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Reconhecida repercussão geral no julgamento de recurso sobre usucapião de imóvel urbano

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 422349 para reconhecer o direito à usucapião especial urbana, independente da limitação de área mínima para registro de imóveis imposta por lei municipal, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 183 da Constituição Federal (CF).

Os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria e fixaram a seguinte tese: “Preenchidos os requisitos do artigo 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos da respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote)”. Ficou vencido, neste ponto, o ministro Marco Aurélio, que não reconheceu a repercussão geral da matéria.

Legislação municipal

De acordo com os autos, a ação de usucapião especial de imóvel urbano foi proposta perante a Justiça estadual no Município de Caxias do Sul (RS). Na sentença, confirmada em segunda instância, o pedido foi negado unicamente porque a legislação municipal não permite o registro de imóveis com metragem inferior a 360m². No STF, o recurso foi provido para reformar o acórdão e conceder a usucapião com novo registro de propriedade do imóvel com a metragem de 225m², desconsiderando, nesse caso, a restrição imposta pela lei municipal.

O Plenário entendeu que a legislação municipal sobre metragem de terrenos não pode ser impeditivo para a aplicação do artigo 183 da Constituição Federal, que dispõe: “aquele que possui como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”.

Na ocasião do início do julgamento, o relator, ministro Dias Toffoli, votou pelo provimento do recurso para reconhecer aos autores da ação o domínio sobre o imóvel. O voto do relator (leia a íntegra) foi acompanhado pelos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber. Posteriormente, o ministro Luiz Fux, que havia pedido vista do processo, também acompanhou o voto do relator. Na sessão desta quarta-feira (29), aderiram à tese do relator os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Carmén Lúcia.

Voto-vista

O julgamento foi retomado na sessão de hoje com o voto-vista do ministro Marco Aurélio pelo parcial provimento do recurso. O ministro reconheceu a aquisição, por meio de usucapião, da fração do terreno. No entanto, concluiu pela impossibilidade da criação de nova matrícula para o imóvel com metragem inferior ao estabelecido pela legislação municipal.

Para o ministro Marco Aurélio, a legislação local deve ser preservada. “O imóvel adquirido, por ser inferior ao lote mínimo previsto na legislação urbanística, não poderá constituir unidade imobiliária autônoma. Ou seja, não terá uma matricula própria no registro geral de imóveis”, disse.

Divergência

O ministro Luís Roberto Barroso também votou pelo parcial provimento do recurso, mas por outro argumento. Segundo o ministro, a sentença de primeira instância pela improcedência de usucapião urbana limitou-se a aferir o requisito da área do imóvel, não se manifestando quanto às demais exigências do artigo 183 da Carta Magna. “A decisão de primeiro grau não entrou em matéria fática”, afirmou o ministro, que votou pela devolução dos autos ao juízo de origem para a verificação a presença dos demais requisitos constitucionais.

O ministro Celso de Mello acompanhou a divergência do ministro Roberto Barroso.

Fonte: STF – Supremo Tribunal Federal

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Recurso de geolocalização da Gol ultrapassa 144 mil downloads

Por Izabela Prates 

app passo12 4 Recurso de geolocalização da Gol ultrapassa 144 mil downloadsA GOL Linhas Aéreas Inteligentes registra mais de 144 mil downloads realizados em seu aplicativo mobile desde a implementação do novo recurso de geolocalização, em fevereiro deste ano. Ao todo, a nova funcionalidade auxiliou mais de 23 mil clientes da companhia a antecipar e postergar seus voos até a primeira quinzena de abril*.

Exclusiva e pioneira no setor aéreo mundial, o recurso de geolocalização permite ao cliente receber, antes da viagem e enquanto estiver a caminho, orientações que vão indicar o tempo estimado para o deslocamento até o aeroporto. Considerando o trânsito da região de onde o cliente estiver, o aplicativo envia informações que indicam se o cliente chegará a tempo do embarque ou ainda se pode antecipar ou adiar a viagem, de acordo com sua necessidade. As notificações têm caráter informativo e cabe ao usuário decidir recebê-las e executar as ações sugeridas.

