veículo, o motorista não se distrai ao chegar em ponto de interesse, por exemplo.

Acesse o link e conheça o Panoraudio: www.panoraudio.com.

Fonte: Mundo Geo | www.mundogeo.com
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Investimento em segurança de funcionários aumenta produtividade das empresas

Estima-se que para cada US$ 1 investido em prevenção, US$ 4 são gerados para a empresa devido ao aumento da produtividade

Muitos dos custos de uma empresa não devem ser vistos como desperdício, pelo contrário – são investimentos que geram retorno inestimável para a corporação e, por isso, devem ser primordiais em qualquer empresa. É o caso dos gastos com os benefícios de saúde e segurança, que atuam na prevenção de acidentes e, por conseguinte, garantem o bem-estar coletivo e o aumento da produtividade, além de assegurar os direitos e deveres do empregador.

“De um modo geral, é importante que o empregador invista na segurança do trabalho para a sua segurança e também para a segurança dos seus funcionários. Mas antes de qualquer coisa, do seu ponto de vista, são essas documentações que vão proteger sua empresa de problemas futuros, de queixas trabalhistas, indenizações e tudo mais”, afirma Leda Ferraz de Mendonça, diretora na Diler Assessoria e Consultoria em Medicina Ocupacional.

Segundo ela, o comprometimento com a saúde do trabalhador e a prevenção de riscos gera um círculo virtuoso de respostas positivas para a empresa, uma vez que saúde está intimamente ligada ao orgulho de pertencer a uma organização. Por isso, cada vez mais ela tem sido tratada como diferencial estratégico e ganhando a atenção dos empresários.

Estima-se que para cada US$ 1 investido em prevenção, US$ 4 são gerados para a empresa devido ao aumento da produtividade. Já os custos de um acidente ou de uma doença ocupacional podem trazer sérios prejuízos a uma corporação, como encargos com advogados, perda de tempo e de materiais e redução na produção. Assim, é muito mais simples investir na prevenção e na regularização da segurança, evitando futuras complicações legais.

Saúde e segurança no trabalho

Como relembra Leda, “por lei, toda empresa é obrigada a ter uma equipe de segurança do trabalho. A partir de um funcionário já é obrigatório, mas o empregador não precisa ter a equipe implantada dentro da sua empresa. Ele pode contratar uma empresa de medicina terceirizada que vai cuidar da saúde dos seus empregados”.

É dever do empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, implantando políticas de segurança com base na ação de profissionais especializados, que antecipam, reconhecem, avaliam e controlam todos os riscos existentes nas áreas de trabalho. Ele deve instruir os empregados (por meio de ordens de serviço ou treinamentos) quanto às precauções necessárias para evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais, e também adotar todas as medidas determinadas pelo órgão regional competente.

Funcionários e empresários só têm a ganhar com a gestão da saúde no ambiente corporativo. Confira abaixo algumas das vantagens:

- Promove a conscientização e o aumento da auto-estima do trabalhador; – Melhora a concentração e a produtividade no trabalho; – Orienta estratégias e investimentos; – Atrai e fideliza talentos; – Reduz sinistro no plano de saúde da empresa; – Minimiza em até 40% atrasos e faltas; – Gera retorno para a imagem da corporação que reconhece no funcionário o motor da empresa.

Fonte: Correio | www.correio24horas.com.br
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Registro de usucapião é condicionado ao registro da reserva legal

Registro de usucapião é condicionado ao registro da reserva legal

O registro de imóvel rural sem matrícula adquirido por sentença de usucapião está condicionado à averbação da reserva legal ambiental, que é a área que deve ter sua vegetação nativa preservada, segundo decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A questão chegou ao STJ em recurso do estado de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça local, que não determinou a averbação da reserva legal por falta de exigência em lei no caso de aquisição originária.

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso, destacou que a jurisprudência respaldada em precedentes do STJ considera que a averbação da reserva legal é condição para o registro de qualquer ato de transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel rural. Contudo, a situação no caso é de aquisição originária por usucapião de imóvel sem matrícula. Nessa hipótese, o relator aplicou o princípio hermenêutico in dubio pro natura. Isso significa que, na impossibilidade de aplicação literal de lei, a interpretação do conjunto normativo deve ser a mais favorável ao meio ambiente.

