Prédios sustentáveis são sonho distante para moradia popular

Prédios sustentáveis são sonho distante para moradia popular

Tendência. Alta do terreno e do preço da obra torna inviável a compra de itens como bacias e torneiras inteligentes para empreendimentos de baixo padrão, como o Minha Casa Minha Vida

São Paulo – A construção de empreendimentos residenciais sustentáveis – que economizem água e energia – ainda é um sonho distante para moradias populares. Com o alto valor dos terrenos e do custo para construir, fica inviável a inserção de itens econômicos que induzam o morador a diminuir o consumo de água.

“Nos Estados Unidos, quando o governo decidiu que precisava reduzir o consumo de água dentro das casas, a primeira medida foi incentivar a venda de materiais econômicos com preços competitivos”, argumentou o presidente da construtora Construminas, Leonel Ferreira Brandão, lembrando que hoje, no Brasil, uma bacia com duas fases de água custa até 40% mais que a comum.

Além das bacias, arejadores, torneiras de fechamento automático, payback, medição individualizada podem reduzir em até 30% o consumo de água.

A visão do executivo vem em linha com a posição do professor de engenharia civil da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Celso Moura Ricco. “A atualização dos contratos do programa Minha Casa Minha Vida não acompanhou a alta no preço do terreno. Uma construtora, por maior que seja, não consegue segurar o preço obrigatório com esses materiais mais caros”, explicou.

Hidrômetro

Outro ponto para redução do consumo de água é a individualização dos hidrômetros.

Segundo o membro do comitê de tecnologia e qualidade do Sindicato da Construção Civil de São Paulo (SindusconSP), Alexandre Oliveira, as construções devem ser prontas estruturalmente para abrigar hidrômetros individualizados. “No entanto, a medida não é utilizada por falta de cultura desse uso.”

Na visão do executivo, o brasileiro ainda tem uma cultura de desperdício. “Temos de nos esforçarmos para levar a cultura de economia ao consumidor final. Não adianta apenas implementar técnicas e não implementar a cultura. Nós já construímos empreendimentos verdes, mas não ensinamos os operadores a como lhe dar com essa tecnologia”.

De opinião similar partilha Renato Mesquita, que também integra o comitê de tecnologia e qualidade do SindusconSP. “Temos necessidade urgente de que se regulem normas de reúso da água. A lei das piscininhas também devia ser revista”, disparou.

Para ele, o custo extra com a individualização dos medidores de água varia. “No entanto, dá para garantir que se houver um investimento maior, ele se paga no médio prazo, às vezes até no curto, com a economia do recurso”, disse ele sem arriscar uma cifra.

Na cidade de São Paulo, um dos planos do chefe do executivo, Fernando Haddad, é a implementação de descontos no IPTU para empreendimentos verdes. “Vamos finalizar o projeto em breve e mandá-lo para apreciação da Câmara. Isso pode ajudar as construtoras a investir mais”, diz a secretaria de finanças do Município de São Paulo, Suiane da Costa.

Outros países

O processo de mudanças de bacias comuns por outras mais econômicas, segundo o gerente do Departamento de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação da Sabesp, Américo Sampaio, já aconteceu, através de programas de incentivo, em outros países. “Já houve programas assim em Nova York e na Cidade do México. Cada vaso trocado resultou em economia de 200 litros por dia, por vaso.”

Em Nova York, a prefeitura pagou a troca para os usuários. Na Cidade do México houve uma parceria com o governo. “Aqui esperamos fazer isso em breve, mas ainda não sabemos como será feito e quando será.”

Na cidade norte americana, foram trocados mais de 1 milhão e 900 mil vasos. “Aqui a quantidade seria maior. Conversamos com produtores, indústrias, secretarias, para colocar em prática em breve.”

Canteiros verdes

Para diminuir o consumo de água na obra, a MBigucci armazena chuva. “No Piemonte, em dez meses, economizamos 211,4 mil litros, o que representaria R$ 8,6 mil, se fosse comprada da Sabesp. Já nos testes de impermeabilização, que começamos este ano, devemos economizar 31 mil litros de água”, disse o diretor técnico da MBigucci, Milton Bigucci Junior.

