Parceria entre CEF e ARISP deixa financiamento de imóvel mais rápido

Parceria entre CEF e ARISP deixa financiamento de imóvel mais rápido

Por Jéssica Galter

Com o novo formulário eletrônico para processo de solicitações de financiamento de imóveis, a Caixa Econômica Federal (CEF) pretende reduzir de um mês para cinco dias as liberações de crédito, o que irá ajudar e muito quem compra imóveis na planta.

A parceria para grande aceleração é entre a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP, que representa os cartórios do Estado de São Paulo, junto com a entidade bancária CEF.

As mudanças do sistema vai enviar os contratos de forma eletrônica para os cartórios, que terão cinco dias úteis para registrar os imóveis, o que desobrigará o cliente a ir até o cartório dar entrada no registro e depois entrega-lo na agência bancária. Com isso, o comprador só precisará entregar a documentação exigida assinada diretamente no banco. Ele receberá uma cópia física do registro e o PDF do registro eletrônico. Esta novidade traz benefícios para todos os envolvidos no processo.

Segundo o presidente da ARISP, Flauzilino Araújo dos Santos, “para uma cidade como São Paulo, o tráfego eletrônico desses documentos traz uma economia de tempo e dinheiro”. Ele citou também, como vantagem, a dificuldade de falsificação de um documento digital, lembrando que falsificar um documento de papel é fácil. Já o documento eletrônico trafega diretamente da CAIXA para o cartório e do cartório para a CAIXA.

Fonte: Registradores | www.iregistradores.org.br
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Gastos para oficializar compra de imóvel podem chegar a 8% do valor total

Planejamento financeiro e o auxílio de um profissional especializado podem ajudar na redução desses gastos

Considerado o principal investimento dos brasileiros, a realização do sonho da casa própria exige planejamento e disciplina financeira. Quando se investe em um imóvel, o objetivo principal é lucrar com a ação realizada. Mas, para isso, é preciso estar atento ao mercado e saber, principalmente, a hora e o local certo para o investimento, além dos custos da oficialização do negócio. Entre as vantagens de se investir num imóvel, a solidez que o bem garante é apontada como principal motivo dos investimentos no mercado imobiliário, uma das formas mais seguras de se preservar um patrimônio. O imóvel, quando bem adquirido, mantém seu valor de mercado e ainda pode valorizar.

Os gastos com imposto e documentos poderão variar de 6% a 8%, mas tudo dependerá da localização e valor do bem que será adquirido. De acordo com o Dr. Francisco Arrighi, especialista em tributos e societários, pelo menos três grandes gastos devem estar no orçamento do comprador, e normalmente a taxa mais alta costuma ser o ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, trata-se de uma porcentagem, normalmente de 2%, sobre o valor do imóvel que varia de cidade para cidade.

Outros gastos imprescindíveis referem-se à escritura, o registro no RGI e as certidões negativas que variam entre 1,5% a 2%. Por fim, temos os imóveis foreiros onde o domínio da propriedade é da União, Municípios ou Instituições, dentre outros, onde os custos também com os recolhimentos estão na faixa de 2%, porém, não são todos os imóveis, é necessário que um profissional identifique estas questões através da certidão de matricula do imóvel.
“Chamamos a atenção dos compradores que tenham pressa em realizar a escritura, isso aumenta potencialmente o risco de um mau negócio em função da cadeia sucessória na matrícula do imóvel, pois muitas vezes, o risco é grande e pode estar encoberto, e é aí que a atuação do profissional é fundamental”, orienta o Dr. Arrighi. Um profissional vai ajudar a escolher o melhor negócio, com melhor custo benefício.

Fonte: Cenário MT | www.cenariomt.com.br
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Manual de Declaração Eletrônica de Cadastro de Imóveis

Incra disponibiliza Manual de Declaração Eletrônica de Cadastro de Imóveis

Publicação ensina como entrar no novo SNCR por meio da declaração eletrônica, e preencher as informações da propriedade rural

A partir da próxima segunda-feira (30), entra em vigor o novo Sistema Nacional de Cadastro de Imóveis Rurais (SNCR). Quem precisar atualizar o cadastro de seu imóvel rural poderá fazê-lo em qualquer computador com acesso à internet.