Sanseverino afirmou que esse princípio, já adotado pelo STJ, constitui uma exceção à regra hermenêutica de que as normas limitadoras de direitos, como são as normas ambientais, devem ter interpretação estrita. “A exceção é justificada pela magnitude da importância do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, explicou o ministro.

O novo Código Florestal modificou a forma de publicidade da reserva legal ambiental ao instituir o Cadastro Ambiental Rural (CAR), onde passou a ser registrada a reserva legal, dispensada a averbação no cartório de registro de imóveis. O relator entendeu que a nova legislação florestal é aplicável ao caso, sendo necessário, portanto, condicionar o registro da sentença de usucapião ao prévio registro da reserva legal no CAR.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a íntegra do voto.

Fonte: Consultor Jurídico | www.conjur.com.br
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Retificação de Registro

O que é preciso para a retificação da descrição do imóvel constante do registro?

A princípio, a retificação da descrição do imóvel constante do registro, para corrigir e/ou inserir medidas faltantes, pode ser requerida diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis. Para tanto, deve ser apresentado requerimento subscrito por todos os proprietários, com firmas devidamente reconhecidas, exclusivo para a retificação, instruído com:

1) Planta e memorial descritivo do imóvel objeto da retificação (específicos para a retificação), assinados pelo(s) requerente(s), bem como por profissional legalmente habilitado (com as firmas reconhecidas) contendo os seguintes requisitos (vide observação ao final):

1.1) Descrição do imóvel retificando (respeitando as prescrições do art. 225 da Lei de Registros Públicos) indicando:

a) localização;
b) confrontações atualizadas;
c) medidas perimetrais;
d) área de superfície;
e) ângulos internos;
f) indicação do número da ART/RRT a que se refere;

1.2) Abaixo das assinaturas, o requerente e o técnico devem declarar (na planta e no memorial) que são idôneas as declarações reveladas na planta e no memorial descritivo, tendo ciência de que responderão por eventuais prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e criminais (art.213, § 14);

1.3) Anuência dos proprietários (e ocupantes, dependendo do tipo de ocupação) dos imóveis confinantes, na planta e no memorial (Isto será exigido se o Oficial verificar que a retificação oferece risco ou potencialidade de dano aos confinantes). Caso não seja possível a assinatura de todos os confinantes na planta, deverá ser apresentado o endereço para que o Registro de Imóveis promova a notificação dos mesmos;

2) Em alguns casos, poderá ser exigido parecer técnico (a fim de apontar a origem do erro do registro e/ou do título) elaborado pelo profissional responsável (com firma reconhecida), contendo, exemplificadamente: a) estudo confirmativo da identidade entre o imóvel descrito no registro retificando e o imóvel objeto da vistoria; b) estudo confirmando a identificação dos confrontantes fáticos e confirmação da correlação destes com os confrontantes do registro retificando; c) estudo comprovando que a descrição resultante do levantamento não se sobrepõe a outros registros e não avança sobre áreas públicas; d) documentação fotográfica e outros documentos que possam instruir a necessária conclusão do trabalho técnico; e) estudo de contigüidade (para casos de unificação).

3) Prova (cópia autenticada) de anotação/registro de responsabilidade técnica – ART/RRT – no competente Conselho Regional (assinada pelo técnico e pelo requerente) e correspondente comprovante de recolhimento;

4) Declaração do(s) requerente(s) e responsável técnico (com firmas reconhecidas e menção expressa ao procedimento de retificação) esclarecendo se o(s) proprietário(s) tabular(es) dos imóvel(is) confinante(s) é(são) também o(s) ocupante(s) do(s) imóvel(is). Caso não o seja(m), deve ser informado expressamente o nome do ocupante e, em especial, a que título o(s) imóvel(is) está(ão) sendo ocupado(s);

5) Observar, ainda, que a planta deve conter os requisitos mínimos necessários ao exame pela Prefeitura Municipal (que será notificada), tais como: localização na quadra, levantamento do alinhamento predial oposto ao imóvel com a dimensão dos logradouros confinantes, leito carroçável, calçadas lindeira e oposta;

Ressalte-se que a documentação deve seguir rigorosamente os requisitos acima, ficando, ainda, sujeita a exame, podendo o Oficial promover outras exigências que julgue pertinentes para que a averbação de retificação possa ser efetuada com segurança.