Quem também aposta na reutilização no canteiro é a construtora Trisul. Através de um sistema que ganhou o nome de Cascata a empresa consegue abastecer caixas d’água nos subsolos. “Além disso, em todos os pontos de torneira temos um tambor com um ‘ladrão’, que não deixa a água transbordar. Esse excesso volta para as caixas dos subsolos e retroalimenta o sistema. Também usamos contrapiso autonivelante e argamassa em silos, para um melhor controle do consumo de água”, explicou o gerente de obras da Trisul, Emerson Paraguassú.

Segundo o executivo, hoje, a empresa coloca em todos seus lançamentos as bacias econômicas, e a perspectiva é que a partir do segundo semestre os empreendimentos novos também contem com um sistema de filtragem e reaproveitamento da água de chuva.

“Estudamos também fazer o tratamento do esgoto para projetos futuros”, disse Paraguasú, lembrando que o consumidor está mais atento a esse tipo de iniciativa da construtora.

Na Tarjab, além dos canteiros de obras, há preocupação com ações que façam com que o empreendimento consuma menos água no longo prazo. “Temos entregado os prédios com caixa acoplada que permite o acionamento do fluxo de agua em 3 e 6 litros. Em outros empreendimentos entregamos com estação de tratamento de esgoto de águas cinzas para reutilização de bacias sanitárias. Além disso, todos os prédios têm estação de tratamento reúso de águas pluviais com a captação das águas de chuva”, diz o diretor-técnico da Tarjab , Sérgio Domingues.

Novas soluções

Em tempos de crise no abastecimento, a empresa de tecnologia AquaStock, especializada no desenvolvimento de soluções para o gerenciamento e captação de águas de chuva vendeu 50% mais no último ano e pretende faturar 50% mais em 2015. “As construtoras acham atraente nosso serviço porque é a forma mais simples de reúso de água já que aumenta pouco o orçamento do prédio e a manutenção pode ser feita pelo próprio condomínio”, diz o diretor da empresa, Marcos Barros.

Quem também pretende crescer com propostas de construções verdes é a Tecverde. Com a premissa de casas sustentáveis, a empresa promete construir com redução de 90% no consumo de água, através de um sistema mais industrializado de lajes paredes e coberturas. “Desde o projeto arquitetônico adotamos estratégias sustentáveis, com isso, as casas consomem até 50% menos”, diz o arquiteto Pedro Moreira, gerente de engenharia da construtora.

A empresa, de Curitiba, chegou ao Sudeste em 2010, e ano passado entrou no mercado paulista. Segundo Moreira, 45% da procura por casas Tecverde vêm do eixo Campinas-Jundiaí, local que concentra alto número de condomínios horizontais.

Fonte: DCI | www.dci.com.br
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Imposto Territorial Rural

Guia de Boas Práticas: Como abater do valor do Imposto Territorial Rural (ITR) referente às áreas de preservação?

Quem já possui áreas destinadas à preservação deve declara-las ao Ibama, através do Ato Declaratório Ambiental (ADA), que é uma declaração para reconhecimento público das áreas de preservação, em suas diferentes variações. A ADA é anual e deve ser feita entre 1º de janeiro e 30 de setembro de cada ano. As informações sobre o preenchimento da ADA pode ser encontradas no site do Ibama WWW.ibama.gov.br, clicando no campo Serviços On-Line ADA.

Fonte: Globo Rural | www.revistagloborural.globo.com
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georreferenciamento

Guia de Boas Práticas: Em quais situações é obrigatório o georreferenciamento da propriedade rural?

A Lei 10.267/2001, que alterou a Lei 6.051/73 (Lei dos Registros Públicos) tornou obrigatório o georreferenciamento do imóvel na escritura para alteração nas matrículas em casos de mudança na titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento, remembramento, retificação de área, reserva legal, reserva particular do patrimônio natural (RPPN) e alterações relativas a aspectos ambientais. O georreferenciamento é importante para que se saiba quais áreas devem ser conservadas ou recuperadas com a vegetação nativa, para que nascentes, córregos e rios não desapareçam.

Fonte: Globo Rural | www.revistagloborural.globo.com
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São Paulo desbanca RJ em ranking global de sustentabilidade

São Paulo – Quando as demandas e políticas ambientais, sociais e econômicas locais estão em pauta, o Rio de Janeiro (RJ) tem uma das piores performances entre as 50 principais cidades do mundo. É o que mostra estudo da consultoria Arcadis divulgado recentemente.