Para auxiliar os proprietários de imóveis rurais, suas organizações, escritórios de assessoria e demais demandantes por este serviço, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) disponibiliza para download e consulta o Manual de Orientação para Preenchimento da Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais Eletrônica.

A publicação ensina passo a passo como entrar no novo SNCR através da declaração eletrônica e preencher as informações da propriedade rural como: área, perímetros, referências, atividade agrícola e pecuária, entre outras informações descritivas necessárias para ter o cadastro de seu imóvel rural atualizado.

Com o auxílio do manual, o proprietário ou detentor de imóvel rural poderá preencher o seu cadastro via internet, sem a necessidade de se dirigir a uma unidade do Incra e preencher formulários de papel, como ocorre hoje.

O guia auxilia em todas as etapas do preenchimento e os dados apresentados, após validados, passam a constar na base de dados informatizada do governo federal.

De acordo com o Coordenador de Cadastro Rural do Incra, Evandro Cardoso, o manual será fundamental para subsidiar e orientar os proprietários e detentores de imóveis ruais a se adaptarem ao novo sistema que, entre outras vantagens dará maior agilidade para o cadastro dos imóveis rurais, ao tempo em e integrará informações descritivas com informações gráficas georreferenciadas da base do acervo digital do Incra.

O novo Sistema Nacional de Cadastro de Imóveis Rurais é um passo importante para o Brasil e para os proprietários rurais. “Para o governo, de um lado, o novo sistema dialoga com a estratégia de intensificar os programas de governo eletrônico que buscam dinamizar a prestação de serviços públicos com foco na eficiência e efetividade das funções governamentais e, de outro, qualifica o cadastro rural brasileiro com base de dados atualizada continuamente, integrando informações literais e gráficas. Já para o cidadão, o novo sistema traz comodidade, facilidade de acesso, rapidez e transparência, com a plataforma digital” explica Cardoso.

Manual

O novo SNCR estará em funcionamento no dia 30 de março e o manual é essencial para os usuários do SNCR, tais como os proprietários e detentores de imóveis ruais como também para as Unidades Municipais de Cadastramento (UMC), responsáveis junto às prefeituras pelo cadastro de imóveis rurais.

Com o manual, os sindicatos rurais, sindicatos de trabalhadores rurais e de agricultores familiares, cooperativas, associações de produtores também poderão auxiliar seus filiados no preenchimento.

Dúvidas referentes ao SNCR podem ser enviadas também pelo e-mail demandassncr@incra.gov.br

Confira abaixo as seções do Manual:

1. Esclarecimentos Gerais;
2. Instruções para o Primeiro Acesso;
3. Dos Procedimentos de Atualização Cadastral;
4. Instruções Gerais de Preenchimento da Declaração;
5. Dados de Estrutura;
6. Dados de Uso;
7. Dados Pessoais e de Relacionamentos;
8. Dados Gráficos;
9. Enviar / Reenviar Declaração;
10. Recibo da Declaração;
11. CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural.

Fonte: Portal Brasil | www.brasil.gov.br
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A saúde do trabalhador deve ser levada a sério

Por Álvaro Ferreira da Costa

Muito se fala, mas ainda pouco se faz para evitar os milhares de acidentes de trabalho que acontecem, anualmente, no Brasil. De acordo com a Lei 8.213/91, acidente de trabalho ocorre durante o exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução da capacidade para trabalhar ou a morte.

De acordo com dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Anuário Estatístico da Previdência Social, apenas em 2012, 705 mil pessoas foram vítimas de acidente de trabalho no Brasil. Deste número, 14.755 ficam incapacitadas de trabalhar permanentemente e 2.731 pessoas morreram. Ainda segundo a OIT, desde 2003, 270 milhões de acidentes de trabalho já aconteceram em todo o mundo.

No Brasil, as principais causas são o descumprimento de normas básicas de proteção e péssimas condições de trabalho nos ambientes de trabalho. É pela fata de investimento de empresas na segurança do trabalhador que ocupamos o 4º lugar em relação aos números de mortes no trabalho, perdendo apenas para China, Estados Unidos e Rússia. Por isso, precisamos lutar cada vez mais para as empresas usarem adequadamente os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e darem dignidade ao trabalhador oferecendo ambientes adequados para a execução do trabalho.