Fonte: www.10risp.com.br
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Esri lança nova versão do ArcGIS com recurso Smart Mapping

A versão 10.3.1 do software traz novas funcionalidades como o Smart Mapping (Mapeamento Inteligente), disponível através do ArcGIS Online no qual o usuário pode rapidamente aprimorar as características do mapa.

Disponível no ArcGIS for Server e Portal for ArcGIS Portal, as cenas 3D Web permitem visualizar, criar e compartilhar cenas Web 3D através do browser.

Com o lançamento da versão 10.3.1, o ArcGIS for Server e o Portal for ArcGIS podem hospedar cenas web e layers que incluem modelos 3D multipatch e simbologia como, por exemplo, fotos de edifícios e árvores.

A cena web 3D pode ser visualizada em um navegador usando o visualizador de cena em qualquer ArcGIS Online ou Portal for ArcGIS.
A cena web 3D pode ser visualizada em um navegador usando o visualizador de cena em qualquer ArcGIS Online ou Portal for ArcGIS.

Fonte: Mundo Geo | www.mundogeo.com
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aterros em edificações

Norma para controle tecnológico de aterros em edificações está em consulta pública

Texto é válido para construção de empreendimentos residenciais, comerciais ou industriais de propriedade pública ou privada. Sugestões podem ser enviadas até 12 de junho

Está em consulta pública nacional a NBR 5681 – Controle tecnológico da execução de aterros em obras de edificações, que foi adaptado pelo Comitê de Construção Civil (CB-02) à Diretiva – Parte 2 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O novo texto substitui a norma anterior de mesmo número e estabelece os requisitos mínimos para o procedimento de controle tecnológico da execução de aterros em obras de construção de edificações residenciais, comerciais ou industriais de propriedade pública ou privada.

A NBR determina a obrigatoriedade do controle tecnológico em casos de aterros com responsabilidade de suporte de fundações, pavimentos ou estruturas da contenção, aterros com altura superior a 1 m e aterros com volumes superiores a 1 mil m³.

Fica estabelecido também que o controle tecnológico da execução dos aterros deve levar em conta as exigências do projeto e das especificações particulares de cada obra, em especial quanto às características e qualidade do material a ser utilizado; ao controle da umidade do material; à espessura e homogeneidade das camadas do material; ao equipamento adequado para a compactação; e ao grau de compactação mínimo a ser atingido.

O texto reúne ainda requisitos específicos para o controle de materiais, compactação, preparação do terreno e ensaios geotécnicos.

Os interessados poderão colaborar enviando propostas e sugestões até o dia 12 de junho através do site da ABNT.

Fonte: Téchne | www.techne.pini.com.br
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GPS

Novo GPS consegue mapear localização com precisão de centímetros

Pesquisadores da Universidade do Texas desenvolveram uma tecnologia que promete revolucionar o uso do GPS como conhecemos. O novo sistema é capaz de identificar a localização com precisão de centímetros. O estudo, que contou com financiamento da Samsung, pode impulsionar a adoção de entregas por drones e ser usado para melhorar a experiência em games de realidade virtual.

A orientação de alta precisão já é conhecida e usada em trabalhos de mapeamento e topografia. No entanto, o seu uso não era massificado por conta do tamanho e o alto custo dos equipamentos necessários. A nova tecnologia usa materiais de baixo custo para construir um sensor de tamanho reduzido capaz de ser inserido em smartphones.

O sistema de posicionamento global (GPS, em inglês) possui 24 satélites orbitando ao redor da Terra. Quando um dispositivo ativa o GPS – um receptor de carro ou um smartphone, por exemplo -, um mínimo de quatro satélites fica responsável por enviar as informações de localização.