A capital fluminense aparece em 40º no ranking geral de sustentabilidade 2015 da Arcadis e em último na lista das cinco principais cidades da América Latina e Central que foram analisadas no estudo.

São Paulo (SP), por sua vez, aparece em 31º no ranking global e é a segunda melhor colocada entre as metrópoles latinas, mas ficou atrás de Kuala Lumpur, na Malásia, por exemplo.

O estudo afirma que os desafios das cidades brasileiras são evidentes. “As brasileiras Rio de Janeiro e São Paulo tiveram uma nota alta na subcategoria ‘Planeta’, mas foram impactadas pelas notas baixas em ‘Pessoas’ [que mede a qualidade de vida] e ‘Rendimentos” [que mede a economia e o ambiente de negócios]”, afirma o texto.

A categoria “Planeta” avalia o consumo de energia de cada cidade e a proporção de energia renovável usada, além de taxas de reciclagem de lixo, emissões de gases estufa, risco de catástrofes naturais e poluição do ar e sanitária.

Neste quesito, São Paulo ficou em 16º e Rio de Janeiro, em 17º. Com isso, as cidades brasileiras desbancaram até Nova York, nos Estados Unidos, neste aspecto. A metrópole americana ficou em 20º no ranking. A explicação para isso reside na qualidade da matriz energética brasileira, que é predominantemente renovável.

Mas os aspectos sociais, de infraestrutura e econômicos seguem como os principais entraves para o desenvolvimento das cidades brasileiras. “São Paulo ainda está perdendo algumas soluções importantes”, afirma o texto. Segundo o estudo que deu destaque para a capital paulista, o “Custo Brasil” impede a principal metrópole do país de se posicionar “como um alvo dos negócios internacionais”.

A cidade também falha em atrair investimentos privados e “no desenvolvimento de uma força de trabalho mais qualificada, bem como na busca por adotar novas tecnologias para melhorar a eficiência do design, controle e avaliação da infraestrutura urbana”, diz o estudo.

Veja como ficou o desempenho das duas cidades brasileiras nos três índices:

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“Nestas cidades, as áreas de desenvolvimento potencial são claras, mas isso também sugere que a sustentabilidade pode ser mais sensível à evolução das circunstâncias econômicas ou mudanças nas políticas ambientais”, afirma o texto sobre o desempenho das cidades dos países em desenvolvimento.

A Europa, por outro lado, domina as primeiras posições do ranking. Veja:

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Fonte: Exame | www.exame.abril.com.br
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Shoppings adotam medidas para reduzir consumo de água

Saiba o que os shoppings da capital paulista têm feito para economizar

Se tem algo que mudou os hábitos da população nos últimos meses é a crise hídrica. Casas, indústrias, escolas e até o comércio passaram a adotar medidas para reduzir o consumo de água.

É o caso dos shoppings na capital paulista, como o Shopping Eldorado, que conta com um projeto-piloto de reuso de água do esgoto, com o reaproveitamento da água da torre de condensação do sistema de ar condicionado para uso em vasos sanitários e na rega do paisagismo.

Com cerca de 1,8 milhões de visitantes por mês, o shopping localizado na zona oeste da cidade também utiliza arejadores e temporizadores em torneiras, reguladores de válvula de descarga e mictórios a seco nos banheiros, tudo para que se tenha redução em 15% do consumo mensal de água. De acordo com a assessoria, o “empreendimento estuda ainda a viabilidade de perfuração de poços artesianos”.

Apesar dos cortes no fornecimento de água todos os dias, das 17 às 8h, o Shopping Frei Caneca diz não ter seu funcionamento afetado, graças a medidas adotadas pela administração, como fechamento dos sanitários do 1º e 3º pavimento de segunda a sexta-feira, a diminuição no horário de operação do sistema de ar condicionado e a colocação de quatro reservatórios de cinco mil litros que recolhem água proveniente do terreno para reuso, entre outras.