Pensando nisso, lembramos da importância da atuação da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), que tem a função de prevenir acidentes e doenças do trabalho, observando e relatando condições do ambiente e solicitando medidas para reduzir ou, se possível, eliminar os riscos existentes. Assim, cabe a CIPA a preservação da saúde dos trabalhadores!

Fonte: Mundo Sindical | www.mundosindical.com.br
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Imposto maior na compra de imóvel em SP começa na 2ª feira

Sonho da casa própria: Para um imóvel de 500 mil reais, o ITBI passará de 8.901,14 reais para 13.168,58 reais a partir da semana que vem

São Paulo – Se você está prestes a comprar um imóvel na cidade de São Paulo, fechar o negócio nesta semana pode render um bom desconto.

A partir do dia 30 de março, segunda-feira que vem, começa a valer a nova alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que sofrerá um aumento de 50%, passando de 2% para 3%.

A base de cálculo do ITBI, que é o montante sobre o qual é calculado o imposto, é o maior valor entre o valor de transação e o valor venal de referência (preço de mercado estimado pelo poder público).

Nos financiamentos de imóveis feitos pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), que incluem imóveis de até 750 mil reais no estado de São Paulo, a alíquota de ITBI aplicada é de 0,5% sobre o valor financiado, até o limite de 73.256,87 reais.

Sobre o valor que excede o teto de 73.256,87 reais, financiado ou não, é aplicada a alíquota de 2% – que passará a ser de 3% a partir do dia 30 de março.

Isso significa que, para um imóvel de 300 mil reais, o valor do imposto a partir da semana que vem passa de 4.901,14 reais para 7.168,57 reais. Já para um imóvel de 500 mil reais, o desconto passa de 8.901,14 reais para 13.168,58 reais.

Quando é pago o imposto?

Conforme explica Andrey Guimarães Duarte, diretor do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, o ITBI incide sempre que a transmissão do imóvel for feita a título oneroso.

“A transmissão do imóvel é onerosa quando envolve pagamento, permuta, troca ou algum tipo de retorno”, diz Duarte.

Já nas transferências de imóveis feitas por doação, como de pai para filho, o ITBI não é cobrado. Nesse caso, o imposto incidente é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cuja alíquota varia de acordo com o estado.

O recolhimento do ITBI deve ser feito até a data da lavratura da escritura definitiva do imóvel ou até a assinatura do instrumento particular de compra e venda.

A diferença entre os dois tipos de documentos é que a escritura é usada nas transferências de imóveis feitas diretamente nos cartórios. Já o instrumento particular é um documento que tem força de escritura pública e permite aos bancos realizar a transferência de imóveis sem precisar recorrer aos cartórios.

“Se a pessoa tem interesse em formalizar o contrato, ela deve fazer isso o quanto antes. Quem tem uma situação negocial já acertada, mas não formalizou a escritura ainda tem tempo de evitar a incidência desse aumento”, afirma o diretor do Colégio Notarial.

Segundo Duarte, se os documentos de compra do imóvel estiverem todos em mãos, a lavratura da escritura em cartório não demora mais do que um dia.

Já nos financiamentos, o procedimento pode ser mais demorado dependendo do patamar em que a negociação se encontra. Como o recolhimento do ITBI depende da existência do instrumento particular, se a documentação não estiver praticamente pronta, o gerente do banco pode não ter tempo hábil para emitir o instrumento particular e a guia de recolhimento do ITBI ainda nesta semana.

Isso vai depender da agilidade de cada instituição financeira. Para aqueles que já deram início ao processo, portanto, a recomendação é conversar com o seu gerente para checar a possibilidade de adiantamento da assinatura do instrumento particular e do recolhimento do ITBI.

Fato é que, se o processo de financiamento nem tiver começado, as chances de antecipação do pagamento do imposto são praticamente nulas, afinal o prazo médio de financiamento de imóveis atualmente é de cerca de 40 dias, segundo a Associação Brasileira das Entidades de Crédito e Poupanla (Abecip).

Aprovação do aumento

O aumento do ITBI foi aprovado no final do ano passado, por meio do Projeto de Lei nº 16.098/2014, no mesmo dia em que os valores máximos de reajuste do IPTU, que seriam de até 20% para imóveis residenciais e até 35% para imóveis comerciais, passaram a ser limitados aos tetos de 10% e 15%, respectivamente.