Um receptor de GPS usado atualmente tem uma margem de erro de cerca de 3 metros. O novo sensor é capaz de extrair mais informações dos satélites, ampliando em até 100 vezes a eficiência. Com a margem de erro do tamanho de uma moeda, o novo GPS poderia permitir um drone autômato diferenciar uma janela lado a lado em um prédio e entregar uma pizza na certa, por exemplo.

Outra aplicação é o uso do novo sensor em dispositivos de realidade virtual, como o Oculus Rift e o Gear VR. Com mais precisão, o novo GPS pode permitir que games possam ser jogados ao ar livre com os amigos sem que encontrões sejam ocasionados acidentalmente.

Até chegar ao mercado, o novo GPS ainda precisa passar por mais testes. Acredita-se que, por conta do patrocínio da Samsung, lançamentos futuros da empresa devem contar com a nova tecnologia.

Veja o vídeo de teste da tecnologia:

Fonte: Techtudo | www.techtudo.com.br
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O usucapião extrajudicial no novo Código de Processo Civil

O usucapião extrajudicial no novo Código de Processo Civil

Por Roberto Paulino de Albuquerque Júnior

O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) regula, em seu artigo 1.071,[1] um procedimento administrativo extrajudicial para o usucapião de bens imóveis. O dispositivo não cria o usucapião administrativo, pois o artigo 60 da Lei 11.979/09[2] — Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida — já previa uma figura similar para detentores de título de legitimação de posse. O que há de novo, contudo, é a generalização do procedimento a qualquer suporte fático de usucapião em que haja consenso, ampliando sensivelmente o âmbito de aplicação do instituto.

Com base no artigo 1.071, a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) passa a ser acrescida do artigo 216-A, que regula o procedimento do usucapião a ser requerido perante o oficial de registro de imóveis.

O instituto se insere no fenômeno da desjudicialização ou extrajudicialização do direito, caracterizado pelo deslocamento de competências do Poder Judiciário para órgãos extrajudiciais, notadamente as serventias notariais e registrais (confira-se Veronese, Yasmim. Leandro; Silva, Caique Leite Thomas da. Os notários e registradores e sua atuação na desjudicialização das relações sociais. Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. 4/2014, p. 65).

O movimento legislativo em questão busca atribuir aos notários e registradores a solução de questões em que há consenso e disponibilidade de direitos envolvidos, colaborando com o objetivo de agilizar a atividade jurisdicional.

Notários, ou tabeliães, e oficiais de registros públicos, ou registradores, são profissionais do direito, admitidos mediante concurso público, para exercer atividade notarial e registral mediante delegação e fiscalização do Poder Público, em caráter privado.[3] Dotados de fé pública, prestam serviços públicos voltados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia de atos jurídicos (CF, artigo 236; Lei 8.935, artigos 1º a 3º).

Há importantes antecedentes legislativos de extrajudicialização, como a retificação extrajudicial de registro imobiliário (Lei 10.931/04), o divórcio e o inventário extrajudiciais (Lei 11.441/07), a consignação em pagamento extrajudicial (artigo 890 do CPC, com redação da Lei 8.951/94), a conciliação em serventias extrajudiciais (vide provimento 12/2013, da Corregedoria-Geral de Justiça do Ceará, que também trata de mediação), entre outros.

O usucapião extrajudicial será requerido pelo interessado ao registrador de imóveis da situação do bem. A ele compete conduzir o procedimento administrativo que levará ao registro do usucapião, se forem provados os seus requisitos legais e não houver litígio. A escolha pela via extrajudicial cabe à parte, que poderá optar por deduzir o seu pedido em juízo se assim preferir, ainda que não haja litígio.

O procedimento se inicia a requerimento do usucapiente, respeitando o princípio da instância que rege o direito registral imobiliário (vide Carvalho, Afrânio de. Registro de imóveis. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, pp. 269-289). A parte deverá estar assistida por advogado, exigência legal decorrente da complexidade do ato postulatório. À petição será acostada a prova documental pré-constituída, para comprovar a posse prolongada pelo tempo exigido no suporte fático de usucapião invocado, bem como as certidões negativas de distribuição, que comprovam a natureza mansa e pacífica da posse.