“Desde a inauguração, há 14 anos, utilizamos sistema a vácuo para acionamento das bacias sanitárias, com isso, podemos dizer que economizamos 369.845.280 litros de água”, comenta Ricardo Oliveira, gerente de operações do Shopping Frei Caneca. O empreendimento acredita que não será necessário o abastecimento por caminhões-pipa, já que o shopping está preparado para funcionar normalmente sem água por até cinco dias.

Fonte: Tempo Agora | www.tempoagora.com.br
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Princípio da dignidade humana não justifica usucapião de bens públicos

Por César Fiuza

Segundo o artigo 102 do Código Civil; o artigo 191, parágrafo único, e o artigo 183, parágrafo 3º, ambos da Constituição da República; bem como, segundo a Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal, os bens públicos em geral jamais serão objeto de usucapião, nem móveis, nem imóveis, sejam de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais.

Há quem defenda, apesar disso, a ideia de que os imóveis públicos vagos, principalmente as terras devolutas, seriam passíveis de usucapião com base no princípio da função social da propriedade e no princípio da dignidade humana. A proibição do parágrafo único do artigo 191 da Constituição estaria a contrariar princípios por ela mesma erigidos. Se o Estado se mostra inerte diante da ocupação de algum de seus imóveis, não haveria razão para não se admitir o usucapião.

Os que admitem essa possibilidade invocam a função social da propriedade, que também os imóveis públicos deveriam cumprir, e a dignidade humana do usucapiente de imóvel público. Uma proibição de caráter patrimonial não poderia se sobrepor à dignidade que há de ser garantida a todo cidadão, por força já do artigo 1º da própria Constituição, quanto mais tratando-se de imóvel público.

Os que propugnam pela tese tradicional, apontam para o fato de que não se pode invocar um princípio, numa interpretação parcial e unilateral, para se invalidar proibição expressa do texto constitucional. Além disso, o fato de o imóvel ser público torna-o imune ao usucapião, pela simples razão de que um indivíduo não poderia se apropriar de propriedade de todos e rigorosamente sua também. Ademais, à Administração Pública não podem ser exigidos o mesmo zelo e, principalmente, a mesma eficiência no dever de vigiar seus milhares de imóveis, mormente as terras devolutas, que às pessoas de Direito Privado. Mais ainda, admitir usucapião de terras devolutas seria fraudar a reforma agrária, a que se destinam, atentando-se, aqui também, contra os princípios da função social da propriedade e da dignidade humana, em última instância.

Por ora, vem prevalecendo a tese tradicional, não admitido, pois, o usucapião de bens públicos, sejam móveis ou imóveis.

Sobre esse tema, no fim do ano passado, noticiou-se no mundo jurídico que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia, em decisão histórica (Apelação Cível 1.0194.10.011238-3/001 – comarca de Coronel Fabriciano), admitido o usucapião de imóvel público. Muita gente comemorou, como uma vitória da dignidade humana sobre o patrimônio. A este respeito, gostaria de tecer alguns poucos comentários:

1. Em primeiro lugar, o TJ-MG não admitiu o usucapião de imóvel público, pura e simplesmente. Tratava-se de imóvel do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG), em que várias famílias de ex-funcionários se assentaram, formando-se um vilarejo no local, com igreja, asfalto, luz e tudo o mais. Ademais, a doação do terreno pelo DER ao município, para fins de urbanização, já fora autorizada por lei. Segundo o acórdão,

“O que acontece neste caso, é que os moradores (ex-funcionários do DER/MG), pouco a pouco foram edificando suas casas no local do acampamento. Com o tempo, as famílias foram crescendo, criando-se vínculo com a propriedade e desde então se passaram aproximadamente 30 anos. Hoje, uma pequena vila, dotada de infraestrutura como: asfalto, energia elétrica, mina e uma pequena igreja. Esta área ocupada pelos moradores, corresponde aproximadamente a 26% do imóvel. O restante encontra-se livre. Assim, aquele que por mais de trinta anos, como no presente caso, tem como seu o imóvel, tratando-o ou cultivando-o, tornando-o útil, não pode ser compelido a desocupá-lo à instância de quem o abandonou. Na espécie, os réus demonstraram a aquisição da posse do imóvel há mais de trinta anos, sem qualquer oposição do DER. Destarte, demonstrado está que os réus, ora apelados, não detinham apenas a mera detenção do bem, mas verdadeiramente sua posse, como se donos fossem. Ademais, cumpre ressaltar que malgrado os bens públicos não sejam passíveis de aquisição por usucapião (art. 183, § 3º, da CF; art. 102, do Código Civil) o imóvel usucapiendo não está incluído em área de domínio público, tanto que, conforme corretamente decidiu o d. Magistrado a quo: ‘Importa salientar que, no caso concreto dos autos, a viabilidade de se declarar a prescrição aquisitiva se encontra ainda mais evidente, porque já existe uma lei em vigor autorizando expressamente o DER a doar os imóveis em comento ao Município de Antônio Dias, justamente para que este lhes dê uma destinação social, promovendo o assentamento das famílias que estão no local, conforme se verifica às fls. 264/266’.