Como forma de contornar o prejuízo com a redução dos limites de reajuste do IPTU, aprovada pela Câmara Municipal, a prefeitura decidiu elevar a alíquota do ITBI.

Fonte: Exame | www.exame.abril.com.br
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Prazo para aderir ao Cadastro Ambiental Rural acaba dia 5 de maio

A partir desta data, instituições financeiras que oferecem crédito a produtores rurais passarão a exigir o comprovante do CAR

Todos os proprietários de imóveis rurais e posseiros que queiram estar em dia com a lei e acessar linhas de crédito rural devem fazer a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) até o dia 5 de maio por meio do endereço eletrônico www.car.gov.br. Acesse a cartilha com orientações básicas sobre o registro.

O CAR foi eixo do debate “CAR: embate, entrave, metas e reflexos da regularização fundiária”, na última sexta-feira (20), na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado intitulado.

O diretor de Fomento e Inclusão do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Raimundo Deusdará, um dos participantes do debate, destacou que o recibo emitido ao proprietário ou posseiro após a conclusão do cadastro tem função apenas para regularização ambiental.

“O CAR é um registro com informações a respeito das características ambientais do imóvel, não vale como documento fundiário”, afirmou Deusdará.

Segundo informações do Ministério do Meio Ambiente, até o dia 9 deste mês de março, o Brasil tinha uma área cadastrada de 140,5 milhões de hectares, de um total de 371,8 milhões de hectares do território nacional.

O número de imóveis cadastrados era de 616,2 mil, sendo 206,1 mil da região Norte, 13,3 mil da região Nordeste, 139,3 mil do Sudeste, 97, 3 mil do Sul e 66,5 mil do Centro-Oeste, além dos 93,4 mil de assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Perda de acesso a financiamentos

As instituições financeiras que oferecem linhas de crédito a produtores rurais passarão a exigir, a partir de 5 de maio, o comprovante do CAR.

“Quem não fizer o cadastro perderá o acesso a financiamentos, além de ficar ilegal”, acrescentou Deusdará, que ao final da audiência pública respondeu a perguntas de espectadores da TV Senado sobre o cadastro.

Após a conclusão do CAR, quem tiver passivo ambiental, ou seja, área de reserva legal ou preservação permanente a ser recuperada, terá um prazo máximo de 20 anos para fazê-lo, segundo estipula o Programa de Recuperação Ambiental (PRA).

“O prazo exato será definido pelo proprietário ou posseiro rural num termo de compromisso junto ao órgão ambiental”, explicou Deusdará.

Também participaram da audiência pública o senador Acyr Gurgacz (PDT-RO); Marco Olívio, representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); Marco Aurélio Pavarino, do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); Sidney Medeiros, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa); Rodrigo Justus, da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); e Carlos Eduardo Sturm, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

CAR

CAR

O CAR é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais criado pela Lei 12.651/12 (Novo Código Florestal). O objetivo é formar uma base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para o planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. O prazo para envio do CAR pela internet se encerra no dia 5 de maio.

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) formou, com o apoio da Universidade Federal de Lavras, 31 mil pessoas pelo curso de capacitação do CAR (CapCAR), além de outros 10 mil agentes públicos em prefeituras pelo Brasil, ao longo de 2014 e início de 2015.

O cadastro é autodeclaratório (nos moldes do imposto de renda) e totalmente gratuito. Aqueles que têm dificuldade de acesso à internet ou quaisquer outras dúvidas podem pedir auxílio à secretaria de Meio Ambiente da sua cidade ou junto a sindicatos, associações e demais órgãos representativos de classe.

Fonte: Portal Brasil | www.brasil.gov.br
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01 Os Novos Caminhos da Regularização Fundiária Paulista

Judiciário participa do debate “Os Novos Caminhos da Regularização Fundiária Paulista”

Imagem: Secretário da Justiça, Aloísio de Toledo César, presidente do TJSP, Renato Nalini, e diretor-executivo da Fundação Itesp, Marcos Pilla

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, e o corregedor-geral da Justiça, Hamilton Elliot Akel, participaram no último dia do debate Os Novos Caminhos da Regularização Fundiária Paulista, promovido pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), com apoio da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP), que ainda cedeu o local do evento. O encontro discutiu a regularização fundiária urbana e rural, abrangendo leis, iniciativas, inovações, procedimentos e programas que sintetizam uma ação articulada.