O serviço é gratuito e já está disponível para smartphones com sistema iOS e para modelos Android.

*Balanço feito no período de 12 de fevereiro a 15 de abril de 2015.

Para mais informações acesse: www.voegol.com.br

O MundoGEO#Connect, conferência e feira organizado pela MundoGEO que ocorrerá entre 5 a 7 de maio, promoverá no dia 6 de maio o Seminário Big Data, o qual “desmistificará” o conceito de Big Data e mostrará o que ele pode fazer para melhorar os resultados do seu negócio. Especialistas estarão presentes para mostrar e debater conceitos, tendências e resultados. Já no dia 7 haverá o Seminário GIS: Novas Soluções e Desafios, além de um curso prático de ArcGIS.

Veja como participar e faça sua inscrição antecipada para garantir uma vaga!

Fonte: Mundo Geo 

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Comissão discute a atual situação do Cadastro Ambiental Rural

Audiência será realizada no dia 30/4, com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca do fim do prazo para inscrição no CAR

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural promove audiência pública, no dia 30/4, para debater o Projeto de Lei 312/15, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. O objetivo é prestar esclarecimentos sobre a atual situação do Cadastro Ambiental Rural.

O evento foi solicitado pelos deputados Evair de Melo (PV-ES) e Luiz Cláudio (PR-RO). “O prazo de entrega do Cadastro Ambiental Rural, instituído pela Lei 12.651/12, encerrar-se-á em 5 de maio, prazo no qual os proprietários rurais que não efetivarem o cadastramento estarão impedidos de obter linhas de crédito e financiamentos a partir de 2017”, destacam os parlamentares.

“É notória a dificuldade enfrentada pelos produtores para o preenchimento desse cadastro, o que tem impossibilitado o cumprimento do prazo na data estipulada”, acrescentam os deputados.

Convidados Foram convidados para discutir o tema com os integrantes do colegiado:

- a ministra do Meio Ambiente (MMA), Izabela Mônica Vieira Teixeira;
– a pesquisadora da Embrapa Solos, Rachel Bardy Prado;
– o presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), João Martins da Silva Filho;
– o secretário de Meio Ambiente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Antoninho Rovaris;
– o presidente da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Robson Braga de Andrade; e
– a gerente executiva de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Shelley de Souza Carneiro.

A audiência ocorrerá no plenário 6, a partir das 10 horas.

Íntegra da proposta: PL-312/2015

Fonte: IRIB | www.irib.org.br
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Agrimensor tem “trabalho para 200 anos”

Agrimensura é a área responsável por fazer os levantamentos territoriais e as medições de um local que será demarcado ou receberá alguma construção

Engenheiro responsável pela medição e marcação de áreas é importante para regularização fundiária no país

“Tem trabalho para uns 200 anos.” É desta forma que Francisco Sales responde quando perguntado sobre o mercado de trabalho para a profissão de engenheiro agrimensor. A frase, ele diz ter ouvido em 1992, mas passou a usar porque define bem o mercado para esses profissionais.

O trabalho do agrimensor, muitas vezes, pode passar despercebido, mas é necessário para viabilizar obras, construções e até mesmo a regularização fundiária de uma localidade. E quando se fala em regularização fundiária, é possível ter uma ideia do tamanho do serviço. Segundo Francisco Sales, há regiões do Brasil em que municípios inteiros estão sobre terras devolutas.

“O Brasil ainda não tem uma definição dominial das suas terras. Há Estados em que há alguma coisa, mas tem casos em que o proprietário não sabe que é dono. Isso cria uma insegurança jurídica nessa terra”, explica Sales, que preside a Associação Profissional dos Engenheiros Agrimensores do Estado de São Paulo. Para ele, “não há uma política efetiva, seja federal, estadual ou municipal que possa resolver” os conflitos fundiários.