Fica mito claro, pois, que não se tratava de um imóvel público qualquer, como festejado. Aliás, o acórdão é muito claro ao afirmar não ser possível o usucapião de bens públicos.

2. Em segundo lugar, admitir o usucapião de imóveis públicos com esteio no princípio da dignidade humana, é analisar o problema por uma ótica unilateral. Sem dúvida, todo usucapiente possui dignidade, como, aliás, qualquer um de nós, até os mais crápulas. Por outro lado, os imóveis públicos desocupados têm destinação, seja específica, para atender a eventuais necessidades da Administração Pública, seja genérica, reservando-se, precipuamente, ao planejamento urbano ou à reforma agrária. Em ambos os casos, a destinação também terá como escopo primordial a promoção da dignidade humana. Assim, a se aceitar o usucapião de imóveis públicos, contrariando frontalmente a Constituição e o Código Civil, com fundamento na dignidade do usucapiente, estar-se-á olvidando a dignidade dos destinatários da reforma agrária, do planejamento urbano e dos eventuais beneficiários da utilização que eventualmente a Administração Pública venha a conferir ao imóvel.

3. Em terceiro lugar, muitos grileiros hão de se aproveitar da situação. Segundo noticia Luiz Nassif,:

“Para se ter uma ideia do que se trata e não sei como ele conseguiu, mas recentemente foi divulgada a notícia de que o pai do Aécio Neves, finado ex-deputado federal Aécio Cunha, teria adquirido as terras da sua fazenda em Montezuma através de ‘usucapião’ de terras públicas do Estado de Minas Gerais (o que a Constituição proíbe).

É nessas horas que entendo um velho ditado da minha querida e falecida avó mineira, que dizia: ‘Na sombra de cachorro, galinha bebe água!’

Na desculpa do uso social da terra e com o apelo de atender aos mais necessitados, muitas raposas felpudas poderão passar por essa brecha e além de tomarem água, vão pôr as galinhas no bucho. (Disponível em: http://jornalggn.com.br/noticia/polemica-sentenca-em-minas-reconhece-usucapiao-de-bem-publico. Acesso em: 7 de fevereiro de 2015)

De fato, sem os cães (Constituição e Judiciário) a vigiar, as galinhas (patrimônio público/povo em geral) estarão, como nunca, à mercê das raposas. É isso que queremos?

4. Nessa mesma esteira, caberia um comentário mais político que jurídico; talvez um desabafo. Num país em que bem comum é bem nenhum, em que o patrimônio público é achacado cotidianamente por aqueles que deveriam zelar por ele, em que “se mete a mão” sem o menor pudor nos bens que deveriam servir ao público, num país assim, defender o usucapião de bens públicos, é muito natural e muito triste, data maxima venia.

De todo modo, é bom que se avalie cada situação individualmente. Talvez, tenha sido feliz a decisão, no caso do acórdão em comento, dadas as suas várias peculiaridades. Mas isso não significa que se possa defender, sem mais aquela e frontalmente contra legem, o usucapião de bens públicos, numa visão unilateral e perigosa do princípio da dignidade humana.

*Esta coluna é produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (USP, Lisboa, Girona, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF e UFC).

César Fiuza é advogado e professor na Universidade Federal de Minas Gerais, na PUC-MG e na Universidade FUMEC.