O diretor-executivo da Fundação Itesp, Marcos Pilla, afirmou que São Paulo não ficou no aguardo de instrumentos políticos e técnicos – uma equipe de trabalho foi criada com diversos atores do Executivo e do Judiciário e as ações caminharam de forma efetiva. Segundo ele, a afinidade de tais agentes levou segurança jurídica ao Pontal de Paranapanema, por exemplo. Foi elaborada uma cartilha com adesão da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp) para orientar operadores do Direito, judiciais e extrajudiciais, e outros atores sociais quanto à regularização de posses em municípios da 10ª Região Administrativa do Estado (áreas de terras devolutas estaduais não superiores a 15 módulos fiscais).

O corregedor-geral Hamilton Elliot Akel disse que a regularização fundiária é uma forma de conceder dignidade à pessoa. O desembargador ressaltou que após a entrada em vigor do Provimento CG 18/2012 já foram regularizados 685 assentamentos e 65 mil unidades no Estado, evitando-se a distribuição de milhares de ações de usucapião.

Ao juiz assessor da Corregedoria Gustavo Henrique Bretas Marzagão coube falar da desjudicialização da regularização fundiária. O magistrado destacou que isso tem sido a meta da todos os regramentos administrativos editados em áreas como registro civil, protestos, notas, imóveis, títulos e documentos e civil de pessoa jurídica. E, no tocante à regularização fundiária, frisou que o legislador optou expressamente por um procedimento extrajudicial, deixando ao Estado-juiz apenas questões incidentais. Explicou, ainda, que os Provimentos CG 18/2012, 21/2013 e 37/2013, que tratam da regularização fundiária, também evoluíram nesse sentido.

O secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Aloísio de Toledo César, externou sua admiração pelo tema, elogiou o trabalho incansável do Itesp – órgão vinculado à sua secretaria – e agradeceu o apoio da Corte paulista, da CGJ, da Procuradoria Geral do Estado, da OAB-SP e todos os parceiros que se apresentaram solícitos e cooperativos para com a causa.

O presidente José Renato Nalini frisou que regularização fundiária é inclusão social e por meio dela pessoas adquirem cidadania plena, não se tratando de mera formalidade que define uma situação imobiliária. Para ele, ninguém faz nada sozinho e é importante que todos ofereçam alternativas para elevar o consumidor a proprietário, titular daquilo que é dele. “Temos certeza de que começamos a caminhar e uma caminhada de milhares de quilômetros é iniciada com o primeiro passo. Vamos caminhar! É disso que o Brasil precisa.”

Com a regularização da propriedade rural, o produtor obtém um documento definitivo, gerando segurança jurídica, estimulando a continuidade da produção e induzindo desenvolvimento e pacificação social em sua região.

Advogados e interessados acompanham encontro na OAB-SP
Advogados e interessados acompanham encontro na OAB-SP
Secretário Aloísio de Toledo César
Secretário Aloísio de Toledo César
Presidente do TJSP, José Renato Nalini: regularização fundiária é inclusão social
Presidente do TJSP, José Renato Nalini: regularização fundiária é inclusão social
Marcos Pilla, Renato Nalini e Aloísio de Toledo César
Marcos Pilla, Renato Nalini e Aloísio de Toledo César
Debate 'Os Novos Caminhos da Regularização Fundiária Paulista', organizado pelo Itesp com apoio da OAB-SP
Debate ‘Os Novos Caminhos da Regularização Fundiária Paulista’, organizado pelo Itesp com apoio da OAB-SP

Fonte: TJSP | www.tjsp.jus.br
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Curitiba é pioneira ao incentivar a criação de reservas particulares, mas custos ainda são altos

(Imagem: Bosque da Coruja é uma das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) em Curitiba. Foto: © SPVS)

A capital do Paraná é hoje modelo para a criação de reservas privadas de proteção ambiental. Já são 15 áreas protegidas de caráter privado, são as chamadas Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN). Isso faz com que a maior parte da cobertura verde de Curitiba não esteja nos vários parques públicos que existem no município e, sim, de imóveis particulares. Essas reservas são a única categoria de Unidade de Conservação (UC) privada prevista no Sistema Nacional de UCs (SNUC). A criação é um ato voluntário do proprietário ao decidir preservar o patrimônio natural que possui em seu terreno.