Ramo específico da engenharia, a agrimensura tem como peculiaridade estar associada a todos os outros. É a área responsável por fazer os levantamentos territoriais e as medições de um local que será demarcado ou receberá alguma construção. E isso vale para qualquer área, seja urbana ou rural. As medições podem ser feitas usando topografia, imagens de satélite ou GPS, em que se busca determinar com precisão os marcos de um terreno.

No Brasil, existem, atualmente 5,247 mil profissionais da área registrados, de acordo com o sistema Confea/Crea, entidade que reúne os engenheiros do país. A maior parte desses agrimensores está no Sudeste (3,34 mil). Depois aparecem Nordeste (1,017 mil), Sul (554), Centro-Oeste (311) e Norte (35). O Estado com o maior número de profissionais registrados é Minas Gerais, com 1,827 mil.

A maior demanda pelo trabalho dos agrimensores atualmente, diz Francisco Sales, está na zona urbana, principalmente em função de zoneamentos e planos diretores municipais. “As cidades brasileiras não têm um cadastro confiável”, afirma Sales.

Nas áreas rurais, houve um aumento da procura pelos serviços a partir da lei 10.267 de 2001, que modificou normas de registro de propriedade rural. Agora, com o novo Código Florestal e as necessidades do Cadastro Ambiental Rural (CAR), como demarcar Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal, surgiu uma demanda adicional, diz Francisco Sales.

Cadastro ambiental

“O agrimensor apura o tamanho da propriedade, suas benfeitorias, as áreas de reserva legal que precisam ser declaradas. A partir das informações que ele levanta é preenchido o cadastro. O CAR não trouxe uma revolução, mas é uma demanda a mais”, diz o engenheiro agrimensor.

Previsto no Código Florestal, o CAR é o primeiro passo para a regularização ambiental das propriedades rurais. O prazo para fornecimento das informações termina dia 5 de maio, podendo ser prorrogado por mais um ano. A partir dos dados, o proprietário rural será incluído no Programa de Recuperação Ambiental (PRA), em que deve recompor as áreas de preservação de acordo com a lei.

Fonte: Globo Rural | www.revistagloborural.globo.com
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Plataformas de dados ambientais de São Paulo e geoespaciais do Exército serão premiados

Em 2015 profissionais, acadêmicos e estudantes tiveram a oportunidade de concorrer ao Prêmio MundoGEO#Connect por seus trabalhos que usam atributos geográficos. Ao todo, mais de 100 projetos foram recebidos, em cinco diferentes categorias. Agora, os três melhores projetos de cada uma delas já são conhecidos. Durante a cerimônia de premiação, no dia 6 de maio em São Paulo (SP), será revelada a ordem dos ganhadores.

Na categoria “Infraestruturas de Dados Espaciais” foram selecionados, por uma equipe de especialistas no setor, três projetos: “De onde vem a água?”, “LIS ONLINE E GSE – Leitura e Impressão Simultânea com Gerenciamento das Equipes” e “Sabesp da Baixada Santista Monitora através do Geoprocessamento as reclamações referentes à falta de água através de uma aplicação na Web”. Confira abaixo um resumo de cada um deles!

Para saber ainda mais ou entrar em contato com os organizadores de cada projeto, envie um e-mail com a sua solicitação para editorial@mundogeo.com.

Banco de Dados Geográficos do Exército (BDGEx)

O projeto tem por finalidade oferecer à sociedade acesso a produtos geoespaciais de todo o Brasil elaborados pela Diretoria de Serviço Geográfico, de forma simples, rápida e eficiente, diminuindo a latência entre a produção e a disseminação dos mesmos. A grande variedade de estrutura de produtos, a interligação de cinco bancos de dados geográficos de grandes proporções e a aderência aos padrões nacionais previstos na INDE e ePING figuram como os principais desafios a serem superados.