Fonte: Consultor Jurídico | www.conjur.com.br
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Só 27% dos imóveis rurais aderiram ao cadastro ambiental em SP

Faltando pouco mais de dois meses para o fim do prazo, apenas 27% dos 325 mil imóveis rurais do Estado de São Paulo aderiram ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) criado por lei federal em maio de 2012. O cadastro é obrigatório e a falta de inscrição torna o imóvel irregular, dificultando o acesso a financiamentos, programas de regularização fundiária e ambiental, e até à licença para uso da água. Sem o registro, que pode ser feito pela internet, os imóveis ficam no limbo, não podendo sequer serem vendidos ou desmembrados. O dono pode ser advertido e até multado.

Preocupada com a baixa adesão, a secretária de Meio Ambiente do Estado, Patrícia Iglecias, anunciou nesta quinta-feira, 19, uma campanha para convencer o proprietário ou possuidor de imóvel rural a se inscrever dentro do prazo, até 6 de maio próximo. “Estamos trabalhando num plano de comunicação que estará na mídia nos próximos dias”, disse. Para se cadastrar, o titular do imóvel deve fornecer informações básicas, como a dimensão das áreas de preservação ambiental, se há encostas e morros, cursos d’água e áreas de uso consolidado para agricultura, reflorestamento pastagens e benfeitorias.

De acordo com a secretária, as informações irão compor uma importante base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e de combate ao desmatamento. O sistema é nacional, mas o cadastramento está sendo feito por Estado. Cadastrando-se no prazo, o proprietário de imóvel que não estiver em dia com a reserva legal – área de preservação obrigatória na propriedade – terá mais prazo para se regularizar sem sofrer sanções.

Chácaras de lazer e imóveis sem produção agrícola, desde que localizados em área rural, mesmo que na periferia das cidades, também devem se cadastrar. A secretária lembra que uma das formas de saber se o imóvel deve ser cadastrado é pelo imposto. “Se recolhe o Imposto Territorial Rural (ITR) precisa cadastrar.” Nas áreas mais remotas, o interessado pode recorrer ao município para fazer o cadastro. A Secretaria mantém convênio com 330 prefeituras para dar apoio ao pequeno produtor.

Fonte: Diário de Pernambuco | www.diariodepernambuco.com.br
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Brasil é o terceiro colocado no ranking mundial de projetos com certificação LEED

País se consolidou na posição em 2014 com 82 novos empreendimentos certificados e outros 135 em processo de aprovação

Por Kelly Amorim

O Brasil se consolidou em 2014 como o terceiro país do mundo com o maior número de empreendimentos certificados pelo selo de ecoeficiência Leadership in Energy and Environmental Design (LEED), de acordo com o ranking do órgão certificador Green Building Council (GBC) Brasil. No ano passado, o País estava na quarta colocação, atrás dos Emirados Árabes.

Com 223 projetos certificados e 950 em fase de aprovação, o Brasil fica atrás apenas dos Estados Unidos, que tem 21.738 edificações certificadas; e da China, com 581 certificações.

Somente no ano de 2014, 135 empreendimentos foram registrados e outros 82 receberam o selo LEED. Já em relação ao número de profissionais qualificados para a certificação, que totaliza 197 mil ao redor do mundo, o Brasil soma 250, sendo 122 LEED Green Associate e 128 LEED AP.

De acordo com o ranking do GBC Brasil, São Paulo é o estado com maior número de empreendimentos registrados e certificados do País, com 530 processos em andamento e 144 aprovados. O Rio de Janeiro aparece em segundo lugar, com 174 registros e 31 certificados; e o Paraná em terceiro, com 64 processos e 14 selos.

Os estados de Roraima, Tocantins e Acre são os únicos que não possuem projetos registrados ou aprovados.

Fonte: Téchne | www.techne.pini.com.br
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O que são Cotas de Reserva Ambiental (CRAs)

As Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) são títulos que representam de uma área de cobertura vegetação natural em uma propriedade que podem ser usados para compensar a falta de Reserva Legal em uma outra. Cada cota corresponde a 1 hectare (ha) e elas podem ser criadas por proprietários rurais que tenham excesso de reserva legal para que negociem com produtores com menos área de reserva que o mínimo exigido.

O Código Florestal Brasileiro exige que todas as propriedades rurais, em território nacional, mantenham uma porcentagem da área com cobertura de vegetação nativa. Esta Reserva Legal pode variar entre 20% a 80% da propriedade, conforme o bioma e a região em que se localize o imóvel.