Sobre os documentos a serem apresentados, inclui-se o justo título, se houver, prova da quitação de tributos e taxas e quaisquer outros que evidenciem a posse, como contratos de prestação de serviço no imóvel, correspondências, etc. O legislador faz referência ainda à apresentação de ata notarial como meio de prova. A ata notarial, regulada no artigo 384 do novo CPC, é o instrumento público por meio do qual o tabelião atesta fato com o qual travou contato por meio de seus sentidos (Brandelli, Leonardo. Teoria geral do direito notarial. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, pp. 344-373), decorrendo da função tipicamente notarial de autenticar fatos (Lei 8.935/94, artigo 6º, inciso III). É lavrada por tabelião de notas de livre escolha da parte (e não pelo registrador de imóveis perante o qual corre o procedimento de usucapião) e acompanhará o requerimento. Difere da escritura declaratória porque, nesta, é um terceiro que atesta o fato perante o tabelião, que colhe a manifestação de vontade e a formaliza. Assim, para lavrar a ata, o notário ou seu preposto devidamente autorizado deverá se deslocar até o imóvel e lá poderá verificar a exteriorização da posse, diante das circunstâncias do caso. Nada obsta a que testemunha da posse do requerente compareça ao tabelionato e declare sob as penas da lei os fatos que presenciou, sendo a escritura declaratória lavrada e apresentada ao oficial de registro de imóveis.

O requerimento também deverá ser acompanhado da planta do imóvel, com memorial descritivo e anotação de responsabilidade técnica. A ART é a prova de que a planta e o memorial foram elaborados por profissional habilitado perante o conselho profissional competente. A planta ainda desempenha uma importante função, pois é nela que os confinantes e os titulares de direitos sobre o imóvel usucapiendo assinam, manifestando sua anuência ao pedido e caracterizando o consenso no usucapião.

Recebida a petição, devidamente instruída, o oficial de registro procederá à prenotação no livro de protocolo e a autuará. Se falta algum documento, formulará nota devolutiva entregue ao requerente, para que supra a ausência. Se algum interessado não tiver assinado a planta, procederá à sua notificação, para que se manifeste em quinze dias. Deverá ainda notificar a Fazenda Pública, municipal, estadual e federal, para deduzir eventuais impugnações em igual prazo de quinze dias. Em seguida, publicará edital em jornal de grande circulação, às expensas do requerente, para dar ciência a terceiros que, em prazo de trinta dias, poderão impugnar o pedido.

A impugnação da Fazenda Pública consiste em alegar que o imóvel é público, se for o caso, e portanto inusucapível (neste sentido, neste sentido, Miranda, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, tomo XIII, 1977, pp. 381-382). Os terceiros poderão apresentar quaisquer impugnações contrárias à consumação do usucapião, enquanto que aos confinantes ou titulares de direitos reais sobre o imóvel notificados cabe impugná-lo ou prestar a anuência que não foi outorgada mediante assinatura na planta. As manifestações deverão ser deduzidas por escrito e protocoladas perante a serventia extrajudicial.

Vale ressaltar um ponto importante da regulamentação normativa: se o confinante ou titular de direitos reais não se manifestar, não se presume sua anuência. A solução adotada é oposta à vigente na retificação extrajudicial, em que o silêncio do confinante notificado implica concordância tácita (Lei de Registros Públicos, artigo 213, parágrafo 5º). Com a cautela legislativa, a segurança jurídica foi privilegiada em detrimento da efetividade. Um estudo estatístico que analise o número de retificações administrativas em comparação com o de contestações judiciais posteriores pode servir para confirmar a solução do novo artigo 216-A, ou para indicar a necessidade de sua reforma posterior.

Prevê o legislador ainda que o registrador poderá realizar diligências in loco, para elucidar dúvidas que tenham restado da análise da documentação. Esta faculdade do delegatário deve ser exercida com a necessária cautela, pois ordinariamente o oficial não tem formação técnica em engenharia e a inspeção deve se proceder dentro do que é possível verificar sem essa habilitação específica (neste sentido, CENEVIVA, Walter. Lei dos registros públicos comentada. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 494).