Nos 29 meses de operação do BDGEx, foram carregados e disponibilizados 12586 produtos, inscritos mais de 8300 usuários, descarregados mais de 110200 produtos. Complementarmente, foi registrado o recorde de 3139 produtos descarregados em um único dia em julho de 2014.

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Projeto Datageo: Implantação de uma IDE Ambiental do Estado São Paulo

Até meados de 2000 o gerenciamento de dados geográficos tinha como conceito básico o armazenamento centralizado, que restringia o acesso, a disponibilização levando os usuários a buscar soluções individuais para os seus projetos e análises, causando duplicação das bases de informação, redundância de trabalho, disseminação de versões diferentes de uma mesma informação acarretando graves problemas de consistência e confiabilidade na tomada de decisão. Além disso, ocasionando o isolamento entre órgãos e empresas de governo que poderiam compartilhar dados de uso comum evitando desperdício de recursos humanos e financeiros.

Considerando este cenário tecnológico e tendo em vista que as questões ambientais estão intrinsecamente ligadas ao território, o desafio enfrentado foi disponibilizar uma Base de informações territoriais ambientais que seja confiável, atualizável e detalhada, para o cumprimento das atribuições da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo tanto para formulação de políticas públicas como para subsidiar as ações de planejamento e gestão, licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental.

A implantação do conceito Infraestrutura de dados espaciais em sua essência para aparelhar o setor público com que há de mais inovador e atual na área de informações geográficas considerando a aderência a padrões nacionais e internacionais, escalabilidade e sustentabilidade econômica. Mudança de cultura interna da instituição no uso de informações geográficas.

As informações do Projeto DataGEO estão acessíveis para todo Governo Estadual, demais esferas governamentais, órgãos não governamentais e público em geral, atendendo a política de compartilhamento e transparência. A tecnologia e a metodologia aplicada permitirá estabelecer novas conexões e parcerias com órgãos internos e externos ao governo do Estado de São Paulo.

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IDE Montevideo

El desafío: Asegurar la accesibilidad de la población a la información que se gestiona en la Intendencia de Montevideo.IDE-Montevideo

En el entendido de que la accesibilidad a la información es un requerimiento de las sociedades modernas y en concordancia con la legislación vigente en Uruguay, la Intendencia de Montevideo promueve mecanismos para garantizar el derecho de las personas al acceso a la Información Pública en general y particularmente a la Información Geográfica que gestiona.

Como organismo integrante de la Infraestructura de Datos Espaciales de Uruguay (IDEuy), la Intendencia de Montevideo ha generado un nodo IDE, una IDE local que brinda geoservicios y datos catalogados según normas ISO.

Debido a su importancia, se procura brindar el acceso a la información de una manera práctica y fácil para los usuarios no técnicos que simplemente desean consultar los datos generados por la Administración. La información geográfica en particular (más de 300 niveles) está disponible en variedad de formas, considerando las diferentes necesidades y preferencias de los usuarios y fundando las bases de una Infraestructura de Datos Espaciales local.

El uso de los visores de mapas es masivo y se cuentan más de 1500 visitas diarias en promedio.

Se ha comprobado la apropiación y uso por parte de los ciudadanos en la generación de aplicaciones basadas en estos datos. Aplicaciones para la web y para dispositivos móviles (smartphones, tablets), que brindan servicios útiles como consulta de horario, recorrido y puntos de parada del transporte colectivo, localización de monumentos históricos, transformación de direcciones en coordenadas geográficas, reporte de accidentes de tránsito en la ciudad de Montevideo, etc. (se listan en sección “Aplicaciones que usan Datos Abiertos”).

La IM está apostando a una comunidad colaborativa, adoptando un modelo abierto y cooperativo para hacer un uso eficiente de la información que redunde en mejores beneficios para el ciudadano.