E a colaboração das RPPNs na qualidade de vida da população é enorme. As áreas verdes em uma cidade ajudam para manter o equilíbrio climático e também servem como importantes filtros para limpar o ar poluído.

A capital paranaense tem a Mata Atlântica como bioma. O ecossistema de floresta com araucária ou floresta ombrófila mista é bastante ameaçado. Apenas no estado do Paraná, resta somente 1% de floresta com araucária.

As RPPN são mais comuns em áreas distantes das cidades. Já as urbanas ainda são raras e pouco conhecidas. Curitiba foi pioneira ao elaborar uma legislação municipal para incentivar a criação de RPPNMs (municipais). Nos últimos oito anos, a lei de Nº 12.080/2006 já sofreu duas revisões e, em janeiro de 2015, teve sua mais nova versão (Nº 14.587/2015).

Quem explica é a bióloga Betina Bruel, técnica em conservação da natureza da Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental (SPVS). “Em Curitiba há muitos proprietários particulares com floresta. Muitos são engajados na preservação ambiental, gostam da floresta e não têm coragem de cortar uma árvore. Alguns benefícios para quem cria essas reservas são o desconto integral do IPTU do imóvel e a venda do potencial construtivo”, disse ao Blog do Observatório de UCs ao destacar que o processo municipal de criação de uma RPPN é mais simples e menos burocrático se comparado à legislação estadual e federal.

Alto custo

Na opinião de Bruel, esta é uma forma cidadã de conservação da biodiversidade. Curitiba tem uma área 118 mil metros² (11,8 hectares, ou quase 12 campos de futebol) de floresta em RPPNMs espalhadas em vários bairros.

Desde 2008, a SPVS atua em parceria com a Prefeitura de Curitiba para cooperação técnica. Bruel e sua equipe já visitaram 930 imóveis com vegetação nativa para avaliar o potencial de se tornarem RPPN. “Estimamos que aproximadamente metade dos imóveis pode se tornar RPPNM. Fazemos visitas para orientar sobre boas práticas ambientais e manejo da floresta”, disse.

Entre os requisitos para se criar uma RPPN em Curitiba, é preciso que o imóvel tenha, pelo menos, 70% de cobertura de floresta nativa em bom estado de conservação. A matrícula do imóvel também deve estar atualizada e sem dívidas pendentes quanto ao pagamento do IPTU.

Não há uma área mínima de imóvel. “Tem RPPN em Curitiba de 600m² na beira de rio, por exemplo”.

Contudo, a decisão de criar uma UC ainda não é tão simples, pois as despesas para contratar topógrafo e fazer levantamentos exigidos não são pequenas. “O custo ainda pode ser um limitante”, admitiu a técnica da SPVS.

Após manifestar o interesse em tornar a sua floresta uma RPPN, o proprietário terá que fazer um levantamento planialtimétrico (descrever o terreno e curvas de nível), além de levantamento florístico com a lista de espécies. O trâmite na prefeitura leva cerca de quatro meses.

O proprietário ainda terá que fazer um plano de manejo. “Este plano é bem menos complicado que uma UC pública, o próprio dono do imóvel pode fazer. É um plano de trabalho que terá, por exemplo, previsão de erradicar espécies invasoras”, detalha Bruel.

A primeira RPPN municipal em Curitiba foi criada em 2007. Até 2010, não passou de 4 o número de reservas particulares. O processo se fortaleceu quando os próprios donos de imóveis criaram a Associação dos Protetores de Áreas Verdes (APAVE) para trabalhar junto com a Prefeitura a fim de facilitar o processo.

Na opinião de Bruel, é ainda um desafio manter florestas no meio da cidade. “É preciso preservar estas áreas de bosques. Se não cuidarmos, elas se transformarão em locais de despejo de lixo, além de causarem insegurança especialmente em bairros mais pobres. É preciso ter uma política pública firme e de incentivo, se não vamos perder as florestas urbanas pela degradação”, advertiu.

Além de Curitiba, outros 15 municípios brasileiros já têm suas legislações municipais para criação de RPPNMs, como São Paulo, Manaus, Itamonte em Minas Gerais, Passo Fundo e Santa Maria no Rio Grande do Sul. A região serrana no Rio de Janeiro também conta com municípios como Miguel Pereira e Petrópolis que tem suas leis municipais.