As propriedades rurais que não atendem aos percentuais acima estão em déficit de reserva legal e precisam ser regularizadas. Estudos estimam que, em todo o país, este déficit é de, pelo menos, 174 mil km² (ou 17.400.000 ha) de reserva legal. A área é quase do tamanho do estado do Paraná e deve ser regularizada a partir das regras em vigor no Código: os produtores que desmataram àreas naturais antes de julho de 2008, além das opções de recompor a área por meio de plantio de mudas ou de regenerar a vegetação natural, também podem compensá-las monetariamente. Essa compensação de reserva legal é feita por meio das Cotas de Reserva Ambiental.

Elas foram introduzidas na legislação brasileira pelo Código Florestal de 1965 e mantidas no de 2012. As cotas são consideradas uma resposta inteligente na resolução do enorme passivo ambiental brasileiro, já que possibilitam a criação de um mercado promissor de ativos ambientais, de compra e venda de CRAs. As cotas podem ser vendidas para aqueles que precisam compensar a Reserva Legal, sendo assim uma fonte de renda extra para quem as cria e vende.

Importante ressaltar que as CRAs dão direito apenas à regularização do passivo ambiental de quem compra. A responsabilidade pela manutenção da vegetação nativa, assim como a propriedade da terra, continua a ser do vendedor.

Para que as trocas comerciais ocorram, no entanto, produtores rurais aguardam a regulamentação das CRAs por parte do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Embora haja a previsão legal, ainda faltam regras que definam num ambito nacional o procedimento. Outro pré-requisito previsto no Código para a criação de CRAs é que as propriedades rurais tenham feito seu Cadastro Ambiental Rural (CAR), ainda não implementado por completo em todo o país.

Apesar destes obstáculos, já há um mercado de compra e venda de cotas de reserva legal. Por exemplo, a Bolsa Verde do Rio de janeiro (BVRio) criou uma bolsa de valores ambientais que possibilita, através de operações de mercado, produtores e proprietários rurais ganhem dinheiro com a preservação da vegetação nativa de seus imóveis. A comercialização das CRAs é feita por meio de contratos onde o vendedor se compromete a criar as CRAs e entregá-las ao comprador mediante o pagamento, a ser realizado na entrega das CRAs, de um preço previamente acordado entre as partes.

Fonte: O Eco | www.oeco.org.br
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SAA lança linha inédita para construção de poços artesianos e aquisição de equipamentos de irrigação

Com teto de financiamento de até R$ 500 mil, a linha beneficia produtores, cooperativas e associações

O projeto “Agricultura Irrigada Paulista”, do Feap (Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista) passou por alterações e apresenta novidades para os produtores rurais paulistas. Agora, entre os itens financiáveis está a construção de poços artesianos ou semiartesianos, incluindo-se os respectivos equipamentos de sucção e/ou bombeamento, destinados à atividade agrosilvopastoril, com teto de financiamento de até R$ 200 mil.

Também oferece até R$ 500 mil para aquisição e/ou modernização de equipamentos de irrigação, contemplando-se todos os demais itens e acessórios necessários à viabilização do projeto técnico, que garantam maior eficiência no uso dos recursos hídricos.

A linha de crédito foi criada a partir de uma antiga demanda do setor produtivo e irá contemplar a introdução ou ampliação de sistemas de irrigação que minimizam os efeitos da estiagem, com uso otimizado da água, permitindo a diversificação de culturas, além do incentivo à adoção de sistemas integrados de produção.

Além dos equipamentos de irrigação e todos os acessórios necessários para a implantação do projeto técnico, o produtor poderá incluir no financiamento as despesas com procedimentos necessários para obter a outorga d’água, georreferenciamento e processo de licenciamento ambiental.

Podem se candidatar os produtores rurais com renda bruta agropecuária anual de até R$ 800 mil, que represente, no mínimo, 50% do total de sua renda bruta anual, assim como as cooperativas e associações de produtores rurais com faturamento bruto anual de até R$ 3 milhões e produtores rurais constituídos como pessoa jurídica com faturamento anual de até R$ 2,4 milhões. O pagamento da dívida poderá ser feito em até 72 meses, incluindo carência de 36 meses.

Fonte: Secretaria de Agricultura e Abastecimento | www.agricultura.sp.gov.br
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