Cerimônia de Premiação

A ordem dos vencedores da categoria “Gestão Pública” será revelada durante a cerimônia de premiação do Prêmio MundoGEO#Connect 2015, que será realizada no dia 6 de maio, segundo dia do MundoGEO#Connect LatinAmerica 2015. O evento acontecerá no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo (SP). Faça o registro gratuito na feira de produtos e serviços para participar da cerimônia.

Fonte: Mundo Geo | www.mundogeo.com
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Central Nacional de Indisponibilidade de Bens

Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é apresentada no Seminário Nacional de Certificação Digital

Evento foi realizado em São Paulo nos dias 15 e 16 de abril

A Terceira Edição do Seminário Nacional de Certificação Digital foi realizada em São Paulo nos dias 15 e 16 de abril. O evento incluiu palestras sobre o uso do certificado digital, padrão ICP-Brasil, em diversos sistemas. Entre os destaques estava a utilização do Certificado Digital na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. A apresentação foi feita pelo 1° Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto-SP e secretário-geral do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – IRIB, Frederico Jorge Assad.

CNIB-ITI-3A palestra do diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Maurício Coelho, abriu o evento. Coelho que abordou pontos atuais da ICP-Brasil, e enfatizou o constante crescimento na emissão de certificados. O surgimento de novas aplicações foi um dos motivos apontados pelo diretor para o aumento no número de emissões.

“2014 foi um ano especial, o número de emissões de certificados teve um aumento de 15%. A projeção para 2015 é de um crescimento de mais de 16%. Esses números demostram a maturidade e consistência do Sistema”, afirmou Coelho.

Já o 1° Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, Frederico Jorge Assad, falou sobre a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Segundo Assad, com o surgimento de novas tecnologias, surgiu a necessidade de formas mais ágeis de informar a todos sobre a indisponibilidade de bens de forma segura.

“Era necessária uma comunicação em tempo real para notários e registradores de imóveis a fim de garantir maior efetividade das ordens de indisponibilidade e segurança jurídica para negócios jurídicos na via extrajudicial”, afirmou Assad.

Para Assad a CNIB proporciona diversos benefícios como maior segurança, interligação entre os órgãos, mais agilidade para os atos e economia de insumos. Para acessar o Portal é necessário oCNIB-ITI-1 uso de um certificado ICP-Brasil tipo A3. O sistema é acessado por representantes do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e de diversos Órgãos da Administração Pública.

Outros temas abordados durante o evento foram o uso de certificados ICP-Brasil em dispositivos móveis e o novo sistema de homologação de equipamentos da ICP-Brasil também foi debatido. Agora, as homologações são feitas seguindo as regras do Inmetro, o que traz mais credibilidade para o Sistema Nacional de Certificação Digital.

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Confira aqui a apresentação da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

Fonte: Registradores | www.iregistradores.org.br
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CNJ regulamenta arrendamento de imóvel rural por estrangeiros

CNJ regulamenta arrendamento de imóvel rural por estrangeiros

Provimento nº 43 foi publicado no dia 17/4 e não revoga as normas editadas pelas Corregedorias-Gerais de Justiça, no que forem compatíveis

Tendo em vista a correta aplicação da Constituição Federal e a necessidade de controle e fiscalização, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou na última semana o Provimento 43, que dispõe sobre o arrendamento de imóvel rural por estrangeiros.

De acordo com o provimento, passa a ser imprescindível a formalização por escritura pública de contratos de arrendamento de imóvel rural celebrados por pessoa física estrangeira residente no país, pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil ou pessoa jurídica brasileira com participantes estrangeiros que detenham a maioria do capital social.

Também passa a ser necessária a autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que deve ser solicitada pelo interessado à autarquia e terá validade de 30 dias, período no qual a escritura do imóvel deve ser lavrada. Após a escritura, o solicitante tem o período de 15 dias para efetuar o registro obrigatório na circunscrição do imóvel.