Se qualquer das partes interessadas apresentar impugnação, o registrador remeterá os autos ao juízo competente, para apreciação. Nesse caso, cabe a emenda da inicial, para ajustá-la às exigências do processo judicial. Se a documentação é insuficiente e o requerente não se conformou com as exigências formuladas, pode requerer a suscitação de dúvida (Lei de Registros Públicos, artigo 198), para que o juiz decida, no âmbito administrativo.

Se não há impugnação ou nota devolutiva desatendida, caberá ao registrador apreciar o pedido. A decisão do registrador pressupõe a qualificação, atividade administrativa vinculada privativa de profissional do direito em que são examinados os títulos apresentados a registro e verificado o preenchimento dos requisitos legais do ato registral No procedimento de usucapião extrajudicial, se a qualificação for positiva, o oficial procederá ao registro da aquisição do direito real na matrícula. Se o imóvel não for matriculado, efetuará a abertura da matrícula e o registro, seu primeiro ato. Se negativa, terá de fundamentar a decisão, indicando quais dos requisitos legais não foi atendido. A decisão que negar o pedido administrativo não obsta o ingresso com ação judicial de usucapião.

Sem prejuízo de possíveis e legítimas críticas a algumas das opções do legislador, o procedimento extrajudicial parece estar apto a atribuir solução mais ágil e eficiente ao usucapião consensual e a se tornar um instrumento tão útil quanto são o inventário, o divórcio e a retificação desjudicializados, contribuindo para legalizar situações consolidadas e promover regularização fundiária.

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[1]“A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A:´Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:I – ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias;II – planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, pelos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;III – certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;IV – justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem da posse, continuidade, natureza e tempo, tais como o pagamento dos impostos e taxas que incidirem sobre o imóvel.§ 1º O pedido será autuado pelo registrador; prorroga-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou rejeição do pedido.§ 2º Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, este será notificado pelo registrador competente, para manifestar seu consentimento expresso em quinze dias, interpretado o seu silêncio como discordância; a notificação pode ser feita pelo registrador pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3º O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, para que se manifestem, em quinze dias, sobre o pedido. A comunicação será feita pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou, ainda, pelo correio, com aviso de recebimento.§ 4º O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que podem manifestar-se em quinze dias.§ 5º Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis.§ 6ºTranscorrido o prazo de que trata o § 4º deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5º deste artigo e achando-se em ordem a documentação, com inclusão da concordância expressa dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso.§ 7º Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta lei. § 8º Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido. § 9º A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião. § 10. Em caso de impugnação ao pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum.´”

[2] Art. 60. Sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse exercida anteriormente, o detentor do título de legitimação de posse, após 5 (cinco) anos de seu registro, poderá requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão desse título em registro de propriedade, tendo em vista sua aquisição por usucapião, nos termos do art. 183 da Constituição Federal. § 1o Para requerer a conversão prevista no caput, o adquirente deverá apresentar: I – certidões do cartório distribuidor demonstrando a inexistência de ações em andamento que caracterizem oposição à posse do imóvel objeto de legitimação de posse; II – declaração de que não possui outro imóvel urbano ou rural; III – declaração de que o imóvel é utilizado para sua moradia ou de sua família; e IV – declaração de que não teve reconhecido anteriormente o direito à usucapião de imóveis em áreas urbanas. § 2o As certidões previstas no inciso I do § 1o serão relativas ao imóvel objeto de legitimação de posse e serão fornecidas pelo poder público. § 3o No caso de área urbana de mais de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), o prazo para requerimento da conversão do título de legitimação de posse em propriedade será o estabelecido na legislação pertinente sobre usucapião.

[3] Notários e registradores não exercem cargo ou emprego público (neste sentido, STF, ADIN 4.641-SC, rel. Min Teori Zavascki, julg. 11/03/15) . O regime de delegação a eles aplicado é semelhante ao da concessão de serviços públicos, mas tem pontos peculiares. Entre outros: (a) é precedido de concurso público de provas e títulos, não de licitação; (b) é exercido pela pessoa física, mediante responsabilidade pessoal, não por pessoa jurídica.

Fonte: Consultor Jurídico | www.conjur.com.br
Postado por: GBC Engenharia – Perícias e Consultoria | www.gbcengenharia.com.br

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