Mapa das RPPN localizadas em Curitiba. Foto: © SPVS
Mapa das RPPN localizadas em Curitiba. Foto: © SPVS

*Este texto é original do blog Observatório de UCs

Fonte: O Eco | www.oeco.org.br
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CAR

Especialista tira dúvidas sobre Cadastro Ambiental Rural

Em ação no Facebook, especialista em Direito Ambiental esclareceu dúvidas sobre o temido CAR

Para esclarecer todas as dúvidas sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), O Globo Rural realizou uma ação em sua página do Facebook com a advogada Samanta Pineda, especializada em Direito Ambiental. Neste FaceToFace, espaço reservado para os leitores postarem todas as perguntas que quiserem nos espaços dos comentários, Samanta contou como funciona o CAR para os produtores.

Confira abaixo tudo que rolou no FacetoFace:

1 – Quando o cadastro é feito pelo sistema próprio, há possibilidade de saber se será unificado?

Estados como o Pará, Mato Grosso do Sul e São Paulo têm seu próprio CAR, mas este deve obrigatoriamente estar sincronizado com o CAR federal. Ou seja, todas as informações colocadas no SILAM integrarão o SICAR que é federal.

2 – Como fazer quando a escritura estiver no nome dos herdeiros e já registrada a parte de cada um, porém de usufruto dos pais enquanto tiverem vida?

A lei diz que o CAR é feito por imóvel, então embora as áreas estejam em nome dos herdeiros, há uma só fazenda física, portanto é um só CAR que deverá ter o nome de todos os herdeiros e as matrículas que formam aquele imóvel.

3 – Caso o profissional não tenha realizado o geoprocesamento da propriedade rural, ele tem que colocar a ART dele como responsável ?

Sim, a responsabilidade de quem preenche o CAR é pelo lançamento das informações e não pela produção dos mapas, estes deverão ter suas próprias ARTs.

4 – Há problemas se deixarmos de delimitar a área, deixando ela “em branco”?

É sempre importante delimitar a área consolidada, pois é a garantia da manutenção do uso e da possibilidade de usar as novas regras do Código com diminuição das faixas de APP. Caso haja erro no sistema, sugiro completar todas as outras: APP, reserva legal e uso restrito.

5 – Se a área de reserva legal também são as de PP, qual área devo cadastrar no CAR? 

No sistema você deve indicar como APP somente as áreas que são realmente alguma modalidade de APP (margem de rio, entorno de nascente e outras do artigo 4º) e na indicação da reserva legal deve colocar novamente as áreas de APP e mais a vegetação que vai formar a RL, ou seja, as APPs estarão indicadas duas vezes.

6 – Quando um terreno está em meio a vários herdeiros, posso cadastrar no nome apenas do requerente, sem constar todos que estão na escritura?

Pode sim, o CAR pode ser feito até mesmo por posseiro, pois não gera nem extingue direitos fundiários ou reconhece propriedade, é somente cadastro de dados ambientais.

7 – Uma propriedade que foi comprada após 2008, menor que 4 Módulos fiscais, necessita ter 20% de Reserva legal ?

O critério para não precisar completar os 20% de RL é que a área tenha, atualmente, menos de 4 módulos fiscais, que tenha sido desmatada antes de 22 de julho de 2008 e que tenha menos de 4 módulos antes desta data também, mesmo que tenha sido adquirida depois.

Para conferir todas as respostas, veja o post completo aqui.

Fonte: Globo Rural | www.revistagloborural.globo.com
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Cores nas empresas em prol do bem estar e prevenção de acidentes

Por Leôncio Ubiratan Peres

O Brasil é considerado um dos países recordistas mundiais de acidentes do trabalho, atualmente está no quarto lugar, com três mortes a cada duas horas e tres acidentes não fatais a cada minuto. Os gastos para o Governo, com este tema, alcançam o valor de R$72 bilhões de reais ao ano, numa estimativa bastante conservadora.

Com índices tão alarmantes, faz-se necessário uma releitura na maneira de se analisar os acidentes de trabalho no País, e este novo enfoque passa pela modernização dos layout das fábricas, redução da jornada de trabalho excessiva, maior conscientização dos trabalhadores nos treinamentos de segurança, e a utilização da psicologia das cores, para o conforto e satisfação dos trabalhadores, como ferramenta de prevenção de acidentes.