Segundo o provimento, imóveis rurais que se encontram em comarcas ou circunscrições limítrofes devem ser registrados em todas elas, com a informação dessa especificidade. Caso o imóvel esteja situado em área indispensável à segurança nacional, a Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional deve ser consultada.

A nova norma prevê um acompanhamento dos registros: a cada três meses, os oficiais de registros de imóveis devem remeter às corregedorias regionais e às repartições do Incra informações sobre arrendamentos praticados por estrangeiros.

Provimento 43

Fonte: IRIB | www.irib.org.br
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Caixa aumenta taxa de juros para financiamento de imóveis pela segunda vez no ano

Caixa aumenta taxa de juros para financiamento de imóveis pela segunda vez no ano

Correção será válida para operações realizadas a partir do dia 13 deste mês e não afetará imóveis contratados pelo Minha Casa, Minha Vida e pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

A Caixa Econômica Federal anunciou na última quinta-feira (16) o aumento de 0,3% nas taxas de juros para financiamento de imóveis residenciais com valor de até R$ 650 mil contratados com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos (SBPE) no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O ajuste, que não altera as taxas para financiamentos com recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), é o segundo realizado este ano.

De acordo com o banco, a correção se deve ao aumento das taxas básicas de juros e é válida para financiamentos concedidos a partir do dia 13 de abril. As alterações compreendem as seguintes altas: Taxa de Balcão, de 9,15% para 9,45%; Relacionamento, de 9% para 9,30%; Relacionamento (mais salário), de 8,70% para 9%; Servidor (com relacionamento), 8,70% para 9%; e Servidor (com relacionamento e salário), de 8,50% para 8,80%.

Para o Diretor Executivo de Estudos e Pesquisas Econômicas da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Miguel José Ribeiro de Oliveira, a alta no financiamento de crédito pode impactar nos juros praticados pelas outras instituições bancárias. “Este movimento deverá ser seguido pelos demais bancos, já que a Selic vem apresentando elevação, frente a um ambiente de maior inflação”, explicou.

Também sofreu ajuste o limite para a fatia do imóvel que pode ser financiada pelo banco. Os clientes que financiavam pela tabela SAC, com parcelas maiores no começo, poderão financiar até 80% do imóvel, e não mais 90%. Já os contratos pela tabela Price tiveram limite de financiamento reduzido de 90% para 50%.

Em nota, a Caixa afirmou que, mesmo com o ajuste, continuará oferecendo as melhores taxas para financiamento de imóveis enquadrados no SFH.

Fonte: www.construcaomercado.pini.com.br
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Saiba quando é preciso corrigir o valor de imóveis no Imposto de Renda

Saiba quando é preciso corrigir o valor de imóveis no Imposto de Renda

Reformas e pagamento de juros permitem alterar o valor declarado. Correção indevida gera distorções no cálculo sobre o ganho de capital.

Muitos contribuintes erram ao atualizar o valor de mercado de seus imóveis na declaração anual do Imposto de Renda– seja porque eles se valorizaram ou sofreram depreciação com o passar do tempo. Corrigir o valor de forma equivocada gera distorções quando a Receita precisar calcular um possível ganho de capital com a venda do bem.

De acordo com o advogado tributarista do escritório Choaib Paiva e Justo Advogados Associados, Samir Chaiob, os imóveis devem ser sempre declarados ao Fisco pelo seu custo de aquisição, isto é, o valor pago à época da compra, não importando o período em que isso ocorreu.

Por exemplo, um imóvel que tenha sido adquirido há 20 anos por R$ 100 mil deve ser informado com este mesmo valor na declaração de 2015 (ano-base 2014), mesmo que ele seja avaliado atualmente pelo mercado em R$ 500 mil. Se ele for vendido por estes R$ 500 mil, a Receita vai calcular o ganho de capital pela diferença com os R$ 100 mil pagos inicialmente.

“Devem ser acrescidos [ao valor do imóvel] apenas os gastos do contribuinte com a realização de construção, ampliação, reforma, obras públicas que o tenham beneficiado”, explica o especialista.

O pagamento de juros e demais acréscimos por parte do contribuinte pela aquisição do imóvel, além do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), também podem ser adicionados ao valor do bem, reduzindo o imposto pago sobre o ganho de capital na venda, acrescenta Choaib.

O valor do imóvel deve ser preenchido na ficha Bens e Direitos. O contribuinte precisa informar, além do valor de venda, a data da operação e o nome ou razão social e CPF/CNPJ do comprador.
Na coluna Situação em 31/12/2013, o contribuinte preenche o valor total da compra se o imóvel já estava quitado neste período. No tópico Situação em 31/12/2014, deve-se repetir o valor se o imóvel não tiver sido vendido. Caso contrário, é preciso zerar o valor. Se apenas uma parte do bem for de posse do contribuinte, ele deve mencionar o valor proporcional a sua participação.

Imposto sobre ganho de capital

Se o imóvel foi vendido no ano-calendário, o contribuinte deve informar o valor obtido nesta operação. A diferença entre os preços de aquisição e venda do bem será usada pela Receita para calcular o ganho de capital (lucro), que é tributado em 15% para pessoas físicas.

Alguns casos permitem a isenção do IR pelo lucro na venda de imóveis. Quando tratar-se do único bem do contribuinte, com valor de até R$ 400 mil, a Receita não cobrará o imposto. Imóveis vendidos para a aquisição de outros em menos de seis meses também ficam isentos da cobrança.

Fonte: G1 | www.g1.globo.com
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Cuidados antes da aquisição do imóvel evitam prejuízos

Cuidados antes da aquisição do imóvel evitam prejuízos

Especialista em direito imobiliário dá algumas dicas que devem ser observadas antes da efetivação da compra

Adquirir a casa própria ainda está no topo das prioridades dos brasileiros. As condições para a realização desse projeto, no entanto, devem ser bem avaliadas para evitar que dificuldades tragam prejuízos e o sonho se torne um pesadelo.

“Seja o imóvel novo, usado ou ainda na planta, o comprador precisa estar ciente dos aspectos envolvidos no fechamento do contrato para evitar prejuízos e arrependimentos”, alerta o especialista em Direito Imobiliário, Sérgio Leal Martinez, da Martinez Advocacia.

É importante verificar no registro de imóveis a situação atual de unidades novas ou usadas, se existem penhoras, hipotecas ou quaisquer ônus que possam impedir a venda, tais como restrições ao Direito de Propriedade. Além disso, deve-se buscar as certidões negativa de débitos de IPTU, na prefeitura, negativa de débito de condomínio, se for o caso, e as certidões do vendedor, como Fôro, cartório de protesto e regularidade fiscal.

“Verifique a localização do imóvel e observe os aspectos ao redor que possam resultar em risco ou desvalorizá-lo”, alerta Martinez.

Na planta

No caso de imóveis na planta, Martinez aconselha ainda que o comprador exija o registro da incorporação imobiliária no cartório de Registro de Imóveis, pois tal providência é o que permite a venda de imóvel em construção. Nesse registro, constarão diversas informações, tais como metragens do imóvel, a exata localização no prédio, o pavimento da unidade pretendida, além do memorial descritivo de materiais, acabamentos e equipamentos que serão utilizados na obra.

O especialista também alerta para a importância da análise minuciosa do contrato e de suas cláusulas: “Para isso, é essencial que um profissional analise a documentação e o contrato para, se for o caso, alertar dos eventuais riscos e consequências das disposições contratuais.”

Segundo Martinez, os prejuízos de não se conferir todos os itens vão desde o não recebimento do imóvel a recebê-lo com acabamentos ou estrutura diferente da oferecida. No caso específico de usados, também arcar com dívidas como condomínio e IPTU ou do próprio vendedor.

Fonte: www.zh.clicrbs.com.br
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