De todos os itens citados acima, abordaremos neste trabalho as vantagens da utilização da psicologia das cores na melhoria do ambiente de trabalho e também como prevenção de acidentes.

Qualquer programa de segurança no trabalho, para ser bem sucedido, passa por uma sinalização de segurança, através das cores, como ferramenta de prevenção, principalmente para aqueles grupos de pessoas com dificuldades para a leitura, sendo a identificação e compreensão da situação quase que imediata.

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A aplicação funcional das cores consiste na utilização destas segundo o propósito de satisfazer as necessidades de eficiência e conforto, que estão diretamente relacionadas ao desempenho no trabalho e a segurança do trabalhador.

Estudos sustentam a noção de que a cor é capaz de propiciar bem estar, satisfação e contentamento, com as seguintes vantagens:

- Aumento no desempenho do trabalhador, resultando em maior produtividade;

- Melhoria no padrão de qualidade do trabalho desempenhado;

- Menor fadiga visual, através da adaptação dos contrastes;

- Reações psicológicas positivas, reações estas relacionadas ao humor, satisfação e motivação;

- Redução do índice de acidentes;

- Melhoria no clima social de trabalho;

- Facilidade de conservação e limpeza do ambiente.

Embora em muitas organizações a prática de utilizar as cores em prol da prevenção não seja ainda uma realidade, desde muito ela é prevista na norma regulamentadora NR-26. No entanto, não basta simplesmente colorir os espaços de trabalho, é preciso que a escolha das cores seja criteriosa e esteja adequada à função do espaço, ás características da tarefa e dos usuários que vivenciam esse espaço.

Vários estudos realizados por diversos autores sugerem que a cor pode ser utilizada para ajudar os indivíduos a se sentirem mais confortáveis no ambiente de trabalho, tanto fisicamente como emocionalmente.

Através do conhecimento e aplicação da psicologia das cores, em um departamento de determinada empresa, aonde os trabalhadores realizam trabalhos monótonos, pode-se utilizar uma cor mais estimulante, enquanto que em outro cujas atividades necessitam de concentração, pode-se utilizar uma cor menos estimulante, procurando sempre encontrar o equilíbrio entre o conforto e a eficiência, daqueles trabalhadores que vivenciam aquele espaço.

A diferença básica entre as cores quentes e frias (Figura 1) é a amplitude e o comprimento da onda eletromagnética. Devido a lentidão do raio vermelho, ele esquenta, enquanto as cores ditas frias vibram tão depressa que não dá tempo de aquecer o local.

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As cores quentes devem ser usadas em ambientes que não recebem muita luz natural, pois aquecem e iluminam o espaço, enquanto que em ambientes que recebem muita luz natural devem ser evitadas, pois transmitem neste caso, sensação de abafamento e diminuem o espaço, acabando por se tornarem cansativas e pesadas. As cores escuras criam a sensação de aproximação, enquanto que as claras dão a impressão de maior amplitude.

No chão de fábrica,as cores de sinalizações, advertências, avisos, nas tubulações ( Tabela 1 ) de incêndio, ar comprimido, água potável, fiação elétrica, gases, vácuo, máquinas, partes girantes das máquinas, máquinas em manutenções, recipientes de separações de resíduos, placas de sinalizações, devem ser elaboradas com critério para não causar fadiga visual nos trabalhadores, mas principalmente devem ser compreendidas pelos mesmos, senão que valia terão ?

Esta conscientização é de responsabilidade do SESMT, e em especial do Engenheiro de Segurança do Trabalho, e do Técnico de Segurança do Trabalho, que devem treinar e incentivar os trabalhadores sobre o que cada cor significa e para que serve.

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Tudo isto associado aos treinamentos tradicionais de segurança no trabalho, envolvendo também os mapas de riscos, análise preliminar de riscos (APR), rotas de fugas, utilização correta de EPI’s, EPC’s, Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA), primeiros socorros, triângulo do fogo, etc. irão capacitar o País a reduzir os altos índices de acidentes do trabalho, que infelizmente, hoje detemos.

Fonte: Segurança do Trabalho NWN | www.segurancadotrabalhonwn.com
Postado por: GBC Engenharia – Perícias e Consultoria | www.gbcengenharia.com.br

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